Procedimento Comum Cível 0805265-92.2022.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805265-92.2022.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALTOS APELADO: NERIRRONY BELEM LACERDA ATO ORDINATÓRIO/AVISO DE INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar no prazo de 15(quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Extraordinário constante no ID Nº34791550. Teresina, 20 de Julho de 2026. Raquel de Sousa Fernandes Epitácio Oficial de secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU, s/n, Fórum dos Juizados Especiais, 1º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805265-92.2022.8.18.0036 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Remuneração de Ativos Retidos]

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALTOS APELADO: NERIRRONY BELEM LACERDA ATO ORDINATÓRIO/AVISO DE INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar no prazo de 15(quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Extraordinário constante no ID Nº34791550. Teresina, 20 de Julho de 2026. Raquel de Sousa Fernandes Epitácio Oficial de secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU, s/n, Fórum dos Juizados Especiais, 1º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805265-92.2022.8.18.0036 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Remuneração de Ativos Retidos]

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALTOS APELADO: NERIRRONY BELEM LACERDA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO JOSE DE SOUSA, LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSÍDIOS DE VICE-PREFEITO. INADIMPLEMENTO DOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2020. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO PELO ENTE PÚBLICO. CARGA DINÂMICA DA PROVA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR O DEVER DE PAGAR. REGIME CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO COMO MATÉRIA EXECUTÓRIA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ALTOS APELADO: NERIRRONY BELEM LACERDA Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE DE SOUSA - PI16967-A, LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES - PI13248-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei 12.153/2009 e 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0805265-92.2022.8.18.0036 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0805265-92.2022.8.18.0036 Origem: Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Teresina, assinado e datado eletronicamente. Júlio César Menezes Garcez Juiz Relator 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 03/06/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 22/05/2026 à 29/05/2026 No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO, MARCELO MESQUITA SILVA e JULIO CESAR MENEZES GARCEZ Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802946-26.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: EVA DA SILVA LEAL (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802152-68.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOAQUINA VELOSO DE LACERDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0801931-22.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA LOPES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0750263-43.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ALMEIDA ARAUJO & CIA LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANO (IMPETRADO) Terceiros: WELLINGTON RAULINO (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FILIPE LIMA RODRIGUES (ADVOGADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0802530-24.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ALBINO RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0803099-25.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTEVAO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0801640-76.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ MENDES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800817-08.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REIS MELO SANTOS SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801654-96.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DOS SANTOS BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0801440-08.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801512-59.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO RAIMUNDO DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0802190-17.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA MAGNOLIA DE JESUS BEZERRA SOUSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800447-35.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONIA MARIA BELO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804485-90.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA JOANA DA SILVA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0803424-97.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CIRILO MANOEL DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0803038-92.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRENE DE SOUSA COELHO ALBUQUERQUE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800214-97.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINALDO GUIMARAES DA SILVA ROSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800941-22.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO ARAUJO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800276-87.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: JAYRA MARIA NUNES SOUSA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800662-20.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803298-79.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSUNCAO ADVOGADOS ASSOCIADOS (RECORRENTE) Polo passivo: VIVO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0801128-64.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RAPHAEL DE OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 23 Processo nº 0801036-45.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA SIMONE LOPES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0803061-95.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELOI CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0803487-19.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800797-80.2025.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSSIMARA VIEIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0803465-58.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0803462-06.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 29 Processo nº 0803466-43.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDO CARLOS DE SOUSA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800386-40.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LARISSA JOANA MESQUITA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: REDECARD S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 31 Processo nº 0801508-60.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIR CARVALHO MACHADO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 32 Processo nº 0800837-65.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: WALLACE MAURICIO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 33 Processo nº 0801149-53.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: KLEITON JOSE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 34 Processo nº 0800076-55.2024.8.18.0104 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDECIANE ROSA DOS SANTOS LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0800959-03.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANA KARLA LAGES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 36 Processo nº 0802788-82.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO NETO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800071-71.2023.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ERIVALDO GERCINO DA SILVA DIAS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 38 Processo nº 0802102-95.2022.8.18.0136 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GEILSON GONCALO DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: Gestão de TCO da Polícia Militar do Estado do Piauí (COPOM) (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801487-70.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: VULCABRAS SP COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800122-09.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CHRYSTIANNE KARLLY MACIEL DE ARAUJO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800282-34.