Procedimento Comum Cível 0001076-96.2016.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001076-96.2016.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: CELSO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0001076-96.2016.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CELSO DE OLIVEIRA em face da sentença de mérito (ID 74250318), que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, condenando o ora embargante ao pagamento do valor de R$ 30.441,52. O embargante alega, em síntese, a existência de vícios na sentença, a saber: a) Erro Material/Premissa Fática Equivocada: Sustenta que a sentença se baseou na premissa incorreta de que o embargante não foi localizado para intimação pessoal por desídia em manter seu endereço atualizado. Demonstra que o mandado de intimação (ID 51882634) foi expedido para endereço diverso daquele constante nos autos desde a petição inicial e contestação, onde, inclusive, foi citado com sucesso. Aponta, ainda, que o despacho judicial (ID 45202619) apenas intimou as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais, não havendo despacho posterior que determinasse o efetivo pagamento, o que afastaria a sua suposta inércia. b) Contradição: Argumenta que a sentença é contraditória ao reconhecer o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (decisão saneadora de ID 25534501) e, ao mesmo tempo, fundamentar a condenação no fato de que o réu/embargante não se desincumbiu do ônus de provar o excesso de cobrança (art. 373, II, do CPC). Pugna pelo acolhimento dos embargos para, sanando a contradição, julgar improcedente o pedido autoral ou, sucessivamente, corrigindo o erro material, anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação para pagamento dos honorários periciais. Intimado, o banco embargado apresentou contrarrazões (ID de petição das contrarrazões), arguindo, preliminarmente, a nulidade de sua intimação por ausência de publicação em nome dos advogados indicados. No mérito, defendeu a inexistência dos vícios apontados, sustentando que os embargos visam unicamente à rediscussão do mérito, o que seria incabível na via eleita, e pugnou pela rejeição do recurso. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. De início, afasto a preliminar de nulidade de intimação arguida pelo embargado. Embora se reconheça a falha cartorária na publicação do ato, o comparecimento espontâneo da parte e a apresentação de suas contrarrazões de forma completa e tempestiva sanam o vício, à luz do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), consagrado no art. 277 do CPC. O objetivo do ato foi alcançado, não havendo prejuízo à defesa do embargado. Superada a preliminar, passo à análise dos vícios apontados pelo embargante. E, neste ponto, a razão lhe assiste integralmente. a) Do Erro Material e da Premissa Fática Equivocada A sentença embargada fundamentou a preclusão da prova pericial e, consequentemente, a procedência da ação, em dois pilares fáticos: a inércia do réu em pagar os honorários periciais e o descumprimento do dever de manter o endereço atualizado, o que teria frustrado sua intimação pessoal. Uma análise atenta dos autos revela que ambos os pilares foram construídos sobre premissas fáticas manifestamente equivocadas, configurando o erro material passível de correção via embargos, conforme art. 1.022, III, do CPC. Primeiramente, no que tange à intimação pessoal, a sentença afirmou que o mandado retornou negativo por não ter sido o réu localizado "no endereço dos autos" (ID 58815122). Contudo, como bem demonstrou o embargante, o endereço para o qual o mandado foi expedido ("HS Serra do Quilombo, 0, Fazenda - C.P. 18, Zona Rural") é flagrantemente diverso do endereço correto do réu, informado tanto na petição inicial pelo autor quanto na contestação pelo réu ("Rua Cel Ferreira, nº 202, Centro, Bom Jesus/PI"), local onde a citação inicial foi devidamente cumprida (ID 13418380). Trata-se, portanto, de inequívoco erro cartorário na expedição do mandado, e não de desídia da parte. A presunção de validade da intimação (art. 274, parágrafo único, do CPC) não se aplica quando o erro parte do próprio aparato judicial. Em segundo lugar, a sentença parte do pressuposto de que o réu quedou-se inerte quanto a uma ordem de pagamento dos honorários. Tal ordem, contudo, jamais existiu. O despacho de ID 45202619, em estrita observância ao rito do art. 465, § 3º, do CPC, intimou as partes para, querendo, manifestar-se sobre a proposta de honorários. A inércia do réu neste ponto implica apenas em sua concordância tácita com o valor proposto. O passo processual seguinte seria o arbitramento do valor pelo juízo e a subsequente intimação das partes para o efetivo depósito, nos termos do art. 95 do CPC. Essa fase processual não ocorreu. Logo, não se pode imputar ao embargante a inércia por um ato que não lhe foi ordenado praticar. Fica claro, portanto, que a sentença se baseou em fatos inexistentes (desídia do réu em atualizar endereço e inércia