Execução de Título Extrajudicial 0800306-32.2018.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800306-32.2018.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE DA ROCHA SOUSA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800306-32.2018.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face de JOSE DA ROCHA SOUSA – ME. Em petição subscrita pelo representante legal do exequente, foi requerido a busca via sistema SERPJUD, com o intuito de localizar documentos averbados no registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Ocorre que, o acesso ao sistema pode ser realizado por meio de procedimento administrativo extrajudicial, diretamente pela parte interessada, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: • CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: • TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20563292720258260000 Monte Alto, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 10/03/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025). (grifos nossos). Portanto, entendo que não há justificativa para a intervenção do Judiciário nesse momento, sendo desnecessária a utilização de recursos processuais, especialmente quando a parte pode obter a mesma informação por vias extrajudiciais, sem prolongar a tramitação do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa via sistema SERPJUD. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

22/10/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

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Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE DA ROCHA SOUSA - ME em 17/12/2025 23:59.

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