Procedimento Comum Cível 0028266-31.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0028266-31.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 10:14

Publicação

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: CASSIA REJANE RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida/apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 16 de julho de 2026. KAROL BRITO DE SOUSA 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028266-31.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação]

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 14:07

Documento (Outros documentos)

16/07/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: CASSIA REJANE RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerente/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 14 de julho de 2026. ANA SOFIA SILVA CAVALCANTE Secretaria do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028266-31.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação]

15/07/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CASSIA REJANE RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028266-31.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (ID 90631646) e por CASSIA REJANE RODRIGUES PEREIRA (ID 91121293) em face da sentença de ID 90201993. A requerida/embargante PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA sustenta a existência de omissão e contradição, sob o argumento de que este Juízo deixou de aplicar a Lei nº 9.514/1997, que rege as operações de financiamento imobiliário e autorizaria a capitalização de juros. Aduz que a improcedência da reconvenção foi reflexo de premissa equivocada sobre a ilegalidade do contrato. Pugna pelo acolhimento com efeitos infringentes. Por sua vez, a autora/embargante CASSIA REJANE RODRIGUES PEREIRA (ID 91121293) alega omissão e contradição quanto à forma de restituição dos valores pagos a maior, defendendo a incidência da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a falta de fundamentação idônea para o indeferimento da indenização por danos morais. Houve a apresentação de contrarrazões recíprocas (ID 92321126 e ID 92358874), nas quais as partes refutam os argumentos dos respectivos adversários, pugnando pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. Passo a decidir. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos foram opostos no prazo legal. Presentes se encontram as condições e pressupostos recursais. Passo, pois, à análise de mérito. O Código de Processo Civil, ao normatizar os embargos de declaração determina no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. 1.1 DOS EMBARGOS OPOSTOS POR PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (ID 90631646) A ré embargante alega que a sentença restou omissa por não aplicar o regime da Lei nº 9.514/1997, que autorizaria a capitalização de juros. Sem razão a embargante. O contrato sob análise foi firmado com construtora/incorporadora que não integra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Embora a alienação fiduciária possa ser pactuada por pessoas físicas ou jurídicas não integrantes do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), sendo admitida sua utilização em operações de comercialização de imóveis com pagamento parcelado, arrendamento mercantil imobiliário e financiamento imobiliário em geral, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.514/1997, tal circunstância não implica a aplicação irrestrita de todas as prerrogativas conferidas às entidades autorizadas a operar no referido sistema. Nesse contexto, embora tais operações possam, em tese, ser celebradas sob condições semelhantes às admitidas para os agentes do SFI, não se estende às partes a possibilidade de pactuação de capitalização mensal de juros. Nesses casos, admite-se apenas a capitalização anual dos juros, com fundamento no art. 5º, inciso III, da mesma lei, em conjunto com o art. 591 do Código Civil, desde que haja expressa convenção contratual nesse sentido (TJ-DF 07002024020238070007 1764091, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 04/10/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/10/2023). No caso em apreço, o laudo pericial contábil evidenciou que a ré aplicou taxas de juros variáveis e capitalizadas sem que houvesse qualquer cláusula contratual prevendo dita incidência. Dessa forma, inexiste a omissão apontada. 1.2. DOS EMBARGOS OPOSTOS POR CASSIA REJANE RODRIGUES PEREIRA (ID 91121293) A embargante questiona a restituição do indébito na forma simples. No ponto, razão não lhe assiste quanto à existência de vício sanável por aclaratórios. A sentença embargada fundamentou expressamente (tópico 2.3) que a devolução deve ocorrer de forma simples ante a inexistência de má-fé comprovada, aplicando a Súmula 159 do STF. Se a embargante entende que houve erro na aplicação da norma (error in iudicando), deve valer-se do recurso próprio, e não de embargos de declaração, que não servem para substituir o convencimento jurídico do julgador. No que tange aos danos morais, a embargante alega omissão/falta de fundamentação. No entanto, a sentença abordou especificamente a questão no tópico 2.5, fundamentando que o caso em tela trata-se de descumprimento contratual e controvérsia sobre encargos financeiros, situações que geram repercussão estritamente patrimonial, sem atingir direitos da personalidade. 