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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA VIRGILINA DE SOUSA MOTA APELADO: EMTRACOL EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0024175-34.2012.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se, na origem, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de EMTRACOL EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO, todos qualificados nos autos. NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, em liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP n° 6.664/2016), interpôs Recurso de Apelação contra a sentença proferida pelo juízo da 5º Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, decido: A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Não houve recolhimento de preparo, por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. MTRACOL EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, interpôs Recurso de Apelação contra a sentença proferida pelo juízo da 5º Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, no qual contém pedido de parcelamento das custas processuais relativas ao preparo recursal, decido: Nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, "é facultado ao recorrente, em petição dirigida ao juízo, requerer o parcelamento do valor do preparo, se este exceder a 5 (cinco) salários mínimos, cabendo ao juiz, na decisão que admitir o recurso, estabelecer o número de parcelas e o vencimento da primeira, que deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da decisão". Na hipótese dos autos, verifica-se que o pedido de parcelamento foi formulado tempestivamente e em conformidade com os requisitos legais, não havendo óbices ao seu acolhimento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de parcelamento do preparo recursal, requerido por MTRACOL EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, mas em 6 (seis) vezes. O pagamento deverá ocorrer em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação desta decisão, e as demais nos meses subsequentes, na mesma data. Assim, RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil, condicionando-se, contudo, sua regular admissibilidade ao pagamento integral do preparo, ainda que parcelado, na forma ora deferida. Ressalte-se que o não pagamento integral das parcelas fixadas no prazo estabelecido acarretará a deserção do recurso de apelação, nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS Juíza Convocada