Cumprimento de sentença 0807958-67.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0807958-67.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL THIAGO PEREIRA DA LUZ REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807958-67.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Acidente (Art. 86), Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação Ordinária proposta por DANIEL THIAGO PEREIRA DA LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão e pagamento de auxílio-doença acidentário (espécie 91) relativo ao período de 13/06/2017 a 14/01/2018, em decorrência de acidente de trabalho sofrido no final do mês de outubro de 2016. Narra o autor que trabalhava como bombeiro hidráulico na empresa Ação Consultoria e Serviços LTDA-ME, prestando serviços para a Eletrobrás do Piauí. Alega que em outubro de 2016, ao subir em uma escada para verificar uma manutenção na caixa d'água, sofreu uma queda, lesionando o joelho esquerdo. Após o acidente, continuou trabalhando com dificuldades, sendo posteriormente submetido a tratamento médico, inclusive cirúrgico. Relata que recebeu auxílio-doença acidentário (espécie 91) durante o período de 18/04/2017 a 12/06/2017. Após a cessação do benefício, permaneceu incapacitado para o trabalho, conforme atestados médicos e exames de retorno ao trabalho realizados pela empresa, que indicavam sua inaptidão para as atividades laborais. Contudo, ao requerer administrativamente a prorrogação do benefício, teve seu pedido negado pelo INSS. O autor argumenta que permaneceu no chamado "limbo previdenciário" durante o período de 13/06/2017 a 14/01/2018, uma vez que a empresa e seus médicos o consideravam inapto ao trabalho, mas o INSS negava a prorrogação do auxílio-doença. Com a inicial, juntou documentos comprobatórios, como laudos médicos, exames de ressonância magnética, atestados médicos, exames de retorno ao trabalho realizados pela empresa e comprovantes de requerimentos administrativos junto ao INSS. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, que o indeferimento do benefício foi baseado em perícia médica oficial que concluiu pela ausência de incapacidade do segurado. Sustentou que a perícia médica realizada pelo INSS possui caráter público de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada por vigorosa prova em sentido contrário. Como pedido alternativo, requereu que, caso fosse deferido o benefício, a Data de Início do Benefício (DIB) fosse fixada na data da juntada do laudo pericial judicial. Réplica à contestação, na qual o autor reiterou os termos da inicial, afirmando o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário. Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo foi anexado aos autos, atestando que o autor é portador de instabilidade crônica do joelho (CID M23.5), gonartrose (CID M17) e lumbago com ciática (CID M54.4), concluindo que o mesmo faz jus ao auxílio-acidente. O INSS manifestou-se sobre o laudo pericial, pugnando pela improcedência do pedido inicial, alegando que o autor pleiteou a concessão do benefício de auxílio-doença no período de 06/2017 a 01/2018, mas a perícia judicial confirmou que a incapacidade laborativa somente existiu no período de concessão do auxílio-doença. Por sua vez, o autor concordou com o laudo pericial quanto ao auxílio-acidente, mas manteve seu pedido de concessão do auxílio-doença acidentário para o período pleiteado. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de expedição de alvará em favor do perito nomeado conforme requerido ao ID 75406851. O objeto da presente demanda é a concessão de auxílio-doença acidentário (espécie 91) ao autor, referente ao período de 13/06/2017 a 14/01/2018, em razão de alegada incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. A controvérsia principal nos autos reside em saber se o autor faz jus à concessão do auxílio-doença acidentário durante o período de 13/06/2017 a 14/01/2018, em decorrência de acidente de trabalho sofrido em outubro de 2016. