Procedimento Comum Cível 0800590-73.2019.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800590-73.2019.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 09:53

Definitivo

28/04/2026, 09:52

Recebimento

27/04/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SAVYO DE SOUSA SALES Advogado(s) do reclamante: HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO RECORRIDO: SOL NASCENTE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE, JULIANO JOSE HIPOLITI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO POR ERRO GROSSEIRO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO INDICAM QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REFORMA DO JULGADO E REDISCUSSÃO DE MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800590-73.2019.8.18.0042 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NÃO CONHECIMENTO. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por SAVYO DE SOUSA SALES contra a decisão terminativa de ID 27700117, que não conheceu do Agravo Interno manejado pelo ora recorrente, sob o fundamento de que tal espécie recursal é manifestamente incabível quando dirigida contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro. Em suas razões (ID 27791564), o embargante alega a ocorrência de obscuridade e omissão. Sustenta, em apertada síntese, que o Poder Judiciário deve observar o princípio do tempus regit actum, uma vez que a interposição de seu recurso de apelação ocorreu em 11/09/2023, data anterior à vigência da Resolução nº 383/2023 do Tribunal de Justiça do Piauí (publicada em 18/10/2023). Argumenta que o ato processual foi juridicamente perfeito segundo as regras vigentes à época e que o não conhecimento do agravo interno, bem como do recurso principal, viola a segurança jurídica e o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ao final, requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja superado o óbice da intempestividade e julgado o mérito da demanda. Intimadas, as partes embargadas apresentaram contrarrazões (ID 28265052), pugnando pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos, asseverando que a peça recursal possui caráter meramente impugnativo, sem demonstrar vícios reais no julgado. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Inicialmente, submetem-se à apreciação desta Turma os pressupostos de admissibilidade do recurso. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, o embargante não demonstrou a existência de qualquer desses vícios, utilizando os aclaratórios como sucedâneo recursal, com o intuito de reformar decisão que negou seguimento ao Agravo Interno. A decisão embargada foi clara ao afirmar a inadmissibilidade do Agravo Interno contra acórdão da Turma Recursal, por se tratar de recurso cabível apenas contra decisões monocráticas do relator, conforme o art. 1.021 do CPC, inexistindo omissão ou obscuridade. Além disso, o embargante não enfrentou o fundamento central da decisão, limitando-se a retomar discussões relativas à retroatividade de resolução e à tempestividade de recurso anterior, matérias alheias à decisão ora embargada. Configura-se, assim, ausência de dialeticidade, pois os embargos foram utilizados apenas para reiterar teses já apreciadas, sem indicação de vício no julgado. Não se admite que a parte, sob o rótulo de "omissão" ou "obscuridade", tente forçar um novo exame de fatos e provas ou de interpretações normativas que já foram devidamente enfrentadas, ainda que de forma contrária aos seus interesses. Vale ressaltar que a decisão terminativa que não conheceu do Agravo Interno fundamentou-se na existência de erro grosseiro na escolha da via recursal. O embargante, ao opor estes aclaratórios, repete o equívoco de desviar-se dos requisitos formais de admissibilidade, não atacando o óbice processual apontado e limitando-se a tecer considerações sobre o direito intertemporal, o que não supre a necessidade de fundamentação vinculada prevista no art. 1.022 do CPC. Portanto, diante da inexistência de indicação de vício real, mas tão somente de inconformismo com o resultado do julgamento, o recurso carece de pressuposto intrínseco de admissibilidade relativo à sua adequação e regularidade formal. Diante do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração. É como voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 20/03/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 20/02/2026 à 27/02/2026 No dia 20/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): THIAGO BRANDÃO DE ALMEIDA e MARCUS KLINGER MADEIRA DE VASCONCELOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor de Justiça JOÃO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAÉCIO DE SOUSA ARAÚJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0835430-33.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIA PONTES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800519-12.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PAULA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0801365-57.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800648-18.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800570-27.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS ALVES DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801137-13.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA ONLINE LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO JOSE ANA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802855-33.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802858-85.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800224-12.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: HELENA ALVES PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 10 Processo nº 0800647-33.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800892-87.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DO CARMO LIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0801193-25.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVANGELISTA MATEUS DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800374-63.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EVA NETA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0806710-89.2024.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALZIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800888-79.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0801178-65.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA COUTINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0802997-37.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VILANI DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800326-47.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: ASSIS RIBEIRO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800425-02.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LARAH ROBERTA CAMPOS CANSANCAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801166-07.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERONILDO VISGUEIRA SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800520-55.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAMUEL SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: WF PRESTACAO DE SERVICO DE CADASTRO LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800813-44.2024.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801496-31.2022.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO PEDRO BATISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: TIM S.A (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800524-40.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SERGIO AUGUSTO LIMA PINHEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0801267-88.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RECORRENTE) Polo passivo: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801012-33.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: EXPEDITO COSTA JUNIOR (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0801475-02.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINALDO VERAS FONTENELE & URQUIZA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARCELO DE MORAES GOMES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 28 Processo nº 0805097-17.