Procedimento Comum Cível 0808037-70.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808037-70.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVANGELISTA JOSE DE AZEVEDO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808037-70.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por EVANGELISTA JOSÉ DE AZEVEDO em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação bancária de nº 559441456, para a qual não anuiu. Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 37583318). A parte ré apresentou contestação em id 40323097 alegando preliminarmente a impugnação à concessão da gratuidade judiciária; falta de interesse processual; perda do objeto e litigância contumaz. Por prejudicial de mérito, suscitou a prescrição da pretensão. No mérito, aduz a regularidade da contratação, a legitimidade dos descontos e a inexistência de danos morais. Ao final, pede a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé, ou a compensação de créditos mútuos em eventual procedência. A parte autora ofereceu réplica em id 43698978 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. As partes foram intimadas a indicarem provas por produzir, tendo o réu postulado a colheita de depoimento do autor e a parte autora dispensado maior instrução do feito (ids 45952059, 46354982 e 46633070). O processo foi saneado e organizado, sem inversão do ônus da prova, tendo sido ainda indeferida a oitiva do autor (id 52229226). A parte ré ratificou o interesse na oitiva do autor e a parte autora requer a nomeação de perito (ids 53851290 e 54091105). Foi deferida a produção de prova pericial de natureza grafotécnica (id 63184270). A perita formulou proposta de honorários (id 65518324). A parte ré alegou desinteresse na produção da prova (id 72784514). A parte autora requer o bloqueio do valor dos honorários periciais via SISBAJUD (id 75593820). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a parte ré adotou deliberadamente por postura processual o desinteresse pela prova pericial. Com efeito, na linha do Tema Repetitivo nº 1061 do C. STJ, a regra de distribuição do ônus da prova nas ações em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário é estática e distribuída pela própria lei à financeira. Assim, sendo o ônus da prova o risco assumido pela parte pela não produção da prova necessária à comprovação de um fato, tendo a ré demonstrado o desinteresse na produção da prova pericial, dispenso a prova e passo à análise do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Apenas para rememorar, a controvérsia a ser resolvida nestes autos consiste em aferir: a) a validade da contratação operada entre as partes; b) a existência de proveito econômico pela parte autora em decorrência do contrato que alega não ter licitamente pactuado e; c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante. No caso dos autos, a parte autora questiona a legitimidade dos descontos que sofre em decorrência da contratação de empréstimo consignado 559441456. Comprovando tais descontos, oferece o extrato de consignações de id 37504074 em que se vê o instrumento averbado tendo operado descontos mensais de R$ 43,02 (quarenta e três reais e dois centavos) entre julho de 2015 e junho de 2021, para saldar dívida no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). A parte ré, por sua vez, não nega a existência dos descontos, que é fato incontroverso, mas afirma que são devidos, posto que amparados em relação contratual lícita operada entre as partes. Para comprovar suas alegações, a ré dispôs do contrato de id 40323098, referente ao contrato questionado, o qual vem assinado e acompanhado por comprovante de levantamento de valores impugnados pela parte autora, que os tem por fraudulentos. Ocorre que, como vem decidindo o C. STJ, a prova pericial não é o único modo de se comprovar a autenticidade de contratos bancários questionados por consumidores, veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Ação declaratória de nulidade contratual com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se discute a responsabilidade da instituição financeira pela prova da autenticidade das assinaturas em contratos bancários. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se a instituição financeira cumpriu o ônus de provar a autenticidade das assinaturas nos contratos bancários impugnados, conforme o Tema Repetitivo n. 1.061 do STJ. 4. A questão também envolve a análise da suficiência dos elementos probatórios apresentados e a necessidade de produção de prova pericial. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando a regularidade das contratações e a inexistência de fraude, com base em provas documentais. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o juiz é o destinatário das provas e pode formar sua convicção com base nos elementos apresentados, sem necessidade de novas diligências, desde que fundamentado. 7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade das assinaturas em contratos bancários impugnados. 2. O juiz pode valorar o conjunto probatório e decidir pela suficiência das provas apresentadas, sem necessidade de perícia, desde que fundamentado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24.11.2021; AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no AREsp 2.443.165/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.06.2024; AgInt no REsp n. 2.115.395/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024”. (AgInt no AREsp n. 2.574.303/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No caso concreto, notabiliza-se que, ao ser confrontada com o instrumento contratual de id 40323098 e o comprovante de levantamento de ordem de pagamento de id 40323102, a parte autora somente impugnou a assinatura aposta no campo principal do contrato, sem qualquer objeção à rubrica aposta no comprovante de ordem de pagamento, as quais são de extrema similaridade com as apostas nas orelhas do instrumento contratual. Logo, verificando a existência de rubricas em todas as páginas do contrato compatíveis com aquela feita no não impugnado comprovante de levantamento do valor provisionado, todos juntados pela parte ré, depreende-se a válida anuência do autor com o negócio jurídico que pretendia anular (art. 104 e 221 do CC). Quanto ao teor do negócio jurídico, verifica-se que o objetivo do contrato destinou-se a concessão de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) via ordem de pagamento, ordem cumprida pela agência 7957 do BANCO ITAÚ, situada em Ceilândia-DF, mesma praça de emissão da cédula de crédito bancário (id 40323102). Sobre o comprovante de pagamento dos valores apresentados, a parte autora não ofereceu impugnação específica, limitando-se a apontar que os documentos juntados pela ré não se tratam de hábeis a comprovar aquilo que alega, por não se tratar de TED. Ao contrário, nota-se que os documentos juntados pela parte ré possuem o condão de confirmar suas alegações, uma vez que a instituição financeira trouxe documentos suficientes para comprovar a contratação realizada e a transferência dos valores acordados para conta bancária titularizada pela autora, ausentes quaisquer elementos em sentido contrário. Assim, aplica-se o enunciado da Súmula nº 18 do E. TJPI: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Logo, não há razão para declaração de inexistência da avença firmada. Isso porque, a leitura do enunciado acima nos permite concluir que a contratação é válida, desde que existente o instrumento contratual validamente pactuado e o comprovante de recebimento de valores, como no caso em espécie. Em continuidade, no que pertine o dano moral reivindicado, considerando que os descontos operados não foram considerados indevidos, não há a caracterização de ato ilícito apta a ensejar indenização. Conclui-se que o feito merece total improcedência. Prejudicada a análise do pedido de compensação, tendo em vista que a sentença não reconhece a procedência dos pedidos da autora. Por fim, segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado. 3. ed. em ebook. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018), litigante de má-fé “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”. Dito isso, resta claro que não é a mera improcedência do pedido que atrai a condenação pela infração processual. Ademais, não houve comprovação de que o processo tenha sido utilizado para objeto ilícito ou que houve violação objetiva do dever de veracidade nos autos, ônus de quem alega, tendo o réu formulado o pleito genericamente. Rejeitada, pois, a condenação da autora por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, a cobrança fica sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

06/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(67)