Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802236-09.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802236-09.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA SUELI VERAS GOMES DE SOUSA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI DECISÃO Visto etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802236-09.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA que MARIA SUELI VERAS GOMES DE SOUSA move em face do MUNICÍPIO DE PIRIPIRI - PI, ambos já qualificado nos autos, objetivando em síntese o pagamento das verbas rescisórias e demais valores devidos em razão da rescisão do contrato de trabalho. Inicialmente a ação foi ajuizada perante a justiça do trabalho em 26/04/2018. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE PIRIPIRI apresentou contestação (ID 43553325, fls. 13/32). Preliminarmente alegou incompetência da justiça do trabalho para processar o feito. No Mérito pediu pela improcedência da ação. A sentença foi proferida em ID 43553847, fls. 03/18. Onde foi rejeitada a preliminar de incompetência da justiça do trabalho. O mérito foi julgado procedente em parte. O MUNICÍPIO DE PIRIPIRI recorreu da sentença (ID 43553847, fls. 04/23). O TRT em acordão de ID 43553847, fls.55/78/, manteve a sentença recorrida em todos os seus termos. O MUNICÍPIO DE PIRIPIRI apresentou recurso de revista do acordão prolatado (ID 43553847, fls. 79/97). Em decisão de ID 43553847, fls.114/134, foi denegado o seguimento ao recurso de revista. O MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, apresentou agravo de instrumento da decisão denegatória (ID 43553860, fls. 02/25). O TST em acórdão de ID 33146984, fls.47/52, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente ação e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. O acórdão transitou em julgado no dia 10/11/2022 (ID 43553860, fl. 59). A presente ação foi distribuída a este juízo em 12/07/2023. Em ID 51765059, foi determinada a adequação da exordial, sob pena de indeferimento. A autora em ID 54003577, cumpriu com a determinação supramencionada. Foi dado à causa o valor de R$ 36.270,56 (trinta e seis mil duzentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos). Foi determinada nova citação do requerido em ID 62059822, bem como deferido o pedido de justiça gratuita. O MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, apresentou contestação (ID 64690617). Em réplica contestação a parte autora pede pela procedência da ação (ID 65508523). Foi proferida decisão de saneamento (ID 75054771). É relatório. Fundamento. DECIDO. A Lei 12.153/2009 que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, dispõe: Art. 2°. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1° Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2°. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3° (VETADO) § 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (…) Art. 5° Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A Lei Complementar nº 305/2024 promoveu várias alterações na LC nº 266/2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do estado do Piauí. O § 2º, do art. 143, da lei, passou a ter a seguinte redação: Art. 143. Omissis. §1º A definição das unidades judiciárias transformadas por modificação da competência será realizada por Resolução deste Tribunal, que também definirá os procedimentos para a redistribuição dos processos. §2º No caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a redistribuição dos feitos observará a legislação aplicável, em especial o artigo 24 da Lei Federal nº 12.153/2009. Por sua vez, o art. 24, da mencionada Lei nº 12.153/2009, assim prevê: Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23. Pois bem. O Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Piripiri foi criado em 20/09/2022 e atualmente encontra-se em plena atividade jurisdicional. No caso em questão, a ação foi distribuída em 18/10/2022, e o valor atribuído à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, estabelecido pelo art. 2º da Lei 12.153/2009 para o ingresso nos Juizados Especiais. Diante disso, considerando que, à época da distribuição, o Juizado Especial da Fazenda Pública já estava implantado, bem como o disposto no art. 43 do Código de Processo Civil, que determina que a competência se fixa no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações posteriores, salvo nos casos de supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, é imprescindível o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda tendo em vista que os autos foram distribuídos na justiça estadual em 12/07/2023. Além disso, verifico que a presente ação não se enquadra nas hipóteses de vedação previstas no art. 2º, §1º, e no art. 5º da Lei 12.153/2009. Por fim, a complexidade da demanda ou a necessidade de perícia não afastam essa competência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS MAIS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.153/2009. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ART. 43 DO CPC. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante o art. 2º da Lei n. 12.153/2009. 2. O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3. A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à norma supramencionada, pois a competência é definida pelo momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, consoante o art. 43 do CPC. 4. Se, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapassa o teto legal e não está presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito. 5. A complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1711911 SP 2020/0136121-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Conforme se observa, é o posicionamento das Turmas do STJ. Apenas argumentando, eis outros posicionamentos do referido tribunal sobre os temas: a) complexidade - STJ - AgInt no AREsp 1232765-PE, AgInt na TutPrv no AREsp 1680259-SP; b) necessidade de perícia - STJ - AgRg no AREsp 753444-RJ, AgRg no REsp 1214479-SC, AgRg no REsp 1222345-SC. Com esses fundamentos, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 64, § 1º, do CPC e art. 2°, § 4° da Lei 12.153/2009), DECLINO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI, e, por conseguinte, DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos ao juízo competente. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 19 de setembro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

30/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA SUELI VERAS GOMES DE SOUSA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SUELI VERAS GOMES DE SOUSA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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