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ZINALDO RODRIGUES JANSEN (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800345-65.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA FE DE SOUZA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803606-10.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801299-49.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803068-91.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: J A SANABRIA RIVERA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800434-08.2025.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: SABRYNA SANTOS SOARES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0801045-45.2022.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRIANA PEREIRA LACERDA GOMES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0800414-43.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LOBAO VERAS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800919-32.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PLACIDO CALIXTO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 37 Processo nº 0801781-37.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (RECORRENTE) Polo passivo: INEZ MARIA FERNANDES DE ALBUQUERQUE LIMA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 38 Processo nº 0800708-93.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARY DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 39 Processo nº 0800760-30.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800468-44.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSEMEIRE ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800312-13.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CHRISTIANE ALBUQUERQUE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800824-40.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800780-28.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DONALDSON JACKSON DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801782-58.2022.8.18.0164 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALYSSON ANDRE LIMA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CELIA MARIA ALVES FERREIRA (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0803183-50.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 2° Delegacia Policial de Campo Maior (APELANTE) Polo passivo: Jose Francisco de Oliveira Silva (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800356-90.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JARDEL ERNESTO RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) Terceiros: SERASA S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800767-40.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MATOS & MELO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: CRETA ENGENHARIA LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802007-10.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLIMAR CORDEIRO DOS SANTOS JESUINO (RECORRENTE) Polo passivo: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801487-48.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE DEUS NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0802884-13.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BATISTA DE BRITO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0801388-46.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DE ANDRADE FREITAS GOUDINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0801036-45.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA SIMONE LOPES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0801670-19.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JANIELSON EUGENIO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800151-47.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO DIEGO TEIXEIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PATRICIA VIANA DE MOURA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0801087-68.2023.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESMERALDA FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800252-84.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS ROCHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0801400-45.2023.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO (RECORRENTE) Polo passivo: CARLENE DE FATIMA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800959-03.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANA KARLA LAGES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0801856-09.2022.8.18.0069 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO PEREIRA DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800190-10.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDO BATISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801109-81.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801118-43.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800463-15.2020.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (REQUERENTE) Polo passivo: ANA LEIA ALVES DE LIMA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800254-79.2017.8.18.0029 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VALDEREZ DA SILVA SOARES ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800071-40.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JACINTO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800669-91.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HELENA GOMES VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800714-70.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA BRANDAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800104-35.2024.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITA MARTINS DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801114-77.2022.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELISETE ISABEL DE OLIVEIRA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801426-94.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 73 Processo nº 0800386-40.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LARISSA JOANA MESQUITA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: REDECARD S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0000147-46.2015.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDREA DE SOUSA GALENO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0801508-60.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIR CARVALHO MACHADO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800808-20.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo: REISIMAR BARBOSA BORGES DE SOUSA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0801189-08.2020.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (REQUERENTE) Polo passivo: EVA MARIA DE CARVALHO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800378-19.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ROZANGELA VAZ SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800925-17.2019.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JOSIELE DE SOUSA MELO GOMES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800880-61.2023.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JOAQUIM ALEXANDRE DO NASCIMENTO FERREIRA (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0802952-33.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANALIA FELISMINA DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0801004-65.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS FILHO ARAUJO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800518-05.2022.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDREA DO REGO MONTEIRO PINHEIRO DIAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA ELZA MORAIS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0801658-39.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: BENEDITO VIEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801573-53.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ROSANGELA MARIA ALVES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0803989-85.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS FERREIRA PINTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801303-61.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CHRISTILENY BARBOSA GUIMARAES (RECORRENTE) Polo passivo: AJA EDUCACAO E ENTRETENIMENTO LTDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 88 Processo nº 0801311-67.2021.