Procedimento Comum Cível 0801170-45.2021.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801170-45.2021.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E ERRO MATERIAL NOS JUROS. RECURSO DESPROVIDO COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso do consumidor para fixar a repetição em dobro de valores e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. O embargante alega omissão quanto ao pedido subsidiário de compensação de valores supostamente liberados ao autor e erro material nos índices de juros e correção monetária aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado por não autorizar a compensação de valores com base em comprovante emitido por terceiro estranho à lide; e (ii) saber se os juros de mora e a correção monetária fixados devem ser adequados ao Tema Repetitivo 1.368 do STJ e à Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A compensação de obrigações exige a reciprocidade de créditos e débitos entre as mesmas pessoas, conforme o art. 368 do CC. 5. O comprovante apresentado pelo embargante demonstra repasse realizado por instituição financeira diversa e estranha à lide, inexistindo prova de desembolso pelo embargante que justifique o abatimento, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Os juros de mora e a correção monetária são matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício em qualquer grau de jurisdição. 7. O regime de atualização das condenações civis sofreu alteração pelo Tema Repetitivo 1.368 do STJ e pela Lei nº 14.905/2024, impondo-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA para correção monetária e da taxa legal do art. 406 do CC para juros moratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Desprovimento do recurso, com retificação, de ofício, dos consectários legais aplicáveis à condenação. REFERÊNCIAS FINAIS: Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 398 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.368, trânsito em julgado em 12.11.2025; STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362.

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E ERRO MATERIAL NOS JUROS. RECURSO DESPROVIDO COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso do consumidor para fixar a repetição em dobro de valores e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. O embargante alega omissão quanto ao pedido subsidiário de compensação de valores supostamente liberados ao autor e erro material nos índices de juros e correção monetária aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado por não autorizar a compensação de valores com base em comprovante emitido por terceiro estranho à lide; e (ii) saber se os juros de mora e a correção monetária fixados devem ser adequados ao Tema Repetitivo 1.368 do STJ e à Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A compensação de obrigações exige a reciprocidade de créditos e débitos entre as mesmas pessoas, conforme o art. 368 do CC. 5. O comprovante apresentado pelo embargante demonstra repasse realizado por instituição financeira diversa e estranha à lide, inexistindo prova de desembolso pelo embargante que justifique o abatimento, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Os juros de mora e a correção monetária são matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício em qualquer grau de jurisdição. 7. O regime de atualização das condenações civis sofreu alteração pelo Tema Repetitivo 1.368 do STJ e pela Lei nº 14.905/2024, impondo-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA para correção monetária e da taxa legal do art. 406 do CC para juros moratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Desprovimento do recurso, com retificação, de ofício, dos consectários legais aplicáveis à condenação. REFERÊNCIAS FINAIS: Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 398 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.368, trânsito em julgado em 12.11.2025; STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362.

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS (convocada) em substituição ao Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - em gozo de férias. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800607-93.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ENEAS EUFRASINO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno, tão somente, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 26 de janeiro de 2017, mantendo-se no mais, integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 2 Processo nº 0805455-46.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MATIAS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 3 Processo nº 0800005-10.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NOEME ARAUJO FELIX (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 4 Processo nº 0828621-03.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC, VOTO para REFORMAR o Acórdão de julgamento anteriormente proferido (ID 20170531), reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DA SILVA, mantendo-se a sentença recorrida.". Ordem: 5 Processo nº 0801159-02.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE AQUINO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 6 Processo nº 0803764-38.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUISA DE ALENCAR SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 7 Processo nº 0804820-17.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARTINHO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 8 Processo nº 0800689-33.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S.A. (ID 31847109), sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão indicada e integrar a fundamentação do acórdão de ID 31328976, esclarecendo que a repetição de indébito em dobro quanto às parcelas cobradas antes de 30 de março de 2021 é mantida diante da comprovação concreta da má-fé da instituição financeira no caso (ID 31328976). Voto, outrossim, pela rejeição do pedido de condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0801204-17.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 10 Processo nº 0800665-31.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 11 Processo nº 0800166-11.2018.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DA CONCEICAO PAIVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 12 Processo nº 0800975-03.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso.". Ordem: 14 Processo nº 0753741-96.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RADIO POTY LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao Agravo de Instrumento, declarando a nulidade da decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sem a prévia citação da empresa agravante, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise dos requisitos materiais previstos no art. 50 do Código Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0824515-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZAMAR ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO RCI BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Nesta instância recursal, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que, a parte é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.". Ordem: 16 Processo nº 0832167-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEANNE JESSIE BRITO CURY (APELANTE) Polo passivo: UDI 24 HORAS LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do apelo e do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Fica mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas e das custas processuais em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (Id. 29577759), nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 17 Processo nº 0835188-50.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MONTEIRO PEREIRA SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 18 Processo nº 0801601-91.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) declarar a inexistência do débito imputado ao apelante, decorrente do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI 168819 (UC nº 13487329); b) reconhecer a nulidade do procedimento administrativo de apuração do suposto consumo irregular, em razão da inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como da inobservância do procedimento previsto nos arts. 248 a 253 e 590 a 591 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que asseguram ao consumidor o direito de acompanhar a avaliação técnica dos equipamentos de medição, mediante prévia comunicação, e de participar da apuração da alegada irregularidade; c) condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso; d) determinar que a concessionária se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou promover restrição creditícia com base no débito ora declarado inexigível, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.". Ordem: 19 Processo nº 0801184-96.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, mantendo em todos os seus termos a decisão monocrática recorrida que negou provimento à apelação cível e confirmou o indeferimento da petição inicial.". Ordem: 20 Processo nº 0800827-20.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE MATOS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida apenas para afastar a condenação do autor/apelante em multa por litigância de má-fé, bem como para assentar que as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ficar sob a condição suspensiva de exigibilidade disposta no § 3º do Art. 98 do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça.". Ordem: 21 Processo nº 0801170-45.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL PINHEIRO MARTINS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. Entretanto, de ofício, retifico os consectários legais aplicáveis à condenação imposta a título de danos materiais e morais, que passarão a ser atualizados pela taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme a metodologia estabelecida na fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão de segundo grau.". Ordem: 22 Processo nº 0802523-29.