Procedimento Comum Cível 0000059-90.2006.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000059-90.2006.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA, EVA MARIA DA SILVA SOUSA, DIVINA ALVES DA COSTA SANTOS, FRANCISCA BATISTA DE MORAIS, FRANCISCA SOARES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE REGENERACAO DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que o patrono dos recorrentes, conforme petição de ID. 31341345, informou dificuldades na localização e identificação dos herdeiros de DANIEL PEREIRA DA SILVA e EVA MARIA DA SILVA SOUSA, residentes na zona rural do Município de Regeneração/PI, requerendo a concessão de prazo para promover a respectiva habilitação. Considerando a justificativa apresentada e visando resguardar o regular prosseguimento da sucessão processual, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000059-90.2006.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DEFIRO o pedido. Concedo ao patrono o prazo de 30 (trinta) dias para promover a localização e a habilitação dos herdeiros/sucessores dos recorrentes falecidos: EVA MARIA DA SILVA SOUSA - CPF: 396.508.983-87 e DANIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 267.002.473-49. Enquanto perdurar o procedimento de habilitação, mantenho suspenso o presente processo, nos termos do art. 313, I, do CPC. Decorrido o prazo sem a efetiva habilitação dos sucessores, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra - se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA, EVA MARIA DA SILVA SOUSA, DIVINA ALVES DA COSTA SANTOS, FRANCISCA BATISTA DE MORAIS, FRANCISCA SOARES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE REGENERACAO DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que o patrono dos recorrentes, conforme petição de ID. 31341345, informou dificuldades na localização e identificação dos herdeiros de DANIEL PEREIRA DA SILVA e EVA MARIA DA SILVA SOUSA, residentes na zona rural do Município de Regeneração/PI, requerendo a concessão de prazo para promover a respectiva habilitação. Considerando a justificativa apresentada e visando resguardar o regular prosseguimento da sucessão processual, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000059-90.2006.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DEFIRO o pedido. Concedo ao patrono o prazo de 30 (trinta) dias para promover a localização e a habilitação dos herdeiros/sucessores dos recorrentes falecidos: EVA MARIA DA SILVA SOUSA - CPF: 396.508.983-87 e DANIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 267.002.473-49. Enquanto perdurar o procedimento de habilitação, mantenho suspenso o presente processo, nos termos do art. 313, I, do CPC. Decorrido o prazo sem a efetiva habilitação dos sucessores, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra - se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA, EVA MARIA DA SILVA SOUSA, DIVINA ALVES DA COSTA SANTOS, FRANCISCA BATISTA DE MORAIS, FRANCISCA SOARES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE REGENERACAO DESPACHO A CGJ/PI certificou, através da ferramenta RIC, Ids. 27573541 e 27572625 a expedição de certidões de óbitos, respectivamente, em nome de EVA MARIA DA SILVA SOUSA, CPF: 396.508.983-87 e DANIEL PEREIRA DA SILVA, CPF: 267.002.473-49, estas que são partes Recorrentes na presente demanda. Assim, diante da notícia de falecimento (Ids. 27573541 e 27572625), determino a intimação do advogado habilitado nos autos para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja manifestação do patrono no prazo assinalado, deverá a COOJUD providenciar a intimação dos espólios dos recorrentes, pessoalmente, no endereço indicado nos autos. Para tanto, deve constar, na intimação, que os herdeiros dos falecidos deverão informar se têm interesse na sucessão processual e, caso queiram, promover a competente habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Concomitantemente, deverá a Coordenadoria Judiciária promover a expedição de edital de citação dos espólios dos de cujus, para publicação no Diário Oficial Eletrônico, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC/2015. Enquanto perdurar a ação de habilitação, suspendo o presente processo. Após todas as intimações necessárias, caso não haja manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, voltem-me os autos conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se. TERESINA-PI, 2 de fevereiro de 2026. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000059-90.2006.