Procedimento Comum Cível 0801452-77.2024.8.18.0039 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: MARIA HELENA RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: TATIANA RODRIGUES COSTA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PROCURAÇÃO PARTICULAR A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. SÚMULA 32 DO TJPI. ART. 595 DO CC. FORMALISMO EXCESSIVO. ACESSO À JUSTIÇA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Banco Santander contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da autora, reformou a sentença de extinção (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC) e determinou o prosseguimento da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. A autora, pensionista do INSS, analfabeta funcional, alega descontos indevidos de empréstimo consignado não contratado e juntou procuração particular com assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de procuração pública, diante da existência de instrumento particular a rogo subscrito por duas testemunhas nos termos do art. 595 do CC, autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito, e se o julgamento monocrático do recurso, com base em súmula do tribunal, viola o princípio da colegialidade. III. Razões de decidir 3. O art. 595 do Código Civil admite a assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas como forma válida de manifestação de vontade para contratos escritos firmados por pessoa que não sabe ler nem escrever, aplicando-se à procuração judicial por analogia. A Súmula 32 do TJPI é expressa ao dispensar a procuração pública para parte analfabeta, bastando instrumento particular com assinatura a rogo e duas testemunhas. O art. 277 do CPC consagra o princípio da instrumentalidade das formas. O art. 932 do CPC autoriza o relator a julgar monocraticamente recurso contrário a súmula do tribunal. A multiplicidade de ações não caracteriza litigância predatória quando decorre do crescimento exponencial de fraudes em empréstimos consignados contra idosos no Estado do Piauí, fato notório e documentado nos autos. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão que deu provimento à apelação e determinou o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: "É válida a procuração particular firmada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, ainda que não lavrada por instrumento público, para representação de pessoa impossibilitada de escrever. A exigência de procuração pública, nessa hipótese, configura formalismo excessivo e não encontra amparo no ordenamento jurídico." Referências:Legislação: arts. 595 do Código Civil; arts. 277 e 932 do Código de Processo Civil; Súmula 32 do TJPI. Jurisprudência: TJPI, Apelação Cível nº 0804989-32.2022.8.18.0078, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 12/02/2025; TJPI ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801452-77.2024.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/07/2026 a 17/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação de MARIA HELENA RODRIGUES, reformou a sentença de extinção (ID 23118141) e determinou o prosseguimento do feito na 2ª Vara da Comarca de Barras/PI." RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão monocrática do Desembargador Antonio Lopes de Oliveira (ID 28656958) que deu provimento à apelação de MARIA HELENA RODRIGUES e reformou a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A ação originária é uma ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material ajuizada pela agravada contra o banco agravante. A autora alega que sofre descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado que jamais contratou (contrato nº 265594000, no valor de R$ 1.179,98, com parcelas de R$ 32,34 desde março de 2023). O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI determinou a emenda da inicial para juntada de procuração pública, com fundamento na Nota Técnica nº 06 do CIJEPI/TJPI. A autora manifestou-se tempestivamente arguindo a desnecessidade do documento. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, por descumprimento da ordem de emenda. A autora interpôs apelação e o Des. Antonio Lopes de Oliveira, então relator, proferiu decisão terminativa dando provimento ao recurso, reformando a sentença e determinando o prosseguimento do feito na origem. O agravante interpôs agravo interno sustentando: a) preclusão por não ter a autora agravado do despacho que exigiu procuração pública; b) necessidade de observância da Nota Técnica nº 06/TJPI para combate à litigância predatória; c) violação ao princípio da colegialidade por julgamento monocrático; d) inexistência de jurisprudência dominante que autorizasse o julgamento monocrático. A agravada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão, com destaque para a validade da procuração a rogo com duas testemunhas (art. 595 CC), a Súmula 32 do TJPI e o contexto de fraudes em empréstimos consignados contra idosos no Piauí. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo ao exame meritório. A primeira tese defensiva do agravante é a preclusão. Sustenta que a autora deveria ter interposto agravo de instrumento contra o despacho que exigiu procuração pública e que, não o tendo feito, a matéria estaria preclusa. O argumento não merece acolhida. O despacho que determinou a emenda da inicial (ID 23118136) não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. A jurisprudência é firme no sentido de que as decisões que determinam emenda da inicial não são recorríveis de imediato por essa via. A matéria podia e foi veiculada em preliminar de apelação, conforme autoriza o art. 1.009, § 1º, do CPC. Ademais, a autora manifestou-se tempestivamente sobre o despacho, arguindo a desnecessidade de procuração pública, e, ao final, interpôs apelação contra a sentença extintiva impugnando diretamente a exigência. Não havendo o que se falar em preclusão. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passa-se ao exame da validade da procuração. O art. 595 do Código Civil estabelece expressamente que, nos contratos de prestação de serviço firmados por quem não sabe ler nem escrever, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A procuração judicial é modalidade de contrato de prestação de serviços advocatícios (mandato), aplicando-se o dispositivo por identidade de razão. O teor do dispositivo é o seguinte: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A agravada é pessoa idosa, pensionista do INSS, analfabeta funcional, residente na zona rural de Barras/PI. A procuração juntada aos autos foi assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas com identificação completa (nomes, documentos e CPFs), atendendo integralmente aos requisitos do art. 595 do CC. A Súmula 32 do TJPI, de observância obrigatória por esta Corte, consolidou o entendimento de que é desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta, sendo suficiente a procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas. A jurisprudência desta Corte é pacífica nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS SENTENÇA A QUO EXTINGUINDO O PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REPRESENTAÇÃO DE ANALFABETO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS NO TOCANTE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 32 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO PARTICULAR VÁLIDA DESDE QUE COM ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 CC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0804989-32.2022.8.18.0078 - Relator(a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025) O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do CPC, determina que o ato processual é válido se, realizado de outro modo, alcançar sua finalidade essencial. A procuração particular a rogo cumpriu integralmente sua finalidade: demonstrar a outorga de poderes para representação judicial. Portanto, exigir procuração pública quando já há instrumento particular válido, que atende a todas as formalidades legais, representa formalismo excessivo que viola o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Dito isso, a decisão agravada está correta ao reconhecer a validade da procuração particular a rogo e ao determinar o prosseguimento do feito. A sentença de extinção foi acertadamente reformada. Por fim, o agravante alega violação ao princípio da colegialidade por ter o relator julgado monocraticamente a apelação. O argumento não procede. O art. 932 do CPC autoriza expressamente o relator a julgar monocraticamente o recurso quando a decisão recorrida for contrária a súmula ou jurisprudência consolidada do tribunal ou de tribunais superiores, da leitura atenta da decisão, verifico que foi utilizada a Súmula 32 do TJPI, norma vinculante interna. Nesses casos, o julgamento