Execução de Título Extrajudicial 0801367-95.2024.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801367-95.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE HORIZONTE EXECUTADO: MARIA DA CRUZ DE SOUSA COSTA SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar nos autos, no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar qualquer declaração. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte indicar bens para a penhora, no entanto, deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar qualquer manifestação, demonstrando total desinteresse pelo prosseguimento do feito. Nesse contexto, quando inexiste bens a ser penhorado, o processo será imediatamente extinto, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 9.099. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0801367-95.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, por inexistir bens a penhorar, em conformidade com o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(51)