Cumprimento de sentença 0802761-96.2020.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802761-96.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUIZ RAIMUNDO DE SOUSA INTERESSADO: LUIZ FRANCISCO PATRICIO DE CARVALHO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802761-96.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Nota Promissória] Vistos etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por LUIZ FRANCISCO PATRÍCIO DE CARVALHO, no bojo de cumprimento de sentença promovido por LUIZ RAIMUNDO DE SOUSA, sob a alegação de que as quantias constritas por meio do sistema SISBAJUD têm origem exclusiva em benefícios previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente) e assistencial (BPC/LOAS) recebido por sua filha. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria e benefícios assistenciais, ressalvada a hipótese do § 2º, bem como admite penhora parcial, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza alimentar. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que “a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ‘os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’”. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1.826.026/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). No caso, embora o executado tenha juntado aos autos cartas de concessão e históricos de crédito dos benefícios, é imprescindível a verificação se as contas bancárias atingidas pelo bloqueio são exatamente as mesmas destinadas ao recebimento das verbas previdenciária e assistencial indicadas, e se não há movimentações de outras origens. Diante disso, determino: 1. À Secretaria que, no prazo de 5 (cinco) dias, certifique nos autos, com base nos comprovantes de bloqueio do SISBAJUD, os dados completos (banco, agência, número e tipo) das contas bancárias atingidas, confrontando-os com as informações constantes nos documentos de ID nº 75518183 e 75518184, a fim de verificar se correspondem, de fato, às contas utilizadas para o recebimento dos benefícios previdenciário e assistencial do executado e de sua filha. 2. Caso a certidão ateste que as contas bloqueadas são efetivamente as mesmas que recebem exclusivamente os referidos benefícios, determino, desde já, o desbloqueio integral dos valores constritos, com expedição de alvará ou transferência eletrônica em favor do executado, na forma requerida. 3. Não sendo as mesmas contas ou havendo indícios de movimentação de outras fontes de receita, mantenham-se os bloqueios, devendo-se intimar as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Do pedido de penhora de 30%. No tocante ao pleito subsidiário do exequente de retenção mensal de até 30% dos proventos do executado, não vislumbro a excepcionalidade necessária para mitigar a regra de impenhorabilidade. A jurisprudência admite tal constrição apenas quando há prova robusta de que a parte não constrita da renda é suficiente para assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, destaca-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES E DETERMINOU O DESBLOQUEIO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO NO PERCENTUAL DE 30% – IMPOSSIBILIDADE – VALORES IMPENHORÁVEIS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE AFIGURA VIÁVEL QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE A PARCELA SALARIAL NÃO CONSTRITADA PERMITE QUE O DEVEDOR MANTENHA O MÍNIMO EXISTENCIAL, OBSERVANDO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE EVIDENCIA A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA PARA QUE SE AFIGURE VIÁVEL A CONSTRIÇÃO NA PROPORÇÃO PLEITEADA PELO CREDOR – PRECEDENTE O STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO PERCENTUAL PLEITEADO PELA PARTE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0080909-08.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Ausente nos autos essa comprovação, indefiro o pedido de penhora do percentual de 30% sobre os proventos do executado. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

29/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZA MARIA DE CARVALHO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO PATRICIO DE CARVALHO em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de LUIZ RAIMUNDO DE SOUSA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(17)