Procedimento Comum Cível 0800316-84.2023.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800316-84.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800316-84.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência – BPC proposta por RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial. A parte autora afirma que está acometida de deficiência de enfermidade (CID 10 M47.2- artrose na coluna; M 50- transtorno dos discos vertebrais e M 51.1- transtorno de discos lombares e de discos invertebrais), sem condições de manter a própria subsistência ou de ser mantida por sua família e que teve requerimento administrativo formulado em 27/04/2022, indeferido. Juntou documentos. A parte ré ofereceu contestação preliminarmente pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a ausência de incapacidade e a falta de impedimento de longo prazo e de condição de miserabilidade(id. 48142096). O requerente possuía vinculo em aberto e no CADÚNICO constava renda de meio salário-mínimo. Acrescentou, ainda, que a perícia médica sequer chegou a ser realizada. A parte autora apresentou réplica. Id. 48865977. Em decisão de saneamento foi determinada a produção de prova pericial. Id. 56407602. Laudo médico juntado aos autos no id. 74220364. Relatório social juntado aos autos no id. 68189208 Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas, além das já produzidas, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. DA PREJUDICIAL No tocante à prejudicial de prescrição, verifico que o requerimento administrativo foi formulado em 27/04/2022, sendo a ação proposta em 30/05/2023. Na seara previdenciária, o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991 prevê a prescrição quinquenal, ou seja, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação objetivando o pagamento de valores devidos pela Previdência Social. No ponto, importa destacar que o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos: “Art. 103. (...) omissis Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Assim, estariam prescritas as parcelas do benefício assistencial que datassem de período anterior a mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. In casu, contudo, não há qualquer parcela devida, nem mesmo em tese, alcançável por prazo prescricional, uma vez que a ação foi ajuizada menos de 5 (cinco) anos do indeferimento do benefício pela autarquia federal. Assim, não há que se falar em prescrição das parcelas devidas e que datam de mais de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, pois inexistentes estas, ante a eventual data de início do benefício (DIB). Desse modo, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, pois inexistentes parcelas atingíveis pela referida prescrição. 2.2. DO MÉRITO De início, cabe informar que o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família é assegurado constitucionalmente, conforme reza o art. 203, V, da Carta Magna: “ Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Regulamentando referido instituto, o art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93 estabelece que: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 Do teor daquelas normas é possível verificar-se os requisitos legais à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência são: a) Pessoa com deficiência que comprove impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; c) Renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo, considerando-se também critérios mais amplos de vulnerabilidade social, conforme jurisprudência do STF. d) Inscrição no CADÚNICO. Ressalte-se que a ausência de capacidade para os atos da vida diária independente está relacionada, também, à autodeterminação nos mais variados aspectos da vida, inclusive o social, para o qual o trabalho, dentre outros fatores, é indispensável. A propósito, eis o teor da Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s: “Para os efeitos do art. 20, §2º, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O perito subscritor do laudo pericial de id. 76807863 identificou que a parte autora é acometida da doença (CID 10 M 47.2- outras espondiloses; M 50.0 - transtorno do disco cervical, M 51.1- transtorno dos discos lombares e F 20.0 esquizofrenia paranóide), que implica limitações para o desempenho de atividade laboral por período superior a dois anos. O expert ainda afirmou a que não foi possível a partir dos elementos médicos anexados aos autos fixar a data de início da incapacidade. Atendendo a solicitação judicial, foi realizado laudo social(id. 68189208), subscrito por assistente social, no qual se averiguou que o grupo familiar do autor é composto apenas pelo requerente que mora em casa alugada no valor de R$ 200,00, no município de Landri Sales. Sobrevive com a ajuda de seus irmãos e seu pai, que veio a óbito em 26.11.2024, e conta com valor do Programa bolsa família, que, por seu turno, deve ser excluído do computo da renda familiar. Configurada, portanto, a situação de vulnerabilidade social, posto que a renda per capta é inferior a ¼ do salário mínimo. Por tudo exposto, reputo idôneas as provas e afirmações trazidas aos autos, para justificar a concessão do benefício assistencial vindicado, desde a data desde a data da perícia judicial médica (DIB em 21/05/2024), onde restou demonstrado para este juízo todos os requisitos legais necessários para a concessão de benefício assistencial, uma vez que não consta perícia administrativo no bojo do requerimento, bem como pelo fato de que não foi possível identificar a data de início da incapacidade. Assim, ante o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido. III- DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão dos efeitos antecipados da tutela judicial hão de concorrer os pressupostos da verossimilhança das alegações autorais e da existência de prova inequívoca, além da existência de um risco da demora na prestação jurisdicional ou de manifesto propósito protelatório do réu. No caso referente aos presentes autos, a relevância no fundamento exordial foi comprovada à exaustão (pelos motivos já expostos alhures), e está patente o risco de um provimento jurisdicional de implementação dilatada no tempo, aliado ao caráter alimentar da cota vindicada. IV- DISPOSITIVO Ao lume do exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para determinar ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 45 dias, o benefício assistencial ao deficiente em favor do(a) autor(a) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a implementar o benefício assistencial ao deficiente ao(à) autor(a) RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO, no valor de 01(Um) salário mínimo, a partir da data da perícia médica judicial (DIB) 21/05/2024. CONDENO também o réu ao pagamento das parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o momento em que se tornaram devidas (TRF/ 1ª R - Súmula n. 19), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos pelo art 3º da EC 113/2021, quantia a ser apurada após o trânsito em julgado da presente decisão. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença. Parte ré isenta de custas (art. 5º, III, da Lei estadual nº 4.254/88). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, CPC). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. MARCOS PARENTE-PI, 10 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

12/02/2026, 00:00

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