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENIGNA MARIA DORNELES SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 89 Processo nº 0800287-26.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RENATO ALVES CAVALCANTE (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 90 Processo nº 0800106-51.2022.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 91 Processo nº 0801334-15.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCELO DA SILVA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 92 Processo nº 0800103-74.2023.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LEANDRO PEREIRA LIMA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800590-73.2019.8.18.0042 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAVYO DE SOUSA SALES (RECORRENTE) Polo passivo: SOL NASCENTE MOTOS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0001073-95.2017.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA RITA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0002289-67.2016.8.18.0033 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MACHADO DA FONSECA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800753-97.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DE PADUA SILVA DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 97 Processo nº 0851331-75.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NATALIA FERNANDA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0802551-86.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JARBAS ALVES CAVALCANTE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 99 Processo nº 0802186-41.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE DE CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800136-76.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RESIDENCIAL TIRADENTES SPE LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARCIO CESAR MENDES SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 101 Processo nº 0801990-74.2024.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CICERA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 102 Processo nº 0801377-20.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOALDO ALEXANDRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0801046-61.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ODIVAL BATISTA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BEMCARTOES BENEFICIOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800212-85.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERY LAURINA HOOGERHEIDE WANDSCHER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800060-50.2020.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA PAZ LEAL ROXO (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801579-83.2023.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800324-55.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOELMA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0803097-59.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERICA B P FERREIRA & CIA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0756152-78.2025.8.18.0000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIETE LEAL RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0750061-66.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCAS GOMES RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800231-17.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERIVAN COELHO DOS REIS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0750123-09.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ITALO BRUNO GOMES SINESIO (AGRAVADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0857443-26.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOHN ROBERTO FEITOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 114 Processo nº 0802545-68.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANDA MARIA COSTA DA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0803453-44.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELINEIDE MARIA ARAUJO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0801780-52.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: CLEIDIOMAR OLIVEIRA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0802111-91.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HILDENE DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0800178-42.2020.8.18.0064 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA HILDETE RODRIGUES COELHO (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0800265-84.2020.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA APARECIDA BORGES LEAL (REQUERENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800174-72.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEANE CHAVES XAVIER (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0000538-20.2014.8.18.0064 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (REQUERENTE) Polo passivo: CARLOS ANTONIO SOBREIRA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0800299-18.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: GILVANES VICENTE PEREIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800592-58.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: INOAN MARIA DOS SANTOS CHAVES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 124 Processo nº 0800291-11.2023.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MIRIAN DE FATIMA CARDOSO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0758598-54.2025.8.18.0000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800402-86.2022.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEUSELINA MARIA DA CONCEICAO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0801573-02.2021.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (REQUERENTE) Polo passivo: ANGELA MARIA DE LIMA (REQUERENTE) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800601-02.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800410-06.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JONNAS BORGES DE ARAUJO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: HORST FRANK CAMPELO E SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0800163-43.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CECILIA COSTA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800737-46.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: LEOMARA COSTA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0801263-80.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTE DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0801147-75.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DE SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0800359-19.2022.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GIOVANNA NATALIA MARINHO NOGUEIRA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 135 Processo nº 0801637-85.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PINTO SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 136 Processo nº 0800892-19.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0800292-50.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANFRISIO BARBOSA DANTAS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 138 Processo nº 0800050-64.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIENE SOUSA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0801392-85.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE OSMAR MARTINS FILHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0800566-93.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE SOLISVALDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0804747-64.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CLARICE PORTELA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 142 Processo nº 0800047-12.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LUIZ PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0800699-98.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PINE S/A (RECORRENTE) Polo passivo: GERALDO PEREIRA DE BRITO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0802790-91.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA COSTA PORTELA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0801416-68.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CAMPOS ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0800988-34.