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GRACIOSA ANTONIA DE JESUS MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800553-27.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCELO DO NASCIMENTO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802611-07.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0803195-40.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA BORGES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0801505-69.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCIS RAYME ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800079-85.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ROSSIVALDO DA SILVA SOUSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 47 Processo nº 0001417-68.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS MARQUES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 48 Processo nº 0800231-41.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALVES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800151-56.2025.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: RAMIRES DOS SANTOS PAES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802452-55.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RONY PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: NEON PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0803891-66.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROSY DO NASCIMENTO SANTOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0750159-85.2024.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELIZABETH CARVALHO MEDEIROS (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 53 Processo nº 0800952-26.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NETA DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0801247-53.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800975-32.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEBORA RENISE OLIVEIRA BRAGA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800971-92.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO SOARES DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: TIM S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800479-42.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARILIA SIQUEIRA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0802542-08.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAYSSA SOARES GOMES BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801267-88.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RECORRENTE) Polo passivo: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 60 Processo nº 0800293-33.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONILDA GOMES DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (REQUERENTE) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 61 Processo nº 0800490-86.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONIDES TRAJANO NOGUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802296-42.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FERREIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801829-07.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARINA MAIA AD VINCULA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801231-37.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0801216-61.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISADORA MESQUITA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801122-50.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEOLINDO MOURA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0801376-86.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS ANTONIO SA CARDOSO BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800207-36.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS LUIS DA COSTA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801084-84.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: IRACI SOARES MARTINS DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0801729-98.2022.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROQUE PEREIRA LEAO (RECORRENTE) Polo passivo: ELIZEU MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800496-09.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE TEIXEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800046-95.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEURIMICE EVELYN GOMES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800343-05.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TAGMA NADENE SANTIAGO SILVA GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0801626-45.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JENISVALDO OLIVEIRA ROCHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: US TRAVEL OPERADORA DE TURISMO LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800413-22.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DE CERQUEIRA GOMES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 76 Processo nº 0805015-21.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDERLON MATHEUS VILANOVA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: JANDSON AECIO ARAGAO DE LIMA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801200-07.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDENORA RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801052-41.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800260-87.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THAIS REIS TEIXEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: YANILI MAGDARIAGA MENENDEZ (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0802994-48.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE JOAQUIM DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801562-91.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ACELINA FRANCISCA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800804-80.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo: DEUZINETE LUISA DE SOUSA FERREIRA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 83 Processo nº 0803653-51.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA CARDOSO BRAGA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801610-44.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEFA CANDIDA DA SILVA LOPES (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801670-19.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JANIELSON EUGENIO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 86 Processo nº 0805265-92.2022.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (REQUERENTE) Polo passivo: NERIRRONY BELEM LACERDA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0000165-04.2008.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RITA DE CASSIA CHAGAS COELHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800625-64.2018.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CYNTHIA VERAS LEITE (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0803041-05.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WENDEL RUAN DE SOUSA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0802916-25.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE MARIA DA PAZ SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801806-66.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINA PAULA DE ARAUJO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: VIA S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800485-32.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS EDUARDO ALVARENGA CAVALCANTE (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0801025-13.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA BENICIO (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801261-72.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THIAGO RAFAEL ANDRADE SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0017649-46.2013.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL DE DEUS LOPES CASTELO BRANCO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801999-02.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOURENCO FRANCISCO DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800364-35.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE MELO SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 99 Processo nº 0800140-97.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 100 Processo nº 0800330-60.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE DEUS SOUSA RAMOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 101 Processo nº 0802216-22.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ARRAES DE CARVALHO MARTINS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0804135-57.