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA, EVA MARIA DA SILVA SOUSA, DIVINA ALVES DA COSTA SANTOS, FRANCISCA BATISTA DE MORAIS, FRANCISCA SOARES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE REGENERACAO DESPACHO A CGJ/PI certificou, através da ferramenta RIC, Ids. 27573541 e 27572625 a expedição de certidões de óbitos, respectivamente, em nome de EVA MARIA DA SILVA SOUSA, CPF: 396.508.983-87 e DANIEL PEREIRA DA SILVA, CPF: 267.002.473-49, estas que são partes Recorrentes na presente demanda. Assim, diante da notícia de falecimento (Ids. 27573541 e 27572625), determino a intimação do advogado habilitado nos autos para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja manifestação do patrono no prazo assinalado, deverá a COOJUD providenciar a intimação dos espólios dos recorrentes, pessoalmente, no endereço indicado nos autos. Para tanto, deve constar, na intimação, que os herdeiros dos falecidos deverão informar se têm interesse na sucessão processual e, caso queiram, promover a competente habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Concomitantemente, deverá a Coordenadoria Judiciária promover a expedição de edital de citação dos espólios dos de cujus, para publicação no Diário Oficial Eletrônico, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC/2015. Enquanto perdurar a ação de habilitação, suspendo o presente processo. Após todas as intimações necessárias, caso não haja manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, voltem-me os autos conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se. TERESINA-PI, 2 de fevereiro de 2026. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000059-90.2006.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA, EVA MARIA DA SILVA SOUSA, DIVINA ALVES DA COSTA SANTOS, FRANCISCA BATISTA DE MORAIS, FRANCISCA SOARES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE REGENERACAO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000059-90.2006.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que os apelantes são beneficiários da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA, EVA MARIA DA SILVA SOUSA, DIVINA ALVES DA COSTA SANTOS, FRANCISCA BATISTA DE MORAIS, FRANCISCA SOARES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE REGENERACAO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000059-90.2006.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que os apelantes são beneficiários da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA, EVA MARIA DA SILVA SOUSA, DIVINA ALVES DA COSTA SANTOS, FRANCISCA BATISTA DE MORAIS, FRANCISCA SOARES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE REGENERACAO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000059-90.2006.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que os apelantes são beneficiários da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA, EVA MARIA DA SILVA SOUSA, DIVINA ALVES DA COSTA SANTOS, FRANCISCA BATISTA DE MORAIS, FRANCISCA SOARES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE REGENERACAO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000059-90.2006.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que os apelantes são beneficiários da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA, EVA MARIA DA SILVA SOUSA, DIVINA ALVES DA COSTA SANTOS, FRANCISCA BATISTA DE MORAIS, FRANCISCA SOARES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE REGENERACAO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000059-90.2006.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que os apelantes são beneficiários da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA, EVA MARIA DA SILVA SOUSA, DIVINA ALVES DA COSTA SANTOS, FRANCISCA BATISTA DE MORAIS, FRANCISCA SOARES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE REGENERACAO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000059-90.2006.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que os apelantes são beneficiários da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA, EVA MARIA DA SILVA SOUSA, DIVINA ALVES DA COSTA SANTOS, FRANCISCA BATISTA DE MORAIS, FRANCISCA SOARES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE REGENERACAO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000059-90.2006.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que os apelantes são beneficiários da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA, EVA MARIA DA SILVA SOUSA, DIVINA ALVES DA COSTA SANTOS, FRANCISCA BATISTA DE MORAIS, FRANCISCA SOARES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE REGENERACAO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000059-90.2006.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que os apelantes são beneficiários da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema.

08/08/2025, 00:00

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08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA, EVA MARIA DA SILVA SOUSA, DIVINA ALVES DA COSTA SANTOS, FRANCISCA BATISTA DE MORAIS, FRANCISCA SOARES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE REGENERACAO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000059-90.2006.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que os apelantes são beneficiários da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema.

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2025, 12:11

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(77)