Procedimento Comum Cível 0805265-92.2022.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805265-92.2022.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/02/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/02/2026, 11:50

Conclusos para decisão

03/11/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/09/2025, 16:57

Publicado Sentença em 29/08/2025.

30/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0805265-92.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Remuneração de Ativos Retidos, Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos ] TESTEMUNHA: NERIRRONY BELEM LACERDA TESTEMUNHA: MUNICIPIO DE ALTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em desfavor da parte requerida contra provimento final que resolveu o mérito da demanda. O âmago dos embargos declaratórios é a presença de contradição no ato decisório impugnado, nos termos do art.1.022 do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o embargante pugnou pela manutenção do julgado. Vieram, na sequência, concluso os autos para decisão. Eis o relato, na síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e buscando reverter a prestação jurisdicional entregue, o embargante, na síntese do essencial, aduz ser contraditória a sentença, uma vez que no curso do processo foi adotado o rito previsto na Lei n. 12.153/2009, que dispensa o recolhimento de custas e no dispositivo sentencial foi aplicada à parte autora parte da sucumbência. Diante disso, devem ser conhecidos, a teor do que dispõe o art. 1.022, I, II e III do CPC. No mérito, há de ser reconhecido o recurso. Em contrarrazões, a parte requerida acostou uma manifestação genérica que somente nega a existência de contradição, sem mencionar as questões suscitadas pelo embargante. Por sua vez, o requerente foi preciso em apontar a contradição da parte específica da sentença que condena as partes ao pagamento de custas e honorários. Como mencionado, o rito adotado pelo juízo que, inicialmente, conheceu a ação foi o da Lei n. 12.153/2009, que dispensa o recolhimento de custas judiciais e limita a condenação de honorários de sucumbência nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Desse modo, acolho os embargos de declaração, para retirar a condenação recíproca das partes em custas e honorários de sucumbência. Intime-se o requerente para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu. Cumpra-se. ALTOS-PI, 27 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:58

Embargos de Declaração Acolhidos

27/08/2025, 12:58

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:23

Conclusos para decisão

18/03/2025, 11:13

Documentos

Decisão

•07/02/2026, 11:50

Sentença

•27/08/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0805265-92.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Remuneração de Ativos Retidos, Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos ] TESTEMUNHA: NERIRRONY BELEM LACERDA TESTEMUNHA: MUNICIPIO DE ALTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em desfavor da parte requerida contra provimento final que resolveu o mérito da demanda. O âmago dos embargos declaratórios é a presença de contradição no ato decisório impugnado, nos termos do art.1.022 do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o embargante pugnou pela manutenção do julgado. Vieram, na sequência, concluso os autos para decisão. Eis o relato, na síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e buscando reverter a prestação jurisdicional entregue, o embargante, na síntese do essencial, aduz ser contraditória a sentença, uma vez que no curso do processo foi adotado o rito previsto na Lei n. 12.153/2009, que dispensa o recolhimento de custas e no dispositivo sentencial foi aplicada à parte autora parte da sucumbência. Diante disso, devem ser conhecidos, a teor do que dispõe o art. 1.022, I, II e III do CPC. No mérito, há de ser reconhecido o recurso. Em contrarrazões, a parte requerida acostou uma manifestação genérica que somente nega a existência de contradição, sem mencionar as questões suscitadas pelo embargante. Por sua vez, o requerente foi preciso em apontar a contradição da parte específica da sentença que condena as partes ao pagamento de custas e honorários. Como mencionado, o rito adotado pelo juízo que, inicialmente, conheceu a ação foi o da Lei n. 12.153/2009, que dispensa o recolhimento de custas judiciais e limita a condenação de honorários de sucumbência nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Desse modo, acolho os embargos de declaração, para retirar a condenação recíproca das partes em custas e honorários de sucumbência. Intime-se o requerente para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu. Cumpra-se. ALTOS-PI, 27 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

28/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 28/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

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