Execução de Título Extrajudicial 0809429-50.2020.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0809429-50.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. EXECUTADO: MARIA DAIANE VIANA DA COSTA e outros (4) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809429-50.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário nº 16004214, nº 16004212, º 16004224 e nº16004213) ajuizada por AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. - BADESPI em face de MARIA DAIANE VIANA DA COSTA e outros qualificados nos autos como produtor rural. Os títulos executivos foram emitidos em 12/12/2016, e a jurisdição convencionada refere-se à Comarca de Teresina/PI. Considerando que os executados possuem domicílio na Comarca de José de Freitas/PI, conforme se verifica pela certidão constante dos autos, passo a analisar de ofício a validade da cláusula de eleição de foro. Pois bem. O art. 63, §3º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro antes da citação do réu, conforme redação abaixo transcrita: "Art. 63. (...) §3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro onde deveria tramitar o processo." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito bancário firmadas com pequenos produtores rurais, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Conforme documentação constante nos autos, os executados, são pequenos produtores rurais, com propriedade na zona rural da cidade de José de Freitas e desenvolvem atividade de criação de gado em escala familiar para produção de leite, auferindo renda compatível com agricultura familiar. A análise da abusividade da cláusula de eleição de foro deve considerar: 1. Distância entre as comarcas: Verifico que a distância entre o domicílio do executado (José de Freitas/PI) e a comarca eleita (Teresina/PI) é significativa, impondo ao pequeno produtor rural ônus excessivo para o deslocamento. 2. Contrato de adesão: A Cédula de Crédito Bancário constitui contrato de adesão típico, no qual o produtor rural não teve possibilidade de negociar as cláusulas contratuais. 3. Hipossuficiência econômica: O valor do financiamento destinado à compra de matrizes leiteras e equipamentos necessários para criação de vaca leiteira demonstra a pequena escala do empreendimento rural. 4. Dificuldade de acesso à justiça: O deslocamento frequente para Teresina importaria em custos com transporte, hospedagem e perda de dias de trabalho na propriedade rural, podendo inviabilizar o próprio exercício do direito de defesa. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DO PRODUTO RURAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA.1. É nula a cláusula de eleição de foro pactuada, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que configure obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. 2. Verificar a validade da cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes depende da interpretação de cláusulas contratuais e de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.3. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 88.089/MT, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 6/2/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Considerando que o pequeno produtor rural, quando contrata crédito para fomento de sua atividade produtiva, pode ser equiparado a consumidor final, desde que demonstrada sua vulnerabilidade, aplica-se o CDC à espécie. Ante o exposto, com fundamento no art. 63, §3º, do CPC e art. 51, IV, do CDC: 1. RECONHEÇO DE OFÍCIO a abusividade da cláusula de eleição de foro constante na Cédula de Crédito Bancário nº 16004214, nº 16004212, º 16004224 e nº16004213, declarando-a ineficaz; 2. DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Comarca de José de Freitas/PI, onde tem domicílio os executados; 3. DETERMINO a remessa imediata dos autos ao Juízo da Comarca de José de Freitas/PI, com as baixas e anotações necessárias; 4. SUSPENDO todos os atos processuais até a efetiva remessa dos autos ao juízo competente. Intimem-se. Após, remetam-se os autos com urgência. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA DE SOUSA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EVERARDO VERAS JUNIOR em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAIANE VIANA DA COSTA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UYSLAN VINICIUS PRAXEDES DE LIMA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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