Execução de Título Extrajudicial 0811305-98.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0811305-98.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LAURENIO MENDES MAIA EXECUTADO: GUSTAVO IGOR PEREIRA SIQUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811305-98.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Compra e Venda, Mora] Trata-se de execução de título extrajudicial que move LAURÊNIO MENDES MAIA, em desfavor de GUSTAVO IGOR PEREIRA SIQUEIRA. Devidamente citado, o executado não pagou o débito nem apresentou embargos à execução. Determinou-se a lavratura do termo de penhora dos direitos do bem imóvel indicado pela parte exequente no ID 54191777 e, devidamente intimado da penhora no rosto dos autos, a qual fora levada a registro, o executado não se manifestou. Em seguida, tendo em vista que o imóvel objeto de penhora é alienado fiduciariamente junto à CEF, determinou-se a intimação da Caixa Econômica Federal, para manifestar-se acerca do pedido de alienação particular do imóvel (ID 75466186). Por ato ordinatório, foram as partes intimadas para dizer sobre a resposta da CEF, tendo decorrido prazo sem manifestação da parte executada. A parte Autora juntou petição - ID 78125962. No ID 78095025, a CEF manifestou-se informando que a parte executada possui débitos com a CEF referente ao imóvel de contrato nº 144442159790-1, no montante de R$ 73.702,36, e nada dispôs acerca do pedido de alienação particular do imóvel. Os autos vieram-me conclusos. O imóvel objeto de penhora cujo documento consta no ID 54191777 é alienado fiduciariamente junto à CEF e, portanto, é credora. No caso, em observância aos termos dos artigos 799, inciso I, e 804 do CPC, o credor fiduciário foi devidamente intimado acerca da existência de execução e da penhora que recai sobre o imóvel, objeto do pedido de alienação. A CEF não apresentou impugnação/resistência ao pedido de alienação particular do imóvel. Assim, entendo que a alienação por iniciativa particular pode ser mais célere e menos custosa para o exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. Inegável a expressividade econômica dos direitos aquisitivos oriundos do contrato de alienação fiduciária. 2. Inexiste óbice legal para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, tais como as parcelas pagas do financiamento, conforme o teor do artigo 835, inciso XII do Código de Processo Civil 3. O art. 799, inciso I, do CPC/2015, determina ao exequente a incumbência de requerer a intimação do credor fiduciário, quando a penhora recaia sobre bens gravados por alienação fiduciária. 4. Em se tratando de pedido de penhora sobre direitos aquisitivos oriundos de contrato de alienação fiduciária, à luz da previsão legal contida no inciso I do art. 799 e no § 3º do art. 804, ambos do Código de Processo Civil, faz-se necessária a intimação do credor fiduciário, para sua ciência. 5. Inexistindo comando legal no que tange à existência de anuência do credor fiduciário quanto à realização de penhora sobre direitos aquisitivos de bem gravado por alienação fiduciária, não há como exigir que o exequente ateste tal anuência, para fins de deferimento do pedido de penhora. 6. Deu-se provimento ao agravo de instrumento(TJ-DF 07156213420178070000 DF 0715621-34.2017.8.07.0000, Relator.: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 04/04/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De acordo com o art. 825 do CPC, a expropriação de bens pode se realizar pela adjudicação, pela alienação ou pela apropriação de frutos e rendimentos. Por sua vez, a alienação possui duas modalidades ou espécies: por iniciativa particular e por leilão público (art. 879, incisos I e II). Na situação concreta, não ocorrida a adjudicação do bem do executado, o exequente optou por requerer a alienação particular por meio de corretor inscrito no CRECI. Portanto, considerando a ausência de pagamento da dívida e o pedido da parte exequente, defiro a alienação particular do imóvel (CPC, art. 879, I), observando-se as regras do Provimento Nº 144/2023 do TJPI. Compulsando os autos, verifica-se que apesar de constar termo de penhora, ausente auto de avaliação do bem. Assim, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para no prazo de 10 dias juntar documentos que comprovem a estimativa do valor do imóvel, por meio de anúncios de venda divulgados em período recente, ou por documentação de avaliação que entender pertinente, comprovando a cotação de mercado e declaração do corretor avaliador imobiliário. Após a juntada dos documentos pelo exequente, intime-se o executado e a Caixa Econômica Federal para se manifestar em até 05 dias. Depois, voltem conclusos para decisão acerca do procedimento de alienação. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema Pje. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

22/08/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de recebimento de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de recebimento de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Outras Decisões

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