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULA DE ALMEIDA MELO (RECORRENTE) Polo passivo: EDITORA GLOBO S/A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0800434-76.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TERESINHA VILANOVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 104 Processo nº 0800469-26.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ERLANDE DA SILVA SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0802040-50.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA GORETI MACEDO DUTRA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800299-40.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCELO MARQUES MATOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800257-88.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO NASCIMENTO SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800420-68.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WANESSA DE SOUZA LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800936-94.2023.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IZABEL MARIA RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0750320-61.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: HEITOR BARBOSA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0801342-59.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVA MARIA PAULINO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0801661-27.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 114 Processo nº 0801572-88.2023.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA FELIX DA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800663-92.2023.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ODILA VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 116 Processo nº 0800884-50.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS SOUSA (REQUERENTE) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 117 Processo nº 0805787-46.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAMILLY LOHRAINY MENDES LIMA PESSOA (RECORRENTE) Polo passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 118 Processo nº 0800719-45.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0802179-45.2020.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA MORAES DE SOUSA (REQUERENTE) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 120 Processo nº 0800252-54.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA LOPES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: UNITED CAR LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0804109-94.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0801566-94.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALA GREGORIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0801890-69.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WILSON CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0801270-24.2022.8.18.0084 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRO DURO (REQUERENTE) Polo passivo: JUVENAL FERREIRA JULIO (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800275-96.2024.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GENESIA MARIA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0801464-72.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSCAR SARAIVA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0801178-90.2025.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZINETE RODRIGUES DE MIRANDA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0802072-22.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CREUSA LOPES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0801054-66.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA LUCIA FEITOSA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 130 Processo nº 0800493-79.2020.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0800494-03.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE OLEGARIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 91 Processo nº 0800104-91.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTENOR DE SOUSA LIMA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MASTER S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 111 Processo nº 0802569-88.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAPHAEL RAMOS MOREIRA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 1 de junho de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805265-92.2022.8.18.0036. REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALTOS APELADO: NERIRRONY BELEM LACERDA Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE DE SOUSA - PI16967-A, LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES - PI13248-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/05/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 22/05/2026 à 29/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ALTOS APELADO: NERIRRONY BELEM LACERDA DECISÃO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0805265-92.2022.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Remuneração de Ativos Retidos, Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos ] Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTOS-PI em ação contra ele proposta por NERIRRONY BELEM LACERDA. De acordo com a inicial, o autor teria direito a verbas trabalhistas não pagas. Diante da sentença de parcial procedência, a parte ré interpôs o presente recurso. Após redistribuição em 2º grau, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. De início, percebe-se que a parte autora atribuiu ao presente feito valor dentro do teto do Juizado da Fazenda Pública (R$ 41.000,00) e que a demanda não incide nas vedações contidas do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Assim, o recurso não merece ser conhecido no presente juízo. Isso porque os feitos que seriam de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem obedecer ao rito previsto na Lei 12.153/2009, conforme o que dispõe o art. 97 do Provimento n. 165, de 18/04/2024 (similar ao que já previa o art. 21, § 2º do Provimento CNJ nº 7/2010): Art. 97. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. (grifo nosso) Neste sentido, mesmo que o art. 81-A, II, j, do RITJPI, só afaste a competência deste Tribunal de Justiça para julgar os recursos interpostos nos processos em que o procedimento da Lei nº 12.153/09 foi expressamente adotado, este Tribunal Pleno, conforme Resolução n. 383/23, entendeu que tal regra também deve ser aplicada nos feitos que tiveram sua tramitação sob o rito ordinário: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. (grifo nosso) Desse modo, no caso sub examine, a competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal, especialmente porque, além da causa ter a si atribuído valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em data posterior à Resolução n. 383/23, publicada em 18/10/2023. Portanto, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o exame do recurso, salientando, ainda, que não se aplica a regra insculpida no art. 10 do Código de Processo Civil, consoante entendimento disposto no enunciado 04 do ENFAM. DIANTE DO EXPOSTO, declara-se, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0805265-92.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Remuneração de Ativos Retidos, Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos ] TESTEMUNHA: NERIRRONY BELEM LACERDA TESTEMUNHA: MUNICIPIO DE ALTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em desfavor da parte requerida contra provimento final que resolveu o mérito da demanda. O âmago dos embargos declaratórios é a presença de contradição no ato decisório impugnado, nos termos do art.1.022 do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o embargante pugnou pela manutenção do julgado. Vieram, na sequência, concluso os autos para decisão. Eis o relato, na síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e buscando reverter a prestação jurisdicional entregue, o embargante, na síntese do essencial, aduz ser contraditória a sentença, uma vez que no curso do processo foi adotado o rito previsto na Lei n. 12.153/2009, que dispensa o recolhimento de custas e no dispositivo sentencial foi aplicada à parte autora parte da sucumbência. Diante disso, devem ser conhecidos, a teor do que dispõe o art. 1.022, I, II e III do CPC. No mérito, há de ser reconhecido o recurso. Em contrarrazões, a parte requerida acostou uma manifestação genérica que somente nega a existência de contradição, sem mencionar as questões suscitadas pelo embargante. Por sua vez, o requerente foi preciso em apontar a contradição da parte específica da sentença que condena as partes ao pagamento de custas e honorários. Como mencionado, o rito adotado pelo juízo que, inicialmente, conheceu a ação foi o da Lei n. 12.153/2009, que dispensa o recolhimento de custas judiciais e limita a condenação de honorários de sucumbência nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Desse modo, acolho os embargos de declaração, para retirar a condenação recíproca das partes em custas e honorários de sucumbência. Intime-se o requerente para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu. Cumpra-se. ALTOS-PI, 27 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:33