em cumprir ordem de pagamento), o que, por si só, já seria suficiente para macular sua fundamentação. b) Da Contradição O vício mais grave, contudo, reside na contradição apontada. A decisão saneadora (ID 25534501) foi clara ao deferir a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. A partir daquele momento, o ônus de demonstrar a regularidade dos encargos, a correção da evolução do débito e a legitimidade do montante cobrado passou a ser, inequivocamente, do banco autor/embargado. A sentença embargada, embora reconheça expressamente o deferimento da inversão, incorre em manifesta contradição ao concluir pela procedência do pedido sob o fundamento de que “não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC)”. Ora, a regra do art. 373, II, foi expressamente afastada pela decisão de inversão do ônus probatório. O ônus era do autor (art. 373, I, c/c art. 6º, VIII, do CDC). A prova pericial, embora requerida por ambas as partes, tornou-se o meio pelo qual o banco autor deveria comprovar a regularidade de seu crédito. Ao manifestar desinteresse na prova e requerer o julgamento antecipado da lide (ID 68274410), o banco abdicou de produzir a prova que lhe incumbia, não se desincumbindo de seu ônus. A contradição é, portanto, insanável: a sentença aplica ao réu um ônus probatório que a própria decisão saneadora havia transferido ao autor. A consequência jurídica da não produção da prova pericial, no contexto de inversão do ônus probatório, recai sobre a parte que detinha o dever de provar, qual seja, o banco autor. A correção de tal contradição impõe a alteração do resultado do julgamento, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes (modificativos) aos presentes embargos. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição e o erro material constantes na sentença de ID 74250318, e, por conseguinte, reformá-la integralmente. Passo a proferir novo julgamento de mérito: Considerando que, em razão da inversão do ônus da prova deferida na decisão saneadora (ID 25534501), cabia à parte autora, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, o ônus de comprovar a regularidade dos encargos e a correção do valor cobrado; e considerando que a parte autora não se desincumbiu de tal ônus, tendo, inclusive, manifestado desinteresse na produção da prova pericial essencial para tal fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. BOM JESUS-PI, 3 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: CELSO DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0001076-96.2016.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CELSO DE OLIVEIRA em face da sentença de mérito (ID 74250318), que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, condenando o ora embargante ao pagamento do valor de R$ 30.441,52. O embargante alega, em síntese, a existência de vícios na sentença, a saber: a) Erro Material/Premissa Fática Equivocada: Sustenta que a sentença se baseou na premissa incorreta de que o embargante não foi localizado para intimação pessoal por desídia em manter seu endereço atualizado. Demonstra que o mandado de intimação (ID 51882634) foi expedido para endereço diverso daquele constante nos autos desde a petição inicial e contestação, onde, inclusive, foi citado com sucesso. Aponta, ainda, que o despacho judicial (ID 45202619) apenas intimou as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais, não havendo despacho posterior que determinasse o efetivo pagamento, o que afastaria a sua suposta inércia. b) Contradição: Argumenta que a sentença é contraditória ao reconhecer o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (decisão saneadora de ID 25534501) e, ao mesmo tempo, fundamentar a condenação no fato de que o réu/embargante não se desincumbiu do ônus de provar o excesso de cobrança (art. 373, II, do CPC). Pugna pelo acolhimento dos embargos para, sanando a contradição, julgar improcedente o pedido autoral ou, sucessivamente, corrigindo o erro material, anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação para pagamento dos honorários periciais. Intimado, o banco embargado apresentou contrarrazões (ID de petição das contrarrazões), arguindo, preliminarmente, a nulidade de sua intimação por ausência de publicação em nome dos advogados indicados. No mérito, defendeu a inexistência dos vícios apontados, sustentando que os embargos visam unicamente à rediscussão do mérito, o que seria incabível na via eleita, e pugnou pela rejeição do recurso. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. De início, afasto a preliminar de nulidade de intimação arguida pelo embargado. Embora se reconheça a falha cartorária na publicação do ato, o comparecimento espontâneo da parte e a apresentação de suas contrarrazões de forma completa e tempestiva sanam o vício, à luz do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), consagrado no art. 277 do CPC. O objetivo do ato foi alcançado, não havendo prejuízo à defesa do embargado. Superada a preliminar, passo à análise dos vícios apontados pelo embargante. E, neste ponto, a razão lhe assiste integralmente. a) Do Erro Material e da Premissa Fática Equivocada A sentença embargada fundamentou a preclusão da prova pericial e, consequentemente, a procedência da ação, em dois pilares fáticos: a inércia do réu em pagar os honorários periciais e o descumprimento do dever de manter o endereço atualizado, o que teria frustrado sua intimação pessoal. Uma análise atenta dos autos revela que ambos os pilares foram construídos sobre premissas fáticas manifestamente equivocadas, configurando o erro material passível de correção via embargos, conforme art. 1.022, III, do CPC. Primeiramente, no que tange à intimação pessoal, a sentença afirmou que o mandado retornou negativo por não ter sido o réu localizado "no endereço dos autos" (ID 58815122). Contudo, como bem demonstrou o embargante, o endereço para o qual o mandado foi expedido ("HS Serra do Quilombo, 0, Fazenda - C.P. 18, Zona Rural") é flagrantemente diverso do endereço correto do réu, informado tanto na petição inicial pelo autor quanto na contestação pelo réu ("Rua Cel Ferreira, nº 202, Centro, Bom Jesus/PI"), local onde a citação inicial foi devidamente cumprida (ID 13418380). Trata-se, portanto, de inequívoco erro cartorário na expedição do mandado, e não de desídia da parte. A presunção de validade da intimação (art. 274, parágrafo único, do CPC) não se aplica quando o erro parte do próprio aparato judicial. Em segundo lugar, a sentença parte do pressuposto de que o réu quedou-se inerte quanto a uma ordem de pagamento dos honorários. Tal ordem, contudo, jamais existiu. O despacho de ID 45202619, em estrita observância ao rito do art. 465, § 3º, do CPC, intimou as partes para, querendo, manifestar-se sobre a proposta de honorários. A inércia do réu neste ponto implica apenas em sua concordância tácita com o valor proposto. O passo processual seguinte seria o arbitramento do valor pelo juízo e a subsequente intimação das partes para o efetivo depósito, nos termos do art. 95 do CPC. Essa fase processual não ocorreu. Logo, não se pode imputar ao embargante a inércia por um ato que não lhe foi ordenado praticar. Fica claro, portanto, que a sentença se baseou em fatos inexistentes (desídia do réu em atualizar endereço e inércia em cumprir ordem de pagamento), o que, por si só, já seria suficiente para macular sua fundamentação. b) Da Contradição O vício mais grave, contudo, reside na contradição apontada. A decisão saneadora (ID 25534501) foi clara ao deferir a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. A partir daquele momento, o ônus de demonstrar a regularidade dos encargos, a correção da evolução do débito e a legitimidade do montante cobrado passou a ser, inequivocamente, do banco autor/embargado. A sentença embargada, embora reconheça expressamente o deferimento da inversão, incorre em manifesta contradição ao concluir pela procedência do pedido sob o fundamento de que “não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC)”. Ora, a regra do art. 373, II, foi expressamente afastada pela decisão de inversão do ônus probatório. O ônus era do autor (art. 373, I, c/c art. 6º, VIII, do CDC). A prova pericial, embora requerida por ambas as partes, tornou-se o meio pelo qual o banco autor deveria comprovar a regularidade de seu crédito. Ao manifestar desinteresse na prova e requerer o julgamento antecipado da lide (ID 68274410), o banco abdicou de produzir a prova que lhe incumbia, não se desincumbindo de seu ônus. A contradição é, portanto, insanável: a sentença aplica ao réu um ônus probatório que a própria decisão saneadora havia transferido ao autor. A consequência jurídica da não produção da prova pericial, no contexto de inversão do ônus probatório, recai sobre a parte que detinha o dever de provar, qual seja, o banco autor. A correção de tal contradição impõe a alteração do resultado do julgamento, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes (modificativos) aos presentes embargos. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição e o erro material constantes na sentença de ID 74250318, e, por conseguinte, reformá-la integralmente. Passo a proferir novo julgamento de mérito: Considerando que, em razão da inversão do ônus da prova deferida na decisão saneadora (ID 25534501), cabia à parte autora, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, o ônus de comprovar a regularidade dos encargos e a correção do valor cobrado; e considerando que a parte autora não se desincumbiu de tal ônus, tendo, inclusive, manifestado desinteresse na produção da prova pericial essencial para tal fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. BOM JESUS-PI, 3 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

11/11/2025, 00:00

—

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CELSO DE OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES FERREIRA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Todas as movimentações(168)