Apelação / Remessa Necessária 0801843-64.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina 1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina 2° Grau · TJPI · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Mário Basílio de Melo

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI (PI)

Autor

ESTADO DO PIAUI

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Reu

ZELIA LOPES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO MOURA DE CARVALHO

OAB/PI 4503·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2026, 09:30

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 09:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

03/03/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 09:28

Transitado em Julgado em 25/02/2026

03/03/2026, 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

27/02/2026, 11:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/02/2026, 11:04

Juntada de certidão

27/02/2026, 07:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/02/2026, 07:30

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 21:18

Decorrido prazo de ZELIA LOPES DE SOUZA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 14:33

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 20:06

Expedição de intimação.

30/11/2025, 20:06

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

03/03/2026, 09:30

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 09:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

03/03/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 09:28

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/11/2025, 19:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/06/2025, 09:56

03/03/2026, 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

27/02/2026, 11:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/02/2026, 11:04

Juntada de certidão

27/02/2026, 07:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/02/2026, 07:30

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 21:18

Decorrido prazo de ZELIA LOPES DE SOUZA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 14:33

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 20:06

Expedição de intimação.

30/11/2025, 20:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (EMBARGANTE) e não-provido

30/11/2025, 19:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

06/11/2025, 10:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2025, 10:27

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:03

Expedição de Intimação de processo pautado.

15/10/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/10/2025, 13:45

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/10/2025, 13:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/10/2025, 15:52

Conclusos para despacho

15/07/2025, 15:25

Juntada de manifestação

14/07/2025, 18:15

Decorrido prazo de ZELIA LOPES DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.

05/07/2025, 06:13

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2025, 12:06

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:58

Expedição de intimação.

06/06/2025, 11:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido

03/06/2025, 09:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

13/05/2025, 09:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:15

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

22/04/2025, 14:15

Expedição de Intimação de processo pautado.

22/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:15

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

22/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/04/2025, 15:03

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

16/04/2025, 14:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/04/2025, 16:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/04/2025, 16:05

Conclusos para o Relator

30/01/2025, 17:02

Juntada de certidão

30/01/2025, 17:02

Decorrido prazo de ZELIA LOPES DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:21

Decorrido prazo de ZELIA LOPES DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:19

Decorrido prazo de ZELIA LOPES DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:15

Expedição de intimação.

25/11/2024, 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

31/10/2024, 09:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/10/2024, 09:35

Juntada de certidão

31/10/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 14:01

Conclusos para o Relator

05/09/2024, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ (PI) em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 03:00

Decorrido prazo de ZELIA LOPES DE SOUZA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 03:02

Juntada de Petição de outras peças

08/07/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 16:28

Recurso Extraordinário não admitido

24/06/2024, 14:11

Conclusos para o relator

12/04/2024, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

12/04/2024, 13:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/04/2024, 13:16

Juntada de certidão

11/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 18:10

Expedição de intimação.

12/03/2024, 12:32

Juntada de certidão

12/03/2024, 12:30

Decorrido prazo de ZELIA LOPES DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 09:32

Expedição de intimação.

07/02/2024, 11:35

Expedição de intimação.

07/02/2024, 11:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/02/2024, 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2024, 08:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:25

Expedição de Intimação de processo pautado.

14/12/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/12/2023, 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/12/2023, 13:51

Conclusos para o Relator

09/08/2023, 13:37

Decorrido prazo de ZELIA LOPES DE SOUZA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:13

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 13:02

Conclusos para o Relator

20/04/2023, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

02/04/2023, 06:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:52

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ (PI) (APELANTE) e provido em parte

04/03/2023, 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2023, 19:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/02/2023, 15:26

Deliberado em Sessão - Adiado

14/02/2023, 14:30

Deliberado em Sessão - Adiado

08/02/2023, 09:56

Juntada de Petição de certidão

08/02/2023, 09:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/01/2023, 08:14

Deliberado em Sessão - Adiado

15/12/2022, 11:15

Juntada de Petição de certidão

15/12/2022, 10:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2022, 11:21

Deliberado em Sessão - Adiado

01/12/2022, 09:22

Juntada de Petição de certidão

01/12/2022, 09:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2022, 14:59

Pedido de inclusão em pauta

25/10/2022, 10:39

Juntada de Petição de certidão

09/09/2022, 12:05

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/09/2022, 12:04

Deliberado em Sessão - Adiado

02/09/2022, 11:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2022, 13:16

Juntada de Petição de certidão

26/08/2022, 12:31

Deliberado em Sessão - Adiado

11/08/2022, 09:57

Juntada de Petição de certidão

11/08/2022, 09:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2022, 13:59

Juntada de Petição de certidão

01/08/2022, 11:18

Deliberado em Sessão - Adiado

22/07/2022, 11:47

Juntada de Petição de certidão

22/07/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:54

Expedição de Intimação de processo pautado.

12/07/2022, 10:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2022, 10:51

Pedido de inclusão em pauta

06/07/2022, 23:26

Deliberado em Sessão - Retirado

01/07/2022, 12:23

Juntada de Petição de certidão

01/07/2022, 12:21

Outras Decisões

28/06/2022, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:57

Expedição de Intimação de processo pautado.

13/06/2022, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2022, 15:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/06/2022, 12:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/05/2022, 13:24

Conclusos para o relator

19/10/2021, 10:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/10/2021, 10:10

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM vindo do(a) Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

19/10/2021, 10:10

Juntada de certidão

18/10/2021, 14:53

Determinação de redistribuição por prevenção

09/08/2021, 16:57

Conclusos para o Relator

09/07/2021, 09:51

Decorrido prazo de ZELIA LOPES DE SOUZA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 21:53

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 11:30

Expedição de intimação.

06/06/2021, 09:46

Expedição de intimação.

06/06/2021, 09:46

Expedição de notificação.

06/06/2021, 09:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/02/2021, 07:13

Recebidos os autos

06/02/2021, 18:43

Distribuído por sorteio

06/02/2021, 18:43

Conclusos para Conferência Inicial

06/02/2021, 18:43

Despacho

•23/09/2024, 14:01

Decisão

•24/06/2024, 14:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/02/2024, 12:45

Despacho

•05/07/2023, 13:02

Petição (outras)

•02/04/2023, 06:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/03/2023, 19:11

Decisão

•28/06/2022, 12:33

Decisão

•09/08/2021, 16:57

Decisão

•08/02/2021, 07:13

Despacho

•26/01/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 20:51

Sentença

•24/09/2020, 11:53

Despacho

•06/08/2020, 18:37

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/11/2025, 19:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/06/2025, 09:56

Despacho

•23/09/2024, 14:01

Decisão

•24/06/2024, 14:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/02/2024, 12:45

Despacho

•05/07/2023, 13:02

Petição (outras)

•02/04/2023, 06:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/03/2023, 19:11

Decisão

•28/06/2022, 12:33

Decisão

•09/08/2021, 16:57

Decisão

•08/02/2021, 07:13

Despacho

•26/01/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 20:51

Sentença

•24/09/2020, 11:53

Despacho

•06/08/2020, 18:37

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 15:11

Despacho

•03/08/2020, 10:25

Sentença

•07/07/2020, 16:28

Despacho

•05/12/2019, 12:55

Ato Ordinatório

•31/05/2019, 15:38

Despacho

•19/03/2019, 21:36

Despacho

•02/05/2017, 10:27

Decisão

•03/04/2017, 08:13

Despacho

•15/03/2017, 12:14