Cumprimento de sentença 0801712-12.2020.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801712-12.2020.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FESTEJAR LTDA, FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES Advogado(s) do reclamante: DANILO DE MARACABA MENEZES RECORRIDO: GLEICE CAROL DA SILVA OLIVEIRA VASCONCELOS Advogado(s) do reclamado: MAYARA CAMARCO GOMES RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA E PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora, sem o recolhimento integral do preparo recursal e sem comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita, mesmo após expressa intimação judicial para regularização, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o conhecimento de recurso inominado interposto sem o recolhimento integral do preparo, quando não comprovado o deferimento da justiça gratuita e não sanada a omissão no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal abrange todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição, e sua integralidade constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, salvo se deferido o benefício da justiça gratuita. 4. A ausência de recolhimento integral do preparo, aliada à inércia da parte recorrente mesmo após regular intimação para sanar a omissão, impõe o reconhecimento da deserção, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE. 5. A jurisprudência pacífica veda a complementação do preparo fora do prazo legal estabelecido no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser integralmente recolhido como condição de admissibilidade do Recurso Inominado, salvo quando deferida a justiça gratuita. 2. A ausência de recolhimento, não suprida no prazo legal mesmo após intimação, enseja a deserção e impede o conhecimento do recurso. 3. Não se admite a complementação do preparo após o prazo do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801712-12.2020.8.18.0164 Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de protesto indevido de título e falha na prestação de serviços, em que a parte autora, Gleice Carol da Silva Oliveira Vasconcelos, narra que contratou os serviços da empresa demandada, Festejar Ltda. – Casa X, para a realização de evento festivo. Afirma que efetuou o pagamento integral do contrato, no valor de R$16.320,00, tendo o evento sido adiado a pedido da autora em algumas ocasiões. Contudo, aduz que, ao tentar remarcar novamente, foi surpreendida com a informação de que a empresa havia encerrado as atividades, além de ter sido surpreendida com o protesto de título referente a valor que reputava indevido, razão pela qual pleiteou a devolução dos valores pagos e indenização. Sobreveio sentença (ID 19828807) que, resumidamente, decidiu por: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos autorais e também o pedido contraposto, com base no art. 487, I,do CPC para: I - Declarar a rescisão do contrato ora discutido nos autos; II - Condenar a empresa requerida a restituir à autora a quantia de R$8.508,75 (oito mil e quinhentos e oito reais e setenta e cinco centavos), de forma simples, acrescidos de juros e correção monetária a partir do arbitramento da rescisão contratual, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Piauí; III - Determinar que dos valores pagos pela autora à ré (R$11.345,00 - onze mil trezentos e quarenta e cinco reais), sejam descontados o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), o que perfaz a quantia de R$2.836,25 (dois mil e oitocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), estes, devidos pela autora em favor da empresa requerida a título de multa contratual pela transferência de datas do evento, valores acrescidos de juros e correção monetária a partir do arbitramento da rescisão contratual, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Piauí;” Após a sentença, GLEICE CAROL DA SILVA OLIVEIRA VASCONCELOS opôs embargos de declaração, buscando o esclarecimento de pontos que considerava omissos, obscuros ou contraditórios na decisão anterior. Sobreveio sentença (ID 19828814), julgando procedente para retificar os valores fixados no dispositivo da sentença, a fim de sanear equívoco material do julgado, razão pela qual, condeno a EMBARGADA a ressarcir a EMBARGANTE a quantia de R$12.240,00 (doze mil e duzentos e quarenta reais), assim considerando o valor pago pela embargante de R$ 16.320,00 (dezesseis mil trezentos e vinte reais), valor integral do contrato, contudo, debitado deste valor a multa contratual no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), o que corresponde a quantia de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), em favor da embargada a título de multa contratual pela transferência de datas do evento. Inconformadas com a sentença proferida, as rés Festejar Ltda. e Flávia Freitas de Deus Soares Jales interpuseram o presente recurso (ID 19828816), alegando, em síntese, que não houve descumprimento contratual por parte da empresa; que a autora não teria quitado integralmente o contrato; e que não se caracterizaria o dano moral, diante da inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade. A parte recorrida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (ID 19828819). É o relatório. VOTO Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso da parte autora, mormente quanto ao recolhimento do preparo. O preparo compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Não sendo hipótese de assistência judiciária, não há motivo para admitir seu fracionamento, tampouco dispensa de pagamento de quaisquer de suas parcelas integrantes. Analisando os autos, verifico que este Juízo, por meio do despacho de ID 22273619, determinou que a parte recorrente comprovasse o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça ou, alternativamente, procedesse ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de ser considerado o recurso deserto. Todavia, mesmo regularmente intimada, a parte recorrente não se manifestou no prazo determinado. Segundo o Enunciado 80 do FONAJE: “O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95”. Portanto, o não conhecimento do recurso do autor é medida que se impõe. Ônus de sucumbência pelo recorrente, FESTEJAR LTDA e FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES, nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Compulsando os autos, observa-se que a empresa demandada apresentou proposta formal de acordo para encerrar o feito (ID 24616116). Neste sentido, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre o interesse na transação, no prazo de 05 (cinco) dias. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

21/07/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FESTEJAR LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES em 28/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(83)