2. DISPOSITIVO O que se observa de ambos os recursos é a nítida tentativa de rediscussão do mérito da causa. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se prestam apenas a sanar os vícios do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença de ID 90201993 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CASSIA REJANE RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028266-31.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (ID 90631646) e por CASSIA REJANE RODRIGUES PEREIRA (ID 91121293) em face da sentença de ID 90201993. A requerida/embargante PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA sustenta a existência de omissão e contradição, sob o argumento de que este Juízo deixou de aplicar a Lei nº 9.514/1997, que rege as operações de financiamento imobiliário e autorizaria a capitalização de juros. Aduz que a improcedência da reconvenção foi reflexo de premissa equivocada sobre a ilegalidade do contrato. Pugna pelo acolhimento com efeitos infringentes. Por sua vez, a autora/embargante CASSIA REJANE RODRIGUES PEREIRA (ID 91121293) alega omissão e contradição quanto à forma de restituição dos valores pagos a maior, defendendo a incidência da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a falta de fundamentação idônea para o indeferimento da indenização por danos morais. Houve a apresentação de contrarrazões recíprocas (ID 92321126 e ID 92358874), nas quais as partes refutam os argumentos dos respectivos adversários, pugnando pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. Passo a decidir. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos foram opostos no prazo legal. Presentes se encontram as condições e pressupostos recursais. Passo, pois, à análise de mérito. O Código de Processo Civil, ao normatizar os embargos de declaração determina no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. 1.1 DOS EMBARGOS OPOSTOS POR PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (ID 90631646) A ré embargante alega que a sentença restou omissa por não aplicar o regime da Lei nº 9.514/1997, que autorizaria a capitalização de juros. Sem razão a embargante. O contrato sob análise foi firmado com construtora/incorporadora que não integra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Embora a alienação fiduciária possa ser pactuada por pessoas físicas ou jurídicas não integrantes do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), sendo admitida sua utilização em operações de comercialização de imóveis com pagamento parcelado, arrendamento mercantil imobiliário e financiamento imobiliário em geral, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.514/1997, tal circunstância não implica a aplicação irrestrita de todas as prerrogativas conferidas às entidades autorizadas a operar no referido sistema. Nesse contexto, embora tais operações possam, em tese, ser celebradas sob condições semelhantes às admitidas para os agentes do SFI, não se estende às partes a possibilidade de pactuação de capitalização mensal de juros. Nesses casos, admite-se apenas a capitalização anual dos juros, com fundamento no art. 5º, inciso III, da mesma lei, em conjunto com o art. 591 do Código Civil, desde que haja expressa convenção contratual nesse sentido (TJ-DF 07002024020238070007 1764091, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 04/10/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/10/2023). No caso em apreço, o laudo pericial contábil evidenciou que a ré aplicou taxas de juros variáveis e capitalizadas sem que houvesse qualquer cláusula contratual prevendo dita incidência. Dessa forma, inexiste a omissão apontada. 1.2. DOS EMBARGOS OPOSTOS POR CASSIA REJANE RODRIGUES PEREIRA (ID 91121293) A embargante questiona a restituição do indébito na forma simples. No ponto, razão não lhe assiste quanto à existência de vício sanável por aclaratórios. A sentença embargada fundamentou expressamente (tópico 2.3) que a devolução deve ocorrer de forma simples ante a inexistência de má-fé comprovada, aplicando a Súmula 159 do STF. Se a embargante entende que houve erro na aplicação da norma (error in iudicando), deve valer-se do recurso próprio, e não de embargos de declaração, que não servem para substituir o convencimento jurídico do julgador. No que tange aos danos morais, a embargante alega omissão/falta de fundamentação. No entanto, a sentença abordou especificamente a questão no tópico 2.5, fundamentando que o caso em tela trata-se de descumprimento contratual e controvérsia sobre encargos financeiros, situações que geram repercussão estritamente patrimonial, sem atingir direitos da personalidade. 2. DISPOSITIVO O que se observa de ambos os recursos é a nítida tentativa de rediscussão do mérito da causa. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se prestam apenas a sanar os vícios do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença de ID 90201993 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/06/2026, 00:00