monocrático é procedimento regular e não ofende a colegialidade. Quanto à alegação de litigância predatória, o agravante sustenta que a multiplicidade de ações semelhantes na comarca indicaria prática abusiva. Esse argumento precisa ser examinado à luz dos fatos concretos. A Nota Técnica nº 08 do TJPI, citada nas contrarrazões, distingue claramente a "mera multiplicidade de ações sobre a mesma matéria" da efetiva prática predatória, que exige verificação de verossimilhança das teses e especificidades de cada caso. A padronização de petições, por si só, não caracteriza litigância predatória. No caso concreto, os dados do processo administrativo do INSS (ID 23118130, págs. 7-8) demonstram que a autora possui 12 contratos ativos em seu nome em diversas instituições financeiras, além de múltiplos contratos excluídos por irregularidade. Esse padrão de contratações massivas, somado à condição de pessoa idosa, pensionista de baixa renda (R$1.412,00 mensais) e analfabeta funcional, é típico de fraudes em empréstimos consignados contra beneficiários do INSS. O contexto local revela o crescimento exponencial dessas fraudes. Reportagens juntadas pela agravada (ID 23118148 e 23118149, págs. 102-105) informam que o Procon-PI registrou 790 denúncias de serviços não solicitados apenas em janeiro e fevereiro de 2024, média superior a dois golpes por hora contra idosos. A Operação Chassifá, deflagrada pela Polícia Federal no estado em julho de 2024, identificou mais de 200 pessoas envolvidas em esquema de falsificação de documentos para obtenção de empréstimos em nome de terceiros. A gravidade do cenário levou o Estado do Piauí a editar a Lei Estadual nº 8.281/2024, que exige assinatura física em contratos de crédito consignado com idosos. A vulnerabilidade da autora é acentuada: pensionista do INSS, 58 anos de idade à época dos fatos (nascida em 16/02/1966), analfabeta funcional, residente na zona rural de Barras/PI, com benefício de R$ 1.412,00 que constitui sua única fonte de renda. Sua condição de consumidora hipervulnerável exige proteção jurisdicional ampla, não obstáculos formais que inviabilizem o acesso à justiça. Cabe registrar, ainda, que o banco agravante não apresentou contrarrazões à apelação original, conforme consignado na decisão agravada (ID 28656958, pág. 117). Deixou de impugnar no momento oportuno tanto a alegação de fraude quanto a validade da procuração. Agora, em sede de agravo interno, busca reabrir discussão que poderia e deveria ter sido travada na fase recursal anterior. Essa conduta reforça a ausência de contraditório substancial sobre a matéria de fundo. Assim, a multiplicidade de ações não decorre de litigância predatória, mas sim da repetição sistemática de fraudes contra idosos e pensionistas do INSS no Estado do Piauí, fenômeno que o Poder Judiciário deve enfrentar com efetividade, não com obstáculos formais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação de MARIA HELENA RODRIGUES, reformou a sentença de extinção (ID 23118141) e determinou o prosseguimento do feito na 2ª Vara da Comarca de Barras/PI. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, MÁRIO BASÍLIO DE MELO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de julho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: MARIA HELENA RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: TATIANA RODRIGUES COSTA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PROCURAÇÃO PARTICULAR A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. SÚMULA 32 DO TJPI. ART. 595 DO CC. FORMALISMO EXCESSIVO. ACESSO À JUSTIÇA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Banco Santander contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da autora, reformou a sentença de extinção (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC) e determinou o prosseguimento da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. A autora, pensionista do INSS, analfabeta funcional, alega descontos indevidos de empréstimo consignado não contratado e juntou procuração particular com assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de procuração pública, diante da existência de instrumento particular a rogo subscrito por duas testemunhas nos termos do art. 595 do CC, autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito, e se o julgamento monocrático do recurso, com base em súmula do tribunal, viola o princípio da colegialidade. III. Razões de decidir 3. O art. 595 do Código Civil admite a assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas como forma válida de manifestação de vontade para contratos escritos firmados por pessoa que não sabe ler nem escrever, aplicando-se à procuração judicial por analogia. A Súmula 32 do TJPI é expressa ao dispensar a procuração pública para parte analfabeta, bastando instrumento particular com assinatura a rogo e duas testemunhas. O art. 277 do CPC consagra o princípio da instrumentalidade das formas. O art. 932 do CPC autoriza o relator a julgar monocraticamente recurso contrário a súmula do tribunal. A multiplicidade de ações não caracteriza litigância predatória quando decorre do crescimento exponencial de fraudes em empréstimos consignados contra idosos no Estado do Piauí, fato notório e documentado nos autos. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão que deu provimento à apelação e determinou o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: "É válida a procuração particular firmada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, ainda que não lavrada por instrumento público, para representação de pessoa impossibilitada de escrever. A exigência de procuração pública, nessa hipótese, configura formalismo excessivo e não encontra amparo no ordenamento jurídico." Referências:Legislação: arts. 595 do Código Civil; arts. 277 e 932 do Código de Processo Civil; Súmula 32 do TJPI. Jurisprudência: TJPI, Apelação Cível nº 0804989-32.2022.8.18.0078, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 12/02/2025; TJPI ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801452-77.2024.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/07/2026 a 17/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação de MARIA HELENA RODRIGUES, reformou a sentença de extinção (ID 23118141) e determinou o prosseguimento do feito na 2ª Vara da Comarca de Barras/PI." RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão monocrática do Desembargador Antonio Lopes de Oliveira (ID 28656958) que deu provimento à apelação de MARIA HELENA RODRIGUES e reformou a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A ação originária é uma ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material ajuizada pela agravada contra o banco agravante. A autora alega que sofre descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado que jamais contratou (contrato nº 265594000, no valor de R$ 1.179,98, com parcelas de R$ 32,34 desde março de 2023). O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI determinou a emenda da inicial para juntada de procuração pública, com fundamento na Nota Técnica nº 06 do CIJEPI/TJPI. A autora manifestou-se tempestivamente arguindo a desnecessidade do documento. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, por descumprimento da ordem de emenda. A autora interpôs apelação e o Des. Antonio Lopes de Oliveira, então relator, proferiu decisão terminativa dando provimento ao recurso, reformando a sentença e determinando o prosseguimento do feito na origem. O agravante interpôs agravo interno sustentando: a) preclusão por não ter a autora agravado do despacho que exigiu procuração pública; b) necessidade de observância da Nota Técnica nº 06/TJPI para combate à litigância predatória; c) violação ao princípio da colegialidade por julgamento monocrático; d) inexistência de jurisprudência dominante que autorizasse o julgamento monocrático. A agravada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão, com destaque para a validade da procuração a rogo com duas testemunhas (art. 595 CC), a Súmula 32 do TJPI e o contexto de fraudes em empréstimos consignados contra idosos no Piauí. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo ao exame meritório. A primeira tese defensiva do agravante é a preclusão. Sustenta que a autora deveria ter interposto agravo de instrumento contra o despacho que exigiu procuração pública e que, não o tendo feito, a matéria estaria preclusa. O argumento não merece acolhida. O despacho que determinou a emenda da inicial (ID 23118136) não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. A jurisprudência é firme no sentido de que as decisões que determinam emenda da inicial não são recorríveis de imediato por essa via. A matéria podia e foi veiculada em preliminar de apelação, conforme autoriza o art. 1.009, § 1º, do CPC. Ademais, a autora manifestou-se tempestivamente sobre o despacho, arguindo a desnecessidade de procuração pública, e, ao final, interpôs apelação contra a sentença extintiva impugnando diretamente a exigência. Não havendo o que se falar em preclusão. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passa-se ao exame da validade da procuração. O art. 595 do Código Civil estabelece expressamente que, nos contratos de prestação de serviço firmados por quem não sabe ler nem escrever, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A procuração judicial é modalidade de contrato de prestação de serviços advocatícios (mandato), aplicando-se o dispositivo por identidade de razão. O teor do dispositivo é o seguinte: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A agravada é pessoa idosa, pensionista do INSS, analfabeta funcional, residente na zona rural de Barras/PI. A procuração juntada aos autos foi assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas com identificação completa (nomes, documentos e CPFs), atendendo integralmente aos requisitos do art. 595 do CC. A Súmula 32 do TJPI, de observância obrigatória por esta Corte, consolidou o entendimento de que é desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta, sendo suficiente a procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas. A jurisprudência desta Corte é pacífica nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS SENTENÇA A QUO EXTINGUINDO O PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REPRESENTAÇÃO DE ANALFABETO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS NO TOCANTE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 32 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO PARTICULAR VÁLIDA DESDE QUE COM ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 CC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0804989-32.2022.8.18.0078 - Relator(a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025) O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do CPC, determina que o ato processual é válido se, realizado de outro modo, alcançar sua finalidade essencial. A procuração particular a rogo cumpriu integralmente sua finalidade: demonstrar a outorga de poderes para representação judicial. Portanto, exigir procuração pública quando já há instrumento particular válido, que atende a todas as formalidades legais, representa formalismo excessivo que viola o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Dito isso, a decisão agravada está correta ao reconhecer a validade da procuração particular a rogo e ao determinar o prosseguimento do feito. A sentença de extinção foi acertadamente reformada. Por fim, o agravante alega violação ao princípio da colegialidade por ter o relator julgado monocraticamente a apelação. O argumento não procede. O art. 932 do CPC autoriza expressamente o relator a julgar monocraticamente o recurso quando a decisão recorrida for contrária a súmula ou jurisprudência consolidada do tribunal ou de tribunais superiores, da leitura atenta da decisão, verifico que foi utilizada a Súmula 32 do TJPI, norma vinculante interna. Nesses casos, o julgamento monocrático é procedimento regular e não ofende a colegialidade. Quanto à alegação de litigância predatória, o agravante sustenta que a multiplicidade de ações semelhantes na comarca indicaria prática abusiva. Esse argumento precisa ser examinado à luz dos fatos concretos. A Nota Técnica nº 08 do TJPI, citada nas contrarrazões, distingue claramente a "mera multiplicidade de ações sobre a mesma matéria" da efetiva prática predatória, que exige verificação de verossimilhança das teses e especificidades de cada caso. A padronização de petições, por si só, não caracteriza litigância predatória. No caso concreto, os dados do processo administrativo do INSS (ID 23118130, págs. 7-8) demonstram que a autora possui 12 contratos ativos em seu nome em diversas instituições financeiras, além de múltiplos contratos excluídos por irregularidade. Esse padrão de contratações massivas, somado à condição de pessoa idosa, pensionista de baixa renda (R$1.412,00 mensais) e analfabeta funcional, é típico de fraudes em empréstimos consignados contra beneficiários do INSS. O contexto local revela o crescimento exponencial dessas fraudes. Reportagens juntadas pela agravada (ID 23118148 e 23118149, págs. 102-105) informam que o Procon-PI registrou 790 denúncias de serviços não solicitados apenas em janeiro e fevereiro de 2024, média superior a dois golpes por hora contra idosos. A Operação Chassifá, deflagrada pela Polícia Federal no estado em julho de 2024, identificou mais de 200 pessoas envolvidas em esquema de falsificação de documentos para obtenção de empréstimos em nome de terceiros. A gravidade do cenário levou o Estado do Piauí a editar a Lei Estadual nº 8.281/2024, que exige assinatura física em contratos de crédito consignado com idosos. A vulnerabilidade da autora é acentuada: pensionista do INSS, 58 anos de idade à época dos fatos (nascida em 16/02/1966), analfabeta funcional, residente na zona rural de Barras/PI, com benefício de R$ 1.412,00 que constitui sua única fonte de renda. Sua condição de consumidora hipervulnerável exige proteção jurisdicional ampla, não obstáculos formais que inviabilizem o acesso à justiça. Cabe registrar, ainda, que o banco agravante não apresentou contrarrazões à apelação original, conforme consignado na decisão agravada (ID 28656958, pág. 117). Deixou de impugnar no momento oportuno tanto a alegação de fraude quanto a validade da procuração. Agora, em sede de agravo interno, busca reabrir discussão que poderia e deveria ter sido travada na fase recursal anterior. Essa conduta reforça a ausência de contraditório substancial sobre a matéria de fundo. Assim, a multiplicidade de ações não decorre de litigância predatória, mas sim da repetição sistemática de fraudes contra idosos e pensionistas do INSS no Estado do Piauí, fenômeno que o Poder Judiciário deve enfrentar com efetividade, não com obstáculos formais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação de MARIA HELENA RODRIGUES, reformou a sentença de extinção (ID 23118141) e determinou o prosseguimento do feito na 2ª Vara da Comarca de Barras/PI. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, MÁRIO BASÍLIO DE MELO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de julho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 10/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO (convocado) em substituição ao Excelentíssimo Senhor Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, conforme Processo SEI nº 26.0.000087255-4. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801162-73.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA ALMEIDA DE SOUSA FREITAS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 2 Processo nº 0800330-36.2020.8.18.0082 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0000640-84.2015.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA AMARO MATOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, REJEITÁ-LOS mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.". Ordem: 4 Processo nº 0800644-62.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: IRISMAR CARNEIRO DE ANDRADE (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 5 Processo nº 0755678-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TAMYLLA ALMEIDA VAZ MEDRADO (AGRAVANTE) Polo passivo: TARCÍSIO MEDRADO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando-se a decisão liminar (ID 24769637), para fixar os alimentos provisórios em favor da agravante no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos mensais.". Ordem: 6 Processo nº 0826674-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUAN HENRIQUE FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença para: a) determinar que o plano de saúde apelado realize ou custeie a realização do procedimento cirúrgico de mastectomia masculinizadora da parte apelante; b) condenar o plano de saúde ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC a partir da data de julgamento deste colegiado (Súmula nº 362 do STJ). Ante a reforma da sentença, condena-se a parte requerida/apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 7 Processo nº 0819704-24.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA FERREIRA MOURA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, conhecendo-os apenas para efeito de prequestionamento, sendo mantido o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0801865-32.