Com efeito suspensivo

07/02/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:03

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALTOS APELADO: NERIRRONY BELEM LACERDA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO JOSE DE SOUSA, LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSÍDIOS DE VICE-PREFEITO. INADIMPLEMENTO DOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2020. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO PELO ENTE PÚBLICO. CARGA DINÂMICA DA PROVA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR O DEVER DE PAGAR. REGIME CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO COMO MATÉRIA EXECUTÓRIA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ALTOS APELADO: NERIRRONY BELEM LACERDA Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE DE SOUSA - PI16967-A, LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES - PI13248-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei 12.153/2009 e 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0805265-92.2022.8.18.0036 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0805265-92.2022.8.18.0036 Origem: Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Teresina, assinado e datado eletronicamente. Júlio César Menezes Garcez Juiz Relator 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 03/06/2026

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 22/05/2026 à 29/05/2026 No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO, MARCELO MESQUITA SILVA e JULIO CESAR MENEZES GARCEZ Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802946-26.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: EVA DA SILVA LEAL (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802152-68.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOAQUINA VELOSO DE LACERDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0801931-22.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA LOPES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0750263-43.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ALMEIDA ARAUJO & CIA LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANO (IMPETRADO) Terceiros: WELLINGTON RAULINO (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FILIPE LIMA RODRIGUES (ADVOGADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0802530-24.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ALBINO RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0803099-25.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTEVAO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0801640-76.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ MENDES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800817-08.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REIS MELO SANTOS SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801654-96.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DOS SANTOS BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0801440-08.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801512-59.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO RAIMUNDO DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0802190-17.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA MAGNOLIA DE JESUS BEZERRA SOUSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800447-35.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONIA MARIA BELO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804485-90.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA JOANA DA SILVA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0803424-97.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CIRILO MANOEL DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0803038-92.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRENE DE SOUSA COELHO ALBUQUERQUE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800214-97.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINALDO GUIMARAES DA SILVA ROSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800941-22.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO ARAUJO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800276-87.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: JAYRA MARIA NUNES SOUSA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800662-20.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803298-79.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSUNCAO ADVOGADOS ASSOCIADOS (RECORRENTE) Polo passivo: VIVO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0801128-64.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RAPHAEL DE OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 23 Processo nº 0801036-45.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA SIMONE LOPES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0803061-95.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELOI CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0803487-19.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800797-80.2025.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSSIMARA VIEIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0803465-58.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0803462-06.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 29 Processo nº 0803466-43.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDO CARLOS DE SOUSA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800386-40.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LARISSA JOANA MESQUITA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: REDECARD S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 31 Processo nº 0801508-60.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIR CARVALHO MACHADO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 32 Processo nº 0800837-65.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: WALLACE MAURICIO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 33 Processo nº 0801149-53.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: KLEITON JOSE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 34 Processo nº 0800076-55.2024.8.18.0104 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDECIANE ROSA DOS SANTOS LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0800959-03.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANA KARLA LAGES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 36 Processo nº 0802788-82.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO NETO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800071-71.2023.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ERIVALDO GERCINO DA SILVA DIAS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 38 Processo nº 0802102-95.2022.8.18.0136 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GEILSON GONCALO DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: Gestão de TCO da Polícia Militar do Estado do Piauí (COPOM) (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801487-70.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: VULCABRAS SP COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800122-09.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CHRYSTIANNE KARLLY MACIEL DE ARAUJO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800282-34.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GRACIOSA ANTONIA DE JESUS MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800553-27.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCELO DO NASCIMENTO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802611-07.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0803195-40.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA BORGES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0801505-69.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCIS RAYME ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800079-85.