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0011096-49.2018.8.18.0084 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE MOURA CHAVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0803005-60.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IEDA DIAS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0800810-12.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESINHA MARIA DA SILVA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0803198-29.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSA JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0801654-86.2017.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS MACHADO (APELADO) Terceiros: SOLANGE MARIA VIEIRA DOS SANTOS MACHADO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0800137-20.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0800135-50.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 154 Processo nº 0802368-19.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO NONATO OLIVEIRA DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0800112-07.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO GOMES BRITO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0802455-71.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DE MOURA RAMOS SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0801060-40.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 158 Processo nº 0801838-86.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: BRUNO RHAFAEL BEZERRA DE LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 159 Processo nº 0800137-31.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CENI SILVA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 160 Processo nº 0801384-52.2023.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: OLINDA RODRIGUES DE AMORIM (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0800023-41.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLOVIS DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 162 Processo nº 0804326-35.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARMEM THAYRINE DE JESUS SILVA ISIDORIO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 164 Processo nº 0800810-52.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANGELO CAVALCANTE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 165 Processo nº 0800182-49.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DARIO RIBEIRO GONCALVES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 166 Processo nº 0844050-68.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AFRANIO DE SOUZA AZEVEDO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 168 Processo nº 0803416-27.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0804886-16.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: EBELTIANA ARAUJO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0802772-58.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE NILTON RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 171 Processo nº 0801095-05.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0800089-37.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 173 Processo nº 0801167-89.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RAKEL DOS SANTOS LOPES (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 174 Processo nº 0800217-20.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIA DE PINHO BRITO (REQUERENTE) Polo passivo: TAISA PEREIRA DE BRITO (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 54 Processo nº 0802916-25.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE MARIA DA PAZ SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0802857-03.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 163 Processo nº 0805939-32.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: IVANILSON ALEIXO PAZ (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 167 Processo nº 0801659-24.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROMERIO ARAUJO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de março de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800590-73.2019.8.18.0042. RECORRENTE: SAVYO DE SOUSA SALES Advogado do(a) RECORRENTE: HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO - PI14318-A RECORRIDO: SOL NASCENTE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - CE11160-A Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/02/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 20/02/2026 à 27/02/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SAVYO DE SOUSA SALES RECORRIDO: SOL NASCENTE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA Cuida de Agravo Interno interposto por SAVYO DE SOUSA SALES, em face de Acórdão que não concedeu do Recurso Inominado interposto, sob a justificativa de o referido recurso não ter preenchido os requisitos extrínsecos de admissibilidade. Relatados, decido. Segundo dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caberá Agravo Interno em face de decisões proferidas pelo relator, sendo o Agravo dirigido ao respectivo órgão colegiado. A partir de uma simples análise do referido dispositivo, percebe-se que somente é possível manejar o recurso de Agravo Interno em face de decisões proferidas monocraticamente. Apesar disso, observo que o agravante interpôs o referido recurso em face de decisão colegiada, o que torna o Agravo Interno manifestamente inadequado na espécie. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL. - É incabível agravo interno contra acórdão porque essa modalidade de recurso é cabível apenas contra as decisões proferidas pelo Relator. (TJ-MG - AGT: 10000210795159002 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). No caso foi interposto agravo interno contra acórdão, mas, segundo o art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática. Manejado agravo interno contra acórdão, é manifestamente incabível. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1023858-50.2016.8.26.0562 Santos, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) Pelo exposto, não conheço do Agravo Interno interposto, por ser manifestamente inadmissível na espécie. Publique-se e intimem-se. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800590-73.2019.8.18.0042 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: SAVYO DE SOUSA SALES RECORRIDO: SOL NASCENTE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 15 (cinco) dias, as contrarrazões ao Agravo Interno constante no ID –24016651. Teresina, data registrada no sistema. Elishorranna Lima Soares Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800590-73.2019.8.18.0042 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: SAVYO DE SOUSA SALES RECORRIDO: SOL NASCENTE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 15 (cinco) dias, as contrarrazões ao Agravo Interno constante no ID –24016651. Teresina, data registrada no sistema. Elishorranna Lima Soares Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800590-73.2019.8.18.0042 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: SAVYO DE SOUSA SALES RECORRIDO: SOL NASCENTE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 15 (cinco) dias, as contrarrazões ao Agravo Interno constante no ID –24016651. Teresina, data registrada no sistema. Elishorranna Lima Soares Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800590-73.2019.8.18.0042 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