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LANNA GRAZIELE SILVA GONCALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto: I - ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela autora Lanna Graziele Silva Gonçalves, com a atribuição de efeitos modificativos, para acrescer à condenação a obrigação de fazer consistente em determinar que a concessionária requerida adote, de imediato, as providências técnicas necessárias visando à regularização da rede de transmissão, de modo a garantir o fornecimento de energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura, contínua e sem oscilações. II - ACOLHEM-SE os embargos de declaração opostos pela ré Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., também com efeitos modificativos, para sanar o erro material apontado no tocante à base de cálculo da verba honorária, estabelecendo-se que os honorários advocatícios sucumbenciais recaiam sobre o valor atualizado da causa. Ficam mantidos os demais termos do acórdão e da sentença originária.". Ordem: 9 Processo nº 0845829-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DA COSTA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de: a) CONHECER de ambos os Recursos de Apelação; b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por RAIMUNDO JOSÉ DA COSTA; c) DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para REFORMAR INTEGRALMENTE a r. sentença de primeiro grau; d) Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. e) Inverter o ônus da sucumbência, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida.". Ordem: 10 Processo nº 0800342-79.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ZÉLIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da ação possessória. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve apresentação de contrarrazões e inexistiu trabalho adicional desempenhado pela defesa da apelada nesta instância colegiada. De toda sorte, permanece suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à apelante na origem, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).". Ordem: 11 Processo nº 0800333-23.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO RUBENS DA CUNHA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELO PARCIAL ACOLHIMENTO dos aclaratórios, tão somente para sanar a imprecisão constante da fundamentação do acórdão, esclarecendo que o produto objeto da demanda corresponde a seguro residencial facultativo, e não ao seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao recurso, permanecendo inalterado o resultado do julgamento e integralmente mantido o acórdão embargado.". Ordem: 12 Processo nº 0800858-77.2022.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO SANTANA E SOUS (EMBARGANTE) Polo passivo: CESAR VELOZO TEIXEIRA REIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0800784-45.2021.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GERALDO DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, concedendo-lhes efeitos infringentes, para: a) sanar a omissão constatada em relação ao pedido de sobrestamento da demanda; b) determinar, por conseguinte, a suspensão do trâmite processual do presente feito, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, em observância à ordem de sobrestamento exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da proposta de afetação do Tema 1.378 (REsp nº 2.227.287/MG); c) ordenar o sobrestamento do feito nesta Secretaria Judiciária até que seja julgado e publicado o acórdão definitivo do recurso paradigma representativo da controvérsia pela Corte Superior, após o que os autos deverão retornar conclusos para as providências cabíveis.". Ordem: 16 Processo nº 0808557-93.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão agravada.". Ordem: 17 Processo nº 0806617-95.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida tão somente para manter a gratuidade da justiça deferida à parte autora/apelante. Consequentemente, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive a condenação em multa por litigância de má-fé, cujo dever de pagamento não é afastado pelo benefício da gratuidade, nos termos do § 4º do mesmo artigo. ". Ordem: 18 Processo nº 0800409-95.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMERICO DE SOUSA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 19 Processo nº 0800515-65.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., reformando-se a sentença integralmente ante a regularidade da contratação, restando PREJUDICADO o apelo de AUGUSTO SOARES. Inversão dos ônus sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que, a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil." Dispensabilidade do parecer ministerial.. Ordem: 20 Processo nº 0800265-36.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 21 Processo nº 0800244-56.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão monocrática combatida e a sentença terminativa prolatada na instância de origem.". Ordem: 22 Processo nº 0800550-07.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E LHE DOU PROVIMENTO PARCIAL, para, mantendo incólume a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), reformá-la no que tange aos ônus sucumbenciais, para afastar a condenação pessoal da advogada subscritora ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo ao juízo de primeiro grau, a seu critério, da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), com as cópias que julgar pertinentes, para a apuração de eventual responsabilidade ético-disciplinar da advogada Dra. Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI 15.343), em face dos graves fatos constatados nestes autos. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação em primeiro grau e o provimento parcial do recurso.". Ordem: 23 Processo nº 0800052-81.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDEQUE ARAUJO ANDRADE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, modificando-se integralmente o acórdão embargado a fim de declarar a prescrição da pretensão autoral. Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. ". Ordem: 24 Processo nº 0801595-06.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA FRANCISCA DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 25 Processo nº 0801284-12.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICENTINA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 26 Processo nº 0800182-30.2020.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 27 Processo nº 0802860-69.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA PEREIRA DE SOUZA (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 28 Processo nº 0801452-77.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HELENA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação de MARIA HELENA RODRIGUES, reformou a sentença de extinção (ID 23118141) e determinou o prosseguimento do feito na 2ª Vara da Comarca de Barras/PI.". Ordem: 29 Processo nº 0800208-91.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida que acolheu a parcial reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), procedendo-se, de ofício, unicamente à retificação do erro material no dispositivo da decisão monocrática agravada para constar expressamente a denominação do Banco Pan S/A no polo sucumbente (fls. 299, fls. 304).". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0800136-61.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OCEANIRA DE AREA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0814929-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO DE DEUS CHAGAS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801452-77.2024.8.18.0039. AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A AGRAVADO: MARIA HELENA RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: MARIA HELENA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S)-MARIA HELENA RODRIGUES intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 9 de fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0801452-77.2024.8.18.0039 Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA HELENA RODRIGUES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PROCURAÇÃO A ROGO ASSINADA POR DUAS TESTEMUNHAS. FORMALIDADE ATENDIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial sob o fundamento de ausência de procuração pública, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A autora interpôs apelação sustentando a validade da procuração particular a rogo firmada por duas testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de procuração pública, diante da existência de instrumento particular a rogo subscrito por duas testemunhas, autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 595 do Código Civil admite, para os atos contratuais escritos firmados por pessoa que não saiba ler ou escrever, a assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas como forma válida de manifestação de vontade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.862.324/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020) reconhece