Execução de Título Extrajudicial 0000535-70.2015.8.18.0051 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000535-70.2015.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/12/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:50

Decorrido prazo de MARIA CLEGIANE RODRIGUES PEREIRA - ME em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de EDJANE SOARES DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:26

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:26

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: MARIA CLEGIANE RODRIGUES PEREIRA - ME, EDJANE SOARES DA SILVA DESPACHO Diante do recurso interposto em impugnação à sentença deste juízo e considerando a atual disciplina do sistema recursal pelo Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000535-70.2015.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo legal (caso ainda não o tenha feito) e, na sequência, remetam-se os autos ao segundo grau. Ademais, determino à secretaria que certifique se houve vinculação do boleto relativo ao reconhecimento das custas judiciais ao presente processo. Em caso negativo, promova-se a imediata vinculação, ressalvado o caso do autor ser beneficiário da justiça gratuita ou ter isenção legal. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: MARIA CLEGIANE RODRIGUES PEREIRA - ME, EDJANE SOARES DA SILVA DESPACHO Diante do recurso interposto em impugnação à sentença deste juízo e considerando a atual disciplina do sistema recursal pelo Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000535-70.2015.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo legal (caso ainda não o tenha feito) e, na sequência, remetam-se os autos ao segundo grau. Ademais, determino à secretaria que certifique se houve vinculação do boleto relativo ao reconhecimento das custas judiciais ao presente processo. Em caso negativo, promova-se a imediata vinculação, ressalvado o caso do autor ser beneficiário da justiça gratuita ou ter isenção legal. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

