Procedimento Comum Cível 0024175-34.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0024175-34.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MARIA VIRGILINA DE SOUSA MOTA INTERESSADO: EMTRACOL EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 27 de junho de 2025. VALERIA SIMONE FERNANDES CAVALCANTE 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024175-34.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

25/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

24/07/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 09:03

Decorrido prazo de MARIA VIRGILINA DE SOUSA MOTA em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 07:58

Decorrido prazo de MARIA VIRGILINA DE SOUSA MOTA em 08/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:27

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MARIA VIRGILINA DE SOUSA MOTA INTERESSADO: EMTRACOL EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 27 de junho de 2025. VALERIA SIMONE FERNANDES CAVALCANTE 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024175-34.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:34

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:07

Juntada de Petição de apelação

23/06/2025, 10:47

Documentos

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 11:07

Sentença

•11/06/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA VIRGILINA DE SOUSA MOTA INTERESSADO: EMTRACOL EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e pela EMTRACOL EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA contra a sentença proferida ao ID. 74652144, sustentando a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado. A NOBRE SEGURADORA alega que a decisão foi omissa quanto aos efeitos da liquidação extrajudicial, especificamente no tocante à suspensão da fluência de juros e correção monetária, bem como sobre a necessidade de concessão de assistência judiciária gratuita. Pugna ainda pela dedução do valor do seguro DPVAT da condenação e esclarece que sua responsabilidade deve ser subsidiária, limitada aos valores da apólice (ID. 75318872). A EMTRACOL, por sua vez, sustenta que a decisão foi omissa quanto à dedução do valor do seguro DPVAT, à conexão com o processo 0024164-05.2012.8.18.0140 e à aplicação da sucumbência recíproca, pugnando pela correção de tais vícios (ID. 75151130). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Analisando as alegações das embargantes, verifica-se que algumas merecem acolhimento. De fato, a sentença deixou de abordar especificamente os efeitos da liquidação extrajudicial da seguradora, situação que reclama esclarecimentos para evitar dubiedades na execução do julgado. No que concerne à liquidação extrajudicial, é imperioso reconhecer que a NOBRE SEGURADORA encontra-se submetida ao regime especial previsto na Lei 6.024/74, conforme Portaria SUSEP nº 7887/2021. Tal situação produz efeitos imediatos sobre o processo, notadamente a suspensão da fluência de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 18, alíneas "d" e "f" da referida lei. Assim, eventual condenação da seguradora deverá observar tais disposições legais, devendo ser expedida certidão de crédito para habilitação no quadro geral de credores da massa liquidanda. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela seguradora, merece deferimento considerando o estado de insolvabilidade da embargante, demonstrado pela situação de liquidação extrajudicial e patrimônio líquido negativo constante dos autos. O art. 98 do CPC autoriza a concessão do benefício à pessoa jurídica que demonstre impossibilidade de arcar com as custas processuais. No tocante à responsabilidade da seguradora, cumpre esclarecer que se trata de responsabilidade solidária com a segurada, nos termos da denunciação da lide deferida, limitada aos valores contratados na apólice de seguro, conforme se extrai da análise do contrato juntado aos autos e já determinado em sentença. Relativamente à questão do seguro DPVAT, suscitada por ambas as embargantes, embora a jurisprudência dos tribunais superiores, cristalizada na Súmula 246 do STJ, determine a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada, no presente caso foi expedido ofício à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT para informações sobre eventual pagamento, não havendo resposta até o momento. Diante da ausência de elementos concretos sobre o recebimento ou não do benefício pelas vítimas, a questão não pode ser decidida nesta fase processual, devendo eventual dedução ser apurada em sede de cumprimento de sentença, se necessário. Quanto à alegada conexão com o processo 0024164-05.2012.8.18.0140, suscitada pela EMTRACOL, não assiste razão à embargante. Embora ambos os processos decorram do mesmo evento danoso, envolvem danos morais autônomos sofridos por pessoas distintas – no presente feito, o genitor das vítimas, e no outro processo, a genitora. Tratando-se de danos morais personalíssimos, não há que se falar em bis in idem, sendo legítima a pretensão indenizatória de ambos os genitores. No tocante à sucumbência, também não merece acolhimento a irresignação da EMTRACOL. Embora o valor da condenação seja inferior ao pleiteado na inicial, houve procedência substancial do pedido, não se configurando sucumbência recíproca. Aplica-se, na espécie, o entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024175-34.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente apenas em relação à NOBRE SEGURADORA, para esclarecer que fica deferida a gratuidade de justiça à embargante; aplicam-se os efeitos da liquidação extrajudicial previstos no art. 18 da Lei 6.024/74, suspendendo-se a fluência de juros e correção monetária e deverá ser expedida certidão de crédito para habilitação no quadro geral de credores. Quanto aos embargos da EMTRACOL, rejeito-os integralmente. Mantenho inalterados os demais termos da sentença do ID. 74652144. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA VIRGILINA DE SOUSA MOTA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VIRGILINA DE SOUSA MOTA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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