Cumprimento de sentença 0801847-16.2020.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801847-16.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SUELY DA SILVA SANTOS INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA FEDERAL DO INSS, INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801847-16.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se do cumprimento de sentença proposta por SUELY DA SILVA SANTOS em face do INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Depósito judicial realizado. ids 88618105, 88615796 A exequente requereu a expedição dos alvarás. id 88700094 e seguintes Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento da sentença se deu devido à integral observância da condenação, consistente na presente obrigação. Dessa forma, o processo deve ser extinto, uma vez que as partes tiveram suas pretensões realizadas, exaurindo-se a missão do processo, fazendo valer, assim, o direito material, nos termos do art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Impende registrar, ainda, que a sentença do processo de execução/cumprimento de sentença é meramente declaratória, pois ela não condena, e não constitui, apenas declara que a obrigação do executado perante o exequente foi cumprida, ou que o pedido não pode ser satisfeito. A sentença, no caso, é apenas de reconhecimento judicial de que se exauriu a prestação jurisdicional devida ao credor e, por esse motivo, deve findar-se a relação processual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, uma vez adimplida a obrigação estampada no título judicial, JULGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino a Secretaria que expeça os competentes alvarás judiciais de transferência: 1 - R$ 6.635,61 e seus acréscimos legais, em favor da parte autora SUELY DA SILVA SANTOS (CPF: 620.529.023-50), a título de créditos da condenação; 2 - R$ 663,56 e seus acréscimos legais, em favor do patrono da exequente JUCIEILON SARAIVA BORGES - OAB PI13830-A - CPF: 007.210.593-33 (ADVOGADO), a título de honorários sucumbenciais. Intime-se a beneficiária, observando que a intimação sempre deverá ser dirigida ao advogado quando as partes tiverem procuradores constituídos no processo. Expeça-se a certidão de objeto e pé dos presentes autos, conforme requerido pelo exequente. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

16/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/02/2026, 09:30

Definitivo

13/02/2026, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SUELY DA SILVA SANTOS INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA FEDERAL DO INSS, INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801847-16.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se do cumprimento de sentença proposta por SUELY DA SILVA SANTOS em face do INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Depósito judicial realizado. ids 88618105, 88615796 A exequente requereu a expedição dos alvarás. id 88700094 e seguintes Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento da sentença se deu devido à integral observância da condenação, consistente na presente obrigação. Dessa forma, o processo deve ser extinto, uma vez que as partes tiveram suas pretensões realizadas, exaurindo-se a missão do processo, fazendo valer, assim, o direito material, nos termos do art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Impende registrar, ainda, que a sentença do processo de execução/cumprimento de sentença é meramente declaratória, pois ela não condena, e não constitui, apenas declara que a obrigação do executado perante o exequente foi cumprida, ou que o pedido não pode ser satisfeito. A sentença, no caso, é apenas de reconhecimento judicial de que se exauriu a prestação jurisdicional devida ao credor e, por esse motivo, deve findar-se a relação processual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, uma vez adimplida a obrigação estampada no título judicial, JULGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino a Secretaria que expeça os competentes alvarás judiciais de transferência: 1 - R$ 6.635,61 e seus acréscimos legais, em favor da parte autora SUELY DA SILVA SANTOS (CPF: 620.529.023-50), a título de créditos da condenação; 2 - R$ 663,56 e seus acréscimos legais, em favor do patrono da exequente JUCIEILON SARAIVA BORGES - OAB PI13830-A - CPF: 007.210.593-33 (ADVOGADO), a título de honorários sucumbenciais. Intime-se a beneficiária, observando que a intimação sempre deverá ser dirigida ao advogado quando as partes tiverem procuradores constituídos no processo. Expeça-se a certidão de objeto e pé dos presentes autos, conforme requerido pelo exequente. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 12:43