que a exigência do art. 595 do CC se aplica a todos os contratos escritos, mesmo quando a forma pública não seja exigida por lei, de modo a assegurar o acesso à informação e a livre manifestação de vontade da pessoa impossibilitada de ler ou escrever. A imposição judicial de apresentação de procuração pública, quando já apresentada procuração a rogo com duas testemunhas, representa formalismo excessivo, sem amparo legal, violando o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277). Estando o instrumento de mandato formalmente válido e atendendo à finalidade de demonstrar a outorga de poderes, deve ser afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito na instância de origem. Tese de julgamento: É válida a procuração particular firmada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, ainda que não lavrada por instrumento público, para representação de pessoa impossibilitada de escrever. A exigência de procuração pública, em tais hipóteses, configura formalismo excessivo e não encontra amparo no ordenamento jurídico. A extinção do processo sem julgamento do mérito somente é cabível quando o vício na petição inicial for insanável, o que não se verifica diante de mandato regularmente constituído a rogo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I, e 277; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.862.324/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.349.182/RJ; AgInt no AREsp 1.328.067/ES; AgInt no AREsp 1.310.670/RJ; REsp 1.804.904/SP. Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801452-77.2024.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HELENA RODRIGUES, contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL” (Processo nº 0801452-77.2024.8.18.0039 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRAS - PI), ajuizada contra o BANCO SANTANDER (Brasil) S/A, ora apelado. Na ação originária, a parte autora alegou, em síntese, que vem sendo descontados de seu beneficio previdenciário parcelas referentes a um empréstimo consignado, que nunca foi realizado. Afirmando que nunca contratou tal empréstimo, requereu a repetição do indébito, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e, o pagamento de indenização por danos morais, dentre outros. Juntou documentos. Em despacho, o d. Magistrado a quo determinou a intimação da parte autora para juntar procuração pública, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por sentença, o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada com a referida sentença, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, alegando, resumidamente, a regularidade na procuração apresentada. Intimada o banco NÃO APRESENTOU suas contrarrazões. É, em resumo, o que interessa relatar. CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto, eis que estão comprovados os pressupostos da sua admissibilidade. Trata-se, na origem, de ação objetivando a rescisão de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor supostamente cobrado a mais e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, do d. Magistrado de Primeiro Grau extinguir o feito sem resolução do mérito, pelo descumprimento da emenda à inicial determinada. Sobre a capacidade das pessoas impossibilitadas de escrever, não pairam dúvidas de que são plenamente capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. Uma vez escolhida a forma escrita, em regra, o contrato particular deve estar assinado pelas partes com a presença de duas testemunhas. Por outro lado, tratando-se de pessoa idosa e impossibilitada de escrever, tal como neste caso em concreto, é cediço que por meio da sua impressão digital, assinatura do contrato a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas (art. 595, do Código Civil), ou, alternativamente, mediante autonomia negocial, através da escritura pública, ou, ainda, por meio de procurador constituído por instrumento público, é possível considerar que se contraiu as obrigações contratuais. A necessidade de observância do disposto no art. 595, do Código Civil (“no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”) em todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, há muito vem sendo admitida no âmbito da jurisprudência pátria (STJ, REsp's n. 1.862.324/CE, 1.862.330/CE, 1.868.099/CE e 1.868.103/CE), tratando-se, pois, de requisito formal a ser cumprido a fim de compensar, em algum grau, a vulnerabilidade do contratante aderente. Ressalte-se que a exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos e impossibilitadas de escrever tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Nesse sentido, segue o mais recente entendimento firmado no âmbito do eg. STJ, ao qual passo, neste momento, a me filiar, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. (...) 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1862324/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)” Analisando a procuração juntada aos autos, vê-se que esta, apesar de não ser pública, preencheu os requisitos citados no art. 595 do CC, haja vista que trata-se de procuração a rogo, assinado por duas testemunhas. Assim, a sentença merece ser reformada, haja vista que seus fundamentos não permitem a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao impor a juntada de procuração pública, quando resta colacionado aos autos procuração a rogo, devidamente constituída. Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de reformar a sentença hostilizada, devendo ser os autos encaminhados à primeira instância para o seu processamento e julgamento. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, não houve condenação em honorários advocatícios pelo Juízo de origem, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Intimem-se as partes. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, certifique-se e dê-se baixa, arquivando-se os autos. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA HELENA RODRIGUES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0801452-77.2024.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 20 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA HELENA RODRIGUES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0801452-77.2024.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 20 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 09:42

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:05

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 13:57

Outras Decisões

19/12/2024, 13:57

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: MARIA HELENA RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: TATIANA RODRIGUES COSTA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PROCURAÇÃO PARTICULAR A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. SÚMULA 32 DO TJPI. ART. 595 DO CC. FORMALISMO EXCESSIVO. ACESSO À JUSTIÇA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Banco Santander contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da autora, reformou a sentença de extinção (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC) e determinou o prosseguimento da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. A autora, pensionista do INSS, analfabeta funcional, alega descontos indevidos de empréstimo consignado não contratado e juntou procuração particular com assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de procuração pública, diante da existência de instrumento particular a rogo subscrito por duas testemunhas nos termos do art. 595 do CC, autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito, e se o julgamento monocrático do recurso, com base em súmula do tribunal, viola o princípio da colegialidade. III. Razões de decidir 3. O art. 595 do Código Civil admite a assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas como forma válida de manifestação de vontade para contratos escritos firmados por pessoa que não sabe ler nem escrever, aplicando-se à procuração judicial por analogia. A Súmula 32 do TJPI é expressa ao dispensar a procuração pública para parte analfabeta, bastando instrumento particular com assinatura a rogo e duas testemunhas. O art. 277 do CPC consagra o princípio da instrumentalidade das formas. O art. 932 do CPC autoriza o relator a julgar monocraticamente recurso contrário a súmula do tribunal. A multiplicidade de ações não caracteriza litigância predatória quando decorre do crescimento exponencial de fraudes em empréstimos consignados contra idosos no Estado do Piauí, fato notório e documentado nos autos. