Procedimento Comum Cível 0802276-87.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802276-87.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 10:06

Erro ou Recusa na Comunicação

22/06/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 11:33

Perito

22/06/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 20:52

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 16:31

Publicação

11/04/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Em manifestação do ID 90944616, o requerente sustenta a vulnerabilidade dos contratos digitais perante tecnologias de inteligência artificial e reitera a necessidade de prova técnica para aferir a legitimidade da contratação. No que tange ao ônus da prova em casos de contestação de assinatura — inclusive a eletrônica —, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através do Tema Repetitivo 1061. Conforme a tese fixada pela Corte Superior:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Dessa forma, uma vez que a parte autora negou expressamente a contratação, o encargo de comprovar que a assinatura digital ou a biometria originou-se de fato do consumidor recai sobre a instituição financeira ré. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802276-87.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Ante o exposto DEFIRO o pedido de produção de prova pericial documentoscópica e digital. Nomeio a perita Jussara Henrique de Lima Campo, Código CPTEC 11630, a ser intimada no endereço eletrônico, [email protected]. Fixo os honorários periciais no valor de R$1.000,00.DETERMINO à instituição financeira ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, adiante os honorários periciais, uma vez que lhe incumbe o ônus de provar a autenticidade do documento por ela colacionado (Tema 1061/STJ). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 16:38

Perito

02/04/2026, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 13:28

Documentos

Decisão

•03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Em manifestação do ID 90944616, o requerente sustenta a vulnerabilidade dos contratos digitais perante tecnologias de inteligência artificial e reitera a necessidade de prova técnica para aferir a legitimidade da contratação. No que tange ao ônus da prova em casos de contestação de assinatura — inclusive a eletrônica —, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através do Tema Repetitivo 1061. Conforme a tese fixada pela Corte Superior:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Dessa forma, uma vez que a parte autora negou expressamente a contratação, o encargo de comprovar que a assinatura digital ou a biometria originou-se de fato do consumidor recai sobre a instituição financeira ré. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802276-87.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Ante o exposto DEFIRO o pedido de produção de prova pericial documentoscópica e digital. Nomeio a perita Jussara Henrique de Lima Campo, Código CPTEC 11630, a ser intimada no endereço eletrônico, [email protected]. Fixo os honorários periciais no valor de R$1.000,00.DETERMINO à instituição financeira ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, adiante os honorários periciais, uma vez que lhe incumbe o ônus de provar a autenticidade do documento por ela colacionado (Tema 1061/STJ). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/04/2026, 00:00