Cumprimento de sentença 0801847-16.2020.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801847-16.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SUELY DA SILVA SANTOS INTERESSADO: Instituto Nacional do Seguro Social e outros (2) DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801847-16.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SUELY DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao pagamento das parcelas atrasadas referentes ao benefício de salário-maternidade, reconhecido como devido pela sentença de ID 59210506, transitada em julgado em 05/06/2025. A parte exequente apresentou cálculos em ID 78799886, apontando crédito de R$ 7.322,78. O INSS, por sua vez, juntou planilha revisada em ID 79953338, atualizando o débito para R$ 7.299,17, sendo R$ 6.635,61 de principal e R$ 663,56 de honorários sucumbenciais (10%). Em manifestação de ID 79986211, a exequente concordou integralmente com os cálculos da autarquia e requereu a expedição de RPV. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O título executivo judicial reconheceu o direito da parte autora ao salário-maternidade pelo prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, fixando correção monetária pelo INPC e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, observando-se o Tema 905/STJ. Os cálculos apresentados pelo INSS (ID 79953338) observam os parâmetros fixados na sentença e, sobretudo, foram expressamente aceitos pela parte credora (ID 79986211), de modo que se tornam incontroversos. Nos termos do art. 100, §3º, da Constituição Federal, a quitação deverá se dar por meio de requisição de pequeno valor (RPV), já que o montante devido (R$ 7.299,17) não supera o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 17, §1º, da Lei nº 10.259/2001. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (ID 79953338), fixando o crédito em R$ 7.299,17 (sete mil, duzentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), sendo: R$ 6.635,61 em favor da parte autora SUELY DA SILVA SANTOS (CPF: 620.529.023-50); R$ 663,56 em favor do patrono da exequente, a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §14, CPC). DETERMINO a expedição, via sistema e-PrecWeb/TRF1, das correspondentes requisições de pequeno valor (RPVs), observadas as Resoluções CJF nº 405/2016 e 458/2017, após conferência dos dados bancários e pessoais dos beneficiários. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias sobre os ofícios requisitórios, nos termos do art. 11 das Resoluções do CJF. Decorrido o prazo, remetam-se os requisitórios ao TRF1 para processamento. Cumprido o pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

07/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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