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão que deu provimento à apelação e determinou o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: "É válida a procuração particular firmada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, ainda que não lavrada por instrumento público, para representação de pessoa impossibilitada de escrever. A exigência de procuração pública, nessa hipótese, configura formalismo excessivo e não encontra amparo no ordenamento jurídico." Referências:Legislação: arts. 595 do Código Civil; arts. 277 e 932 do Código de Processo Civil; Súmula 32 do TJPI. Jurisprudência: TJPI, Apelação Cível nº 0804989-32.2022.8.18.0078, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 12/02/2025; TJPI ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801452-77.2024.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/07/2026 a 17/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação de MARIA HELENA RODRIGUES, reformou a sentença de extinção (ID 23118141) e determinou o prosseguimento do feito na 2ª Vara da Comarca de Barras/PI." RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão monocrática do Desembargador Antonio Lopes de Oliveira (ID 28656958) que deu provimento à apelação de MARIA HELENA RODRIGUES e reformou a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A ação originária é uma ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material ajuizada pela agravada contra o banco agravante. A autora alega que sofre descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado que jamais contratou (contrato nº 265594000, no valor de R$ 1.179,98, com parcelas de R$ 32,34 desde março de 2023). O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI determinou a emenda da inicial para juntada de procuração pública, com fundamento na Nota Técnica nº 06 do CIJEPI/TJPI. A autora manifestou-se tempestivamente arguindo a desnecessidade do documento. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, por descumprimento da ordem de emenda. A autora interpôs apelação e o Des. Antonio Lopes de Oliveira, então relator, proferiu decisão terminativa dando provimento ao recurso, reformando a sentença e determinando o prosseguimento do feito na origem. O agravante interpôs agravo interno sustentando: a) preclusão por não ter a autora agravado do despacho que exigiu procuração pública; b) necessidade de observância da Nota Técnica nº 06/TJPI para combate à litigância predatória; c) violação ao princípio da colegialidade por julgamento monocrático; d) inexistência de jurisprudência dominante que autorizasse o julgamento monocrático. A agravada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão, com destaque para a validade da procuração a rogo com duas testemunhas (art. 595 CC), a Súmula 32 do TJPI e o contexto de fraudes em empréstimos consignados contra idosos no Piauí. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo ao exame meritório. A primeira tese defensiva do agravante é a preclusão. Sustenta que a autora deveria ter interposto agravo de instrumento contra o despacho que exigiu procuração pública e que, não o tendo feito, a matéria estaria preclusa. O argumento não merece acolhida. O despacho que determinou a emenda da inicial (ID 23118136) não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. A jurisprudência é firme no sentido de que as decisões que determinam emenda da inicial não são recorríveis de imediato por essa via. A matéria podia e foi veiculada em preliminar de apelação, conforme autoriza o art. 1.009, § 1º, do CPC. Ademais, a autora manifestou-se tempestivamente sobre o despacho, arguindo a desnecessidade de procuração pública, e, ao final, interpôs apelação contra a sentença extintiva impugnando diretamente a exigência. Não havendo o que se falar em preclusão. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passa-se ao exame da validade da procuração. O art. 595 do Código Civil estabelece expressamente que, nos contratos de prestação de serviço firmados por quem não sabe ler nem escrever, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A procuração judicial é modalidade de contrato de prestação de serviços advocatícios (mandato), aplicando-se o dispositivo por identidade de razão. O teor do dispositivo é o seguinte: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A agravada é pessoa idosa, pensionista do INSS, analfabeta funcional, residente na zona rural de Barras/PI. A procuração juntada aos autos foi assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas com identificação completa (nomes, documentos e CPFs), atendendo integralmente aos requisitos do art. 595 do CC. A Súmula 32 do TJPI, de observância obrigatória por esta Corte, consolidou o entendimento de que é desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta, sendo suficiente a procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas. A jurisprudência desta Corte é pacífica nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS SENTENÇA A QUO EXTINGUINDO O PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REPRESENTAÇÃO DE ANALFABETO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS NO TOCANTE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 32 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO PARTICULAR VÁLIDA DESDE QUE COM ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 CC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0804989-32.2022.8.18.0078 - Relator(a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025) O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do CPC, determina que o ato processual é válido se, realizado de outro modo, alcançar sua finalidade essencial. A procuração particular a rogo cumpriu integralmente sua finalidade: demonstrar a outorga de poderes para representação judicial. Portanto, exigir procuração pública quando já há instrumento particular válido, que atende a todas as formalidades legais, representa formalismo excessivo que viola o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Dito isso, a decisão agravada está correta ao reconhecer a validade da procuração particular a rogo e ao determinar o prosseguimento do feito. A sentença de extinção foi acertadamente reformada. Por fim, o agravante alega violação ao princípio da colegialidade por ter o relator julgado monocraticamente a apelação. O argumento não procede. O art. 932 do CPC autoriza expressamente o relator a julgar monocraticamente o recurso quando a decisão recorrida for contrária a súmula ou jurisprudência consolidada do tribunal ou de tribunais superiores, da leitura atenta da decisão, verifico que foi utilizada a Súmula 32 do TJPI, norma vinculante interna. Nesses casos, o julgamento monocrático é procedimento regular e não ofende a colegialidade. Quanto à alegação de litigância predatória, o agravante sustenta que a multiplicidade de ações semelhantes na comarca indicaria prática abusiva. Esse argumento precisa ser examinado à luz dos fatos concretos. A Nota Técnica nº 08 do TJPI, citada nas contrarrazões, distingue claramente a "mera multiplicidade de ações sobre a mesma matéria" da efetiva prática predatória, que exige verificação de verossimilhança das teses e especificidades de cada caso. A padronização de petições, por si só, não caracteriza litigância predatória. No caso concreto, os dados do processo administrativo do INSS (ID 23118130, págs. 7-8) demonstram que a autora possui 12 contratos ativos em seu nome em diversas instituições financeiras, além de múltiplos contratos excluídos por irregularidade. Esse padrão de contratações massivas, somado à condição de pessoa idosa, pensionista de baixa renda (R$1.412,00 mensais) e analfabeta funcional, é típico de fraudes em empréstimos consignados contra beneficiários do INSS. O contexto local revela o crescimento exponencial dessas fraudes. Reportagens juntadas pela agravada (ID 23118148 e 23118149, págs. 102-105) informam que o Procon-PI registrou 790 denúncias de serviços não solicitados apenas em janeiro e fevereiro de 2024, média superior a dois golpes por hora contra idosos. A Operação Chassifá, deflagrada pela Polícia Federal no estado em julho de 2024, identificou mais de 200 pessoas envolvidas em esquema de falsificação de documentos para obtenção de empréstimos em nome de terceiros. A gravidade do cenário levou o Estado do Piauí a editar a Lei Estadual nº 8.281/2024, que exige assinatura física em contratos de crédito consignado com idosos. A vulnerabilidade da autora é acentuada: pensionista do INSS, 58 anos de idade à época dos fatos (nascida em 16/02/1966), analfabeta funcional, residente na zona rural de Barras/PI, com benefício de R$ 1.412,00 que constitui sua única fonte de renda. Sua condição de consumidora hipervulnerável exige proteção jurisdicional ampla, não obstáculos formais que inviabilizem o acesso à justiça. Cabe registrar, ainda, que o banco agravante não apresentou contrarrazões à apelação original, conforme consignado na decisão agravada (ID 28656958, pág. 117). Deixou de impugnar no momento oportuno tanto a alegação de fraude quanto a validade da procuração. Agora, em sede de agravo interno, busca reabrir discussão que poderia e deveria ter sido travada na fase recursal anterior. Essa conduta reforça a ausência de contraditório substancial sobre a matéria de fundo. Assim, a multiplicidade de ações não decorre de litigância predatória, mas sim da repetição sistemática de fraudes contra idosos e pensionistas do INSS no Estado do Piauí, fenômeno que o Poder Judiciário deve enfrentar com efetividade, não com obstáculos formais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação de MARIA HELENA RODRIGUES, reformou a sentença de extinção (ID 23118141) e determinou o prosseguimento do feito na 2ª Vara da Comarca de Barras/PI. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, MÁRIO BASÍLIO DE MELO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de julho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 10/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO (convocado) em substituição ao Excelentíssimo Senhor Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, conforme Processo SEI nº 26.0.000087255-4. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801162-73.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA ALMEIDA DE SOUSA FREITAS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 2 Processo nº 0800330-36.2020.8.18.0082 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0000640-84.2015.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA AMARO MATOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, REJEITÁ-LOS mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.". Ordem: 4 Processo nº 0800644-62.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: IRISMAR CARNEIRO DE ANDRADE (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 5 Processo nº 0755678-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TAMYLLA ALMEIDA VAZ MEDRADO (AGRAVANTE) Polo passivo: TARCÍSIO MEDRADO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando-se a decisão liminar (ID 24769637), para fixar os alimentos provisórios em favor da agravante no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos mensais.". Ordem: 6 Processo nº 0826674-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUAN HENRIQUE FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença para: a) determinar que o plano de saúde apelado realize ou custeie a realização do procedimento cirúrgico de mastectomia masculinizadora da parte apelante; b) condenar o plano de saúde ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC a partir da data de julgamento deste colegiado (Súmula nº 362 do STJ). Ante a reforma da sentença, condena-se a parte requerida/apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 7 Processo nº 0819704-24.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA FERREIRA MOURA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, conhecendo-os apenas para efeito de prequestionamento, sendo mantido o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0801865-32.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LANNA GRAZIELE SILVA GONCALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto: I - ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela autora Lanna Graziele Silva Gonçalves, com a atribuição de efeitos modificativos, para acrescer à condenação a obrigação de fazer consistente em determinar que a concessionária requerida adote, de imediato, as providências técnicas necessárias visando à regularização da rede de transmissão, de modo a garantir o fornecimento de energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura, contínua e sem oscilações. II - ACOLHEM-SE os embargos de declaração opostos pela ré Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., também com efeitos modificativos, para sanar o erro material apontado no tocante à base de cálculo da verba honorária, estabelecendo-se que os honorários advocatícios sucumbenciais recaiam sobre o valor atualizado da causa. Ficam mantidos os demais termos do acórdão e da sentença originária.". Ordem: 9 Processo nº 0845829-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DA COSTA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de: a) CONHECER de ambos os Recursos de Apelação; b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por RAIMUNDO JOSÉ DA COSTA; c) DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para REFORMAR INTEGRALMENTE a r. sentença de primeiro grau; d) Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. e) Inverter o ônus da sucumbência, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida.". Ordem: 10 Processo nº 0800342-79.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ZÉLIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da ação possessória. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve apresentação de contrarrazões e inexistiu trabalho adicional desempenhado pela defesa da apelada nesta instância colegiada. De toda sorte, permanece suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à apelante na origem, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).". Ordem: 11 Processo nº 0800333-23.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO RUBENS DA CUNHA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELO PARCIAL ACOLHIMENTO dos aclaratórios, tão somente para sanar a imprecisão constante da fundamentação do acórdão, esclarecendo que o produto objeto da demanda corresponde a seguro residencial facultativo, e não ao seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao recurso, permanecendo inalterado o resultado do julgamento e integralmente mantido o acórdão embargado.". Ordem: 12 Processo nº 0800858-77.2022.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO SANTANA E SOUS (EMBARGANTE) Polo passivo: CESAR VELOZO TEIXEIRA REIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0800784-45.2021.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GERALDO DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, concedendo-lhes efeitos infringentes, para: a) sanar a omissão constatada em relação ao pedido de sobrestamento da demanda; b) determinar, por conseguinte, a suspensão do trâmite processual do presente feito, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, em observância à ordem de sobrestamento exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da proposta de afetação do Tema 1.378 (REsp nº 2.227.287/MG); c) ordenar o sobrestamento do feito nesta Secretaria Judiciária até que seja julgado e publicado o acórdão definitivo do recurso paradigma representativo da controvérsia pela Corte Superior, após o que os autos deverão retornar conclusos para as providências cabíveis.". Ordem: 16 Processo nº 0808557-93.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão agravada.". Ordem: 17 Processo nº 0806617-95.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida tão somente para manter a gratuidade da justiça deferida à parte autora/apelante. Consequentemente, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive a condenação em multa por litigância de má-fé, cujo dever de pagamento não é afastado pelo benefício da gratuidade, nos termos do § 4º do mesmo artigo. ". Ordem: 18 Processo nº 0800409-95.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMERICO DE SOUSA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 19 Processo nº 0800515-65.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., reformando-se a sentença integralmente ante a regularidade da contratação, restando PREJUDICADO o apelo de AUGUSTO SOARES. Inversão dos ônus sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que, a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil." Dispensabilidade do parecer ministerial.. Ordem: 20 Processo nº 0800265-36.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 21 Processo nº 0800244-56.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão monocrática combatida e a sentença terminativa prolatada na instância de origem.". Ordem: 22 Processo nº 0800550-07.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E LHE DOU PROVIMENTO PARCIAL, para, mantendo incólume a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), reformá-la no que tange aos ônus sucumbenciais, para afastar a condenação pessoal da advogada subscritora ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo ao juízo de primeiro grau, a seu critério, da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), com as cópias que julgar pertinentes, para a apuração de eventual responsabilidade ético-disciplinar da advogada Dra. Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI 15.343), em face dos graves fatos constatados nestes autos. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação em primeiro grau e o provimento parcial do recurso.". Ordem: 23 Processo nº 0800052-81.