Execução de Título Extrajudicial 0800678-97.2025.8.18.0011 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800678-97.2025.8.18.0011 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESERVA FLAMBOYANT Nome: Reserva Flamboyant Endereço: ACF João XXIII, Avenida João XXIII 2000 Sala 15, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64045-970 EXECUTADO: C & L CONSTRUCOES LTDA Nome: C & L CONSTRUCOES LTDA Endereço: Rua Eliseu Martins, 2240, Salas 400 e 500, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-120 DECISÃO O(a) Dr.(a) REINALDO ARAUJO MAGALHAES DANTAS, MM. Juiz(a) de Direito da 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800678-97.2025.8.18.0011 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] CITE-SE A PARTE EXECUTADA C & L CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 40.798.278/0001-70, através de Oficial de Justiça, para, nos termos da presente execução, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida principal, parcelas sucessivas e cominações legais ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar a totalidade do débito no montante executado de R$ 22.629,51 (vinte e dois mil seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha de cálculos apresentada pela parte autora na ID 77306210, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos forem necessários à satisfação total da execução. O Executado fica informado de que, reconhecendo a integralidade da dívida cobrada e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, independentemente de consentimento da parte Exequente. Transcorrido o prazo retro sem o devido pagamento, proceda-se com a execução forçada e demais atos ordinatórios necessários ao regular prosseguimento do feito. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para apresentar a impugnação devida no prazo legal (até a audiência), bem como proceda-se com a designação da audiência de conciliação a ser realizada de forma mista (presencial e videoconferência), a critério das partes o modo de sua participação, ficando a parte Executada ciente que a sua ausência importará no prosseguimento da lide, advertindo-a ainda que poderá apresentar Embargos à Execução até a audiência de conciliação (Art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). Intime-se a parte exequente pessoalmente da audiência a ser designada, ou em sendo o caso na pessoa de seu advogado, com a advertência de que sua ausência injustificada importará em extinção do feito por contumácia (Art. 51, I, da Lei 9.099/95). Por fim, concernente ao pedido de gratuidade judicial, indefiro-o em razão da carência de prova material da hipossuficiência apenas alegada, como exige o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061109324359300000072121743 2. PROCURACAO Procuração 25061109324390000000072121746 3. DOC.SINDICO Documentos 25061109324415500000072121752 5. SUBSTABELECIMENTO Documentos 25061109324450700000072121754 6. ATA DE ELEICAO Documentos 25061109324469100000072121755 7. PLANILHA ORÇAMENTARIA Documentos 25061109324502700000072121756 8. REGIMENTO INTERNO Documentos 25061109324519600000072121758 9. CONVENCAO Documentos 25061109324537800000072121760 10. RELATORIO Documentos 25061109324569200000072121764 11. BOLETOS Documentos 25061109324581800000072121779 Certidão Certidão 25061610545400400000072358429 Certidão Certidão 25061611594561600000072367758 Certidão Certidão 25061617221325900000072399192 Intimação Intimação 25061617221325900000072399192 Sistema Sistema 25061617284233000000072399211 Certidão Certidão 25061617291064800000072399213 Despacho Despacho 25061709350883300000072424109 Despacho Despacho 25061709350883300000072424109 Petição Petição (outras) 25070110332820900000073075924 1 MANIFESTAÇÃO; MANIFESTAÇÃO 25070110332852300000073076384 2 ATA DE ASSEMBLEIA - DE APROVAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070110332912100000073076386 3 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070110332939000000073076417 4 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DOS CONDÔMINOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070110332957300000073076389 Sistema Sistema 25072313062722100000074275506 Decisão Decisão 25093012013228700000077772511 Decisão Decisão 25093012013228700000077772511 Sistema Sistema 25102710243443300000079295357 Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESERVA FLAMBOYANTEXECUTADO: C & L CONSTRUCOES LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800678-97.2025.8.18.0011 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, por meio da qual o condomínio busca executar cotas condominiais. Aparentemente, trata-se de condomínio de fato, sendo necessário, primeiramente, avaliar quanto à constituição do título extrajudicial apresentado para execução, diante da opção pelo procedimento mais célere de execução de título extrajudicial. Conforme julgado do STJ, REsp 2.048.856, dispensam-se formalidades excessivas para a execução extrajudicial de taxas condominiais: 4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. Nas Ids 77306210 e 77306226 foram juntados o relatório de débitos e os boletos demonstrativos da inadimplência, entretanto, a documentação acostada na Id 77306206 trata apenas de uma minuta da convenção do condomínio sem as devidas assinaturas (art. 1.333 do CC), o que se extrai da análise das páginas 03 e ss., 47/48 e ss., 69. Pelo exposto, intime-se a parte Exequente, para comprovar, no prazo de quinze dias (art. 321, parágrafo único do CPC), o preenchimento dos requisitos para promover a execução de título extrajudicial, conforme explicado. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2 Unidade II

18/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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