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CASSIA REJANE RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA N° 0278/2026 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028266-31.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por CASSIA REJANE RODRIGUES PEREIRA em face de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que celebrou com a empresa requerida um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, tendo por objeto a aquisição de um lote de terreno acrescido de uma unidade habitacional (casa residencial) no empreendimento denominado Portal da Alegria. Aduz que, no decorrer da execução contratual, a relação jurídica tornou-se excessivamente onerosa, destoando do que fora inicialmente pactuado e das expectativas geradas no momento da contratação. Alega a demandante a existência de abusividade no cálculo dos valores das parcelas mensais, bem como a incidência de juros capitalizados (anatocismo) sem a devida previsão contratual, além da aplicação de índices de correção monetária de forma irregular e cumulação indevida de encargos moratórios. Requereu a revisão do contrato para expurgar as ilegalidades, a repetição do indébito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a regularização registral do bem. Citada, a empresa ré PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e que todas as cobranças realizadas, inclusive juros e correção monetária, estariam em conformidade com o pactuado e com a legislação vigente. Na mesma oportunidade, apresentou Reconvenção, pleiteando a rescisão do contrato por inadimplemento da autora e a consequente reintegração de posse do imóvel. Houve réplica à contestação e contestação à reconvenção, onde a parte autora reiterou os termos da inicial e refutou os argumentos de defesa. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 4561031 - Pág. 37), este Juízo resolveu as questões processuais pendentes, deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova em favor da autora, dada a sua hipossuficiência técnica, e determinou a realização de prova pericial contábil. O valor da causa foi retificado para corresponder ao proveito econômico pretendido. Nomeou-se perito judicial, o qual, após as formalidades legais e apresentação de quesitos pelas partes, apresentou o Laudo Pericial Contábil acostado aos autos (ID 38599586). Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora concordou integralmente com as conclusões periciais. Considerando a alegação de irregularidade documental do imóvel, o julgamento foi convertido em diligência (ID 75386716), determinando-se que a ré juntasse aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel, alvará de construção e "habite-se". A ré acostou aos autos Alvará de Construção e Carta de Habite-se (emitida em 2009), bem como documentos técnicos de engenharia (ART e cadastro de obra). A parte autora, em manifestação superveniente, apontou que a ré não juntou a certidão de matrícula do imóvel com a devida averbação da construção, o que demonstraria a persistência da irregularidade registral, requerendo a condenação da ré na obrigação de fazer a averbação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa, com a produção de todas as provas necessárias ao deslinde da causa, em especial a prova pericial contábil e a documental. 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Tratando-se de relação de consumo, a celeuma deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme já estabelecido na decisão de saneamento e organização do processo de ID 4561031 - Pág. 37. 2.2 DA ANÁLISE CONTÁBIL E DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS O cerne da controvérsia reside na legalidade dos encargos cobrados pela ré e na existência de saldo devedor ou credor. Para dirimir tal questão, foi realizada perícia contábil judicial. O Laudo Pericial (ID 38599586) foi contundente e elucidativo. O perito constatou que o contrato firmado (nº 002.0303/2006) estipulava um valor à vista de R$ 34.900,00. No entanto, o financiamento foi estruturado em parcelas fixas que, ao final, somariam R$ 126.620,00. Destacou-se que não há no contrato previsão expressa de capitalização de juros (anatocismo) para a formação das parcelas ou para a evolução do saldo devedor. No caso em tela, o perito foi categórico ao afirmar, em resposta ao quesito nº 04, que "especificamente sobre a capitalização de juros sobre parcelas e saldo devedor, não foi identificada previsão contratual". Ademais, a perícia identificou irregularidades na cobrança dos encargos moratórios. O contrato prevê juros de mora de 1% ao mês. Contudo, a análise da planilha de evolução do débito apresentada pela ré demonstrou a cobrança de juros de mora em percentuais variáveis e superiores ao contratado (iniciando em 1,9573%), o que configura flagrante abusividade e enriquecimento sem causa da fornecedora, em detrimento da consumidora. O perito procedeu ao recálculo da dívida, expurgando a capitalização não pactuada e aplicando os encargos estritamente conforme o contrato. O laudo apurou que, em março de 2023, a autora possuía um saldo credor de R$ 26.215,79. Em contrapartida, a ré insistia na cobrança de um saldo devedor de R$ 243.356,07, uma discrepância abissal de R$ 269.571,86, decorrente exclusivamente da aplicação de encargos abusivos e não contratados. Nesse campo, embora devidamente intimada para se manifestar acerca do laudo pericial, a parte suplicada quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, sem apresentar qualquer impugnação às conclusões adotadas pelo perito, conforme se verifica do ID 40528596. A impugnação genérica posterior apresentada pela ré sob o ID 66816573, baseada apenas na alegação de que o resultado "foge da realidade", não se sustenta diante da demonstração matemática das ilegalidades perpetradas na evolução do contrato. Acolho, portanto, as conclusões do laudo pericial, pois elaborado com rigor técnico, não tendo a parte ré apresentado elementos capazes de infirmar os cálculos do perito. Desta forma, impõe-se a declaração de nulidade das práticas de cobrança de juros capitalizados não pactuados e de encargos moratórios superiores aos limites contratuais. 