Cumprimento de sentença 0805795-87.2022.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805795-87.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO LISBOA SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805795-87.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Antônio Lisboa Santos em face do Banco Bradesco S.A. Intimado, o executado promoveu o adimplemento da dívida (id. 78740650) Em manifestação, o exequente requereu o levantamento do valor (id. 78984566). É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. O cumprimento de sentença visa o pagamento de quantia certa. Por meio do documento id. 78740650, houve o pagamento integral da dívida, na forma dos cálculos id. 53683456, devidamente atualizados na data do pagamento. Desta feita, considerando que o débito discutido nestes autos foi quitado, imperiosa é a extinção do feito, em razão da satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924, II e 925, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, destaco que a jurisprudência do STJ (REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9) conclui ser adequado ao Poder Judiciário limitá-los até o máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado, sob pena de abusividade. Nesse sentido, determino a retenção de até o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor depositado em favor da parte autora, sendo possível o destaque, pois apresentado o contrário de honorários id. 78984572, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais. III – Dispositivo. Ante o exposto, com base nos artigos 924, II e 925, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução, em razão da satisfação do débito. Sem condenação em custas e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Preclusa as vias impugnatórias, expeça-se alvará no limite acima, a saber: a) R$ 2.880,78 (dois mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos) em favor de Antônio Lisboa Santos; b) R$ 457,27 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), relativos aos honorários de sucumbência, em favor de Matheus Aguiar Lages. c) R$ 1.234,61 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), relativos aos honorários contratuais (contrato id. 78984572), em favor de Matheus Aguiar Lages. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRAS-PI, 20 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

04/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(66)