12/06/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SAVYO DE SOUSA SALES Advogado(s) do reclamante: HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO RECORRIDO: SOL NASCENTE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE, JULIANO JOSE HIPOLITI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO POR ERRO GROSSEIRO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO INDICAM QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REFORMA DO JULGADO E REDISCUSSÃO DE MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800590-73.2019.8.18.0042 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NÃO CONHECIMENTO. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por SAVYO DE SOUSA SALES contra a decisão terminativa de ID 27700117, que não conheceu do Agravo Interno manejado pelo ora recorrente, sob o fundamento de que tal espécie recursal é manifestamente incabível quando dirigida contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro. Em suas razões (ID 27791564), o embargante alega a ocorrência de obscuridade e omissão. Sustenta, em apertada síntese, que o Poder Judiciário deve observar o princípio do tempus regit actum, uma vez que a interposição de seu recurso de apelação ocorreu em 11/09/2023, data anterior à vigência da Resolução nº 383/2023 do Tribunal de Justiça do Piauí (publicada em 18/10/2023). Argumenta que o ato processual foi juridicamente perfeito segundo as regras vigentes à época e que o não conhecimento do agravo interno, bem como do recurso principal, viola a segurança jurídica e o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ao final, requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja superado o óbice da intempestividade e julgado o mérito da demanda. Intimadas, as partes embargadas apresentaram contrarrazões (ID 28265052), pugnando pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos, asseverando que a peça recursal possui caráter meramente impugnativo, sem demonstrar vícios reais no julgado. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Inicialmente, submetem-se à apreciação desta Turma os pressupostos de admissibilidade do recurso. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, o embargante não demonstrou a existência de qualquer desses vícios, utilizando os aclaratórios como sucedâneo recursal, com o intuito de reformar decisão que negou seguimento ao Agravo Interno. A decisão embargada foi clara ao afirmar a inadmissibilidade do Agravo Interno contra acórdão da Turma Recursal, por se tratar de recurso cabível apenas contra decisões monocráticas do relator, conforme o art. 1.021 do CPC, inexistindo omissão ou obscuridade. Além disso, o embargante não enfrentou o fundamento central da decisão, limitando-se a retomar discussões relativas à retroatividade de resolução e à tempestividade de recurso anterior, matérias alheias à decisão ora embargada. Configura-se, assim, ausência de dialeticidade, pois os embargos foram utilizados apenas para reiterar teses já apreciadas, sem indicação de vício no julgado. Não se admite que a parte, sob o rótulo de "omissão" ou "obscuridade", tente forçar um novo exame de fatos e provas ou de interpretações normativas que já foram devidamente enfrentadas, ainda que de forma contrária aos seus interesses. Vale ressaltar que a decisão terminativa que não conheceu do Agravo Interno fundamentou-se na existência de erro grosseiro na escolha da via recursal. O embargante, ao opor estes aclaratórios, repete o equívoco de desviar-se dos requisitos formais de admissibilidade, não atacando o óbice processual apontado e limitando-se a tecer considerações sobre o direito intertemporal, o que não supre a necessidade de fundamentação vinculada prevista no art. 1.022 do CPC. Portanto, diante da inexistência de indicação de vício real, mas tão somente de inconformismo com o resultado do julgamento, o recurso carece de pressuposto intrínseco de admissibilidade relativo à sua adequação e regularidade formal. Diante do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração. É como voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 20/03/2026

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 20/02/2026 à 27/02/2026 No dia 20/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): THIAGO BRANDÃO DE ALMEIDA e MARCUS KLINGER MADEIRA DE VASCONCELOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor de Justiça JOÃO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAÉCIO DE SOUSA ARAÚJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0835430-33.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIA PONTES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800519-12.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PAULA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0801365-57.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800648-18.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800570-27.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS ALVES DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801137-13.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA ONLINE LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO JOSE ANA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802855-33.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802858-85.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800224-12.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: HELENA ALVES PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 10 Processo nº 0800647-33.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800892-87.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DO CARMO LIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0801193-25.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVANGELISTA MATEUS DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800374-63.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EVA NETA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0806710-89.2024.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALZIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800888-79.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0801178-65.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA COUTINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0802997-37.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VILANI DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800326-47.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: ASSIS RIBEIRO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800425-02.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LARAH ROBERTA CAMPOS CANSANCAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801166-07.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERONILDO VISGUEIRA SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800520-55.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAMUEL SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: WF PRESTACAO DE SERVICO DE CADASTRO LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800813-44.2024.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801496-31.2022.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO PEDRO BATISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: TIM S.A (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800524-40.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SERGIO AUGUSTO LIMA PINHEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0801267-88.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RECORRENTE) Polo passivo: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801012-33.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: EXPEDITO COSTA JUNIOR (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0801475-02.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINALDO VERAS FONTENELE & URQUIZA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARCELO DE MORAES GOMES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 28 Processo nº 0805097-17.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ZINALDO RODRIGUES JANSEN (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800345-65.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA FE DE SOUZA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803606-10.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801299-49.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803068-91.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: J A SANABRIA RIVERA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800434-08.2025.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: SABRYNA SANTOS SOARES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0801045-45.2022.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRIANA PEREIRA LACERDA GOMES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0800414-43.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LOBAO VERAS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800919-32.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PLACIDO CALIXTO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 37 Processo nº 0801781-37.