Procedimento Comum Cível 0816085-23.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.008.000,00

Órgão julgador

4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Manoel de Sousa Dourado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:28

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 20:15

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 20:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:02

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:02

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:01

Todas as movimentações(133)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:28

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 10:46

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 08:56

Decisão

•22/01/2026, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 20:15

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 20:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:02

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:02

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 21:46

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:01

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 08:56

Juntada de Petição de informação - corregedoria

22/01/2026, 09:19

Recebidos os autos

22/01/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO, FRANCISCO CAMPELO DE SANTANA, FRANCISCO DA COSTA VELOSO, FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS, GUILHERME RODRIGUES DE CARVALHO, JOAO VITORIO DE ARAUJO, JOSE AGOSTINHO DE SOUSA OLIVEIRA, JOSE DE ARIMATEA FERREIRA DA SILVA, JOSE MARQUES DOS SANTOS, JOSE PEREIRA DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO MADEIRA, RAIMUNDO NONATO VALENTIM, VALDENI SAMPAIO GABRIEL, JUCELINO DEODATO DA SILVA, JOSE DIONISIO SOARES DA SILVA APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA Compulsando os autos, verifico que, após a prolação da sentença de ID. 21735634, os autores opuseram Embargos de Declaração (ID. 21735637). Todavia, observa-se que tais aclaratórios não foram apreciados pelo juízo de origem. Diante disso, DETERMINO O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, para determinar a remessa dos autos à instância de origem, a fim de que seja dado o devido processamento e julgamento dos referidos Embargos de Declaração. Por conseguinte, DETERMINO o cancelamento da presente distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado via sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0816085-23.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [1/3 de férias, Acumulação de Proventos]

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO, FRANCISCO CAMPELO DE SANTANA, FRANCISCO DA COSTA VELOSO, FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS, GUILHERME RODRIGUES DE CARVALHO, JOAO VITORIO DE ARAUJO, JOSE AGOSTINHO DE SOUSA OLIVEIRA, JOSE DE ARIMATEA FERREIRA DA SILVA, JOSE MARQUES DOS SANTOS, JOSE PEREIRA DE SOUSA, RAIMUNDO NONAT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0816085-23.2020.8.18.0140 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO, FRANCISCO CAMPELO DE SANTANA, FRANCISCO DA COSTA VELOSO, FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS, GUILHERME RODRIGUES DE CARVALHO, JOAO VITORIO DE ARAUJO, JOSE AGOSTINHO DE SOUSA OLIVEIRA, JOSE DE ARIMATEA FERREIRA DA SILVA, JOSE MARQUES DOS SANTOS, JOSE PEREIRA DE SOUSA, RAIMUNDO NONAT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0816085-23.2020.8.18.0140 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO, FRANCISCO CAMPELO DE SANTANA, FRANCISCO DA COSTA VELOSO, FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS, GUILHERME RODRIGUES DE CARVALHO, JOAO VITORIO DE ARAUJO, JOSE AGOSTINHO DE SOUSA OLIVEIRA, JOSE DE ARIMATEA FERREIRA DA SILVA, JOSE MARQUES DOS SANTOS, JOSE PEREIRA DE SOUSA, RAIMUNDO NONAT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0816085-23.2020.8.18.0140 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO, FRANCISCO CAMPELO DE SANTANA, FRANCISCO DA COSTA VELOSO, FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS, GUILHERME RODRIGUES DE CARVALHO, JOAO VITORIO DE ARAUJO, JOSE AGOSTINHO DE SOUSA OLIVEIRA, JOSE DE ARIMATEA FERREIRA DA SILVA, JOSE MARQUES DOS SANTOS, JOSE PEREIRA DE SOUSA, RAIMUNDO NONAT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0816085-23.2020.8.18.0140 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO, FRANCISCO CAMPELO DE SANTANA, FRANCISCO DA COSTA VELOSO, FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS, GUILHERME RODRIGUES DE CARVALHO, JOAO VITORIO DE ARAUJO, JOSE AGOSTINHO DE SOUSA OLIVEIRA, JOSE DE ARIMATEA FERREIRA DA SILVA, JOSE MARQUES DOS SANTOS, JOSE PEREIRA DE SOUSA, RAIMUNDO NONAT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0816085-23.2020.8.18.0140 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO, FRANCISCO CAMPELO DE SANTANA, FRANCISCO DA COSTA VELOSO, FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS, GUILHERME RODRIGUES DE CARVALHO, JOAO VITORIO DE ARAUJO, JOSE AGOSTINHO DE SOUSA OLIVEIRA, JOSE DE ARIMATEA FERREIRA DA SILVA, JOSE MARQUES DOS SANTOS, JOSE PEREIRA DE SOUSA, RAIMUNDO NONAT Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0816085-23.2020.8.18.0140 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

28/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

04/12/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 08:18

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 08:15

Desentranhado o documento

04/12/2024, 08:15

Juntada de certidão

04/12/2024, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 07:42

Juntada de certidão

06/08/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

01/05/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2024, 17:12

Conclusos para despacho

17/01/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 08:26

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 20:02

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 11:52

Juntada de Petição de informação - corregedoria

06/09/2023, 22:46

Juntada de Petição de informação - corregedoria

05/09/2023, 04:19

Juntada de Petição de informação - corregedoria

04/09/2023, 03:23

Conclusos para despacho

16/06/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 16:30

Juntada de certidão

19/01/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 13:21

Julgado procedente em parte do pedido

17/01/2023, 13:21

Conclusos para despacho

05/12/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 20:40

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 20:40

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 11:55

Conclusos para despacho

08/06/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 22:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 07:29

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

12/10/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/10/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2021, 12:00

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

17/06/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 15:41

Conclusos para decisão

24/03/2021, 10:03

Juntada de Petição de contestação

19/03/2021, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 15:41

Conclusos para decisão

04/09/2020, 07:49

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 16:05

Conclusos para despacho

23/07/2020, 13:54

Juntada de certidão

23/07/2020, 13:51

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 09:46

Decisão Terminativa

•22/01/2026, 09:19

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 08:18

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 07:42

Despacho

•01/05/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 19:58

Despacho

•15/09/2023, 11:52

Sentença

•17/01/2023, 13:21

Despacho

•01/09/2022, 11:55

Despacho

•01/09/2022, 11:55

Despacho

•12/10/2021, 12:00

Despacho

•18/12/2020, 18:22

Despacho

•17/08/2020, 12:25