Procedimento Comum Cível 0807157-43.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807157-43.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/04/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/04/2026, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL CONSTANCIO DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora acerca da audiência de conciliação designada, conforme decisão em ID nº 90335426, certidão do link disponibilizada em ID nº 93855937. PICOS, 7 de abril de 2026. GIANNY MARTINS BARBOSA 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807157-43.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL CONSTANCIO DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUALIFICAÇÃO DA PARTE: EQUATORIAL PIAUÍ FINALIDADE: CITAÇÃO da parte requerida, acima qualificada, acerca do processo em epígrafe e INTIMAÇÃO para comparecer à audiência de Conciliação por meio de videoconferência, conforme decisão em Id nº 90335426, certidão do link disponibilizada em Id nº 93855937 DATA DA AUDIÊNCIA: 27/04/2026 12:00 PICOS, 7 de abril de 2026. GIANNY MARTINS BARBOSA Secretaria do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807157-43.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2026, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 09:56

de Conciliação (designada)

07/04/2026, 09:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/04/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:42

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL CONSTANCIO DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807157-43.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos etc. RECEBO a emenda à inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MANOEL CONSTÂNCIO DA SILVA, em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, já qualificados. Narra que em 28 de fevereiro de 2025, a Equatorial Piauí, ao realizar obras de manutenção de suas redes de distribuição através de manejo vegetal, adentrou em sua propriedade sem autorização prévia e efetuou a derrubada de várias árvores em área de preservação ambiental, de modo a causar destruição da cerca de arame farpado numa extensão de 205 metros, deixando o imóvel em aberto e impossibilitando a transferência de seu rebanho bovino, com perda da pastagem e prejuízos materiais. Informa que protocolou reclamações administrativas junto à Equatorial Piauí sob os protocolos nº 8007425207 e nº 8007484138, sem obter solução. Juntou documentos, dentre os quais destacam-se: laudo técnico ambiental (id. 82911229); fotos do local (id. 82911229); comprovantes de protocolos administrativos (id. 82911644); recibos de compras de ração; e orçamentos para recomposição da cerca. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida proceda ao imediato restabelecimento da cerca do imóvel rural (orçada em R$ 2.445,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, conforme dispõe o artigo 294 do CPC. Quanto à tutela de urgência, prescreve o art. 300 do CPC, in verbis: ''Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A concessão de tutela de urgência é medida condicionada à rigorosa presença dos requisitos postos pela legislação, que, no caso, correspondem ao fumus boni iuris, equivalente ao relevante fundamento da demanda, e ao periculum in mora, consistente no perigo de ineficácia da medida, caso concedida somente em decisão final. Da análise dos autos, em juízo perfunctório, não vislumbro presente o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar. Explico. O próprio autor informa que a propriedade rural não é cortada por postes, torres ou linhas de transmissão de energia, afirmando que estas percorrem a estrada vizinha à propriedade. Tal circunstância, por si só, suscita dúvidas quanto à autoria e à dinâmica dos fatos narrados, sendo necessária instrução processual a fim de apurar a conduta atribuída à requerida, notadamente quanto à ocorrência dos danos, sua extensão e responsabilidade, o que somente poderá ser adequadamente examinado após o contraditório e a produção de provas. Ademais, o deferimento da tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento da cerca esgotaria o mérito quanto a um dos pedidos obrigacionais formulados (art.300, §3º, do CPC), o que se faz temerário neste momento processual. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, aliada à necessidade do contraditório judicial, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte autora. DEFIRO a gratuidade da justiça, sem prejuízo da sua reanálise durante a instrução processual, uma vez identificados sinais de riqueza incompatíveis com a benesse. DESIGNE-SE a Secretaria data de sessão de conciliação/mediação - CEJUSC; CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca de Picos-PI, ficando a requerida advertida de que, caso reste infrutífera a autocomposição, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da sessão final de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 9 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL CONSTANCIO DA SILVAREU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807157-43.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos etc. A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Contudo, analisando a qualificação e os fatos narrados na petição inicial, verifica-se que o requerente se declara trabalhador rural, sendo proprietário de extensa área de terras, totalizando mais de 31 hectares (12,45 hectares registrados e 18,95 hectares sob posse), situadas no município de São José do Piauí - PI. Conforme se depreende da própria narrativa dos fatos, o autor desenvolve atividade agropecuária com criação de gado, inclusive mencionando a existência de um rebanho que demanda sistema de pastejo alternado e manejo técnico, tendo chegado a adquirir R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em ração para alimentação dos animais no período de março a agosto de 2025. Registre-se, ainda, que o autor relata ter sido obrigado a desfazer-se de "parte do rebanho", fatos que indicam a existência de quantidade significativa de animais. Tais elementos demonstram, em tese, capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, especialmente considerando que a atividade agropecuária, possui conhecida rentabilidade, sobretudo quando exercida em propriedades de considerável extensão territorial. De acordo com o art. 99, §2°, do CPC, havendo elementos, pode o juiz determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos, antes de indeferir o pedido da gratuidade judiciária, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desta forma, DETEMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, P. Único, do CPC), EMENDE A INICIAL a fim de que demonstre fazer jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, acostando aos autos: I) extratos bancários completos dos últimos 02 meses; II) cópia de comprovante de rendimentos, incluindo a) declaração de renda rural; b) Declaração Anual de Rebanho (SADA/ADAPI); c) notas fiscais de venda de animais e produtos agrícolas ou outros comprovantes de receitas obtidas com a atividade agropecuária dos últimos 2 anos); III) bem como cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda e Bens; OU RECOLHA as custas processuais. IV) junte-se, ainda, planta e memorial descritivo da área de sua propriedade e/ou posse, de modo a identificar se a área supostamente afetada pela derrubada de cercas e árvores encontra-se dentro dos limites de sua propriedade ou posse; Ressalte-se que a não comprovação da hipossuficiência, somada da ausência de recolhimento das custas processuais, implicará no cancelamento da distribuição. Faculto à parte autora o parcelamento das custas, consoante disposição do § 6º do art. 98 do CPC: “§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

08/10/2025, 00:00

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