Cumprimento de sentença 0800193-71.2025.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800193-71.2025.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA FERREIRA DE CARVALHO REU: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800193-71.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos etc., I – RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter adquirido, em 08/09/2022, na loja da empresa requerida, um aparelho celular Apple, modelo iPhone 11 64GB, pelo valor de R$ 3.639,00 (três mil, seiscentos e trinta e nove reais), conforme nota fiscal anexada aos autos (id. 71614013). Aduz, contudo, que o aparelho teve seu IMEI (nº 35714326993098) bloqueado por uma operadora estrangeira (Movistar Chile), fato que a impossibilitou de utilizar o produto, conforme documento comprobatório (id. 74209370). Diante do ocorrido, e considerando que o celular é indispensável para suas atividades profissionais, pleiteia a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Relatório minucioso dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da lei 9099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita Conforme CPC/2015, em seus artigos 98 e 99, a mera alegação de hipossuficiência, no caso de pessoa física, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, vejamos: Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Da ilegitimidade Passiva A requerida alega que a responsabilidade pela questão objeto da lide é exclusiva de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, suscitado a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ao analisar os autos, verifico que a referida preliminar se confundi com mérito pelo que deixo de examinar no presente momento. Da Prejudicial do Mérito - Decadência Argui a empresa requerida, em sede de contestação, a prejudicial de mérito da decadência do direito da autora, ao argumento de que o suposto vício no produto somente foi reclamado dois anos após a sua aquisição, extrapolando em muito o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a tese defensiva não merece prosperar. O vício em questão — o bloqueio do IMEI do aparelho celular por irregularidade em sua origem — não se caracteriza como aparente ou de fácil constatação, mas sim como vício oculto, pois era impossível à consumidora detectá-lo no ato da aquisição ou durante o uso regular, vindo a se manifestar tardiamente. Para tais hipóteses, a legislação consumerista estabelece regra específica em seu art. 26, § 3º, segundo a qual o prazo decadencial tem seu cômputo iniciado no momento em que ficar evidenciado o defeito. No presente caso, extrai-se da inicial que a autora descobriu o vício em novembro de 2024, marco em que o prazo de 90 dias começou a fluir. Ademais, a requerente agiu com diligência, pois, já no mês seguinte, em dezembro de 2024, formulou reclamação comprovada perante a fornecedora (id. 71614014), buscando a solução extrajudicial para o problema. Tal conduta configura uma causa obstativa da decadência, conforme previsão expressa do art. 26, § 2º, inciso I, do mesmo diploma legal, que suspende a contagem do prazo. Desta feita, considerando que o prazo decadencial somente teve início com a ciência do vício oculto e que sua fluência foi obstada pela reclamação tempestiva da consumidora, impõe-se o total afastamento da prejudicial arguida. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito da decadência. Mérito De início, cabe destacar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade do fornecedor por vícios em seus produtos e serviços é objetiva, fundamentada na teoria do risco do negócio. Isso significa que, para que surja o dever de indenizar, basta a comprovação do dano ao consumidor e do nexo de causalidade com a conduta do fornecedor, independentemente da existência de culpa. Conforme o art. 14, § 3º, do CDC, o fornecedor somente se exime da responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ressalta-se que a alegação de culpa de terceiro deve ser robustamente comprovada, demonstrando que o fornecedor adotou todas as cautelas para evitar o dano, o que não ocorreu no presente caso. No caso em análise, é fato incontroverso a aquisição do aparelho celular no estabelecimento da Ré, conforme nota fiscal (id. 71614013). Ademais, verifico que o vício do produto também restou evidenciado pelo bloqueio do IMEI, corroborado pelo esclarecimento prestado pela ANATEL (id. 71614016), que informa: “É possível o bloqueio de terminais por empresas estrangeiras, tendo em vista que o Brasil está conectado com a base mundial de terminais roubados desde 2014. Em geral, isto ocorre porque o usuário comprou um aparelho fidelizado no exterior, muitas vezes por engano pois existem lojas não oficiais que revendem aparelhos nessa situação, e a pessoa que era responsável pelo pagamento da mensalidade do equipamento frente à fidelização parou de pagar a conta. Com isso, o aparelho se torna extraviado (pela falta de pagamento) e é devido o bloqueio no CEMI. Assim, orientamos que entre em contato com a loja para solicitar a troca por um equipamento regular ou o ressarcimento. Em raros casos existem alguns bloqueios indevidos, devendo o usuário, neste caso, procurar sua operadora e fornecer a documentação pertinente para que ela verifique e interceda junto à operadora estrangeira para solicitar o desbloqueio” - Grifou-se. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar a origem lícita e regular do produto vendido, ônus do qual não se desincumbiu. Ao comercializar um aparelho com restrição de uso decorrente de pendência contratual no exterior, a requerida falhou na prestação de seu serviço e desrespeitou a consumidora, assumindo o risco de vender um produto de origem duvidosa. Dessa forma, restam configurados os requisitos da responsabilidade civil, nascendo o dever de reparação pelos danos causados. Quanto as indenizações pleiteadas, no que se refere ao dano material exige-se prova concreta do prejuízo sofrido. No caso em tela, a autora comprovou o dispêndio de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais) na aquisição do aparelho que se tornou inútil, conforme documento de pagamento (id. 71614013). Portanto, faz jus à restituição integral deste valor. Com relação a dano moral, entendo que, na presente situação, ultrapassa o mero dissabor. Isto porque a frustração da autora decorre não apenas da impossibilidade de utilizar um bem essencial para seu trabalho, mas também da postura da ré, que se manteve inerte mesmo após a tentativa de solução administrativa do problema, registrada na plataforma "Reclame Aqui" (id. 71614014). Tal conduta evidencia o descaso com a consumidora e a violação de sua legítima expectativa, gerando abalo que merece reparação. Desta forma, faz jus a requerente ao recebimento de indenização no valor de R$ 2.000,00. Nesse sentido, a jurisprudência pátria corrobora o entendimento adotado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. BLOQUEIO IMEI DE APARELHO CELULAR. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTER VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - RI: 51598789120218090007 ANÁPOLIS, Relator.: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ). APARELHO BLOQUEADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE DESBLOQUEIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESÍDIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO QUANTUM COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO (R$ 3.000,00 – TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002306-17.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.09.2018) III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamentos jurídicos supra invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais), a título de dano material, desde o desembolso, com correção monetário pelos índices do IPCA e com juros de mora 1% ao mês desde a citação (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95). CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo índice estabelecido no IPCA e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), tudo a contar da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) - Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras/PI, “datado eletronicamente”. _____Assinatura Eletrônica____ José Osvaldo de Sousa Curica JUIZ DE DIREITO DO JECC/OEIRAS

25/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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