Procedimento Comum Cível 0856041-07.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0856041-07.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA SILVA REU: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856041-07.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de AÇÃO DECLARARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA SILVA em face de NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. BANCO MULTIPLO e CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA. Em síntese, aduz o autor que em 06/05/2021, celebrou com a Instituição financeira demandada um contrato de empréstimo consignado, mas o Banco não cumpriu com sua obrigação contratual inicial que seria de liberar o valor total do empréstimo na conta do autor; em 08/02/2022, celebrou outro contrato bancário empréstimo consignado e mais uma vez, o Banco demandado não cumpriu com sua obrigação contratual inicial de liberar o valor na conta do autor. Que o Banco deixou de depositar o valor de R$ 22.546,26 referente ao primeiro empréstimo e R$ 2.043,89 referente ao segundo empréstimo. Narra que o valor pago pelos contratos é verdadeiramente extorsivo, visto que está pagando parcelas correspondente aos empréstimos nos valores que não foram depositados em sua conta, e que ainda lhe foi imposta a obrigação de pagar um seguro e foi realizada de forma indevida a negativação do requerente junto aos órgãos de restrição ao crédito SPC/SERASA por 4 vezes, sendo que o pagamento das parcelas está em dias e se trata de empréstimo consignado. Requer que seja concedida antecipação de tutela para exclusão do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito, que a demandada cesse os descontos nos valores das parcelas dos empréstimos e passe a descontar no contracheque da parte autora somente o valor que é devido nos termos do fora pactuado e que a parte ré se abstenha de promover qualquer tipo de medida extrajudicial ou judicial coercitiva ou de cobrança dos valores relativos ao contrato objeto desta ação. E que ao final, seja confirmada a tutela de urgência, seja declarada a rescisão dos contratos de empréstimos nº 351069 e o de n° 403447, em razão do descumprimento contratual, que teve início em 20/07/2021 e 20/03/2022, ou em caso de manutenção do contrato seja reduzido a taxa de juros para média do Bacen, quais sejam 1,55% a.m e 20,27% a.a, haja vista o descumprimento contratual resultou em vantagem manifestamente excessiva para o banco, restituição em dobro dos valores pagos, declaração de abusividade do contrato de seguro pecúlio feito sob venda casada, e condenação dos réus em indenização por danos morais. Juntou documentos. Foi determinada a citação dos requeridos e postergou-se a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após o contraditório. No ID 72877621, o NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. - BANCO MÚLTIPLO apresentou contestação, alegando preliminarmente a necessidade de chamamento ao processo da empresa CARTOS FINTECH MEIOS DE PAGAMENTOS SA. No mérito alegou a regularidade dos contratos de empréstimos n° 489698 e 305324 e que o autor recebeu os valores contratados, que a taxa de juros estipulada, mensal e anual, é expressa, clara e acessível ao contratante não havendo cabimento para o pedido revisional. Requer seja acolhida ilegitimidade passiva, deferido o chamamento ao processo e julgada improcedente a ação. Juntou documentos. No ID 72306773 o autor apresentou réplica, impugnando a preliminar e aduzindo não haver motivo para chamamento ao processo de outra instituição, que nunca abriu conta nessa CARTOS FINTECH e nem possui qualquer vínculo com essa instituição financeira, que há inconsistência na defesa da ré. No 72877621 a CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA apresentou contestação, suscitou em preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não haver responsabilidade solidária, inaplicabilidade do CDC, da legalidade operação plano previna – pecúlio (ausência de venda casada), ausente ato ilícito praticado, que sempre agiu em exercício regular direito, pois a parte autora esteve inadimplente com a instituição demandada, cuja parcela estipulada em contrato ficou fora de folha e/ou descontado de forma parcial, e que o autor possui diversas inscrições de negativação, o que afasta qualquer pleito de condenação. Pugnou sejam acolhidas as preliminares arguidas e acaso superadas, seja a ação julgada totalmente improcedente. Réplica no ID 75522841, na qual o autor impugnou as teses da defesa, reiterou a abusividade da operação "Plano Previna – Pecúlio" e reiterou os termos da inicial, pugnando pelo acolhimento de seus pedidos. Os autos vieram-me conclusos. É o que basta relatar. PRELIMINARMENTE Verifica-se que há questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o presente feito(art. 357 do CPC). Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. Da ilegimidade passiva dos requeridos Considerando que os fatos narrados na peça de ingresso traduzem a hipótese de danos contínuos das partes requeridas, relacionados a descontos de parcelas de empréstimos e seguros vinculados e esses, ou seja, danos que supostamente se prolongam no tempo, e que necessitam de dilação probatória para se identificar se os requeridos são responsáveis, ou não, pelos atos que lhe são imputados, é o cerne da questão a ser dirimida na demanda principal. Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva das empresas requeridas se confunde com o mérito, motivo pelo qual deve ser analisada em sede de sentença. Do chamamento ao processo O requerimento do chamamento ao feito da empresa CARTOS FINTECH MEIOS DE PAGAMENTOS SA., também não merece guarida, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 130 do CPC. Assim, caso a responsabilidade das rés não reste configurada, o caminho será o julgamento improcedente da ação, não havendo que falar em inclusão da empresa CARTOS FINTECH no polo passivo. Na hipótese de responsabilidade da FINTECH, deve a parte, em caso de eventual condenação, mover demanda própria para apurar eventual direito regressivo, já que a solidariedade não se presume. Do pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial Em seguida, há que se destacar que, até a presente data, resta pendente de análise o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Requer o autor, que seja concedida antecipação de tutela para exclusão do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito, que a demandada cesse os descontos nos valores das parcelas dos empréstimos e passe a descontar no contracheque da parte autora somente o valor que é devido nos termos do fora pactuado e que a parte ré se abstenha de promover qualquer tipo de medida extrajudicial ou judicial coercitiva ou de cobrança dos valores relativos ao contrato objeto desta ação. Em razão disso, para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável. No que concerne à probabilidade do direito, dispõe-se que foram juntados à inicial pelo autor os contratos de empréstimos (ID 66891923 e 66891924), proposta de plano de aposentadoria (ID 66891925), assinados por ele eletronicamente, e consta no contrato como Liberação do Empréstimo a conta em nome do autor na Cartos Fintech Meios de Pgto S.A. Contudo, mesmo tendo assinado o contrato, em réplica alega não ter a conta digital e que recebeu valores a menor do que o contratado na conta do Banco do Brasil. A contestação veio acompanhada dos documentos que remetem à aparente contratação regular dos empréstimos e do seguro, com juntada de contratos, operações de transferência de valores ao autor, áudio em que o autor afirma a contratação, e mensagens do Banco para negociar os débitos em aberto. Logo, ausente a probabilidade do direito. Tendo em vista que os requisitos para a concessão das tutelas de urgência são cumulativos, na ausência de qualquer um deles, o pedido resta indeferido. Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade dos contratos celebrados entre as partes; b) a obtenção de proveito pela parte autora em decorrência dos contratos que alega ter licitamente pactuado, mas não ter recebido o valor integral das contratações; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante. Da distribuição do ônus da prova Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora (art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, vez que a parte ré se trata de instituição financeira que faz a gestão do suposto contrato apontado na inicial, bem como dos supostos meios de contratação utilizados pela autora, comprovando-se a hipossuficiência probante desta última (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, segue o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Em tempo, veja ainda o enunciado da Súmula nº 26 do E. TJPI: “Súmula 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” Assim, ainda que tenha sido declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme acima exposto, a inversão não a isenta de comprovar, minimamente, o que alega. Em razão disso, considerando que a ré já apresentou cópia dos documentos que aparentemente comprovam a contratação mantida pela parte autora, intime-se o autor, por seu advogado, para em 15 (quinze) dias apresentar documento que ateste de onde vieram as ordens de pagamento para a conta do Banco do Brasil, ou seja, qual a origem das TEDs do dia 07/05/2021 (R$ 22.298,95) e dia 09/02/2022 (R$ 2.063,91), informando em qual documento consta a sua assinatura com conta de destino para recebimento da TED no Banco do Brasil. Caso apresentado novo documento pela autora, intime-se a parte ré para em quinze dias se pronunciar (art. 437, §1º, do CPC). Por fim, saneado e organizado o processo, intime-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, bem como indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

22/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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