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SUELY DA SILVA SANTOS INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA FEDERAL DO INSS, INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801847-16.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se do cumprimento de sentença proposta por SUELY DA SILVA SANTOS em face do INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Depósito judicial realizado. ids 88618105, 88615796 A exequente requereu a expedição dos alvarás. id 88700094 e seguintes Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento da sentença se deu devido à integral observância da condenação, consistente na presente obrigação. Dessa forma, o processo deve ser extinto, uma vez que as partes tiveram suas pretensões realizadas, exaurindo-se a missão do processo, fazendo valer, assim, o direito material, nos termos do art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Impende registrar, ainda, que a sentença do processo de execução/cumprimento de sentença é meramente declaratória, pois ela não condena, e não constitui, apenas declara que a obrigação do executado perante o exequente foi cumprida, ou que o pedido não pode ser satisfeito. A sentença, no caso, é apenas de reconhecimento judicial de que se exauriu a prestação jurisdicional devida ao credor e, por esse motivo, deve findar-se a relação processual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, uma vez adimplida a obrigação estampada no título judicial, JULGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino a Secretaria que expeça os competentes alvarás judiciais de transferência: 1 - R$ 6.635,61 e seus acréscimos legais, em favor da parte autora SUELY DA SILVA SANTOS (CPF: 620.529.023-50), a título de créditos da condenação; 2 - R$ 663,56 e seus acréscimos legais, em favor do patrono da exequente JUCIEILON SARAIVA BORGES - OAB PI13830-A - CPF: 007.210.593-33 (ADVOGADO), a título de honorários sucumbenciais. Intime-se a beneficiária, observando que a intimação sempre deverá ser dirigida ao advogado quando as partes tiverem procuradores constituídos no processo. Expeça-se a certidão de objeto e pé dos presentes autos, conforme requerido pelo exequente. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SUELY DA SILVA SANTOS INTERESSADO: Instituto Nacional do Seguro Social e outros (2) DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801847-16.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SUELY DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao pagamento das parcelas atrasadas referentes ao benefício de salário-maternidade, reconhecido como devido pela sentença de ID 59210506, transitada em julgado em 05/06/2025. A parte exequente apresentou cálculos em ID 78799886, apontando crédito de R$ 7.322,78. O INSS, por sua vez, juntou planilha revisada em ID 79953338, atualizando o débito para R$ 7.299,17, sendo R$ 6.635,61 de principal e R$ 663,56 de honorários sucumbenciais (10%). Em manifestação de ID 79986211, a exequente concordou integralmente com os cálculos da autarquia e requereu a expedição de RPV. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O título executivo judicial reconheceu o direito da parte autora ao salário-maternidade pelo prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, fixando correção monetária pelo INPC e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, observando-se o Tema 905/STJ. Os cálculos apresentados pelo INSS (ID 79953338) observam os parâmetros fixados na sentença e, sobretudo, foram expressamente aceitos pela parte credora (ID 79986211), de modo que se tornam incontroversos. Nos termos do art. 100, §3º, da Constituição Federal, a quitação deverá se dar por meio de requisição de pequeno valor (RPV), já que o montante devido (R$ 7.299,17) não supera o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 17, §1º, da Lei nº 10.259/2001. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (ID 79953338), fixando o crédito em R$ 7.299,17 (sete mil, duzentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), sendo: R$ 6.635,61 em favor da parte autora SUELY DA SILVA SANTOS (CPF: 620.529.023-50); R$ 663,56 em favor do patrono da exequente, a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §14, CPC). DETERMINO a expedição, via sistema e-PrecWeb/TRF1, das correspondentes requisições de pequeno valor (RPVs), observadas as Resoluções CJF nº 405/2016 e 458/2017, após conferência dos dados bancários e pessoais dos beneficiários. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias sobre os ofícios requisitórios, nos termos do art. 11 das Resoluções do CJF. Decorrido o prazo, remetam-se os requisitórios ao TRF1 para processamento. Cumprido o pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUELY DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA FEDERAL DO INSS, INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801847-16.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de ação proposta por SUELY DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 17 de março de 2016, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária por inexistência da comprovação do período de carência. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 24328153). Ata de audiência de instrução, colacionada no Id. 43303967. No ato, foram colhidos os depoimentos da autora e testemunha. Intimadas, a autora apresentou alegações finais no Id. 45257077, a parte requerida quedou-se inerte. Alegações finais em memoriais (Id. 45414688 e 47639202). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO Ante a ausência de demonstração de circunstâncias que justifiquem o instituto levantado e, tratando-se de alegação genérica da parte demandada, que não indicou a existência de processo anterior que a fundamente, rejeito a preliminar de prevenção. Passo analisar o mérito da demanda. III - MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71 que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável, ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública,de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos a certidão de nascimento de Letícia Beatriz de Sousa Silva, nascida em 17/03/2016 (Id. 13726506, pág. 7). Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola a parte autora colacionou ficha do programa saúde da família em que consta como lavradora, autodeclaração de segurada especial rural e CNIS, onde consta que a autora já recebeu salário maternidade em decorrência de outro parto, na condição de segurada especial e em que houve o reconhecimento pelo INSS do período de atividade como segurado especial entre os anos de 2015 a 2019. Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução, (Id. 43303967), em que a prova testemunhal corroborou as alegações autorais, fornecendo subsídios para a prova material inicial. A testemunha Erikiane Aparecida de Sousa e Silva informa que conhece a autora de vários anos, e sempre trabalhando na roça com os sogros (pais do atual companheiro), no assentamento Veredas. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I, do § 3º, do art. 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

17/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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