Execução de Título Extrajudicial 0833327-29.2019.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0833327-29.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO HAWAII RESIDENCE EXECUTADO: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833327-29.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo CONDOMÍNIO HAWAII RESIDENCE em face de LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA, ambos devidamente individualizados na peça basilar. No curso do processo, feriu-se a realização de leilão do imóvel penhorado nos autos (ID 51822476), o qual restou frutífero diante da arrematação do referido bem pelo Sr. LEONARDO PALHA DIAS NEVES, sendo estabelecido o pagamento imediato de 25% do valor da arrematação (R$ 45.000,00) e o parcelamento do valor remanescente em 30 prestações de R$ 4.500,00, consoante se vê do ID 75120625. É o que basta para a compreensão do tema. Decido. 1. DA ARREMATAÇÃO Cumpridas as formalidades legais, procedeu-se à alienação do imóvel em debate por meio de ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, conforme determinado na decisão de ID 65712227, obedecendo-se ao procedimento disposto nos arts. 879 a 903 do Código de Processo Civil, a teor do Auto de Arrematação de ID 75120625, razão pela qual homologo a arrematação constante do ID 75120625, servindo a assinatura desta decisão como assinatura do aludido auto. 2. DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Ora, tendo em vista que com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC), bem assim que consta nos autos a informação de que o arrematante efetuou o pagamento do leiloeiro, comprovante de pagamento do valor de 25% (cinquenta por cento) do valor da arrematação, bem assim das prestações vincendas (IDs 75120625-75120626 e 75120627), o procedimento de alienação deve ser finalizado. Nesse ponto, intime-se o arrematante para, no prazo de 15 dias, provar o pagamento do imposto de transmissão (§2º do art. 901 do CPC). Após a juntada aos autos do comprovante de pagamento do imposto de transmissão e decorrido o prazo de 10 dias para eventual impugnação, nos termos do § 2° do art. 903 do CPC, expeça-se carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, a qual conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (§2º do art. 901 do CPC). Por fim, antes de se proceder à deliberação quanto à liberação dos valores depositados em conta judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculos atualizada, na qual conste o valor revisado da execução, bem assim indique os dados bancários necessários à efetivação da transferência da quantia depositada. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/07/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO HAWAII RESIDENCE em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Decorrido prazo de LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(174)

legal

Todos os documentos(26)