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ROSSIVALDO DA SILVA SOUSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 47 Processo nº 0001417-68.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS MARQUES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 48 Processo nº 0800231-41.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALVES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800151-56.2025.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: RAMIRES DOS SANTOS PAES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802452-55.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RONY PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: NEON PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0803891-66.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROSY DO NASCIMENTO SANTOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0750159-85.2024.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELIZABETH CARVALHO MEDEIROS (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 53 Processo nº 0800952-26.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NETA DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0801247-53.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800975-32.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEBORA RENISE OLIVEIRA BRAGA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800971-92.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO SOARES DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: TIM S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800479-42.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARILIA SIQUEIRA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0802542-08.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAYSSA SOARES GOMES BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801267-88.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RECORRENTE) Polo passivo: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 60 Processo nº 0800293-33.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONILDA GOMES DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (REQUERENTE) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 61 Processo nº 0800490-86.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONIDES TRAJANO NOGUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802296-42.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FERREIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801829-07.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARINA MAIA AD VINCULA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801231-37.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0801216-61.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISADORA MESQUITA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801122-50.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEOLINDO MOURA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0801376-86.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS ANTONIO SA CARDOSO BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800207-36.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS LUIS DA COSTA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801084-84.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: IRACI SOARES MARTINS DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0801729-98.2022.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROQUE PEREIRA LEAO (RECORRENTE) Polo passivo: ELIZEU MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800496-09.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE TEIXEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800046-95.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEURIMICE EVELYN GOMES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800343-05.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TAGMA NADENE SANTIAGO SILVA GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0801626-45.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JENISVALDO OLIVEIRA ROCHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: US TRAVEL OPERADORA DE TURISMO LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800413-22.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DE CERQUEIRA GOMES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 76 Processo nº 0805015-21.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDERLON MATHEUS VILANOVA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: JANDSON AECIO ARAGAO DE LIMA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801200-07.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDENORA RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801052-41.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800260-87.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THAIS REIS TEIXEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: YANILI MAGDARIAGA MENENDEZ (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0802994-48.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE JOAQUIM DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801562-91.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ACELINA FRANCISCA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800804-80.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo: DEUZINETE LUISA DE SOUSA FERREIRA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 83 Processo nº 0803653-51.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA CARDOSO BRAGA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801610-44.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEFA CANDIDA DA SILVA LOPES (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801670-19.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JANIELSON EUGENIO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 86 Processo nº 0805265-92.2022.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (REQUERENTE) Polo passivo: NERIRRONY BELEM LACERDA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0000165-04.2008.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RITA DE CASSIA CHAGAS COELHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800625-64.2018.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CYNTHIA VERAS LEITE (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0803041-05.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WENDEL RUAN DE SOUSA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0802916-25.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE MARIA DA PAZ SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801806-66.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINA PAULA DE ARAUJO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: VIA S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800485-32.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS EDUARDO ALVARENGA CAVALCANTE (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0801025-13.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA BENICIO (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801261-72.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THIAGO RAFAEL ANDRADE SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0017649-46.2013.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL DE DEUS LOPES CASTELO BRANCO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801999-02.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOURENCO FRANCISCO DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800364-35.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE MELO SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 99 Processo nº 0800140-97.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 100 Processo nº 0800330-60.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE DEUS SOUSA RAMOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 101 Processo nº 0802216-22.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ARRAES DE CARVALHO MARTINS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0804135-57.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULA DE ALMEIDA MELO (RECORRENTE) Polo passivo: EDITORA GLOBO S/A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0800434-76.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TERESINHA VILANOVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 104 Processo nº 0800469-26.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ERLANDE DA SILVA SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0802040-50.