Procedimento Comum Cível 0028266-31.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0028266-31.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CASSIA REJANE RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028266-31.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusulas Abusivas c/c Reparação de Danos, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por CASSIA REJANE RODRIGUES PEREIRA em face de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. No presente caso, conquanto já tenha ocorrido a instrução processual, por meio da produção de prova pericial, constato a existência de circunstâncias que impossibilitam o julgamento do processo no estado em que se encontra e implicam a necessidade de conversão do julgamento em diligência para produção probatória necessária à análise do mérito, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se que autora alega diversas irregularidades Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel celebrado entre as partes, dentre as quais destaca-se a alegação de que bem imóvel objeto do aludido contrato não foi devidamente regularizado junto à Prefeitura Municipal de Teresina, tendo sido autorizada a comercialização apenas de lotes de terreno, e não de edificações. Assim, dentre os pedidos constantes da petição inicial, a autora requer que seja determinado à parte demandada que proceda com a adequação dos contratos celebrados entre as partes para que fique assegurada a aquisição de casa e não apenas lote; a regularização da documentação do imóvel junto aos poderes públicos; e a averbação do imóvel construído e vendido para a requerente junto à matrícula do imóvel; bem como que seja juntado pela demandada cópia do processo SEMHUR n° 07400885/98, planta do empreendimento e do imóvel, alvará de construção, o “habite-se”, e o certificado de solidez e segurança do imóvel adquirido. Diante dessas considerações, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, e considerando a relevância dos documentos para o deslinde da controvérsia, converto o julgamento em diligência e, determino a intimação da parte demandada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, proceda à juntada aos autos de certidão de inteiro teor do Registro do Imóvel objeto da lide, bem como os demais documentos que comprovem a regularidade do referido imóvel, tais como alvará de construção, alvará de habitação (“habite-se”), certificado de solidez e segurança do imóvel, cópia do processo SEMHUR n° 07400885/98 junto Prefeitura Municipal de Teresina, dentre outros que entender relevantes ao deslinde da controvérsia. Após a juntada, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(19)