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (RECORRENTE) Polo passivo: INEZ MARIA FERNANDES DE ALBUQUERQUE LIMA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 38 Processo nº 0800708-93.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARY DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 39 Processo nº 0800760-30.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800468-44.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSEMEIRE ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800312-13.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CHRISTIANE ALBUQUERQUE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800824-40.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800780-28.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DONALDSON JACKSON DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801782-58.2022.8.18.0164 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALYSSON ANDRE LIMA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CELIA MARIA ALVES FERREIRA (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0803183-50.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 2° Delegacia Policial de Campo Maior (APELANTE) Polo passivo: Jose Francisco de Oliveira Silva (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800356-90.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JARDEL ERNESTO RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) Terceiros: SERASA S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800767-40.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MATOS & MELO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: CRETA ENGENHARIA LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802007-10.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLIMAR CORDEIRO DOS SANTOS JESUINO (RECORRENTE) Polo passivo: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801487-48.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE DEUS NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0802884-13.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BATISTA DE BRITO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0801388-46.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DE ANDRADE FREITAS GOUDINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0801036-45.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA SIMONE LOPES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0801670-19.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JANIELSON EUGENIO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800151-47.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO DIEGO TEIXEIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PATRICIA VIANA DE MOURA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0801087-68.2023.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESMERALDA FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800252-84.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS ROCHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0801400-45.2023.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO (RECORRENTE) Polo passivo: CARLENE DE FATIMA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800959-03.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANA KARLA LAGES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0801856-09.2022.8.18.0069 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO PEREIRA DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800190-10.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDO BATISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801109-81.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801118-43.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800463-15.2020.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (REQUERENTE) Polo passivo: ANA LEIA ALVES DE LIMA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800254-79.2017.8.18.0029 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VALDEREZ DA SILVA SOARES ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800071-40.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JACINTO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800669-91.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HELENA GOMES VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800714-70.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA BRANDAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800104-35.2024.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITA MARTINS DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801114-77.2022.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELISETE ISABEL DE OLIVEIRA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801426-94.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 73 Processo nº 0800386-40.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LARISSA JOANA MESQUITA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: REDECARD S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0000147-46.2015.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDREA DE SOUSA GALENO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0801508-60.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIR CARVALHO MACHADO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800808-20.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo: REISIMAR BARBOSA BORGES DE SOUSA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0801189-08.2020.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (REQUERENTE) Polo passivo: EVA MARIA DE CARVALHO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800378-19.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ROZANGELA VAZ SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800925-17.2019.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JOSIELE DE SOUSA MELO GOMES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800880-61.2023.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JOAQUIM ALEXANDRE DO NASCIMENTO FERREIRA (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0802952-33.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANALIA FELISMINA DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0801004-65.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS FILHO ARAUJO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800518-05.2022.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDREA DO REGO MONTEIRO PINHEIRO DIAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA ELZA MORAIS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0801658-39.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: BENEDITO VIEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801573-53.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ROSANGELA MARIA ALVES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0803989-85.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS FERREIRA PINTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801303-61.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CHRISTILENY BARBOSA GUIMARAES (RECORRENTE) Polo passivo: AJA EDUCACAO E ENTRETENIMENTO LTDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 88 Processo nº 0801311-67.2021.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENIGNA MARIA DORNELES SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 89 Processo nº 0800287-26.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RENATO ALVES CAVALCANTE (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 90 Processo nº 0800106-51.2022.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 91 Processo nº 0801334-15.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCELO DA SILVA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 92 Processo nº 0800103-74.2023.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LEANDRO PEREIRA LIMA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800590-73.2019.8.18.0042 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAVYO DE SOUSA SALES (RECORRENTE) Polo passivo: SOL NASCENTE MOTOS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0001073-95.2017.