Procedimento Comum Cível 0824381-68.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824381-68.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:51

Baixa Definitiva

15/04/2026, 16:18

Definitivo

15/04/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1.387 DO STJ. PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que havia afastado a prescrição em ação de reparação por alegadas irregularidades na conta individualizada do PASEP, na qual a autora, MARIA DAS DORES MODESTO BARROS, sustentava desfalques e ausência de correta aplicação de rendimentos. O reexame decorre de determinação da Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, em razão da superveniência da tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.387. A autora realizou o saque integral das cotas do PASEP em 2009, por ocasião de sua aposentadoria, tendo a ação sido proposta após o decurso de dez anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação por falhas na prestação do serviço relacionadas à conta individualizada do PASEP, à luz do Tema 1.387 do STJ; (ii) estabelecer se a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.030, II, do CPC impõe a realização de juízo de retratação quando o acórdão recorrido contraria tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, a fim de assegurar a coerência e a observância dos precedentes obrigatórios. O STJ, no julgamento do Tema 1.387, fixa a tese de que o saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falhas na conta individualizada do PASEP. O STJ redefine, nesse contexto, a aplicação da teoria da actio nata, ao presumir a ciência inequívoca do dano no momento do saque integral, quando o titular tem acesso ao montante final disponibilizado. A autora realizou o saque integral das cotas do PASEP no ano de 2009, fato que inaugura o prazo prescricional. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, inexistindo prazo específico diverso para a hipótese. A ação foi proposta após o decurso do prazo de dez anos contados do saque integral, o que impõe o reconhecimento da prescrição. O acórdão anteriormente proferido, ao fixar como termo inicial a data do acesso a extratos detalhados, diverge da tese vinculante do Tema 1.387 do STJ, impondo-se sua reconsideração em juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O saque integral das cotas da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falhas na prestação do serviço, nos termos do Tema 1.387 do STJ. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações de reparação relacionadas à conta individualizada do PASEP. A superveniência de tese firmada em recurso repetitivo impõe o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC quando o acórdão recorrido estiver em desconformidade com o precedente obrigatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, 487, II, e 85, § 11; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.387 (Recursos Repetitivos). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO o acórdão anteriormente proferido para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática que havia afastado a prescrição, julgo o mérito da apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO e restabeleço integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial em 2% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determinado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme decisão de ID Num. 30765539, na qual se consignou a superveniência do julgamento do Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador para reexame do acórdão anteriormente proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível. O Recurso Especial foi interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão que, ao julgar Agravo Interno, manteve decisão terminativa que afastou a prescrição da pretensão indenizatória deduzida por MARIA DAS DORES MODESTO BARROS em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegadas irregularidades na gestão de conta individualizada do PASEP, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, conforme se extrai do acórdão de ID Num. 25963116. No acórdão ora submetido à retratação, esta Câmara assentou, com fundamento no Tema 1.150 do STJ, que o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil teria como termo inicial a data da ciência inequívoca do dano, entendida, no caso concreto, como o momento em que a autora teve acesso aos extratos detalhados de sua conta vinculada ao PASEP, afastando-se, assim, a prescrição. Em suas razões de Recurso Especial, o BANCO DO BRASIL S/A sustentou, em síntese, violação ao art. 205 do Código Civil e a ocorrência de prescrição, defendendo que o prazo decenal deveria ser contado da data do saque integral das cotas do PASEP, e não da posterior obtenção de extratos ou microfilmagens. A Vice-Presidência desta Corte, ao proceder ao juízo de admissibilidade, consignou que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.387, fixou tese vinculante acerca do termo inicial do prazo prescricional nas demandas relativas a contas individualizadas do PASEP, determinando, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, o encaminhamento dos autos a esta Câmara para eventual exercício do juízo de retratação. Vieram os autos conclusos para reapreciação do julgado. É o relatório. Inclua-se em pauta, cf. CPC, art. 934. VOTO De antemão, observo que o presente reexame decorre de determinação expressa da Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, diante da superveniência de tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. O art. 1.030, II, do CPC impõe, de maneira categórica, a realização do juízo de retratação quando o acórdão recorrido contrariar entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, mecanismo que prestigia a segurança jurídica, a isonomia e a coerência do sistema de precedentes obrigatórios. No julgamento do Tema 1.387, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Trata-se de redefinição interpretativa relevante no âmbito da teoria da actio nata, pois o STJ assentou que, no contexto das contas individualizadas do PASEP, a ciência inequívoca do dano se presume no momento do saque integral, quando o titular tem pleno acesso ao montante final disponibilizado, podendo, a partir de então, questionar eventual discrepância. No caso concreto, conforme reconhecido nos autos, MARIA DAS DORES MODESTO BARROS realizou o saque integral das cotas de sua conta vinculada ao PASEP no ano de 2009, em decorrência de aposentadoria. Aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, cuja redação dispõe que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, verifica-se que o prazo final para o ajuizamento da ação se encerraria em 2019. Todavia, a presente demanda foi proposta após esse marco temporal, circunstância que conduz, de forma inexorável, ao reconhecimento da prescrição. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, ao adotar como termo inicial a data do acesso aos extratos detalhados, afastando a prescrição, encontra-se em descompasso com a tese vinculante do Tema 1.387 do STJ, impondo-se, portanto, o exercício do juízo de retratação para harmonização do julgado com o precedente obrigatório. Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO o acórdão anteriormente proferido para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática que havia afastado a prescrição, julgo o mérito da apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO e restabeleço integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial em 2% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 18/03/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/03/2026 a 13/03/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 06/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0836340-94.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDILBERTO BATISTA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, mantendo-se a obrigação de reembolso integral e a indenização por danos morais nos exatos termos do voto condutor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800999-08.