Procedimento Comum Cível 0807157-43.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807157-43.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL CONSTANCIO DA SILVAREU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807157-43.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos etc. A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Contudo, analisando a qualificação e os fatos narrados na petição inicial, verifica-se que o requerente se declara trabalhador rural, sendo proprietário de extensa área de terras, totalizando mais de 31 hectares (12,45 hectares registrados e 18,95 hectares sob posse), situadas no município de São José do Piauí - PI. Conforme se depreende da própria narrativa dos fatos, o autor desenvolve atividade agropecuária com criação de gado, inclusive mencionando a existência de um rebanho que demanda sistema de pastejo alternado e manejo técnico, tendo chegado a adquirir R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em ração para alimentação dos animais no período de março a agosto de 2025. Registre-se, ainda, que o autor relata ter sido obrigado a desfazer-se de "parte do rebanho", fatos que indicam a existência de quantidade significativa de animais. Tais elementos demonstram, em tese, capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, especialmente considerando que a atividade agropecuária, possui conhecida rentabilidade, sobretudo quando exercida em propriedades de considerável extensão territorial. De acordo com o art. 99, §2°, do CPC, havendo elementos, pode o juiz determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos, antes de indeferir o pedido da gratuidade judiciária, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desta forma, DETEMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, P. Único, do CPC), EMENDE A INICIAL a fim de que demonstre fazer jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, acostando aos autos: I) extratos bancários completos dos últimos 02 meses; II) cópia de comprovante de rendimentos, incluindo a) declaração de renda rural; b) Declaração Anual de Rebanho (SADA/ADAPI); c) notas fiscais de venda de animais e produtos agrícolas ou outros comprovantes de receitas obtidas com a atividade agropecuária dos últimos 2 anos); III) bem como cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda e Bens; OU RECOLHA as custas processuais. IV) junte-se, ainda, planta e memorial descritivo da área de sua propriedade e/ou posse, de modo a identificar se a área supostamente afetada pela derrubada de cercas e árvores encontra-se dentro dos limites de sua propriedade ou posse; Ressalte-se que a não comprovação da hipossuficiência, somada da ausência de recolhimento das custas processuais, implicará no cancelamento da distribuição. Faculto à parte autora o parcelamento das custas, consoante disposição do § 6º do art. 98 do CPC: “§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

08/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de ciência

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Citação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(30)