Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: ANTONIO RODRIGUES ROCHA
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (ID n. 87876892) no prazo de 15 dias. UNIãO, 9 de fevereiro de 2026. QUENORIO DE OLIVEIRA VALERO MARTINS 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800304-90.2019.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros Progressivos]
10/02/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
09/02/2026, 11:41
Expedição de documento (Certidão)
09/02/2026, 11:39
Petição (Petição (outras))
12/12/2025, 10:59
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)
22/10/2025, 11:17
Expedição de documento (Outros documentos)
22/10/2025, 10:48
Mero expediente
22/10/2025, 10:48
Expedição de documento (Certidão)
15/07/2025, 10:00
Desarquivamento
15/07/2025, 09:59
Petição (Petição (outras))
11/06/2025, 17:28
Baixa Definitiva
08/07/2024, 09:15
Expedição de documento (Outros documentos)
08/07/2024, 09:14
Expedição de documento (Outros documentos)
08/07/2024, 09:14
Decurso de Prazo
05/07/2024, 03:32
Petição (Petição (outras))
01/07/2024, 15:57
Expedição de documento (Outros documentos)
17/06/2024, 12:51
Ato ordinatório
17/06/2024, 12:50
Decurso de Prazo
20/04/2024, 10:25
Petição (Petição (outras))
19/04/2024, 11:50
Expedição de documento (Outros documentos)
02/04/2024, 14:04
Recebimento
02/04/2024, 07:23
Petição (Petição (outras))
02/04/2024, 07:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: Município de União
APELADO: Antônio Rodrigues Rocha ADVOGADO: Gabriel de Andrade Pierote (OAB/PI nº 9.071) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E LEVANTAMENTO DE VALORES NO FGTS. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL 0800304-90.2019.8.18.0076 APELAÇÃO CÍVEL 0800304-90.2019.8.18.0076 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo intacta a sentença recorrida. Em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, majora-se a condenação do município apelante ao pagamento de honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação, na forma do voto do(a) Relator(a).” PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 14 a 21 de julho de 2023.