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JOANA GOMES DO NASCIMENTO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0829009-03.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA CLEMENTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0805501-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000970-66.2019.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0811563-55.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMBERTO REGO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS REGO DOS SANTOS JUNIOR (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0803519-36.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAMA MOURA NUNES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALMERINDA BATISTA DE MOURA NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, rejeitar a preliminar suscitada nas contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0808679-72.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0000379-97.2005.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO VIEIRA DE SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801597-05.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0757361-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: OSEAS MARQUES DE ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765574-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILSON CARLOS SOUZA DAMASCENO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA LOPES DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0804066-90.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0822522-07.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRNA CIBELE DA VEIGA LOPES (APELANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804170-06.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANDRE LUIZ MOUREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, por unanimidade, ACORDAM em CONHECER do agravo interno interposto por ANDRE LUIZ MOUREIRA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800320-93.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800410-35.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801011-80.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GERALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801751-54.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800040-83.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0766289-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MIKAELLY DE AREA LEAO SILVEIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0764927-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA FALCAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800136-11.2025.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEBASTIAO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801292-10.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801278-75.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALICE VIEIRA DE ANDRADE MACHADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão do provimento do recurso e da inversão do resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0763612-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: MAXWEL SOARES SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000231-71.2007.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NORTOX SA (APELANTE) Polo passivo: PRODUTIVA AGRÍCOLA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, o provimento do recurso é medida que se impõe para anular a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento, garantindo-se às partes o pleno exercício dos seus direitos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0859128-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOLANDA TORRES GONCALVES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801386-66.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803211-62.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0761248-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0858177-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO GOMES LIMA NONATO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CIVIL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0854327-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FABIO BRAGA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0763994-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BROTINHOS TRANSPORTES LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: KARLA FERNANDA MARQUES LIMA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800199-03.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800132-87.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GONCALO VIEIRA DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802149-04.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800064-22.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAIS HOLANDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0845321-15.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSILEIDE VALERIO DE LIMA ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800388-81.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0766180-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CURSO SINOPSE S/C LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0765762-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO LUCIVALDO VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCILDA VIANA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801310-31.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO o acórdão anteriormente proferido para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática que havia afastado a prescrição, julgo o mérito da apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO e restabeleço integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial em 2% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0822893-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NARCELIO DIAS LEITE JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800714-86.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA UMBELINA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800097-05.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802027-27.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA FERREIRA LEARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800722-24.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO DA LUZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, pois inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, verificando-se que as insurgências deduzidas traduzem mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via do art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0805468-79.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 36 Processo nº 0800633-36.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASIL AGRICOLA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE SOARES DE OLIVEIRA NETO (APELADO) e outros Terceiros: MARCELO HELVECIO OMENA DE ALBUQUERQUE MAXIMO (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR CAMPOS GALVAO (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELLO LAGES PASSOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824381-68.2019.8.18.0140. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A EMBARGADO: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/03/2026 a 13/03/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Banco do Brasil S/A RECORRIDO: Maria das Dores Modesto Barros DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0824381-68.2019.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado, in litteris: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1150/STJ. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão terminativa que afastou a prescrição da pretensão indenizatória da autora/apelante, cassou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. O agravante sustenta preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum, além de reafirmar a ocorrência de prescrição com base na tese de que o prazo decenal deve ser contado a partir da data do saque contestado. Por fim, requer o afastamento da multa aplicada pela interposição do agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se a Justiça Comum é competente para processar a ação; (ii) se a pretensão indenizatória está prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional decenal; (iii) se é devida a aplicação de multa por eventual caráter manifestamente protelatório do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1150, reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações que discutam falhas na administração das contas vinculadas ao Pasep, bem como a competência da Justiça Comum para processar tais demandas, por se tratar de relação jurídica de direito privado. A prescrição aplicável às ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, é regida pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo é definido pelo princípio da actio nata, isto é, a data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano. No caso, a ciência do dano pela autora ocorreu em 12/09/2019, com o acesso aos extratos da conta vinculada, não havendo que se falar em prescrição. A decisão agravada seguiu rigorosamente a tese firmada no Tema 1150 do STJ, que tem caráter vinculativo, nos termos do art. 1.039 do CPC, sendo incabível sua revisão com base em fundamentos já apreciados. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por demandas envolvendo falhas na administração de contas vinculadas ao Pasep, e a Justiça Comum é competente para processar tais ações. O prazo prescricional decenal para ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, inicia-se na data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano, conforme o princípio da actio nata e o Tema 1150 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, "b", 1.039, 1.025; CC, art. 205; Decreto nº 4.751/2003, art. 10; Lei Complementar nº 8/70, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023; STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26/06/2020; STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23/06/2021. Nas razões recursais, a parte recorrente sustentou, em síntese, violação ao art. 205 do Código Civil, bem como alegações relacionadas à legitimidade passiva e à correta aplicação das regras de extinção do processo sem resolução de mérito, defendendo que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do saque dos valores da conta vinculada ao PASEP, e não da posterior obtenção de extratos ou microfilmagens. Após o contraditório, os autos retornaram a esta Vice-Presidência para análise. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – Art. 205, do Código Civil A parte Recorrente alega violação ao art. 205 do Código Civil, uma vez que o acórdão recorrido considerou como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data de emissão do extrato bancário da conta vinculada ao PASEP, em detrimento da data em que o Recorrido efetivamente recebeu o crédito em sua conta individualizada — momento em que, de forma inequívoca, teve ciência dos valores disponíveis. Assim, ao adotar essa premissa, o julgado impugnado acabou por ampliar indevidamente o prazo prescricional além do limite legal. No que tange à controvérsia, o acórdão impugnado afastou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com base no entendimento firmado no Tema n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que o prazo prescricional teria início no momento em que o Recorrido teve acesso ao extrato detalhado de sua conta, por se tratar da comprovação de ciência inequívoca acerca dos valores. Entretanto, ao compulsar o Tema n.º 1.387 do STJ, constata-se que a Corte Superior, ao julgar o REsp 2.214.879/PE sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento acerca da seguinte questão jurídica: “Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” A tese fixada foi a seguinte: “Tema 1.387 do STJ: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Não obstante, ao menos em tese, a decisão objurgada revela aparente desconformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente supracitado, uma vez que adotou como marco inicial do prazo prescricional a data em que o titular da conta teve acesso ao extrato bancário detalhado, e não o momento do saque integral dos valores. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos ao Relator para análise de eventual juízo de retratação pelo órgão julgador. Caso o juízo de retratação seja refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, devolvam-se os autos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, V, “c”, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A EMBARGADO: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL vinculado, conforme Portaria nº 914/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 16 de abril de 2021, publicada em 19 de abril de 2021.. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 24 de outubro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0824381-68.2019.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. TEMA 1150/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão que afastara a prescrição em ação indenizatória por supostos desfalques em conta PASEP. O embargante alega omissão quanto à sua ilegitimidade passiva e ao termo inicial do prazo prescricional, buscando o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a legitimidade passiva do Banco do Brasil e o termo inicial da prescrição decenal, ou se os embargos buscam, na verdade, a rediscussão do mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada aos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo via inadequada para a rediscussão do mérito já decidido. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da legitimidade passiva, aplicando a tese firmada no Tema 1150 do STJ para reconhecer a pertinência do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre falha na prestação do serviço, desfalques e má gestão de conta PASEP. Inexiste, portanto, a omissão alegada. A matéria relativa ao termo inicial da prescrição foi devidamente analisada, tendo o julgado estabelecido, com base na teoria da actio nata e no Tema 1150/STJ, que o prazo decenal se inicia com a ciência inequívoca do dano, que no caso concreto ocorreu com o acesso aos extratos detalhados da conta em 22/08/2019. A discordância do embargante com o marco fático adotado é questão de mérito, não de omissão. A ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos aclaratórios, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por demandas que discutem falha na prestação de serviço em contas PASEP, não havendo omissão no acórdão que aplica o Tema 1150/STJ para decidir a questão. O termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP é a data da ciência inequívoca do dano (teoria da actio nata), correspondente, no caso, à data de acesso aos extratos detalhados da conta. Não se conhece de Embargos de Declaração que, a pretexto de sanar omissão e prequestionar a matéria, buscam exclusivamente a rediscussão do mérito e a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025. CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.895.936/TO. STJ, Súmula 98. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, uma vez que o Acórdão recorrido não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e que a pretensão do embargante revela nítido caráter infringente e de reexame da matéria, votar pela REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0824381-68.2019.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face do Acórdão (ID 25963116) proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão monocrática que havia afastado a prescrição e determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no v. Acórdão, com o propósito de prequestionamento, sob dois fundamentos principais: a) Prescrição Decenal: Sustenta que o Acórdão foi omisso na aplicação do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois, embora tenha reconhecido o prazo decenal, não considerou que o termo inicial da prescrição seria a data em que a autora teve ciência do valor depositado em sua conta PASEP, qual seja, a data do saque por aposentadoria em 04/05/2007. Argumenta que, tendo a ação sido ajuizada apenas em 2019, a pretensão estaria prescrita. b) Ilegitimidade Passiva: Afirma que o Acórdão também foi omisso quanto à tese de ilegitimidade passiva, pois, segundo o Tema 1150 do STJ, o Banco do Brasil não possui legitimidade para responder por ações que questionam os critérios de correção monetária, que seriam de responsabilidade do Conselho Diretor do PASEP. Alega que a presente demanda se enquadra nesse caso, sendo a União a parte legítima. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 27412011), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há vícios a serem sanados e que a real intenção do embargante é a rediscussão do mérito já decidido. É o breve relatório. VOTO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (III) corrigir erro material. Analisando os argumentos do embargante, verifica-se que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no Acórdão embargado. O que se observa é uma tentativa de rediscutir a matéria já apreciada e decidida por este colegiado, utilizando-se dos embargos como sucedâneo recursal, o que é vedado. a) Da Alegada Omissão quanto à Ilegitimidade Passiva O Acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil. A ementa do julgado é clara ao dispor: "ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO". No corpo do voto, esta Câmara destacou que, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques". Ademais, o julgado ressaltou que a causa de pedir está intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço da referida instituição financeira, e não quanto às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP. A petição inicial da parte autora corrobora essa conclusão, ao fundamentar sua pretensão na má administração da conta vinculada ao PASEP, com alegações claras de saques indevidos, falha na prestação do serviço e omissões no dever de guarda e controle dos valores depositados. Portanto, não há qualquer omissão. A matéria foi devidamente analisada e fundamentada, concluindo-se pela legitimidade do Banco do Brasil com base no próprio precedente vinculante invocado pelo embargante. O inconformismo com a conclusão do julgado não configura omissão. b) Da Alegada Omissão quanto ao Termo Inicial da Prescrição Da mesma forma, a questão da prescrição e seu termo inicial foi objeto de análise explícita e aprofundada no Acórdão. O julgado reconheceu a aplicação do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, e estabeleceu, com base na tese III do Tema 1150 do STJ, que o termo inicial é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP", aplicando o princípio da actio nata em sua vertente subjetiva. O Acórdão foi categórico ao fixar o marco inicial da contagem do prazo: "No presente caso, considerando que a parte apelante/agravada tomou ciência do dano, em 22/08/2019, momento em que teve acesso às movimentações ocorridas em sua conta, o termo final para a postulação da reparação do dano seria em 22/08/2029, razão pela qual não se cogita qualquer perecimento de sua pretensão de agir." Essa conclusão se ampara na argumentação da própria parte autora/embargada, que afirmou ter tomado conhecimento da lesão e de sua extensão apenas com o recebimento dos extratos detalhados (microfilmados) em 22/08/2019. A tese do embargante de que a ciência do dano ocorreu em 2007, por ocasião do saque da aposentadoria, não representa uma omissão do julgado, mas sim uma interpretação dos fatos que foi rejeitada pela Câmara. O Acórdão ponderou as teses e concluiu que o mero saque de um valor não implica, necessariamente, ciência inequívoca de desfalques ou de má gestão ocorridos ao longo de anos, conhecimento este que só se concretizou com a análise dos extratos detalhados. Dessa forma, a decisão embargada abordou todos os pontos controvertidos, não havendo omissão a ser sanada. O embargante busca, na verdade, a reforma do julgado para que prevaleça sua tese sobre o termo inicial da prescrição, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. Diante do exposto, uma vez que o Acórdão recorrido não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e que a pretensão do embargante revela nítido caráter infringente e de reexame da matéria, voto pela REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824381-68.2019.8.18.0140. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/09/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS DESPACHO Observo, ab initio, que os Embargos de Declaração opostos (ID 26121413) visam imprimir efeito modificativo ao julgado. Dessa forma, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo indispensável o prévio estabelecimento do contraditório. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0824381-68.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Diante do exposto, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. Cumpra-se.

07/08/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1.387 DO STJ. PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que havia afastado a prescrição em ação de reparação por alegadas irregularidades na conta individualizada do PASEP, na qual a autora, MARIA DAS DORES MODESTO BARROS, sustentava desfalques e ausência de correta aplicação de rendimentos. O reexame decorre de determinação da Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, em razão da superveniência da tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.387. A autora realizou o saque integral das cotas do PASEP em 2009, por ocasião de sua aposentadoria, tendo a ação sido proposta após o decurso de dez anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação por falhas na prestação do serviço relacionadas à conta individualizada do PASEP, à luz do Tema 1.387 do STJ; (ii) estabelecer se a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.030, II, do CPC impõe a realização de juízo de retratação quando o acórdão recorrido contraria tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, a fim de assegurar a coerência e a observância dos precedentes obrigatórios. O STJ, no julgamento do Tema 1.387, fixa a tese de que o saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falhas na conta individualizada do PASEP. O STJ redefine, nesse contexto, a aplicação da teoria da actio nata, ao presumir a ciência inequívoca do dano no momento do saque integral, quando o titular tem acesso ao montante final disponibilizado. A autora realizou o saque integral das cotas do PASEP no ano de 2009, fato que inaugura o prazo prescricional. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, inexistindo prazo específico diverso para a hipótese. A ação foi proposta após o decurso do prazo de dez anos contados do saque integral, o que impõe o reconhecimento da prescrição. O acórdão anteriormente proferido, ao fixar como termo inicial a data do acesso a extratos detalhados, diverge da tese vinculante do Tema 1.387 do STJ, impondo-se sua reconsideração em juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O saque integral das cotas da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falhas na prestação do serviço, nos termos do Tema 1.387 do STJ. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações de reparação relacionadas à conta individualizada do PASEP. A superveniência de tese firmada em recurso repetitivo impõe o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC quando o acórdão recorrido estiver em desconformidade com o precedente obrigatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, 487, II, e 85, § 11; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.387 (Recursos Repetitivos). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO o acórdão anteriormente proferido para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática que havia afastado a prescrição, julgo o mérito da apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO e restabeleço integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial em 2% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determinado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme decisão de ID Num. 30765539, na qual se consignou a superveniência do julgamento do Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador para reexame do acórdão anteriormente proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível. O Recurso Especial foi interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão que, ao julgar Agravo Interno, manteve decisão terminativa que afastou a prescrição da pretensão indenizatória deduzida por MARIA DAS DORES MODESTO BARROS em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegadas irregularidades na gestão de conta individualizada do PASEP, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, conforme se extrai do acórdão de ID Num. 25963116. No acórdão ora submetido à retratação, esta Câmara assentou, com fundamento no Tema 1.150 do STJ, que o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil teria como termo inicial a data da ciência inequívoca do dano, entendida, no caso concreto, como o momento em que a autora teve acesso aos extratos detalhados de sua conta vinculada ao PASEP, afastando-se, assim, a prescrição. Em suas razões de Recurso Especial, o BANCO DO BRASIL S/A sustentou, em síntese, violação ao art. 205 do Código Civil e a ocorrência de prescrição, defendendo que o prazo decenal deveria ser contado da data do saque integral das cotas do PASEP, e não da posterior obtenção de extratos ou microfilmagens. A Vice-Presidência desta Corte, ao proceder ao juízo de admissibilidade, consignou que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.387, fixou tese vinculante acerca do termo inicial do prazo prescricional nas demandas relativas a contas individualizadas do PASEP, determinando, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, o encaminhamento dos autos a esta Câmara para eventual exercício do juízo de retratação. Vieram os autos conclusos para reapreciação do julgado. É o relatório. Inclua-se em pauta, cf. CPC, art. 934. VOTO De antemão, observo que o presente reexame decorre de determinação expressa da Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, diante da superveniência de tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. O art. 1.030, II, do CPC impõe, de maneira categórica, a realização do juízo de retratação quando o acórdão recorrido contrariar entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, mecanismo que prestigia a segurança jurídica, a isonomia e a coerência do sistema de precedentes obrigatórios. No julgamento do Tema 1.387, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Trata-se de redefinição interpretativa relevante no âmbito da teoria da actio nata, pois o STJ assentou que, no contexto das contas individualizadas do PASEP, a ciência inequívoca do dano se presume no momento do saque integral, quando o titular tem pleno acesso ao montante final disponibilizado, podendo, a partir de então, questionar eventual discrepância. No caso concreto, conforme reconhecido nos autos, MARIA DAS DORES MODESTO BARROS realizou o saque integral das cotas de sua conta vinculada ao PASEP no ano de 2009, em decorrência de aposentadoria. Aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, cuja redação dispõe que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, verifica-se que o prazo final para o ajuizamento da ação se encerraria em 2019. Todavia, a presente demanda foi proposta após esse marco temporal, circunstância que conduz, de forma inexorável, ao reconhecimento da prescrição. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, ao adotar como termo inicial a data do acesso aos extratos detalhados, afastando a prescrição, encontra-se em descompasso com a tese vinculante do Tema 1.387 do STJ, impondo-se, portanto, o exercício do juízo de retratação para harmonização do julgado com o precedente obrigatório. Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO o acórdão anteriormente proferido para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática que havia afastado a prescrição, julgo o mérito da apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO e restabeleço integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial em 2% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 18/03/2026

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/03/2026 a 13/03/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 06/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0836340-94.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDILBERTO BATISTA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, mantendo-se a obrigação de reembolso integral e a indenização por danos morais nos exatos termos do voto condutor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800999-08.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JOANA GOMES DO NASCIMENTO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0829009-03.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA CLEMENTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0805501-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000970-66.2019.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0811563-55.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMBERTO REGO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS REGO DOS SANTOS JUNIOR (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0803519-36.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAMA MOURA NUNES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALMERINDA BATISTA DE MOURA NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, rejeitar a preliminar suscitada nas contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0808679-72.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0000379-97.2005.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO VIEIRA DE SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801597-05.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0757361-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: OSEAS MARQUES DE ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765574-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILSON CARLOS SOUZA DAMASCENO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA LOPES DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0804066-90.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0822522-07.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRNA CIBELE DA VEIGA LOPES (APELANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804170-06.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANDRE LUIZ MOUREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, por unanimidade, ACORDAM em CONHECER do agravo interno interposto por ANDRE LUIZ MOUREIRA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800320-93.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800410-35.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801011-80.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GERALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801751-54.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800040-83.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0766289-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MIKAELLY DE AREA LEAO SILVEIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0764927-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA FALCAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800136-11.2025.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEBASTIAO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801292-10.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801278-75.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALICE VIEIRA DE ANDRADE MACHADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão do provimento do recurso e da inversão do resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0763612-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: MAXWEL SOARES SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000231-71.2007.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NORTOX SA (APELANTE) Polo passivo: PRODUTIVA AGRÍCOLA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, o provimento do recurso é medida que se impõe para anular a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento, garantindo-se às partes o pleno exercício dos seus direitos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0859128-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOLANDA TORRES GONCALVES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801386-66.