Execução de Título Extrajudicial 0804296-24.2024.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804296-24.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO EXECUTADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO BAIXO PARNAIBA LTDA DECISÃO I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804296-24.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Incidência após Transação] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Antônio Diego Veras de Araújo em face de Cooperativa Agropecuária do Baixo Parnaíba Ltda., tendo por objeto o recebimento de honorários advocatícios no valor atualizado de R$ 153.210,17. Conforme decisão de ID 76828454, foi determinada a expedição de ofício à Vara do Trabalho de Parnaíba/PI para reserva de valores da conta judicial nº 1400129018353, bem como para que informasse, no prazo de 30 dias, quais dos créditos constantes na planilha de ID nº 65267279 apresentavam superprioridade e quais já haviam sido integralmente quitados. A Cooperativa Agropecuária do Baixo Parnaíba Ltda., na petição de ID 79610578, apresentou proposta de acordo no valor de R$ 130.000,00, a ser pago mediante transferência de valores da conta judicial trabalhista nº 1400129018353, vinculada ao processo nº 0001105-17.2010.5.22.0101. O exequente, na petição de ID 79696499, concordou com a proposta de acordo e requereu sua homologação, bem como a expedição de ofício à Vara do Trabalho para efetivação da transferência dos valores. Posteriormente, o exequente apresentou seus dados bancários para recebimento do valor acordado (ID nº 81369318). II- FUNDAMENTAÇÃO A) DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA A análise dos autos revela a existência de prejudicialidade externa que impede, no presente momento, a homologação do acordo nos termos propostos pelas partes. Conforme se observa da documentação juntada aos autos, especialmente a certidão de ID 79610579, existe na conta judicial nº 1400129018353, vinculada ao processo trabalhista nº 0001105-17.2010.5.22.0101, o montante de R$ 222.184,02. Ocorre que, não obstante a expedição do ofício de ID 79566818 à Vara do Trabalho de Parnaíba/PI, não houve resposta quanto à composição dos créditos constantes na planilha de ID nº 65267279, especificamente sobre: (i) quais créditos apresentam superprioridade; (ii) quais créditos foram integralmente quitados com o montante depositado na conta judicial. B) DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA A transferência de valores de conta judicial trabalhista para satisfação de crédito em execução cível exige rigorosa observância da ordem legal de preferência e da natureza dos créditos envolvidos. A existência de créditos com superprioridade na Justiça do Trabalho pode impedir ou limitar a disponibilização dos valores para satisfação de outros débitos, ainda que de natureza igualmente alimentar. C) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRIORIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO O exequente não comprovou, até o presente momento, que seu crédito possui prioridade ou pode ser satisfeito com precedência sobre eventuais outros créditos constantes na planilha da Justiça do Trabalho. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, embora reconhecida, não assegura automaticamente preferência sobre créditos trabalhistas, especialmente aqueles dotados de superprioridade legal. D) DÚVIDA QUANTO À COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO O valor pretendido pelo autor encontra-se vinculado a processo em trâmite na Justiça do Trabalho. Dessa forma, é possível que a Vara Federal do Trabalho seja competente para apreciar o pedido. E) DA IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO NO ESTADO ATUAL Diante da ausência de informações essenciais sobre a composição e hierarquia dos créditos constantes na conta judicial trabalhista, a homologação do acordo no presente momento representaria risco de: a) violação da ordem legal de preferência; b) prejuízo a credores prioritários; c) comprometimento da segurança jurídica do processo executivo trabalhista; d) eventual incompetência da 2ª Vara Cível. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação do acordo apresentado pelas partes e determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a prioridade de seu crédito diante dos demais constantes na planilha da Justiça do Trabalho, especialmente demonstrando: (i) a precedência ou possibilidade de satisfação simultânea com outros créditos alimentares; (ii) eventual concordância dos demais credores com a transferência proposta. No mesmo prazo, o exequente poderá manifestar-se acerca de eventual incompetência desta Vara Cível. Advirto que o descumprimento do prazo acima ou a ausência de comprovação satisfatória da prioridade do crédito ensejará a revogação da decisão de ID 76828454, que determinou a reserva de valores. Ressalto que, constatada a impossibilidade de satisfação do crédito com os valores da conta judicial trabalhista, a execução prosseguirá pelos meios ordinários, incluindo a busca de bens passíveis de penhora, ressalvada eventual declaração de incompetência deste Juízo Cível. Expedientes necessários. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

03/10/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Decorrido prazo de ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA DO BAIXO PARNAIBA LTDA em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

em cooperação judiciária

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(30)