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE DE CENA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Por todo o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.". Ordem: 24 Processo nº 0852234-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARAÚJO ROCHA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em acréscimo, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte autora/apelante para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.". Ordem: 25 Processo nº 0000216-95.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO JACKSON PIRES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALDECIR ALVES ROSAL (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 26 Processo nº 0830070-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: RAVENNA NYCOLLE CARDOSO SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Em acréscimo, os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte recorrente devem ser majorados para o percentual de 15% (vinte) por cento sobre o valor condenação, nos termos do § 11º do Art. 85 do CPC.". Ordem: 27 Processo nº 0835880-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLAUDIO NUNES DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Em acréscimo, os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte recorrente devem ser majorados para o percentual de 15% (vinte) por cento sobre o valor condenação, nos termos do § 11º do Art. 85 do CPC.". Ordem: 28 Processo nº 0830429-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ALCINA DAMASCENO DE MENEZES SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. para reformar integralmente a r. sentença e, por conseguinte, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Estendo, com fulcro no art. 1.005, parágrafo único, do CPC, os efeitos desta decisão de improcedência à corré HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Em razão da sucumbência, inverto o ônus e condeno a autora, ALCINA DAMASCENO DE MENEZES SILVA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.". Ordem: 29 Processo nº 0000094-78.2013.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES DO CARMO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 31 Processo nº 0800050-26.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MADALENA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida apenas para afastar a condenação do autor/apelante em multa por litigância de má-fé.". Ordem: 32 Processo nº 0803346-91.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALCIDES ANGELINO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 33 Processo nº 0805152-81.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para afastar exclusivamente a condenação da autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantendo-se íntegros os demais capítulos da sentença, inclusive a improcedência dos pedidos iniciais, mantidas as condenações ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante.". Ordem: 34 Processo nº 0838267-66.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Agravo Interno, mantendo irretocável a decisão monocrática agravada em todos os seus termos, posto que reconheceu a nulidade do contrato por inobservância ao art. 595 do Código Civil e à Súmula 37 do TJ-PI, condenou adequadamente a instituição financeira à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais, e garantiu a correta compensação do valor do TED disponibilizado ao consumidor, em sintonia com a Súmula 30 do TJ-PI.". Ordem: 35 Processo nº 0805386-63.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão terminativa (ID 28274081) que, por sua vez, negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de primeiro grau (ID 24487875) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320, 321 e 330, IV, c/c art. 485, I, do CPC. Condeno a parte agravante ao pagamento das custas processuais recursais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pelas razões expostas na fundamentação. Intimem-se as partes, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.". Ordem: 36 Processo nº 0800150-21.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBINA ANTONIO DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para desconstituir a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, bem como a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja reapreciada a impugnação apresentada pela exequente, com enfrentamento específico da alegação de cessão/portabilidade do contrato nº 315974023-6 e dos reflexos dessa operação sobre a extensão do crédito exequendo, procedendo-se, se necessário, à elaboração de novos cálculos em conformidade com os limites do título executivo judicial. Por consequência, fica sem efeito a determinação de restituição de valores pela exequente ao banco executado, até nova apuração do crédito. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da decisão e a ausência de condenação na sentença recorrida.". Ordem: 37 Processo nº 0800164-97.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FLORENTINA DE SANTANA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 38 Processo nº 0800564-09.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PERCILIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe anulando a sentença proferida em primeiro grau e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito, com a devida observância do art. 313 do CPC. Deixa-se de condenar em honorários advocatícios ante a anulação da sentença.". Ordem: 39 Processo nº 0800753-55.2020.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CECILIA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 40 Processo nº 0800795-95.2021.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBERTINA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão.". Ordem: 41 Processo nº 0802259-09.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BNP PARIBAS S.A. - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer a necessidade de compensação entre o valor da condenação e o valor do empréstimo transferido à parte autora, mantendo-se a decisão recorrida.". Ordem: 42 Processo nº 0801241-33.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 43 Processo nº 0801030-46.2021.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA BATISTA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 44 Processo nº 0827230-37.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e preservou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 45 Processo nº 0828282-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Em consequência, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da reforma e da sucumbência integral da parte autora/apelada, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inverto o ônus da responsabilidade pelas custas e honorários. Fixo a verba honorária em favor dos patronos da Apelante (Equatorial) em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o zelo profissional, a importância da causa e o trabalho adicional realizado em sede recursal, que culminou na reforma do julgado.". Ordem: 46 Processo nº 0802476-27.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão.". Ordem: 47 Processo nº 0802731-49.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MINERVINO DE ASSIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão agravada.". ADIADOS: Ordem: 13 Processo nº 0803678-59.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURENCO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0029286-91.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLEYTON XAVIER LUSTOSA VARGAS (EMBARGANTE) Polo passivo: ADILSON FROTA CORDEIRO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 23 Processo nº 0809136-80.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BENTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801170-45.2021.8.18.0071. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A EMBARGADO: MIGUEL PINHEIRO MARTINS Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801170-45.2021.8.18.0071. EMBARGANTE: MIGUEL PINHEIRO MARTINS, BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., MIGUEL PINHEIRO MARTINS RELATOR: Desembargador Mario Basílio de Melo DESPACHO Opostos embargos de declaração com efeitos modificativos, cumpre observar o disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO BASÍLIO DE MELO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ÓRGÃO JULGADOR: Desembargador MARIO BASILIO DE MELO ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos. Cumpra-se. Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MIGUEL PINHEIRO MARTINS, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MIGUEL PINHEIRO MARTINS Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E SEMIANALFABETA. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e MIGUEL PINHEIRO MARTINS contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 3408463788, determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O Banco busca a improcedência dos pedidos, enquanto o consumidor pleiteia majoração da indenização moral e repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir por não esgotamento da via administrativa; (ii) estabelecer se a pretensão estaria fulminada pela prescrição trienal ou quinquenal; (iii) determinar se o contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa idosa e semianalfabeta é válido sem as formalidades legais exigidas; (iv) fixar se há cabimento de repetição em dobro do indébito e majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir independe de prévio requerimento administrativo, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, renovado a cada desconto, tratando-se de relação de consumo de trato sucessivo. A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas em contrato celebrado com pessoa semianalfabeta torna o negócio jurídico nulo, conforme Súmula 30 do TJPI, ainda que comprovada a disponibilização dos valores. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão da contratação irregular, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A restituição em dobro do indébito é devida quando não configurado engano justificável, caracterizando-se má-fé do banco ao formalizar contrato nulo e realizar descontos em benefício previdenciário. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se insuficiente diante da hipervulnerabilidade do consumidor e da gravidade da conduta do banco, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do BANCO BRADESCO S.A. desprovido. Recurso de MIGUEL PINHEIRO MARTINS provido. Tese de julgamento: O prévio esgotamento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento de ação judicial. O prazo prescricional em relações de consumo que envolvem descontos sucessivos renova-se a cada desconto indevido, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. É nulo o contrato de mútuo bancário firmado com pessoa analfabeta ou semianalfabeta sem assinatura a rogo e duas testemunhas, ainda que comprovada a disponibilização do valor. A ausência de formalidades legais na contratação configura má-fé da instituição financeira e autoriza a repetição em dobro do indébito. A fixação do dano moral em contratos bancários fraudulentos deve observar o caráter compensatório e pedagógico, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00 em hipóteses de consumidor idoso e vulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 99, § 3º, e art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPI, Súmula 18 e Súmula 30; TJPI, Apelação Cível nº 0000172-43.2017.8.18.0074, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 26.11.2021; TJPI, Apelação Cível nº 0801204-82.2023.8.18.0060, Rel. Des. Aderson Antonio Brito Nogueira, j. 12.04.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0801903-53.2022.8.18.0078, Rel. Des. Aderson Antonio Brito Nogueira, j. 22.10.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0000721-23.2017.8.18.0084, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 23.06.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800967-83.2021.8.18.0071, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, j. 05.11.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0802282-96.2023.8.18.0065, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 25.10.2024. RELATÓRIO RELATÓRIO recorridos: 1.1. Das Preliminares Suscitadas pelo Réu/Apelante 2 a) Da Ausência de Interesse de Agir: A preliminar de falta de interesse de agir, reiterada pelo Réu/Apelante 2, sob o argumento de que o Autor/Apelante 1 não buscou a via administrativa, foi corretamente afastada pela sentença de primeiro grau e deve ser novamente rechaçada por esta Corte. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o livre acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos, independentemente do prévio esgotamento da via administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica. Cito, a título de exemplo, o entendimento da 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal: "O interesse processual existe independente do prévio requerimento a via administrativa baseado na garantia constitucional de ação e acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5°, XXXV da Constituição Federal da República, inexistindo obrigação do postulante pleitear ou esgotar a via administrativa antes de ingressar na via judicial. Assim, o prévio requerimento administrativo não é necessário para o seguimento da ação." (Apelação Cível - 0000172-43.2017.8.18.0074, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator: José James Gomes Pereira, Julgamento: 26/11/2021). b) Da Conexão: A preliminar de conexão com outro processo (nº 08011713020218180071), igualmente reiterada, foi corretamente afastada pelo Juízo a quo. A conexão exige identidade de objeto ou causa de pedir, ou que os pedidos se baseiem nos mesmos fatos ou contrato, o que não restou demonstrado pelo Réu/Apelante 2 em relação ao processo que indicou. c) Da Impugnação à Justiça Gratuita: O Réu/Apelante 2, em suas contrarrazões, impugnou a concessão da justiça gratuita ao Autor/Apelante 1. Contudo, a simples alegação de hipossuficiência por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Inexistindo elementos robustos nos autos capazes de desconstituir tal presunção, e considerando a condição de aposentado declarada pelo Autor, a manutenção do benefício é medida que se impõe. d) Da Prescrição Trienal/Quinquenal: Em sua manifestação posterior à sentença, o Réu/Apelante 2 suscitou a aplicação da prescrição trienal ou, subsidiariamente, quinquenal. A ação, contudo, versa sobre relação consumerista, e tratando-se de pretensão à reparação por danos decorrentes de fato do serviço, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do CDC. Ademais, em se tratando de descontos contínuos e indevidos, a cada desconto se renova a lesão e, consequentemente, o prazo prescricional para questioná-lo. O Sentenciante, ao declarar a inexistência/nulidade do contrato e a ilicitude dos descontos, implicitamente afastou a prescrição. A jurisprudência deste TJPI corrobora este entendimento: "Aplicáveis ao caso concreto as disposições do art. 27 do CDC, que prevê que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional por se tratar de relação de consumo. 2. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício se renova o prazo prescricional quinquenal." (Apelação Cível - 0801204-82.2023.8.18.0060, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator: Aderson Antonio Brito Nogueira, Julgamento: 12/04/2024). Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição. 1.2. Do Mérito - Validade do Contrato e Ausência de Ato Ilícito O cerne da apelação do Réu/Apelante 2 reside na alegação de validade do contrato e inexistência de fraude, argumentando que o Autor/Apelante 1 anuiu com a contratação e recebeu os valores. Para corroborar suas alegações, o Banco juntou um comprovante de transferência bancária. Contudo, a sentença de primeiro grau expressamente consignou que o Réu foi intimado para "juntar prova de formalização do contrato e de transferência do valor decorrente, quedando-se inerte." (ID 17396311). Embora o Réu/Apelante 2 tenha trazido aos autos na fase recursal um comprovante de TED (ID 22689294), este documento apenas atesta uma transferência de R$ 2.080,87, realizada pelo BANCO PAN S.A. para MIGUEL PINHEIRO MARTINS, referenciando o contrato número 3408463788. Este fato, embora demonstre que o valor chegou à conta do Autor, não supre a falha primordial que levou à declaração de inexistência/nulidade do contrato: a ausência da formalização do contrato de mútuo bancário com a observância das cautelas legais para uma pessoa semianalfabeta, ou seja, o Réu/Apelante 2 (Banco Bradesco S.A.) não apresentou o instrumento contratual assinado pelo Autor/Apelante 1 com a devida assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme exigido. É imperioso destacar a Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça do Piauí, que trata especificamente da matéria: "A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação." A referida súmula é clara: a ausência das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta (ou semianalfabeta, como alegado pelo Autor e não refutado eficazmente pelo Banco com contrato devidamente formalizado) torna o negócio jurídico nulo, mesmo que o valor tenha sido disponibilizado. O Banco não cumpriu seu ônus de comprovar a regular formalização do contrato, o que já havia sido expressamente determinado pelo juízo a quo. A simples referência ao número do contrato em uma TED de terceiro (Banco Pan) não valida o contrato formalmente nulo do Banco Bradesco. Portanto, a sentença que declarou a inexistência/nulidade do contrato está em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal, e o recurso do Banco não possui respaldo para afastar tal conclusão. A falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira é evidente, configurando ato ilícito que gera o dever de reparação, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Deste modo, nego provimento à apelação do BANCO BRADESCO S.A. 2. Da Apelação de MIGUEL PINHEIRO MARTINS (Autor/Apelante 1) O Autor/Apelante 1 requer a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 e a condenação do Réu à repetição em dobro do indébito. 2.1. Da Repetição em Dobro do Indébito A sentença de primeiro grau concedeu a restituição de forma simples, por entender que não houve prova de má-fé por parte da instituição financeira. Contudo, a omissão do Réu/Apelante 2 em observar as formalidades legais para a contratação com pessoa semianalfabeta, conforme expressamente determinado pela Súmula nº 30 do TJPI, e a reiteração dos descontos após a contestação judicial da validade do contrato, caracterizam uma conduta que vai além do "engano justificável". A conduta do Banco de formalizar um contrato sem as cautelas exigidas pela lei, especialmente com um consumidor vulnerável, e proceder com os descontos, mesmo após ser judicialmente questionado e ter tido a oportunidade de apresentar o contrato formalizado, denota má-fé. A exigência do CDC (Art. 42, parágrafo único) para a repetição em dobro é a cobrança de quantia indevida, salvo engano justificável. A celebração de contrato nulo por ausência de formalidade para pessoa analfabeta não se enquadra como engano justificável. A jurisprudência deste TJPI tem se manifestado de forma clara sobre a matéria. É imperioso destacar a Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Piauí, que trata especificamente da matéria: "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil." E, mais especificamente, sobre a restituição em dobro: "É nulo o contrato de empréstimo consignado que envolve pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, quando, escolhida a forma escrita, fora formalizado sem a assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas ou, alternativamente, sem escritura pública ou procurador constituído por instrumento público. 2. Existência de má-fé da instituição financeira demandada, na medida em que não comprovou a transferência do valor para a conta da parte autora 3. Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, revela-se extremamente abusiva a conduta do banco ao fornecer empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada e ensejadora de condenação por dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido." (Apelação Cível 0801903-53.2022.8.18.0078, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, Data 22/10/2024) A conduta do Banco de efetuar descontos com base em um contrato nulo por vícios formais, especialmente com um consumidor vulnerável, sem demonstrar as cautelas devidas (formalização adequada), caracteriza a má-fé, justificando a repetição em dobro do indébito. Portanto, impõe-se a reforma da sentença neste ponto para condenar o Réu/Apelante 2 à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2.2. Da Majoração dos Danos Morais O Autor/Apelante 1 busca a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, argumentando que o valor arbitrado (R$ 2.000,00) é ínfimo e não cumpre o caráter pedagógico e preventivo. Considerando a condição de vulnerabilidade do Autor/Apelante 1 (pessoa idosa e semianalfabeta), a falha grave na prestação do serviço do Banco ao não observar as formalidades legais na contratação e a manutenção de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o valor de R$ 2.000,00 se mostra, de fato, aquém do necessário para compensar o abalo sofrido e, principalmente, para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. A Súmula nº 30 do TJPI, já citada, estabelece que a nulidade do contrato com pessoa analfabeta configura ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, "cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum". A jurisprudência deste Tribunal, em casos análogos, tem arbitrado valores superiores: "No que se refere aos danos morais, evidente a incidência na hipótese. E, considerando as particularidades do caso concreto e o parâmetro já adotado pela Câmara julgadora, arbitrados os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (Apelação Cível 0000721-23.2017.8.18.0084, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Julgamento: 23/06/2023). "Quantum indenizatório em danos morais majorados para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (Apelação Cível 0800967-83.2021.8.18.0071, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, Data 05/11/2024). "Apelação da parte autora conhecida e provida para elevar a reparação por danos morais para R$ 5.000,00, com juros legais e correção monetária conforme os parâmetros estabelecidos." (Apelação Cível 0802282-96.2023.8.18.0065, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, Data 25/10/2024). Dessa forma, a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se mais adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor. Assim, dou provimento à apelação de MIGUEL PINHEIRO MARTINS. 3. Da Sucumbência e Honorários Advocatícios Diante do provimento da apelação do Autor/Apelante 1 e do não provimento da apelação do Réu/Apelante 2, a sucumbência do Réu/Apelante 2 é integral. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Os honorários fixados em primeiro grau em 10% sobre o valor da condenação devem ser majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação. DISPOSITIVO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801170-45.2021.8.18.0071 Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI. O processo foi iniciado por MIGUEL PINHEIRO MARTINS (doravante, Autor/Apelante 1), que ajuizou uma Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. (doravante, Réu/Apelante 2). O Autor alegou ser pessoa idosa, aposentada e semianalfabeta, e que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado (Contrato nº 3408463788, no valor de R$ 2.069,76, com parcelas mensais de R$ 52,00, iniciando em maio de 2021), o qual afirma não ter contratado. Ele requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 624,00, correspondente ao dobro de R$ 312,00 referente a 6 meses de descontos), e indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. Na peça inicial, o Autor/Apelante 1 também pleiteou a concessão da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito por ser idoso, além de manifestar desinteresse na audiência de conciliação. A inicial argumentou a ausência de prescrição, invocando o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a nulidade do contrato por violação aos princípios da informação, boa-fé objetiva e função social dos contratos, bem como às normas do CDC e do Código Civil (ID 17396290). Em um primeiro momento, o Juízo de primeiro grau deferiu a justiça gratuita e a prioridade na tramitação, porém indeferiu a tutela de urgência para suspender os descontos, por entender que não havia elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. Não obstante, determinou que o Réu apresentasse cópia do contrato supostamente celebrado e comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) com a contestação (ID 17396296). Mais adiante no trâmite processual, o Juízo reiterou a intimação para que o Réu apresentasse o contrato e o comprovante de transferência (ID 17396310). O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Suscitou preliminares de ausência de interesse de agir, alegando que o Autor não buscou solução administrativa prévia, e de conexão com o processo nº 08011713020218180071. No mérito, o Banco defendeu a legalidade da contratação e o cumprimento do dever de informação, argumentando que o Autor teve plena ciência do que contratou. Alegou a inaplicabilidade da necessidade de instrumento público para contratação com analfabetos (citando jurisprudência do STJ e IRDRs), e que o Autor usufruiu do valor, buscando agora se desobrigar (venire contra factum proprium). Em sua defesa, o Banco pediu a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a restituição simples dos valores, com compensação do crédito liberado (ID 17396303). Em réplica, o Autor/Apelante 1 reafirmou seus argumentos, destacando que o Réu não havia comprovado a transferência dos valores nem apresentado o instrumento contratual, o que, a seu ver, violaria a Súmula nº 18 do TJPI. Reiterou a tese de responsabilidade objetiva da instituição financeira, a necessidade de repetição em dobro do indébito e a fixação de danos morais em R$ 10.000,00 (ID 17396306). Ao proferir a sentença, o Juízo a quo afastou as preliminares de ausência de interesse de agir e de conexão. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor/Apelante 1. Declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 3408463788 e determinou seu imediato cancelamento, fundamentando que o Réu, mesmo após ser intimado, não apresentou prova de formalização do contrato nem de pagamento da quantia oriunda, ônus que lhe cabia, e que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva (Súmula 479 do STJ). Condenou o Réu a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, acrescidos de correção monetária (Tabela da Justiça Federal) e juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto. A restituição foi fixada de forma simples por entender que não houve prova de má-fé da instituição financeira. Por fim, condenou o Réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o arbitramento, considerando que a conduta ilícita do Réu violou direitos de personalidade do Autor, sendo o dano moral in re ipsa. Adicionalmente, condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação (ID 17396311). Inconformado com a sentença, o BANCO BRADESCO S.A. (Réu/Apelante 2) interpôs Apelação Cível, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Reitera a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, defende a legalidade da contratação, a ausência de ilicitude e a validade do contrato, aduzindo que o Autor se beneficiou dos valores e busca apenas auferir vantagem. Argumenta a desnecessidade de instrumento público na contratação com analfabeto, inexistência de dano moral (ou redução do valor arbitrado) e ausência de dever de devolução em dobro. Pede a compensação do valor do empréstimo eventualmente liberado (ID 17396313). Também inconformado, MIGUEL PINHEIRO MARTINS (Autor/Apelante 1) interpôs Apelação Cível, buscando a reforma da sentença para majorar a condenação por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, enfatizando o caráter pedagógico e preventivo da indenização. Requer, ainda, a condenação do Réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, argumentando que a conduta do Banco viola a boa-fé objetiva e configura má-fé (ID 17396520). Ambas as partes apresentaram contrarrazões, reiterando suas posições. O Réu/Apelante 2, em suas contrarrazões, voltou a questionar a concessão da justiça gratuita ao Autor/Apelante 1 (ID 17396524). Em momento posterior, o Réu/Apelante 2 apresentou manifestação alegando a possível ocorrência de prescrição trienal ou, subsidiariamente, quinquenal sobre os valores reclamados (ID 22126745). Em 01/02/2025, o Réu/Apelante 2 apresentou petição ratificando os termos do recurso e juntou um comprovante de transação bancária que demonstra uma transferência no valor de R$ 2.080,87, realizada em 16/10/2020, do "BANCO PAN S.A." para MIGUEL PINHEIRO MARTINS, referenciando o contrato número 3408463788 (ID 22689294). Em 12/05/2025, o Desembargador Relator determinou a intimação do Autor/Apelante 1 para se manifestar sobre os argumentos de prescrição levantados pelo Réu/Apelante 2 (ID 24973343). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento, observadas as cautelas legais. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, ambos os recursos devem ser conhecidos. 1. Da Apelação do BANCO BRADESCO S.A. (Réu/Apelante 2) O Réu/Apelante 2 busca a reforma integral da sentença, sustentando a validade do contrato, a inexistência de ato ilícito e a improcedência dos pedidos formulados pelo Autor/Apelante 1. Analiso os pontos Ante o exposto, voto no sentido de: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 3408463788 e o seu imediato cancelamento, bem como a condenação por danos morais, por seus próprios fundamentos, e afastando-se as preliminares e argumentos de mérito suscitados. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por MIGUEL PINHEIRO MARTINS, para: a) Reformar a sentença no que tange à restituição do indébito, para determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, com correção monetária nos termos da Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% ao mês (Art. 406 do CC c/c Art. 161, § 1º, do CTN) a contar da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). b) Majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a incidência de correção monetária nos termos da Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o arbitramento da sentença de primeiro grau. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Teresina, 20/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801170-45.2021.8.18.0071. APELANTE: MIGUEL PINHEIRO MARTINS, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MIGUEL PINHEIRO MARTINS Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) APELADO: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/10/2025 a 17/10/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MIGUEL PINHEIRO MARTINS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0801170-45.2021.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Vistos etc. A parte apelada interpôs petição ID 22126745, alegando a possível ocorrência da prescrição trienal, e, subsidiariamente, o acolhimento da prescrição quinquenal. Assim, em atenção ao Princípio do Contraditório previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e ao Princípio da Decisão Não-Surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestar. Após, voltem-me. Cumpra-se. TERESINA-PI, 12 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2024, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 13:40

Recebimento

21/05/2024, 13:38

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2024, 10:03

Documentos

Intimação

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E ERRO MATERIAL NOS JUROS. RECURSO DESPROVIDO COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso do consumidor para fixar a repetição em dobro de valores e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. O embargante alega omissão quanto ao pedido subsidiário de compensação de valores supostamente liberados ao autor e erro material nos índices de juros e correção monetária aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado por não autorizar a compensação de valores com base em comprovante emitido por terceiro estranho à lide; e (ii) saber se os juros de mora e a correção monetária fixados devem ser adequados ao Tema Repetitivo 1.368 do STJ e à Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A compensação de obrigações exige a reciprocidade de créditos e débitos entre as mesmas pessoas, conforme o art. 368 do CC. 5. O comprovante apresentado pelo embargante demonstra repasse realizado por instituição financeira diversa e estranha à lide, inexistindo prova de desembolso pelo embargante que justifique o abatimento, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Os juros de mora e a correção monetária são matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício em qualquer grau de jurisdição. 7. O regime de atualização das condenações civis sofreu alteração pelo Tema Repetitivo 1.368 do STJ e pela Lei nº 14.905/2024, impondo-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA para correção monetária e da taxa legal do art. 406 do CC para juros moratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Desprovimento do recurso, com retificação, de ofício, dos consectários legais aplicáveis à condenação. REFERÊNCIAS FINAIS: Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 398 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.368, trânsito em julgado em 12.11.2025; STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362.

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS (convocada) em substituição ao Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - em gozo de férias. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800607-93.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ENEAS EUFRASINO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno, tão somente, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 26 de janeiro de 2017, mantendo-se no mais, integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 2 Processo nº 0805455-46.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MATIAS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 3 Processo nº 0800005-10.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NOEME ARAUJO FELIX (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 4 Processo nº 0828621-03.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC, VOTO para REFORMAR o Acórdão de julgamento anteriormente proferido (ID 20170531), reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DA SILVA, mantendo-se a sentença recorrida.". Ordem: 5 Processo nº 0801159-02.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE AQUINO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 6 Processo nº 0803764-38.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUISA DE ALENCAR SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 7 Processo nº 0804820-17.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARTINHO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 8 Processo nº 0800689-33.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S.A. (ID 31847109), sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão indicada e integrar a fundamentação do acórdão de ID 31328976, esclarecendo que a repetição de indébito em dobro quanto às parcelas cobradas antes de 30 de março de 2021 é mantida diante da comprovação concreta da má-fé da instituição financeira no caso (ID 31328976). Voto, outrossim, pela rejeição do pedido de condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0801204-17.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 10 Processo nº 0800665-31.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 11 Processo nº 0800166-11.2018.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DA CONCEICAO PAIVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 12 Processo nº 0800975-03.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso.". Ordem: 14 Processo nº 0753741-96.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RADIO POTY LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao Agravo de Instrumento, declarando a nulidade da decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sem a prévia citação da empresa agravante, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise dos requisitos materiais previstos no art. 50 do Código Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0824515-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZAMAR ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO RCI BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Nesta instância recursal, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que, a parte é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.". Ordem: 16 Processo nº 0832167-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEANNE JESSIE BRITO CURY (APELANTE) Polo passivo: UDI 24 HORAS LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do apelo e do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Fica mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas e das custas processuais em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (Id. 29577759), nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 17 Processo nº 0835188-50.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MONTEIRO PEREIRA SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 18 Processo nº 0801601-91.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) declarar a inexistência do débito imputado ao apelante, decorrente do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI 168819 (UC nº 13487329); b) reconhecer a nulidade do procedimento administrativo de apuração do suposto consumo irregular, em razão da inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como da inobservância do procedimento previsto nos arts. 248 a 253 e 590 a 591 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que asseguram ao consumidor o direito de acompanhar a avaliação técnica dos equipamentos de medição, mediante prévia comunicação, e de participar da apuração da alegada irregularidade; c) condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso; d) determinar que a concessionária se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou promover restrição creditícia com base no débito ora declarado inexigível, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.". Ordem: 19 Processo nº 0801184-96.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, mantendo em todos os seus termos a decisão monocrática recorrida que negou provimento à apelação cível e confirmou o indeferimento da petição inicial.". Ordem: 20 Processo nº 0800827-20.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE MATOS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida apenas para afastar a condenação do autor/apelante em multa por litigância de má-fé, bem como para assentar que as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ficar sob a condição suspensiva de exigibilidade disposta no § 3º do Art. 98 do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça.". Ordem: 21 Processo nº 0801170-45.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL PINHEIRO MARTINS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. Entretanto, de ofício, retifico os consectários legais aplicáveis à condenação imposta a título de danos materiais e morais, que passarão a ser atualizados pela taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme a metodologia estabelecida na fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão de segundo grau.". Ordem: 22 Processo nº 0802523-29.