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803211-62.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0761248-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0858177-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO GOMES LIMA NONATO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CIVIL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0854327-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FABIO BRAGA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0763994-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BROTINHOS TRANSPORTES LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: KARLA FERNANDA MARQUES LIMA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800199-03.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800132-87.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GONCALO VIEIRA DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802149-04.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800064-22.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAIS HOLANDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0845321-15.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSILEIDE VALERIO DE LIMA ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800388-81.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0766180-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CURSO SINOPSE S/C LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0765762-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO LUCIVALDO VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCILDA VIANA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801310-31.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO o acórdão anteriormente proferido para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática que havia afastado a prescrição, julgo o mérito da apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO e restabeleço integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial em 2% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0822893-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NARCELIO DIAS LEITE JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800714-86.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA UMBELINA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800097-05.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802027-27.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA FERREIRA LEARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800722-24.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO DA LUZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, pois inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, verificando-se que as insurgências deduzidas traduzem mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via do art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0805468-79.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 36 Processo nº 0800633-36.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASIL AGRICOLA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE SOARES DE OLIVEIRA NETO (APELADO) e outros Terceiros: MARCELO HELVECIO OMENA DE ALBUQUERQUE MAXIMO (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR CAMPOS GALVAO (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELLO LAGES PASSOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Banco do Brasil S/A RECORRIDO: Maria das Dores Modesto Barros DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0824381-68.2019.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado, in litteris: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1150/STJ. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão terminativa que afastou a prescrição da pretensão indenizatória da autora/apelante, cassou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. O agravante sustenta preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum, além de reafirmar a ocorrência de prescrição com base na tese de que o prazo decenal deve ser contado a partir da data do saque contestado. Por fim, requer o afastamento da multa aplicada pela interposição do agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se a Justiça Comum é competente para processar a ação; (ii) se a pretensão indenizatória está prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional decenal; (iii) se é devida a aplicação de multa por eventual caráter manifestamente protelatório do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1150, reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações que discutam falhas na administração das contas vinculadas ao Pasep, bem como a competência da Justiça Comum para processar tais demandas, por se tratar de relação jurídica de direito privado. A prescrição aplicável às ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, é regida pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo é definido pelo princípio da actio nata, isto é, a data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano. No caso, a ciência do dano pela autora ocorreu em 12/09/2019, com o acesso aos extratos da conta vinculada, não havendo que se falar em prescrição. A decisão agravada seguiu rigorosamente a tese firmada no Tema 1150 do STJ, que tem caráter vinculativo, nos termos do art. 1.039 do CPC, sendo incabível sua revisão com base em fundamentos já apreciados. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por demandas envolvendo falhas na administração de contas vinculadas ao Pasep, e a Justiça Comum é competente para processar tais ações. O prazo prescricional decenal para ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, inicia-se na data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano, conforme o princípio da actio nata e o Tema 1150 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, "b", 1.039, 1.025; CC, art. 205; Decreto nº 4.751/2003, art. 10; Lei Complementar nº 8/70, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023; STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26/06/2020; STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23/06/2021. Nas razões recursais, a parte recorrente sustentou, em síntese, violação ao art. 205 do Código Civil, bem como alegações relacionadas à legitimidade passiva e à correta aplicação das regras de extinção do processo sem resolução de mérito, defendendo que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do saque dos valores da conta vinculada ao PASEP, e não da posterior obtenção de extratos ou microfilmagens. Após o contraditório, os autos retornaram a esta Vice-Presidência para análise. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – Art. 205, do Código Civil A parte Recorrente alega violação ao art. 205 do Código Civil, uma vez que o acórdão recorrido considerou como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data de emissão do extrato bancário da conta vinculada ao PASEP, em detrimento da data em que o Recorrido efetivamente recebeu o crédito em sua conta individualizada — momento em que, de forma inequívoca, teve ciência dos valores disponíveis. Assim, ao adotar essa premissa, o julgado impugnado acabou por ampliar indevidamente o prazo prescricional além do limite legal. No que tange à controvérsia, o acórdão impugnado afastou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com base no entendimento firmado no Tema n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que o prazo prescricional teria início no momento em que o Recorrido teve acesso ao extrato detalhado de sua conta, por se tratar da comprovação de ciência inequívoca acerca dos valores. Entretanto, ao compulsar o Tema n.º 1.387 do STJ, constata-se que a Corte Superior, ao julgar o REsp 2.214.879/PE sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento acerca da seguinte questão jurídica: “Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” A tese fixada foi a seguinte: “Tema 1.387 do STJ: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Não obstante, ao menos em tese, a decisão objurgada revela aparente desconformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente supracitado, uma vez que adotou como marco inicial do prazo prescricional a data em que o titular da conta teve acesso ao extrato bancário detalhado, e não o momento do saque integral dos valores. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos ao Relator para análise de eventual juízo de retratação pelo órgão julgador. Caso o juízo de retratação seja refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, devolvam-se os autos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, V, “c”, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. TEMA 1150/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão que afastara a prescrição em ação indenizatória por supostos desfalques em conta PASEP. O embargante alega omissão quanto à sua ilegitimidade passiva e ao termo inicial do prazo prescricional, buscando o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a legitimidade passiva do Banco do Brasil e o termo inicial da prescrição decenal, ou se os embargos buscam, na verdade, a rediscussão do mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada aos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo via inadequada para a rediscussão do mérito já decidido. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da legitimidade passiva, aplicando a tese firmada no Tema 1150 do STJ para reconhecer a pertinência do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre falha na prestação do serviço, desfalques e má gestão de conta PASEP. Inexiste, portanto, a omissão alegada. A matéria relativa ao termo inicial da prescrição foi devidamente analisada, tendo o julgado estabelecido, com base na teoria da actio nata e no Tema 1150/STJ, que o prazo decenal se inicia com a ciência inequívoca do dano, que no caso concreto ocorreu com o acesso aos extratos detalhados da conta em 22/08/2019. A discordância do embargante com o marco fático adotado é questão de mérito, não de omissão. A ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos aclaratórios, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por demandas que discutem falha na prestação de serviço em contas PASEP, não havendo omissão no acórdão que aplica o Tema 1150/STJ para decidir a questão. O termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP é a data da ciência inequívoca do dano (teoria da actio nata), correspondente, no caso, à data de acesso aos extratos detalhados da conta. Não se conhece de Embargos de Declaração que, a pretexto de sanar omissão e prequestionar a matéria, buscam exclusivamente a rediscussão do mérito e a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025. CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.895.936/TO. STJ, Súmula 98. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, uma vez que o Acórdão recorrido não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e que a pretensão do embargante revela nítido caráter infringente e de reexame da matéria, votar pela REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0824381-68.2019.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face do Acórdão (ID 25963116) proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão monocrática que havia afastado a prescrição e determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no v. Acórdão, com o propósito de prequestionamento, sob dois fundamentos principais: a) Prescrição Decenal: Sustenta que o Acórdão foi omisso na aplicação do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois, embora tenha reconhecido o prazo decenal, não considerou que o termo inicial da prescrição seria a data em que a autora teve ciência do valor depositado em sua conta PASEP, qual seja, a data do saque por aposentadoria em 04/05/2007. Argumenta que, tendo a ação sido ajuizada apenas em 2019, a pretensão estaria prescrita. b) Ilegitimidade Passiva: Afirma que o Acórdão também foi omisso quanto à tese de ilegitimidade passiva, pois, segundo o Tema 1150 do STJ, o Banco do Brasil não possui legitimidade para responder por ações que questionam os critérios de correção monetária, que seriam de responsabilidade do Conselho Diretor do PASEP. Alega que a presente demanda se enquadra nesse caso, sendo a União a parte legítima. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 27412011), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há vícios a serem sanados e que a real intenção do embargante é a rediscussão do mérito já decidido. É o breve relatório. VOTO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (III) corrigir erro material. Analisando os argumentos do embargante, verifica-se que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no Acórdão embargado. O que se observa é uma tentativa de rediscutir a matéria já apreciada e decidida por este colegiado, utilizando-se dos embargos como sucedâneo recursal, o que é vedado. a) Da Alegada Omissão quanto à Ilegitimidade Passiva O Acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil. A ementa do julgado é clara ao dispor: "ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO". No corpo do voto, esta Câmara destacou que, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques". Ademais, o julgado ressaltou que a causa de pedir está intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço da referida instituição financeira, e não quanto às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP. A petição inicial da parte autora corrobora essa conclusão, ao fundamentar sua pretensão na má administração da conta vinculada ao PASEP, com alegações claras de saques indevidos, falha na prestação do serviço e omissões no dever de guarda e controle dos valores depositados. Portanto, não há qualquer omissão. A matéria foi devidamente analisada e fundamentada, concluindo-se pela legitimidade do Banco do Brasil com base no próprio precedente vinculante invocado pelo embargante. O inconformismo com a conclusão do julgado não configura omissão. b) Da Alegada Omissão quanto ao Termo Inicial da Prescrição Da mesma forma, a questão da prescrição e seu termo inicial foi objeto de análise explícita e aprofundada no Acórdão. O julgado reconheceu a aplicação do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, e estabeleceu, com base na tese III do Tema 1150 do STJ, que o termo inicial é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP", aplicando o princípio da actio nata em sua vertente subjetiva. O Acórdão foi categórico ao fixar o marco inicial da contagem do prazo: "No presente caso, considerando que a parte apelante/agravada tomou ciência do dano, em 22/08/2019, momento em que teve acesso às movimentações ocorridas em sua conta, o termo final para a postulação da reparação do dano seria em 22/08/2029, razão pela qual não se cogita qualquer perecimento de sua pretensão de agir." Essa conclusão se ampara na argumentação da própria parte autora/embargada, que afirmou ter tomado conhecimento da lesão e de sua extensão apenas com o recebimento dos extratos detalhados (microfilmados) em 22/08/2019. A tese do embargante de que a ciência do dano ocorreu em 2007, por ocasião do saque da aposentadoria, não representa uma omissão do julgado, mas sim uma interpretação dos fatos que foi rejeitada pela Câmara. O Acórdão ponderou as teses e concluiu que o mero saque de um valor não implica, necessariamente, ciência inequívoca de desfalques ou de má gestão ocorridos ao longo de anos, conhecimento este que só se concretizou com a análise dos extratos detalhados. Dessa forma, a decisão embargada abordou todos os pontos controvertidos, não havendo omissão a ser sanada. O embargante busca, na verdade, a reforma do julgado para que prevaleça sua tese sobre o termo inicial da prescrição, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. Diante do exposto, uma vez que o Acórdão recorrido não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e que a pretensão do embargante revela nítido caráter infringente e de reexame da matéria, voto pela REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1150/STJ. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão terminativa que afastou a prescrição da pretensão indenizatória da autora/apelante, cassou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. O agravante sustenta preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum, além de reafirmar a ocorrência de prescrição com base na tese de que o prazo decenal deve ser contado a partir da data do saque contestado. Por fim, requer o afastamento da multa aplicada pela interposição do agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se a Justiça Comum é competente para processar a ação; (ii) se a pretensão indenizatória está prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional decenal; (iii) se é devida a aplicação de multa por eventual caráter manifestamente protelatório do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1150, reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações que discutam falhas na administração das contas vinculadas ao Pasep, bem como a competência da Justiça Comum para processar tais demandas, por se tratar de relação jurídica de direito privado. A prescrição aplicável às ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, é regida pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo é definido pelo princípio da actio nata, isto é, a data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano. No caso, a ciência do dano pela autora ocorreu em 12/09/2019, com o acesso aos extratos da conta vinculada, não havendo que se falar em prescrição. A decisão agravada seguiu rigorosamente a tese firmada no Tema 1150 do STJ, que tem caráter vinculativo, nos termos do art. 1.039 do CPC, sendo incabível sua revisão com base em fundamentos já apreciados. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por demandas envolvendo falhas na administração de contas vinculadas ao Pasep, e a Justiça Comum é competente para processar tais ações. O prazo prescricional decenal para ações indenizatórias contra o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Pasep, inicia-se na data em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano, conforme o princípio da actio nata e o Tema 1150 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, "b", 1.039, 1.025; CC, art. 205; Decreto nº 4.751/2003, art. 10; Lei Complementar nº 8/70, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023; STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26/06/2020; STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23/06/2021. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0824381-68.2019.8.18.0140 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão terminativa de ID Num. 22148783, proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC, julgou conhecido e provido o recurso, para, afastando a prescrição da pretensão indenizatória da autora/apelante, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. Em suas razões, ID Num. 22865263, a instituição bancária agravante aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, e consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Comum para o processamento do feito, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal. Ademais, reitera os argumentos constantes nas contrarrazões ao Apelo da parte autora, consistentes na ocorrência de prescrição da pretensão da recorrida, considerando que o prazo de 10 (dez) anos definido no julgamento do Tema 1150 do STJ deve ser contado a partir da data da ocorrência no dia em que a recorrida já tinha ciência dos valores em sua conta do PASEP, em 2009, encerrando-se o prazo prescricional em 2019, motivos pelos quais requer a reforma do decisum. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões em ID Num. 24824959, em que pugna pelo desprovimento do recurso interno. É o relatório. Determino a inclusão em pauta de julgamento. VOTO I – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374 do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão terminativa agravada, tendo em vista que a agravante não apresenta argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme explanado quando do julgamento do Apelo interposto, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1895936/TO, como Tema Repetitivo 1150, firmando tese acerca das matérias aqui trazidas. Vejamos: “Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Nesse contexto, não assiste razão ao banco recorrente. Vejamos o porquê. A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, conforme artigo 1.039, do CPC, de modo que os recursos que versem sobre a tese firmada serão declarados prejudicados ou julgados em conformidade com a tese firmada. Nesse contexto, a partir da leitura da decisão ora recorrida, vê-se que a solução encontrada se afigura a mais adequada para o caso dos autos, tendo sido a decisão terminativa proferida em consonância com o entendimento supramencionado. Examine-se, primeiramente, as preliminares de ilegitimidade e incompetência suscitadas pelo agravante. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência da Justiça Comum, destaca-se que o Decreto de nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26/1975, responsável pelo regulamento do PIS /PASEP, em seu art. 10, estabelece que cabe ao Banco do Brasil S.A. a administração do PASEP. De igual modo, o art. 5º, § 6º da Lei Complementar nº 8/70, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, também coloca o banco recorrente como administrador do programa Resta claro, portanto, que a responsabilidade pela guarda, administração das contas do PASEP e atualização de seus valores, desde a criação do programa, é do banco agravante, nos termos da Lei Complementar nº 8/70. Por outro lado, a forma como os valores depositados podem ser investidos é determinada por meio de regulamentação legal do Conselho Diretor dos fundos PASEP. Assim, em se tratando de demanda envolvendo Sociedade de Economia Mista, responsável pela administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas de cada servidor, estando a causa de pedir intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço da referida instituição financeira, e não quanto às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP, constata-se a legitimidade passiva do agravante para integrar o polo passivo da demanda. Com efeito, resulta claro que a preliminar de incompetência da Justiça Estadual não merece prosperar, conforme expressamente definido no Tema supramencionado. Por sua vez, quanto à prescrição, verifica-se que o objeto da presente ação não é a cobrança de contribuições não recolhidas à conta individual da agravada, o que importaria na aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº. 20.910/1932 ou do Decreto nº. 2.052/1983, ante o caráter jurídico-administrativo da relação entre o servidor e as pessoas jurídicas de direito público que abastecem o fundo mantenedor do PASEP, mas sim a pretensão indenizatória frente ao Banco do Brasil, administrador dos recursos do fundo ante a não aplicação ou aplicação equivocada de fator de juros e correção monetária às contribuições recolhidas à conta individual, o que importa numa relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira. Assim, vê-se que a prescrição no caso é regida pelo prazo decenal geral previsto no Código Civil: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Fixada a premissa do prazo prescricional decenal, surge a controvérsia acerca do termo inicial deste, tendo a Corte Superior, inclusive, apreciado a matéria, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1150. Nesse sentido: “ [...] O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – tema 1.150).” No presente caso, considerando que a parte apelante/agravada tomou ciência do dano, em 22/08/2019, momento em que teve acesso às movimentações ocorridas em sua conta, o termo final para a postulação da reparação do dano seria em 22/08/2029, razão pela qual não se cogita qualquer perecimento de sua pretensão de agir. Destarte, analisados os argumentos levantados, rejeito-os com base nos fundamentos supramencionados. Diante do exposto, conheço do agravo interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de junho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

26/06/2025, 00:00

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