Procedimento Comum Cível 0803220-96.2023.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803220-96.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ILGEICE COSTA DOS SANTOS REU: ROSEMEIRE APARECIDA CARDOSO e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803220-96.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos, Nos termos do art. 357 do CPC passo a decisão saneadora. O processo não deve ser sentenciado de plano, pois não estão previstas as hipóteses dos arts. 351 usque 355, do Código de Processo Civil. Em sede preliminar, a seguradora, ao apresentar contestação, arguiu a aplicação da Súmula 529 do STJ, alegando que a ré não é segurada, mas mera condutora do veículo, não sendo parte contratual na apólice, razão pela qual não lhe caberia responder na condição de denunciada à lide, defendendo que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, em razão de o segurado JOÃO VIEIRA CARDOSO não constar no polo passivo. No caso, entretanto, verifica-se que a denunciação da lide foi requerida pela ré ROSEMEIRE APARECIDA CARDOSO (condutora do veículo) para que, em eventual condenação, a seguradora responda regressivamente. A discussão sobre a aplicação ou não da Súmula 529 do STJ pressupõe exame do vínculo contratual e da cobertura securitária, o que demanda análise de cláusulas contratuais e da relação entre a ré e o segurado constante na apólice. Assim, não se trata de questão meramente processual apta a ser decidida de plano como preliminar, mas de matéria intrinsecamente ligada ao mérito da lide secundária. Afasto, portanto, o exame definitivo neste momento, devendo a questão ser apreciada na sentença, à luz da prova documental e eventualmente pericial sobre o contrato de seguro. Dessa forma, REJEITO, por ora, a preliminar de aplicação da Súmula 529 do STJ, remetendo a análise de seu cabimento para a fase de julgamento. Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. Com relação à distribuição do ônus da prova, deverá a parte autora demonstrar o dano, o nexo causal e a responsabilidade da requerida no evento danoso e a extensão dos danos; já a demandada e à seguradora, comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, inclusive a alegada culpa exclusiva desta e eventuais cláusulas contratuais excludentes de cobertura, através de prova documental, testemunhal e pericial. Com relação às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão levados em conta, o ato ilícito, o dano, o nexo causal, a responsabilidade civil e a culpa exclusiva ou concorrente da autora e/ou da ré. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável. Devendo, ainda, apresentar as provas que pretende produzir. Advertindo, ainda, que as partes podem apresentar ao Juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do art. 357, do CPC, a qual, se homologada, vinculará as partes e o Juiz. Expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 12 de agosto de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

20/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE CAVALCANTI DE ARAUJO LUZ em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(17)