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE DE CENA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Por todo o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.". Ordem: 24 Processo nº 0852234-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARAÚJO ROCHA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em acréscimo, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte autora/apelante para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.". Ordem: 25 Processo nº 0000216-95.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO JACKSON PIRES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALDECIR ALVES ROSAL (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 26 Processo nº 0830070-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: RAVENNA NYCOLLE CARDOSO SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Em acréscimo, os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte recorrente devem ser majorados para o percentual de 15% (vinte) por cento sobre o valor condenação, nos termos do § 11º do Art. 85 do CPC.". Ordem: 27 Processo nº 0835880-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLAUDIO NUNES DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Em acréscimo, os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte recorrente devem ser majorados para o percentual de 15% (vinte) por cento sobre o valor condenação, nos termos do § 11º do Art. 85 do CPC.". Ordem: 28 Processo nº 0830429-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ALCINA DAMASCENO DE MENEZES SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. para reformar integralmente a r. sentença e, por conseguinte, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Estendo, com fulcro no art. 1.005, parágrafo único, do CPC, os efeitos desta decisão de improcedência à corré HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Em razão da sucumbência, inverto o ônus e condeno a autora, ALCINA DAMASCENO DE MENEZES SILVA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.". Ordem: 29 Processo nº 0000094-78.2013.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES DO CARMO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 31 Processo nº 0800050-26.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MADALENA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida apenas para afastar a condenação do autor/apelante em multa por litigância de má-fé.". Ordem: 32 Processo nº 0803346-91.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALCIDES ANGELINO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 33 Processo nº 0805152-81.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para afastar exclusivamente a condenação da autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantendo-se íntegros os demais capítulos da sentença, inclusive a improcedência dos pedidos iniciais, mantidas as condenações ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante.". Ordem: 34 Processo nº 0838267-66.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Agravo Interno, mantendo irretocável a decisão monocrática agravada em todos os seus termos, posto que reconheceu a nulidade do contrato por inobservância ao art. 595 do Código Civil e à Súmula 37 do TJ-PI, condenou adequadamente a instituição financeira à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais, e garantiu a correta compensação do valor do TED disponibilizado ao consumidor, em sintonia com a Súmula 30 do TJ-PI.". Ordem: 35 Processo nº 0805386-63.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão terminativa (ID 28274081) que, por sua vez, negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de primeiro grau (ID 24487875) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320, 321 e 330, IV, c/c art. 485, I, do CPC. Condeno a parte agravante ao pagamento das custas processuais recursais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pelas razões expostas na fundamentação. Intimem-se as partes, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.". Ordem: 36 Processo nº 0800150-21.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBINA ANTONIO DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para desconstituir a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, bem como a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja reapreciada a impugnação apresentada pela exequente, com enfrentamento específico da alegação de cessão/portabilidade do contrato nº 315974023-6 e dos reflexos dessa operação sobre a extensão do crédito exequendo, procedendo-se, se necessário, à elaboração de novos cálculos em conformidade com os limites do título executivo judicial. Por consequência, fica sem efeito a determinação de restituição de valores pela exequente ao banco executado, até nova apuração do crédito. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da decisão e a ausência de condenação na sentença recorrida.". Ordem: 37 Processo nº 0800164-97.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FLORENTINA DE SANTANA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz dessas considerações, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.". Ordem: 38 Processo nº 0800564-09.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PERCILIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe anulando a sentença proferida em primeiro grau e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito, com a devida observância do art. 313 do CPC. Deixa-se de condenar em honorários advocatícios ante a anulação da sentença.". Ordem: 39 Processo nº 0800753-55.2020.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CECILIA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 40 Processo nº 0800795-95.2021.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBERTINA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão.". Ordem: 41 Processo nº 0802259-09.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BNP PARIBAS S.A. - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer a necessidade de compensação entre o valor da condenação e o valor do empréstimo transferido à parte autora, mantendo-se a decisão recorrida.". Ordem: 42 Processo nº 0801241-33.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 43 Processo nº 0801030-46.2021.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA BATISTA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 44 Processo nº 0827230-37.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e preservou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 45 Processo nº 0828282-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Em consequência, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da reforma e da sucumbência integral da parte autora/apelada, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inverto o ônus da responsabilidade pelas custas e honorários. Fixo a verba honorária em favor dos patronos da Apelante (Equatorial) em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o zelo profissional, a importância da causa e o trabalho adicional realizado em sede recursal, que culminou na reforma do julgado.". Ordem: 46 Processo nº 0802476-27.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para definir os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado, mantidos os demais termos da decisão.". Ordem: 47 Processo nº 0802731-49.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MINERVINO DE ASSIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão agravada.". ADIADOS: Ordem: 13 Processo nº 0803678-59.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURENCO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0029286-91.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLEYTON XAVIER LUSTOSA VARGAS (EMBARGANTE) Polo passivo: ADILSON FROTA CORDEIRO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 23 Processo nº 0809136-80.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BENTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MIGUEL PINHEIRO MARTINS, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MIGUEL PINHEIRO MARTINS Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E SEMIANALFABETA. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e MIGUEL PINHEIRO MARTINS contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 3408463788, determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O Banco busca a improcedência dos pedidos, enquanto o consumidor pleiteia majoração da indenização moral e repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir por não esgotamento da via administrativa; (ii) estabelecer se a pretensão estaria fulminada pela prescrição trienal ou quinquenal; (iii) determinar se o contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa idosa e semianalfabeta é válido sem as formalidades legais exigidas; (iv) fixar se há cabimento de repetição em dobro do indébito e majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir independe de prévio requerimento administrativo, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, renovado a cada desconto, tratando-se de relação de consumo de trato sucessivo. A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas em contrato celebrado com pessoa semianalfabeta torna o negócio jurídico nulo, conforme Súmula 30 do TJPI, ainda que comprovada a disponibilização dos valores. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão da contratação irregular, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A restituição em dobro do indébito é devida quando não configurado engano justificável, caracterizando-se má-fé do banco ao formalizar contrato nulo e realizar descontos em benefício previdenciário. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se insuficiente diante da hipervulnerabilidade do consumidor e da gravidade da conduta do banco, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do BANCO BRADESCO S.A. desprovido. Recurso de MIGUEL PINHEIRO MARTINS provido. Tese de julgamento: O prévio esgotamento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento de ação judicial. O prazo prescricional em relações de consumo que envolvem descontos sucessivos renova-se a cada desconto indevido, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. É nulo o contrato de mútuo bancário firmado com pessoa analfabeta ou semianalfabeta sem assinatura a rogo e duas testemunhas, ainda que comprovada a disponibilização do valor. A ausência de formalidades legais na contratação configura má-fé da instituição financeira e autoriza a repetição em dobro do indébito. A fixação do dano moral em contratos bancários fraudulentos deve observar o caráter compensatório e pedagógico, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00 em hipóteses de consumidor idoso e vulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 99, § 3º, e art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPI, Súmula 18 e Súmula 30; TJPI, Apelação Cível nº 0000172-43.2017.8.18.0074, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 26.11.2021; TJPI, Apelação Cível nº 0801204-82.2023.8.18.0060, Rel. Des. Aderson Antonio Brito Nogueira, j. 12.04.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0801903-53.2022.8.18.0078, Rel. Des. Aderson Antonio Brito Nogueira, j. 22.10.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0000721-23.2017.8.18.0084, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 23.06.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800967-83.2021.8.18.0071, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, j. 05.11.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0802282-96.2023.8.18.0065, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 25.10.2024. RELATÓRIO RELATÓRIO recorridos: 1.1. Das Preliminares Suscitadas pelo Réu/Apelante 2 a) Da Ausência de Interesse de Agir: A preliminar de falta de interesse de agir, reiterada pelo Réu/Apelante 2, sob o argumento de que o Autor/Apelante 1 não buscou a via administrativa, foi corretamente afastada pela sentença de primeiro grau e deve ser novamente rechaçada por esta Corte. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o livre acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos, independentemente do prévio esgotamento da via administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica. Cito, a título de exemplo, o entendimento da 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal: "O interesse processual existe independente do prévio requerimento a via administrativa baseado na garantia constitucional de ação e acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5°, XXXV da Constituição Federal da República, inexistindo obrigação do postulante pleitear ou esgotar a via administrativa antes de ingressar na via judicial. Assim, o prévio requerimento administrativo não é necessário para o seguimento da ação." (Apelação Cível - 0000172-43.2017.8.18.0074, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator: José James Gomes Pereira, Julgamento: 26/11/2021). b) Da Conexão: A preliminar de conexão com outro processo (nº 08011713020218180071), igualmente reiterada, foi corretamente afastada pelo Juízo a quo. A conexão exige identidade de objeto ou causa de pedir, ou que os pedidos se baseiem nos mesmos fatos ou contrato, o que não restou demonstrado pelo Réu/Apelante 2 em relação ao processo que indicou. c) Da Impugnação à Justiça Gratuita: O Réu/Apelante 2, em suas contrarrazões, impugnou a concessão da justiça gratuita ao Autor/Apelante 1. Contudo, a simples alegação de hipossuficiência por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Inexistindo elementos robustos nos autos capazes de desconstituir tal presunção, e considerando a condição de aposentado declarada pelo Autor, a manutenção do benefício é medida que se impõe. d) Da Prescrição Trienal/Quinquenal: Em sua manifestação posterior à sentença, o Réu/Apelante 2 suscitou a aplicação da prescrição trienal ou, subsidiariamente, quinquenal. A ação, contudo, versa sobre relação consumerista, e tratando-se de pretensão à reparação por danos decorrentes de fato do serviço, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do CDC. Ademais, em se tratando de descontos contínuos e indevidos, a cada desconto se renova a lesão e, consequentemente, o prazo prescricional para questioná-lo. O Sentenciante, ao declarar a inexistência/nulidade do contrato e a ilicitude dos descontos, implicitamente afastou a prescrição. A jurisprudência deste TJPI corrobora este entendimento: "Aplicáveis ao caso concreto as disposições do art. 27 do CDC, que prevê que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional por se tratar de relação de consumo. 2. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício se renova o prazo prescricional quinquenal." (Apelação Cível - 0801204-82.2023.8.18.0060, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator: Aderson Antonio Brito Nogueira, Julgamento: 12/04/2024). Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição. 1.2. Do Mérito - Validade do Contrato e Ausência de Ato Ilícito O cerne da apelação do Réu/Apelante 2 reside na alegação de validade do contrato e inexistência de fraude, argumentando que o Autor/Apelante 1 anuiu com a contratação e recebeu os valores. Para corroborar suas alegações, o Banco juntou um comprovante de transferência bancária. Contudo, a sentença de primeiro grau expressamente consignou que o Réu foi intimado para "juntar prova de formalização do contrato e de transferência do valor decorrente, quedando-se inerte." (ID 17396311). Embora o Réu/Apelante 2 tenha trazido aos autos na fase recursal um comprovante de TED (ID 22689294), este documento apenas atesta uma transferência de R$ 2.080,87, realizada pelo BANCO PAN S.A. para MIGUEL PINHEIRO MARTINS, referenciando o contrato número 3408463788. Este fato, embora demonstre que o valor chegou à conta do Autor, não supre a falha primordial que levou à declaração de inexistência/nulidade do contrato: a ausência da formalização do contrato de mútuo bancário com a observância das cautelas legais para uma pessoa semianalfabeta, ou seja, o Réu/Apelante 2 (Banco Bradesco S.A.) não apresentou o instrumento contratual assinado pelo Autor/Apelante 1 com a devida assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme exigido. É imperioso destacar a Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça do Piauí, que trata especificamente da matéria: "A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação." A referida súmula é clara: a ausência das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta (ou semianalfabeta, como alegado pelo Autor e não refutado eficazmente pelo Banco com contrato devidamente formalizado) torna o negócio jurídico nulo, mesmo que o valor tenha sido disponibilizado. O Banco não cumpriu seu ônus de comprovar a regular formalização do contrato, o que já havia sido expressamente determinado pelo juízo a quo. A simples referência ao número do contrato em uma TED de terceiro (Banco Pan) não valida o contrato formalmente nulo do Banco Bradesco. Portanto, a sentença que declarou a inexistência/nulidade do contrato está em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal, e o recurso do Banco não possui respaldo para afastar tal conclusão. A falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira é evidente, configurando ato ilícito que gera o dever de reparação, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Deste modo, nego provimento à apelação do BANCO BRADESCO S.A. 2. Da Apelação de MIGUEL PINHEIRO MARTINS (Autor/Apelante 1) O Autor/Apelante 1 requer a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 e a condenação do Réu à repetição em dobro do indébito. 2.1. Da Repetição em Dobro do Indébito A sentença de primeiro grau concedeu a restituição de forma simples, por entender que não houve prova de má-fé por parte da instituição financeira. Contudo, a omissão do Réu/Apelante 2 em observar as formalidades legais para a contratação com pessoa semianalfabeta, conforme expressamente determinado pela Súmula nº 30 do TJPI, e a reiteração dos descontos após a contestação judicial da validade do contrato, caracterizam uma conduta que vai além do "engano justificável". A conduta do Banco de formalizar um contrato sem as cautelas exigidas pela lei, especialmente com um consumidor vulnerável, e proceder com os descontos, mesmo após ser judicialmente questionado e ter tido a oportunidade de apresentar o contrato formalizado, denota má-fé. A exigência do CDC (Art. 42, parágrafo único) para a repetição em dobro é a cobrança de quantia indevida, salvo engano justificável. A celebração de contrato nulo por ausência de formalidade para pessoa analfabeta não se enquadra como engano justificável. A jurisprudência deste TJPI tem se manifestado de forma clara sobre a matéria. É imperioso destacar a Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Piauí, que trata especificamente da matéria: "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil." E, mais especificamente, sobre a restituição em dobro: "É nulo o contrato de empréstimo consignado que envolve pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, quando, escolhida a forma escrita, fora formalizado sem a assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas ou, alternativamente, sem escritura pública ou procurador constituído por instrumento público. 2. Existência de má-fé da instituição financeira demandada, na medida em que não comprovou a transferência do valor para a conta da parte autora 3. Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, revela-se extremamente abusiva a conduta do banco ao fornecer empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada e ensejadora de condenação por dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido." (Apelação Cível 0801903-53.2022.8.18.0078, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, Data 22/10/2024) A conduta do Banco de efetuar descontos com base em um contrato nulo por vícios formais, especialmente com um consumidor vulnerável, sem demonstrar as cautelas devidas (formalização adequada), caracteriza a má-fé, justificando a repetição em dobro do indébito. Portanto, impõe-se a reforma da sentença neste ponto para condenar o Réu/Apelante 2 à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2.2. Da Majoração dos Danos Morais O Autor/Apelante 1 busca a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, argumentando que o valor arbitrado (R$ 2.000,00) é ínfimo e não cumpre o caráter pedagógico e preventivo. Considerando a condição de vulnerabilidade do Autor/Apelante 1 (pessoa idosa e semianalfabeta), a falha grave na prestação do serviço do Banco ao não observar as formalidades legais na contratação e a manutenção de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o valor de R$ 2.000,00 se mostra, de fato, aquém do necessário para compensar o abalo sofrido e, principalmente, para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. A Súmula nº 30 do TJPI, já citada, estabelece que a nulidade do contrato com pessoa analfabeta configura ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, "cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum". A jurisprudência deste Tribunal, em casos análogos, tem arbitrado valores superiores: "No que se refere aos danos morais, evidente a incidência na hipótese. E, considerando as particularidades do caso concreto e o parâmetro já adotado pela Câmara julgadora, arbitrados os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (Apelação Cível 0000721-23.2017.8.18.0084, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Julgamento: 23/06/2023). "Quantum indenizatório em danos morais majorados para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (Apelação Cível 0800967-83.2021.8.18.0071, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, Data 05/11/2024). "Apelação da parte autora conhecida e provida para elevar a reparação por danos morais para R$ 5.000,00, com juros legais e correção monetária conforme os parâmetros estabelecidos." (Apelação Cível 0802282-96.2023.8.18.0065, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, Data 25/10/2024). Dessa forma, a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se mais adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor. Assim, dou provimento à apelação de MIGUEL PINHEIRO MARTINS. 3. Da Sucumbência e Honorários Advocatícios Diante do provimento da apelação do Autor/Apelante 1 e do não provimento da apelação do Réu/Apelante 2, a sucumbência do Réu/Apelante 2 é integral. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Os honorários fixados em primeiro grau em 10% sobre o valor da condenação devem ser majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação. DISPOSITIVO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801170-45.2021.8.18.0071 Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI. O processo foi iniciado por MIGUEL PINHEIRO MARTINS (doravante, Autor/Apelante 1), que ajuizou uma Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. (doravante, Réu/Apelante 2). O Autor alegou ser pessoa idosa, aposentada e semianalfabeta, e que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado (Contrato nº 3408463788, no valor de R$ 2.069,76, com parcelas mensais de R$ 52,00, iniciando em maio de 2021), o qual afirma não ter contratado. Ele requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 624,00, correspondente ao dobro de R$ 312,00 referente a 6 meses de descontos), e indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. Na peça inicial, o Autor/Apelante 1 também pleiteou a concessão da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito por ser idoso, além de manifestar desinteresse na audiência de conciliação. A inicial argumentou a ausência de prescrição, invocando o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a nulidade do contrato por violação aos princípios da informação, boa-fé objetiva e função social dos contratos, bem como às normas do CDC e do Código Civil (ID 17396290). Em um primeiro momento, o Juízo de primeiro grau deferiu a justiça gratuita e a prioridade na tramitação, porém indeferiu a tutela de urgência para suspender os descontos, por entender que não havia elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. Não obstante, determinou que o Réu apresentasse cópia do contrato supostamente celebrado e comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) com a contestação (ID 17396296). Mais adiante no trâmite processual, o Juízo reiterou a intimação para que o Réu apresentasse o contrato e o comprovante de transferência (ID 17396310). O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Suscitou preliminares de ausência de interesse de agir, alegando que o Autor não buscou solução administrativa prévia, e de conexão com o processo nº 08011713020218180071. No mérito, o Banco defendeu a legalidade da contratação e o cumprimento do dever de informação, argumentando que o Autor teve plena ciência do que contratou. Alegou a inaplicabilidade da necessidade de instrumento público para contratação com analfabetos (citando jurisprudência do STJ e IRDRs), e que o Autor usufruiu do valor, buscando agora se desobrigar (venire contra factum proprium). Em sua defesa, o Banco pediu a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a restituição simples dos valores, com compensação do crédito liberado (ID 17396303). Em réplica, o Autor/Apelante 1 reafirmou seus argumentos, destacando que o Réu não havia comprovado a transferência dos valores nem apresentado o instrumento contratual, o que, a seu ver, violaria a Súmula nº 18 do TJPI. Reiterou a tese de responsabilidade objetiva da instituição financeira, a necessidade de repetição em dobro do indébito e a fixação de danos morais em R$ 10.000,00 (ID 17396306). Ao proferir a sentença, o Juízo a quo afastou as preliminares de ausência de interesse de agir e de conexão. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor/Apelante 1. Declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 3408463788 e determinou seu imediato cancelamento, fundamentando que o Réu, mesmo após ser intimado, não apresentou prova de formalização do contrato nem de pagamento da quantia oriunda, ônus que lhe cabia, e que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva (Súmula 479 do STJ). Condenou o Réu a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, acrescidos de correção monetária (Tabela da Justiça Federal) e juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto. A restituição foi fixada de forma simples por entender que não houve prova de má-fé da instituição financeira. Por fim, condenou o Réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o arbitramento, considerando que a conduta ilícita do Réu violou direitos de personalidade do Autor, sendo o dano moral in re ipsa. Adicionalmente, condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação (ID 17396311). Inconformado com a sentença, o BANCO BRADESCO S.A. (Réu/Apelante 2) interpôs Apelação Cível, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Reitera a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, defende a legalidade da contratação, a ausência de ilicitude e a validade do contrato, aduzindo que o Autor se beneficiou dos valores e busca apenas auferir vantagem. Argumenta a desnecessidade de instrumento público na contratação com analfabeto, inexistência de dano moral (ou redução do valor arbitrado) e ausência de dever de devolução em dobro. Pede a compensação do valor do empréstimo eventualmente liberado (ID 17396313). Também inconformado, MIGUEL PINHEIRO MARTINS (Autor/Apelante 1) interpôs Apelação Cível, buscando a reforma da sentença para majorar a condenação por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, enfatizando o caráter pedagógico e preventivo da indenização. Requer, ainda, a condenação do Réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, argumentando que a conduta do Banco viola a boa-fé objetiva e configura má-fé (ID 17396520). Ambas as partes apresentaram contrarrazões, reiterando suas posições. O Réu/Apelante 2, em suas contrarrazões, voltou a questionar a concessão da justiça gratuita ao Autor/Apelante 1 (ID 17396524). Em momento posterior, o Réu/Apelante 2 apresentou manifestação alegando a possível ocorrência de prescrição trienal ou, subsidiariamente, quinquenal sobre os valores reclamados (ID 22126745). Em 01/02/2025, o Réu/Apelante 2 apresentou petição ratificando os termos do recurso e juntou um comprovante de transação bancária que demonstra uma transferência no valor de R$ 2.080,87, realizada em 16/10/2020, do "BANCO PAN S.A." para MIGUEL PINHEIRO MARTINS, referenciando o contrato número 3408463788 (ID 22689294). Em 12/05/2025, o Desembargador Relator determinou a intimação do Autor/Apelante 1 para se manifestar sobre os argumentos de prescrição levantados pelo Réu/Apelante 2 (ID 24973343). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento, observadas as cautelas legais. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, ambos os recursos devem ser conhecidos. 1. Da Apelação do BANCO BRADESCO S.A. (Réu/Apelante 2) O Réu/Apelante 2 busca a reforma integral da sentença, sustentando a validade do contrato, a inexistência de ato ilícito e a improcedência dos pedidos formulados pelo Autor/Apelante 1. Analiso os pontos Ante o exposto, voto no sentido de: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 3408463788 e o seu imediato cancelamento, bem como a condenação por danos morais, por seus próprios fundamentos, e afastando-se as preliminares e argumentos de mérito suscitados. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por MIGUEL PINHEIRO MARTINS, para: a) Reformar a sentença no que tange à restituição do indébito, para determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, com correção monetária nos termos da Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% ao mês (Art. 406 do CC c/c Art. 161, § 1º, do CTN) a contar da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). b) Majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a incidência de correção monetária nos termos da Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o arbitramento da sentença de primeiro grau. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Teresina, 20/10/2025

21/10/2025, 00:00

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