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA RITA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0002289-67.2016.8.18.0033 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MACHADO DA FONSECA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800753-97.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DE PADUA SILVA DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 97 Processo nº 0851331-75.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NATALIA FERNANDA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0802551-86.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JARBAS ALVES CAVALCANTE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 99 Processo nº 0802186-41.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE DE CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800136-76.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RESIDENCIAL TIRADENTES SPE LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARCIO CESAR MENDES SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 101 Processo nº 0801990-74.2024.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CICERA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 102 Processo nº 0801377-20.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOALDO ALEXANDRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0801046-61.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ODIVAL BATISTA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BEMCARTOES BENEFICIOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800212-85.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERY LAURINA HOOGERHEIDE WANDSCHER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800060-50.2020.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA PAZ LEAL ROXO (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801579-83.2023.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800324-55.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOELMA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0803097-59.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERICA B P FERREIRA & CIA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0756152-78.2025.8.18.0000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIETE LEAL RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0750061-66.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCAS GOMES RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800231-17.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERIVAN COELHO DOS REIS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0750123-09.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ITALO BRUNO GOMES SINESIO (AGRAVADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0857443-26.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOHN ROBERTO FEITOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 114 Processo nº 0802545-68.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANDA MARIA COSTA DA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0803453-44.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELINEIDE MARIA ARAUJO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0801780-52.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: CLEIDIOMAR OLIVEIRA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0802111-91.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HILDENE DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0800178-42.2020.8.18.0064 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA HILDETE RODRIGUES COELHO (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0800265-84.2020.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA APARECIDA BORGES LEAL (REQUERENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800174-72.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEANE CHAVES XAVIER (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0000538-20.2014.8.18.0064 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (REQUERENTE) Polo passivo: CARLOS ANTONIO SOBREIRA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0800299-18.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: GILVANES VICENTE PEREIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800592-58.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: INOAN MARIA DOS SANTOS CHAVES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 124 Processo nº 0800291-11.2023.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MIRIAN DE FATIMA CARDOSO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0758598-54.2025.8.18.0000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800402-86.2022.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEUSELINA MARIA DA CONCEICAO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0801573-02.2021.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (REQUERENTE) Polo passivo: ANGELA MARIA DE LIMA (REQUERENTE) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800601-02.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800410-06.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JONNAS BORGES DE ARAUJO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: HORST FRANK CAMPELO E SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0800163-43.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CECILIA COSTA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800737-46.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: LEOMARA COSTA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0801263-80.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTE DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0801147-75.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DE SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0800359-19.2022.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GIOVANNA NATALIA MARINHO NOGUEIRA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 135 Processo nº 0801637-85.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PINTO SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 136 Processo nº 0800892-19.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0800292-50.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANFRISIO BARBOSA DANTAS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 138 Processo nº 0800050-64.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIENE SOUSA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0801392-85.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE OSMAR MARTINS FILHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0800566-93.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE SOLISVALDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0804747-64.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CLARICE PORTELA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 142 Processo nº 0800047-12.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LUIZ PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0800699-98.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PINE S/A (RECORRENTE) Polo passivo: GERALDO PEREIRA DE BRITO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0802790-91.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA COSTA PORTELA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0801416-68.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CAMPOS ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0800988-34.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0011096-49.2018.8.18.0084 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE MOURA CHAVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0803005-60.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IEDA DIAS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0800810-12.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESINHA MARIA DA SILVA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0803198-29.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSA JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0801654-86.2017.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS MACHADO (APELADO) Terceiros: SOLANGE MARIA VIEIRA DOS SANTOS MACHADO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0800137-20.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0800135-50.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 154 Processo nº 0802368-19.