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDEQUE ARAUJO ANDRADE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, modificando-se integralmente o acórdão embargado a fim de declarar a prescrição da pretensão autoral. Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. ". Ordem: 24 Processo nº 0801595-06.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA FRANCISCA DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 25 Processo nº 0801284-12.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICENTINA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 26 Processo nº 0800182-30.2020.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 27 Processo nº 0802860-69.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA PEREIRA DE SOUZA (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 28 Processo nº 0801452-77.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HELENA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação de MARIA HELENA RODRIGUES, reformou a sentença de extinção (ID 23118141) e determinou o prosseguimento do feito na 2ª Vara da Comarca de Barras/PI.". Ordem: 29 Processo nº 0800208-91.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida que acolheu a parcial reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), procedendo-se, de ofício, unicamente à retificação do erro material no dispositivo da decisão monocrática agravada para constar expressamente a denominação do Banco Pan S/A no polo sucumbente (fls. 299, fls. 304).". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0800136-61.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OCEANIRA DE AREA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0814929-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO DE DEUS CHAGAS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA HELENA RODRIGUES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PROCURAÇÃO A ROGO ASSINADA POR DUAS TESTEMUNHAS. FORMALIDADE ATENDIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial sob o fundamento de ausência de procuração pública, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A autora interpôs apelação sustentando a validade da procuração particular a rogo firmada por duas testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de procuração pública, diante da existência de instrumento particular a rogo subscrito por duas testemunhas, autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 595 do Código Civil admite, para os atos contratuais escritos firmados por pessoa que não saiba ler ou escrever, a assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas como forma válida de manifestação de vontade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.862.324/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020) reconhece que a exigência do art. 595 do CC se aplica a todos os contratos escritos, mesmo quando a forma pública não seja exigida por lei, de modo a assegurar o acesso à informação e a livre manifestação de vontade da pessoa impossibilitada de ler ou escrever. A imposição judicial de apresentação de procuração pública, quando já apresentada procuração a rogo com duas testemunhas, representa formalismo excessivo, sem amparo legal, violando o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277). Estando o instrumento de mandato formalmente válido e atendendo à finalidade de demonstrar a outorga de poderes, deve ser afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito na instância de origem. Tese de julgamento: É válida a procuração particular firmada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, ainda que não lavrada por instrumento público, para representação de pessoa impossibilitada de escrever. A exigência de procuração pública, em tais hipóteses, configura formalismo excessivo e não encontra amparo no ordenamento jurídico. A extinção do processo sem julgamento do mérito somente é cabível quando o vício na petição inicial for insanável, o que não se verifica diante de mandato regularmente constituído a rogo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I, e 277; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.862.324/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.349.182/RJ; AgInt no AREsp 1.328.067/ES; AgInt no AREsp 1.310.670/RJ; REsp 1.804.904/SP. Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801452-77.2024.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HELENA RODRIGUES, contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL” (Processo nº 0801452-77.2024.8.18.0039 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRAS - PI), ajuizada contra o BANCO SANTANDER (Brasil) S/A, ora apelado. Na ação originária, a parte autora alegou, em síntese, que vem sendo descontados de seu beneficio previdenciário parcelas referentes a um empréstimo consignado, que nunca foi realizado. Afirmando que nunca contratou tal empréstimo, requereu a repetição do indébito, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e, o pagamento de indenização por danos morais, dentre outros. Juntou documentos. Em despacho, o d. Magistrado a quo determinou a intimação da parte autora para juntar procuração pública, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por sentença, o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada com a referida sentença, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, alegando, resumidamente, a regularidade na procuração apresentada. Intimada o banco NÃO APRESENTOU suas contrarrazões. É, em resumo, o que interessa relatar. CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto, eis que estão comprovados os pressupostos da sua admissibilidade. Trata-se, na origem, de ação objetivando a rescisão de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor supostamente cobrado a mais e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, do d. Magistrado de Primeiro Grau extinguir o feito sem resolução do mérito, pelo descumprimento da emenda à inicial determinada. Sobre a capacidade das pessoas impossibilitadas de escrever, não pairam dúvidas de que são plenamente capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. Uma vez escolhida a forma escrita, em regra, o contrato particular deve estar assinado pelas partes com a presença de duas testemunhas. Por outro lado, tratando-se de pessoa idosa e impossibilitada de escrever, tal como neste caso em concreto, é cediço que por meio da sua impressão digital, assinatura do contrato a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas (art. 595, do Código Civil), ou, alternativamente, mediante autonomia negocial, através da escritura pública, ou, ainda, por meio de procurador constituído por instrumento público, é possível considerar que se contraiu as obrigações contratuais. A necessidade de observância do disposto no art. 595, do Código Civil (“no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”) em todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, há muito vem sendo admitida no âmbito da jurisprudência pátria (STJ, REsp's n. 1.862.324/CE, 1.862.330/CE, 1.868.099/CE e 1.868.103/CE), tratando-se, pois, de requisito formal a ser cumprido a fim de compensar, em algum grau, a vulnerabilidade do contratante aderente. Ressalte-se que a exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos e impossibilitadas de escrever tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Nesse sentido, segue o mais recente entendimento firmado no âmbito do eg. STJ, ao qual passo, neste momento, a me filiar, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. (...) 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1862324/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)” Analisando a procuração juntada aos autos, vê-se que esta, apesar de não ser pública, preencheu os requisitos citados no art. 595 do CC, haja vista que trata-se de procuração a rogo, assinado por duas testemunhas. Assim, a sentença merece ser reformada, haja vista que seus fundamentos não permitem a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao impor a juntada de procuração pública, quando resta colacionado aos autos procuração a rogo, devidamente constituída. Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de reformar a sentença hostilizada, devendo ser os autos encaminhados à primeira instância para o seu processamento e julgamento. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, não houve condenação em honorários advocatícios pelo Juízo de origem, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Intimem-se as partes. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, certifique-se e dê-se baixa, arquivando-se os autos. Cumpra-se.

22/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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