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, são: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, quando exigida; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. No caso do auxílio-doença acidentário (espécie 91), exige-se adicionalmente que a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, conforme definido nos arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/91. No presente caso, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do autor e ao cumprimento da carência, tendo o INSS centrado sua defesa apenas na ausência de incapacidade laborativa. Quanto à ocorrência do acidente de trabalho, verifica-se que o autor já recebeu auxílio-doença acidentário (espécie 91) durante o período de 18/04/2017 a 12/06/2017, o que comprova que o INSS reconheceu administrativamente a ocorrência do acidente de trabalho e o nexo causal entre o acidente e as lesões do autor. Resta, portanto, analisar se o autor estava incapacitado para o trabalho durante o período de 13/06/2017 a 14/01/2018, após a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido pela autarquia previdenciária. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o autor juntou diversos atestados médicos e laudos que comprovam sua incapacidade para o trabalho durante o período pleiteado. Além disso, juntou exames de retorno ao trabalho realizados pela empresa em 14/06/2017, após a cessação do auxílio-doença, que atestaram sua inaptidão para o trabalho. De acordo com o laudo pericial judicial, elaborado pelo Dr. Raimundo Nonato Leal Martins, o autor é portador de instabilidade crônica do joelho (CID M23.5), gonartrose (CID M17) e lumbago com ciática (CID M54.4). O perito concluiu que: Na resposta aos quesitos, o perito judicial afirmou expressamente que: Embora o perito judicial tenha concluído que o autor "faz jus auxilio acidente" (espécie 94), o que sugere a existência de sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa, cumpre destacar que o objeto da presente ação limita-se ao pedido de concessão de auxílio-doença acidentário (espécie 91) durante o período de 13/06/2017 a 14/01/2018, em razão de alegada incapacidade temporária para o trabalho nesse período específico. Ainda, o perito afirmou que "no período de 18/04/2017 a 12/06/2017 quando gozou benefício pelo INSS" o autor estava incapacitado para o trabalho. Além disso, respondeu afirmativamente quanto à existência de redução da capacidade laboral, decorrente do acidente sofrido. É importante ressaltar que a função exercida pelo autor (bombeiro hidráulico) exigia esforços físicos consideráveis, incluindo agachamentos, subida em escadas e longos períodos em pé, atividades incompatíveis com as limitações causadas pelas patologias apresentadas. Destaco que, embora o perito judicial não tenha afirmado expressamente que o autor estava incapacitado durante todo o período pleiteado na inicial (13/06/2017 a 14/01/2018), as provas documentais juntadas pelo autor corroboram sua alegação de incapacidade para o trabalho durante esse período. Ressalto os diversos atestados médicos emitidos ao longo desse período, além do exame de retorno ao trabalho realizado pela empresa em 14/06/2017, logo após a cessação do auxílio-doença, que atestou sua inaptidão para o trabalho. Observo, ainda, que o autor somente foi considerado apto para retornar ao trabalho no exame ocupacional realizado em 16/01/2018, o que sugere fortemente que ele permaneceu incapacitado até essa data. Dessa forma, considerando o conjunto probatório dos autos, especialmente os atestados médicos contemporâneos ao período pleiteado, os exames ocupacionais realizados pela empresa e o laudo pericial judicial, entendo que o autor comprovou sua incapacidade para o trabalho durante o período de 13/06/2017 a 14/01/2018. Assim, estando preenchidos os requisitos legais, o autor faz jus à concessão do auxílio-doença acidentário (espécie 91) durante o período pleiteado. Quanto ao pedido alternativo do INSS para que a DIB seja fixada na data da juntada do laudo pericial, entendo que não merece acolhimento, uma vez que o período pleiteado pelo autor é pretérito (13/06/2017 a 14/01/2018), iniciando-se no dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) Conceder ao autor DANIEL THIAGO PEREIRA DA LUZ o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91) durante o período de 13/06/2017 a 14/01/2018; b) Pagar os valores atrasados de uma só vez, com correção monetária desde quando cada parcela deveria ter sido paga, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015, e, após, pelo IPCA-E, acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês, desde a citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e conforme entendimento do STF no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Sem custas, diante da isenção legal conferida à autarquia federal. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, uma vez que a condenação é manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)