Cumprimento de sentença 0802761-96.2020.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802761-96.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/06/2026, 04:39

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 10:23

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:01

Publicação

20/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUIZ RAIMUNDO DE SOUSAINTERESSADO: LUIZ FRANCISCO PATRICIO DE CARVALHO EXECUTADO: LUIZA MARIA DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802761-96.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Nota Promissória] Vistos etc. Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências que entender cabíveis ao regular prosseguimento do feito, ou requeira o que entender de direito, especificando, de forma clara e objetiva, as providências pretendidas. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUIZ RAIMUNDO DE SOUSAINTERESSADO: LUIZ FRANCISCO PATRICIO DE CARVALHO EXECUTADO: LUIZA MARIA DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802761-96.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Nota Promissória] Vistos etc. Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências que entender cabíveis ao regular prosseguimento do feito, ou requeira o que entender de direito, especificando, de forma clara e objetiva, as providências pretendidas. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUIZ RAIMUNDO DE SOUSA INTERESSADO: LUIZ FRANCISCO PATRICIO DE CARVALHO EXECUTADO: LUIZA MARIA DE CARVALHO INTIMAÇÃO Intimo as partes executadas do alvará expedido. PICOS, 16 de março de 2026. VITOR HUGO OLIVEIRA SANTANA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802761-96.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Nota Promissória]

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:44

Mero expediente

15/05/2026, 10:39

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:25

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUIZ RAIMUNDO DE SOUSA INTERESSADO: LUIZ FRANCISCO PATRICIO DE CARVALHO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802761-96.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Nota Promissória] Vistos etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por LUIZ FRANCISCO PATRÍCIO DE CARVALHO, no bojo de cumprimento de sentença promovido por LUIZ RAIMUNDO DE SOUSA, sob a alegação de que as quantias constritas por meio do sistema SISBAJUD têm origem exclusiva em benefícios previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente) e assistencial (BPC/LOAS) recebido por sua filha. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria e benefícios assistenciais, ressalvada a hipótese do § 2º, bem como admite penhora parcial, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza alimentar. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que “a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ‘os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’”. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1.826.026/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). No caso, embora o executado tenha juntado aos autos cartas de concessão e históricos de crédito dos benefícios, é imprescindível a verificação se as contas bancárias atingidas pelo bloqueio são exatamente as mesmas destinadas ao recebimento das verbas previdenciária e assistencial indicadas, e se não há movimentações de outras origens. Diante disso, determino: 1. À Secretaria que, no prazo de 5 (cinco) dias, certifique nos autos, com base nos comprovantes de bloqueio do SISBAJUD, os dados completos (banco, agência, número e tipo) das contas bancárias atingidas, confrontando-os com as informações constantes nos documentos de ID nº 75518183 e 75518184, a fim de verificar se correspondem, de fato, às contas utilizadas para o recebimento dos benefícios previdenciário e assistencial do executado e de sua filha. 2. Caso a certidão ateste que as contas bloqueadas são efetivamente as mesmas que recebem exclusivamente os referidos benefícios, determino, desde já, o desbloqueio integral dos valores constritos, com expedição de alvará ou transferência eletrônica em favor do executado, na forma requerida. 3. Não sendo as mesmas contas ou havendo indícios de movimentação de outras fontes de receita, mantenham-se os bloqueios, devendo-se intimar as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Do pedido de penhora de 30%. No tocante ao pleito subsidiário do exequente de retenção mensal de até 30% dos proventos do executado, não vislumbro a excepcionalidade necessária para mitigar a regra de impenhorabilidade. A jurisprudência admite tal constrição apenas quando há prova robusta de que a parte não constrita da renda é suficiente para assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, destaca-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES E DETERMINOU O DESBLOQUEIO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO NO PERCENTUAL DE 30% – IMPOSSIBILIDADE – VALORES IMPENHORÁVEIS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE AFIGURA VIÁVEL QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE A PARCELA SALARIAL NÃO CONSTRITADA PERMITE QUE O DEVEDOR MANTENHA O MÍNIMO EXISTENCIAL, OBSERVANDO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE EVIDENCIA A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA PARA QUE SE AFIGURE VIÁVEL A CONSTRIÇÃO NA PROPORÇÃO PLEITEADA PELO CREDOR – PRECEDENTE O STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO PERCENTUAL PLEITEADO PELA PARTE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0080909-08.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Ausente nos autos essa comprovação, indefiro o pedido de penhora do percentual de 30% sobre os proventos do executado. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

26/01/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(168)