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO NONATO OLIVEIRA DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0800112-07.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO GOMES BRITO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0802455-71.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DE MOURA RAMOS SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0801060-40.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 158 Processo nº 0801838-86.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: BRUNO RHAFAEL BEZERRA DE LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 159 Processo nº 0800137-31.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CENI SILVA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 160 Processo nº 0801384-52.2023.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: OLINDA RODRIGUES DE AMORIM (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0800023-41.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLOVIS DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 162 Processo nº 0804326-35.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARMEM THAYRINE DE JESUS SILVA ISIDORIO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 164 Processo nº 0800810-52.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANGELO CAVALCANTE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 165 Processo nº 0800182-49.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DARIO RIBEIRO GONCALVES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 166 Processo nº 0844050-68.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AFRANIO DE SOUZA AZEVEDO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 168 Processo nº 0803416-27.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0804886-16.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: EBELTIANA ARAUJO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0802772-58.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE NILTON RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 171 Processo nº 0801095-05.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0800089-37.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 173 Processo nº 0801167-89.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RAKEL DOS SANTOS LOPES (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 174 Processo nº 0800217-20.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIA DE PINHO BRITO (REQUERENTE) Polo passivo: TAISA PEREIRA DE BRITO (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 54 Processo nº 0802916-25.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE MARIA DA PAZ SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0802857-03.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 163 Processo nº 0805939-32.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: IVANILSON ALEIXO PAZ (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 167 Processo nº 0801659-24.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROMERIO ARAUJO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de março de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SAVYO DE SOUSA SALES RECORRIDO: SOL NASCENTE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA Cuida de Agravo Interno interposto por SAVYO DE SOUSA SALES, em face de Acórdão que não concedeu do Recurso Inominado interposto, sob a justificativa de o referido recurso não ter preenchido os requisitos extrínsecos de admissibilidade. Relatados, decido. Segundo dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caberá Agravo Interno em face de decisões proferidas pelo relator, sendo o Agravo dirigido ao respectivo órgão colegiado. A partir de uma simples análise do referido dispositivo, percebe-se que somente é possível manejar o recurso de Agravo Interno em face de decisões proferidas monocraticamente. Apesar disso, observo que o agravante interpôs o referido recurso em face de decisão colegiada, o que torna o Agravo Interno manifestamente inadequado na espécie. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL. - É incabível agravo interno contra acórdão porque essa modalidade de recurso é cabível apenas contra as decisões proferidas pelo Relator. (TJ-MG - AGT: 10000210795159002 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). No caso foi interposto agravo interno contra acórdão, mas, segundo o art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática. Manejado agravo interno contra acórdão, é manifestamente incabível. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1023858-50.2016.8.26.0562 Santos, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) Pelo exposto, não conheço do Agravo Interno interposto, por ser manifestamente inadmissível na espécie. Publique-se e intimem-se. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800590-73.2019.8.18.0042 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SAVYO DE SOUSA SALES Advogado(s) do reclamante: HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO RECORRIDO: SOL NASCENTE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE, JULIANO JOSE HIPOLITI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. RESOLUÇÃO N° 383/2023 DO TJPI. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. – Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800590-73.2019.8.18.0042 Origem: RECORRENTE: SAVYO DE SOUSA SALES Advogado do(a) RECORRENTE: HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO - PI14318-A RECORRIDO: SOL NASCENTE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - CE11160-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800590-73.2019.8.18.0042 Trata-se de Recurso de Apelação (ID n° 14372425) interposto contra a Sentença (ID n° 14372419) que julgou improcedente a pretensão inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme segue o teor do dispositivo do julgado: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento legal no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC de 2015, verba que fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à requerente. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Inconformada com a r. sentença, a parte autora aduz no recurso interposto, em suma: da breve exposição fática e jurídica; do cabimento do recurso; da dialeticidade recursal – das razões para a reforma do vergastado decisum; compra e venda fraudulentamente engendrada – falsificação e uso de documentos falsos – onus probandi; do pedido de nova decisão; por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente procedente a ação. Contrarrazões apresentadas pelas partes recorridas (ID n° 14372434, ID n° 14372436, e ID n° 14372438), pugnando pela manutenção da sentença. Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proferiu Decisão Monocrática (ID nº 17727040) para declínio da competência, a fim de processamento e julgamento do presente recurso por esta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, tendo em vista a disposição na Resolução nº 383/2023 do TJPI. Portanto, o recurso interposto deve ser visto como se Recurso Inominado fosse, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, considerando que o juízo a quo possui competência simultânea para processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É o sucinto relatório. VOTO Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da Lei nº 9.099/95: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Este lapso de 10 (dez) dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Destarte, a parte recorrente registrou ciência da sentença em 18/08/2023. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 21/08/2023, findando em 01/09/2023. Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 11/09/2023, ou seja, após o prazo recursal. Percebe-se, pois, clara intempestividade, motivo pelo qual o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência à parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade da referida condenação pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante o benefício da justiça gratuita concedido. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 26/03/2025

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Recebimento

Petição (Petição (outras))

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