01/11/2025, 10:25

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 14:35

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA CLEGIANE RODRIGUES PEREIRA - ME, EDJANE SOARES DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000535-70.2015.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição na decisão, sob o argumento de que não teria havido inércia do credor, mas diligência constante para a satisfação do crédito, de modo que a paralisação processual teria decorrido de fatores alheios à sua vontade, inclusive da morosidade do Poder Judiciário. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso, o embargante alega contradição no reconhecimento da prescrição intercorrente. Todavia, não se verifica qualquer vício de fundamentação. A sentença foi clara ao registrar que o processo se encontrava substancialmente paralisado desde 2020, sem citação válida, penhora ou atos efetivos para constrição patrimonial, e que o exequente não promoveu medidas concretas para o regular prosseguimento, mesmo após ser instado pelo juízo. Não há, portanto, contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo, mas apenas inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao repelir a utilização dos embargos como sucedâneo recursal: “Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.657.156/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 25/09/2017). Além disso, o reconhecimento da prescrição intercorrente encontra respaldo no Tema Repetitivo 566/STJ (REsp 1.604.412/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 06/11/2017), que admite a decretação de ofício do instituto, desde que assegurado o contraditório. No presente caso, restou assegurada a manifestação da parte credora, que não afastou a caracterização da inércia. Do mesmo modo, esta Corte já decidiu que: “A inércia do exequente em promover o regular andamento da execução por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.” (TJPI, ApCiv 0700151-32.2020.8.18.0051, 3ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Edvaldo Moura, j. 23/10/2023, DJe 30/10/2023). Portanto, o embargante pretende apenas rediscutir matéria já analisada, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Disposições finais Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender que o recurso aqui decidido não revela manifesto intuito protelatório, refletindo, em verdade, desvirtuado uso da impugnação para correção de sentença que se reputa equivocada. Intimações da seguinte forma: a) caso a parte tenha advogado habilitado nos autos, será comunicada eletronicamente; b) na hipótese de revelia, será intimada mediante publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC); c) nos demais casos, será intimada por telefone, certificando-se nos autos (art. 188 do CPC); d) não sendo possível nenhuma dessas possibilidades, será intimada por carta com ARMP ou, excepcionalmente, mandado. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA CLEGIANE RODRIGUES PEREIRA - ME, EDJANE SOARES DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000535-70.2015.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A., em 15 de junho de 2015, contra Maria Clegiane Rodrigues Pereira e Edjane Soares da Silva, visando à cobrança da quantia de R$ 16.736,37, consubstanciada em Nota de Crédito Comercial, título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784, I e XII, do CPC. Inicialmente tramitando no sistema ThemisWeb, os autos foram migrados para o sistema PJe em 22 de abril de 2019. Desde a distribuição, foram exaradas diversas determinações judiciais para citação das executadas e localização de bens passíveis de penhora, todas, entretanto, infrutíferas. Este juízo determinou citação por carta ARMP e mandado, mas as diligências foram infrutíferas: a executada Maria Clegiane restou ausente e Edjane Soares não foi localizada. Foram expedidos ofícios, realizadas buscas infrutíferas por meio de malote digital, e sucessivos retornos com certidões negativas foram juntados aos autos. Desde então, mesmo com reiteradas oportunidades para manifestação, o exequente não logrou êxito em promover o regular andamento do feito, tampouco impulsionou a execução com diligência efetiva. Em despachos datados de 2023 e 2025, o juízo instou o credor a promover medidas concretas. Contudo, o processo encontra-se substancialmente paralisado desde pelo menos 2020, não havendo citação válida, garantia do juízo ou quaisquer atos úteis à constrição patrimonial. (id. 71518954) É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente consiste na perda do direito de ação em sede executiva pela inércia do exequente em promover atos que impulsionem o feito, após seu início, por período correspondente ao prazo prescricional do título executado. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “É válida a decretação de ofício da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, desde que garantido o contraditório ao exequente.” (REsp 1.604.412/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 06/11/2017 – Tema Repetitivo 566) No presente feito, a nota de crédito comercial possui natureza contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme disposição do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma: “É quinquenal o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, como ocorre com cédulas de crédito comercial.” (STJ, AgInt no AREsp 1.216.073/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15/08/2018) No caso dos autos, verifica-se que desde 2020 o processo não teve qualquer impulso útil do exequente, não havendo pedido de suspensão com prazo certo, tampouco qualquer medida concreta que tenha contribuído para a citação das executadas ou penhora de bens. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é pacífica no sentido de que a paralisação do processo por mais de cinco anos por culpa do exequente autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente: "A inércia do exequente em promover o regular andamento da execução por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente." (TJPI, ApCiv 0700151-32.2020.8.18.0051, 3ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Edvaldo Moura, j. 23/10/2023, DJe 30/10/2023) "É cabível a extinção da execução por prescrição intercorrente quando verificado que, por prazo superior ao legalmente previsto, a parte credora não promoveu atos capazes de impulsionar o feito, sobretudo em caso de não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis." (TJPI, ApCiv 0700009-76.2020.8.18.0086, Rel. Des. Oton Lustosa, j. 09/05/2023, DJe 12/05/2023) A aplicação da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), especialmente em seu art. 487, II, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente com julgamento de mérito. A ausência de citação válida, a ineficácia das tentativas de localização e a notória inércia do exequente comprovam a perda da pretensão executiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do CPC, e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas adicionais ou honorários nesta fase, ante a ausência de resistência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na distribuição. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA CLEGIANE RODRIGUES PEREIRA - ME, EDJANE SOARES DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000535-70.2015.