Procedimento Comum Cível 0800483-41.2020.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800483-41.2020.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800483-41.2020.8.18.0059. APELANTE: FRANCISCA ARAUJO DE ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 31/07/2026 a 07/08/2026 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA ARAUJO DE ANDRADE APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800483-41.2020.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para parte autora, já deferida em 1º grau. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrado no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA ARAUJO DE ANDRADE APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800483-41.2020.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para parte autora, já deferida em 1º grau. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrado no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

04/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:38

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:34

Publicação

14/02/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA ARAUJO DE ANDRADE REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 10 de fevereiro de 2026. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800483-41.2020.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado]

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 22:26

Ato ordinatório

10/02/2026, 22:26

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 22:24

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 20:34

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ARAUJO DE ANDRADE REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800483-41.2020.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores, ajuizada por FRANCISCA ARAÚJO DE ANDRADE em face do BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, irregularidades na contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira demandada. A autora pleiteou a rescisão do contrato, com restituição dos valores descontados de seus proventos e indenização por danos morais. Regularmente citado (ID 11609565), o réu apresentou contestação (ID 13608410), sustentando a validade do contrato firmado e a inexistência de qualquer ilegalidade na operação realizada. No curso do processo, sobreveio o falecimento da autora FRANCISCA ARAÚJO DE ANDRADE, fato comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos sob ID 51713534, ensejando a suspensão do feito (art. 313, I, CPC). Diante disso, foi expedido edital de intimação dos herdeiros ou sucessores da falecida autora (ID 52270080), publicado no Diário da Justiça em 22/10/2024 (ID 72361314), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedessem à habilitação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Conforme certidão de ID 74042385, o prazo editalício transcorreu sem manifestação de quaisquer interessados ou requerimento de habilitação. O réu apresentou manifestação (ID 65567293), alegando ser imprescindível a habilitação do espólio para regular prosseguimento do feito, nos termos dos arts. 75, VII, e 110 do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pela extinção do processo sem julgamento do mérito. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Comprovado o falecimento da parte autora no curso da ação, há modificação subjetiva da relação processual, impondo-se a suspensão do feito para regularização da representação, conforme prevê o art. 313, I, c/c §2º, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, o Juízo determinou a intimação dos sucessores e herdeiros por meio de edital, em razão de não haver informações precisas sobre a existência de inventário ou espólio, assegurando-lhes o direito de habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias. Entretanto, transcorrido o prazo editalício sem qualquer manifestação dos herdeiros ou do espólio, restou inviável a substituição processual da parte falecida, persistindo, assim, a ausência de pressuposto processual de validade subjetiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, não havendo habilitação de sucessores ou espólio, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Dessa forma, ausente a habilitação do espólio ou dos herdeiros da autora, o processo não reúne condições de prosseguir validamente, impondo-se a extinção sem exame do mérito, conforme o art. 485, IX, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, diante do falecimento da autora FRANCISCA ARAÚJO DE ANDRADE e da ausência de habilitação do espólio ou sucessores no prazo assinalado. Sem custas, ante o benefício da gratuidade da justiça concedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LUÍS CORREIA-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI

14/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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