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA GORETI MACEDO DUTRA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800299-40.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCELO MARQUES MATOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800257-88.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO NASCIMENTO SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800420-68.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WANESSA DE SOUZA LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800936-94.2023.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IZABEL MARIA RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0750320-61.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: HEITOR BARBOSA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0801342-59.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVA MARIA PAULINO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0801661-27.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 114 Processo nº 0801572-88.2023.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA FELIX DA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800663-92.2023.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ODILA VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 116 Processo nº 0800884-50.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS SOUSA (REQUERENTE) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 117 Processo nº 0805787-46.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAMILLY LOHRAINY MENDES LIMA PESSOA (RECORRENTE) Polo passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 118 Processo nº 0800719-45.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0802179-45.2020.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA MORAES DE SOUSA (REQUERENTE) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 120 Processo nº 0800252-54.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA LOPES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: UNITED CAR LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0804109-94.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0801566-94.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALA GREGORIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0801890-69.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WILSON CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0801270-24.2022.8.18.0084 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRO DURO (REQUERENTE) Polo passivo: JUVENAL FERREIRA JULIO (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800275-96.2024.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GENESIA MARIA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0801464-72.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSCAR SARAIVA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0801178-90.2025.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZINETE RODRIGUES DE MIRANDA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0802072-22.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CREUSA LOPES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0801054-66.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA LUCIA FEITOSA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 130 Processo nº 0800493-79.2020.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0800494-03.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE OLEGARIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 91 Processo nº 0800104-91.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTENOR DE SOUSA LIMA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MASTER S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 111 Processo nº 0802569-88.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAPHAEL RAMOS MOREIRA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 1 de junho de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ALTOS APELADO: NERIRRONY BELEM LACERDA DECISÃO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0805265-92.2022.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Remuneração de Ativos Retidos, Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos ] Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTOS-PI em ação contra ele proposta por NERIRRONY BELEM LACERDA. De acordo com a inicial, o autor teria direito a verbas trabalhistas não pagas. Diante da sentença de parcial procedência, a parte ré interpôs o presente recurso. Após redistribuição em 2º grau, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. De início, percebe-se que a parte autora atribuiu ao presente feito valor dentro do teto do Juizado da Fazenda Pública (R$ 41.000,00) e que a demanda não incide nas vedações contidas do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Assim, o recurso não merece ser conhecido no presente juízo. Isso porque os feitos que seriam de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem obedecer ao rito previsto na Lei 12.153/2009, conforme o que dispõe o art. 97 do Provimento n. 165, de 18/04/2024 (similar ao que já previa o art. 21, § 2º do Provimento CNJ nº 7/2010): Art. 97. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. (grifo nosso) Neste sentido, mesmo que o art. 81-A, II, j, do RITJPI, só afaste a competência deste Tribunal de Justiça para julgar os recursos interpostos nos processos em que o procedimento da Lei nº 12.153/09 foi expressamente adotado, este Tribunal Pleno, conforme Resolução n. 383/23, entendeu que tal regra também deve ser aplicada nos feitos que tiveram sua tramitação sob o rito ordinário: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. (grifo nosso) Desse modo, no caso sub examine, a competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal, especialmente porque, além da causa ter a si atribuído valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em data posterior à Resolução n. 383/23, publicada em 18/10/2023. Portanto, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o exame do recurso, salientando, ainda, que não se aplica a regra insculpida no art. 10 do Código de Processo Civil, consoante entendimento disposto no enunciado 04 do ENFAM. DIANTE DO EXPOSTO, declara-se, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador José Vidal de Freitas Filho

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0805265-92.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Remuneração de Ativos Retidos, Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos ] TESTEMUNHA: NERIRRONY BELEM LACERDA TESTEMUNHA: MUNICIPIO DE ALTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em desfavor da parte requerida contra provimento final que resolveu o mérito da demanda. O âmago dos embargos declaratórios é a presença de contradição no ato decisório impugnado, nos termos do art.1.022 do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o embargante pugnou pela manutenção do julgado. Vieram, na sequência, concluso os autos para decisão. Eis o relato, na síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e buscando reverter a prestação jurisdicional entregue, o embargante, na síntese do essencial, aduz ser contraditória a sentença, uma vez que no curso do processo foi adotado o rito previsto na Lei n. 12.153/2009, que dispensa o recolhimento de custas e no dispositivo sentencial foi aplicada à parte autora parte da sucumbência. Diante disso, devem ser conhecidos, a teor do que dispõe o art. 1.022, I, II e III do CPC. No mérito, há de ser reconhecido o recurso. Em contrarrazões, a parte requerida acostou uma manifestação genérica que somente nega a existência de contradição, sem mencionar as questões suscitadas pelo embargante. Por sua vez, o requerente foi preciso em apontar a contradição da parte específica da sentença que condena as partes ao pagamento de custas e honorários. Como mencionado, o rito adotado pelo juízo que, inicialmente, conheceu a ação foi o da Lei n. 12.153/2009, que dispensa o recolhimento de custas judiciais e limita a condenação de honorários de sucumbência nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Desse modo, acolho os embargos de declaração, para retirar a condenação recíproca das partes em custas e honorários de sucumbência. Intime-se o requerente para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu. Cumpra-se. ALTOS-PI, 27 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

10/02/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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