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A., em 15 de junho de 2015, contra Maria Clegiane Rodrigues Pereira e Edjane Soares da Silva, visando à cobrança da quantia de R$ 16.736,37, consubstanciada em Nota de Crédito Comercial, título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784, I e XII, do CPC. Inicialmente tramitando no sistema ThemisWeb, os autos foram migrados para o sistema PJe em 22 de abril de 2019. Desde a distribuição, foram exaradas diversas determinações judiciais para citação das executadas e localização de bens passíveis de penhora, todas, entretanto, infrutíferas. Este juízo determinou citação por carta ARMP e mandado, mas as diligências foram infrutíferas: a executada Maria Clegiane restou ausente e Edjane Soares não foi localizada. Foram expedidos ofícios, realizadas buscas infrutíferas por meio de malote digital, e sucessivos retornos com certidões negativas foram juntados aos autos. Desde então, mesmo com reiteradas oportunidades para manifestação, o exequente não logrou êxito em promover o regular andamento do feito, tampouco impulsionou a execução com diligência efetiva. Em despachos datados de 2023 e 2025, o juízo instou o credor a promover medidas concretas. Contudo, o processo encontra-se substancialmente paralisado desde pelo menos 2020, não havendo citação válida, garantia do juízo ou quaisquer atos úteis à constrição patrimonial. (id. 71518954) É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente consiste na perda do direito de ação em sede executiva pela inércia do exequente em promover atos que impulsionem o feito, após seu início, por período correspondente ao prazo prescricional do título executado. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “É válida a decretação de ofício da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, desde que garantido o contraditório ao exequente.” (REsp 1.604.412/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 06/11/2017 – Tema Repetitivo 566) No presente feito, a nota de crédito comercial possui natureza contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme disposição do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma: “É quinquenal o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, como ocorre com cédulas de crédito comercial.” (STJ, AgInt no AREsp 1.216.073/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15/08/2018) No caso dos autos, verifica-se que desde 2020 o processo não teve qualquer impulso útil do exequente, não havendo pedido de suspensão com prazo certo, tampouco qualquer medida concreta que tenha contribuído para a citação das executadas ou penhora de bens. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é pacífica no sentido de que a paralisação do processo por mais de cinco anos por culpa do exequente autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente: "A inércia do exequente em promover o regular andamento da execução por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente." (TJPI, ApCiv 0700151-32.2020.8.18.0051, 3ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Edvaldo Moura, j. 23/10/2023, DJe 30/10/2023) "É cabível a extinção da execução por prescrição intercorrente quando verificado que, por prazo superior ao legalmente previsto, a parte credora não promoveu atos capazes de impulsionar o feito, sobretudo em caso de não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis." (TJPI, ApCiv 0700009-76.2020.8.18.0086, Rel. Des. Oton Lustosa, j. 09/05/2023, DJe 12/05/2023) A aplicação da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), especialmente em seu art. 487, II, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente com julgamento de mérito. A ausência de citação válida, a ineficácia das tentativas de localização e a notória inércia do exequente comprovam a perda da pretensão executiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do CPC, e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas adicionais ou honorários nesta fase, ante a ausência de resistência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na distribuição. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA CLEGIANE RODRIGUES PEREIRA - ME, EDJANE SOARES DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000535-70.2015.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A., em 15 de junho de 2015, contra Maria Clegiane Rodrigues Pereira e Edjane Soares da Silva, visando à cobrança da quantia de R$ 16.736,37, consubstanciada em Nota de Crédito Comercial, título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784, I e XII, do CPC. Inicialmente tramitando no sistema ThemisWeb, os autos foram migrados para o sistema PJe em 22 de abril de 2019. Desde a distribuição, foram exaradas diversas determinações judiciais para citação das executadas e localização de bens passíveis de penhora, todas, entretanto, infrutíferas. Este juízo determinou citação por carta ARMP e mandado, mas as diligências foram infrutíferas: a executada Maria Clegiane restou ausente e Edjane Soares não foi localizada. Foram expedidos ofícios, realizadas buscas infrutíferas por meio de malote digital, e sucessivos retornos com certidões negativas foram juntados aos autos. Desde então, mesmo com reiteradas oportunidades para manifestação, o exequente não logrou êxito em promover o regular andamento do feito, tampouco impulsionou a execução com diligência efetiva. Em despachos datados de 2023 e 2025, o juízo instou o credor a promover medidas concretas. Contudo, o processo encontra-se substancialmente paralisado desde pelo menos 2020, não havendo citação válida, garantia do juízo ou quaisquer atos úteis à constrição patrimonial. (id. 71518954) É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente consiste na perda do direito de ação em sede executiva pela inércia do exequente em promover atos que impulsionem o feito, após seu início, por período correspondente ao prazo prescricional do título executado. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “É válida a decretação de ofício da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, desde que garantido o contraditório ao exequente.” (REsp 1.604.412/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 06/11/2017 – Tema Repetitivo 566) No presente feito, a nota de crédito comercial possui natureza contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme disposição do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma: “É quinquenal o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, como ocorre com cédulas de crédito comercial.” (STJ, AgInt no AREsp 1.216.073/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15/08/2018) No caso dos autos, verifica-se que desde 2020 o processo não teve qualquer impulso útil do exequente, não havendo pedido de suspensão com prazo certo, tampouco qualquer medida concreta que tenha contribuído para a citação das executadas ou penhora de bens. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é pacífica no sentido de que a paralisação do processo por mais de cinco anos por culpa do exequente autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente: "A inércia do exequente em promover o regular andamento da execução por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente." (TJPI, ApCiv 0700151-32.2020.8.18.0051, 3ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Edvaldo Moura, j. 23/10/2023, DJe 30/10/2023) "É cabível a extinção da execução por prescrição intercorrente quando verificado que, por prazo superior ao legalmente previsto, a parte credora não promoveu atos capazes de impulsionar o feito, sobretudo em caso de não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis." (TJPI, ApCiv 0700009-76.2020.8.18.0086, Rel. Des. Oton Lustosa, j. 09/05/2023, DJe 12/05/2023) A aplicação da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), especialmente em seu art. 487, II, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente com julgamento de mérito. A ausência de citação válida, a ineficácia das tentativas de localização e a notória inércia do exequente comprovam a perda da pretensão executiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do CPC, e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas adicionais ou honorários nesta fase, ante a ausência de resistência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na distribuição. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA CLEGIANE RODRIGUES PEREIRA - ME em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDJANE SOARES DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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