2.3 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Dessa maneira, reconhecida a cobrança indevida, assiste razão à autora quanto ao direito à repetição do indébito, impondo-se ao réu a restituição dos valores recebidos indevidamente a maior. Todavia, a devolução deve ocorrer de forma simples, diante da inexistência de prova de má-fé (Súmula 159 do STF), ficando a apuração do quantum devido para a fase de cumprimento de sentença. 2.4 DA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL Quanto ao pedido de obrigação de fazer para regularização do imóvel, a prova documental produzida após a conversão do julgamento em diligência demonstrou que a ré obteve o "Habite-se" junto à Prefeitura Municipal em 2009 (ID 76794264). Contudo, a autora alega, e a ré não comprovou o contrário através de certidão cartorária, que a construção (a casa) não foi averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A venda de imóvel na planta ou em construção impõe ao incorporador/construtor a obrigação de entregar o bem não apenas fisicamente, mas também juridicamente regularizado, apto a ser transferido ao comprador. Assim, procede o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na averbação da construção (casa) junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, fornecendo à autora toda a documentação necessária para o pleno exercício do domínio. 2.5 DOS DANOS MORAIS Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica a presença dos pressupostos indispensáveis à sua configuração. Com efeito, para a caracterização do dano moral, exige-se a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, apta a ensejar efetivo abalo à esfera íntima do indivíduo, não bastando a mera alegação de irregularidade contratual. No caso em exame, a eventual incidência de cláusula abusiva em contrato de natureza privada, embora passível de controle judicial e de eventual reconhecimento de nulidade, não é suficiente, por si só, para caracterizar sofrimento psíquico, angústia ou abalo emocional relevante. Trata-se, quando muito, de situação que se insere no âmbito dos dissabores decorrentes da dinâmica contratual, com repercussão estritamente patrimonial, insuficiente para justificar a reparação por dano moral. Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que a conduta atribuída à parte requerida tenha ultrapassado os limites do mero inadimplemento contratual ou da controvérsia jurídica ordinária, a ponto de violar direitos da personalidade da parte autora. Assim, ausente a comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório. 2.6 DA RECONVENÇÃO A ré apresentou reconvenção pleiteando a rescisão do contrato e a reintegração de posse, sob o fundamento de inadimplência da autora. Todavia, a prova pericial produzida foi taxativa ao demonstrar que não há inadimplência da autora. A suposta mora foi descaracterizada pela cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Não havendo mora nem inadimplemento da autora, falece justa causa para o pedido de rescisão contratual e de reintegração de posse formulado pela ré/reconvinte. Portanto, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, por tudo que dos autos consta e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CASSIA REJANE RODRIGUES PEREIRA em face de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, para: a) DECLARAR a abusividade e a nulidade das cobranças realizadas pela ré a título de capitalização de juros não pactuada e de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês, determinando a revisão do contrato objeto da lide. b) CONDENAR a ré PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA a restituir à autora, na forma simples, os valores pagos indevidamente (repetição do indébito), em valores a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. d) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na regularização da documentação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, a averbação da construção (casa residencial) na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Fixo o prazo de 120 dias para cumprimento desta obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00. Diante da sucumbência mínima da parte autora na ação principal, condeno a ré PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela suplicante, nos termos dos §2º do art. 85 do CPC c/c o art. 86, parágrafo único do mesmo diploma normativo. Ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTE a Reconvenção apresentada por PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA. Diante da sucumbência na reconvenção, condeno a reconvinte PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da reconvinda/suplicante, de 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 e caput do art. 86, ambos do CPC. Ainda, condeno a parte ré (sucumbente) ao pagamento do valor integral dos honorários periciais, devendo ressarcir à autora os valores que esta adiantou a título de honorários do perito, devidamente corrigidos desde a data do desembolso, a ser apurado em eventual fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/02/2026, 00:00

19/05/2025, 00:00

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