Procedimento Comum Cível 0803220-96.2023.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803220-96.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0803220-96.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR(A): ILGEICE COSTA DOS SANTOS RÉU(S): ROSEMEIRE APARECIDA CARDOSO e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Intimem-se as partes para ciência da data designada pelo perito para início dos trabalhos periciais, informada no ID n.º 98137772, bem como, que as partes encaminhem seus Assistentes Técnicos no dia, local e hora marcados. Data da perícia: 10 julho de 2026, às 9h:30min, no Conjunto Colina do Alvorada II, Quadra 45, nº 25, Bairro João XXIII, CEP 64.205-540, Parnaíba/PI. Parnaíba-PI, 8 de junho de 2026. SIMONE LEITE DE SOUZA Analista Judicial

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ILGEICE COSTA DOS SANTOS REU: ROSEMEIRE APARECIDA CARDOSO, LIBERTY SEGUROS S/A D E S P A C H O R. h. Expeça-se o competente alvará judicial para pagamento dos honorários periciais. Após, oficie-se o perito judicial para início da perícia. PARNAÍBA-PI, 26 de maio de 2026. HELIOMAR RIOS FERRERIA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803220-96.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 19:35

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 19:56

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0803220-96.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR(A): ILGEICE COSTA DOS SANTOS RÉU(S): ROSEMEIRE APARECIDA CARDOSO e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Manifestem-se, em 5 (cinco) dias, as partes, Autora e ré, por seu procurador, sobre a manifestação do perito judicial de ID 94520804. Parnaíba-PI, 24 de abril de 2026. IARA FERNANDES PACHECO Analista Judicial

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 20:56

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:03

Publicação

16/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ILGEICE COSTA DOS SANTOS REU: ROSEMEIRE APARECIDA CARDOSO e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803220-96.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos, Debate-se, aqui, a verba honorária cobrada pelo experto judicial. Faz-se necessária a aferição da natureza do trabalho desenvolvido, sua relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas, trabalho e tempo despendido, valor da causa, condições econômicas das partes. Não obstante, consoante anotação jurisprudencial, “na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho (RT 826/302). V. Tb. JTJ 298/455.” Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INGRESSO COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO NO VALOR HOMOLOGADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fixação dos honorários periciais, o juiz deverá considerar a complexidade da perícia, o tempo a ser gasto para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, a natureza e complexidade dos quesitos apresentados, bem como a expressão pecuniária do direito posto em litígio 2. No caso dos autos, as partes buscam, por meio da produção de prova pericial, esclarecer a autenticidade das assinaturas do autor para alteração de contrato social de empresas que alegada nunca ter composto. 3. O Juiz poderá acolher a impugnação das partes quanto ao valor estimado pelo expert se houver demonstração concreta de que esse montante é desproporcional à demanda, prova não apresentada pelo Agravante. 4. Estando o valor cobrado pelo perito e fixado pelo juízo dentro da média fixada por esta Corte, não há que se falar em necessidade de minoração do valor fixado. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.” (TJDFT, 1ª Turma Cível, 07515789120208070000, rel. Des. Romulo de Araújo Mendes, DJe 30/06/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para realização de laudo técnico especializado. 2. Ante a falta de disposição legal sobre os parâmetros objetivos para estipulação do valor dos honorários periciais, impera o entendimento jurisprudencial no sentido de que a sua fixação deve decorrer da ponderação dos elementos como complexidade da prova técnica, tempo para execução, lugar de realização e condição financeira das partes, tudo sob as balizas da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Evidenciado que o valor proposto pelo perito nomeado é excessivo, está o Julgador autorizado a reduzir a verba, assistindo ao profissional o direito de declinar do encargo caso discorde, circunstância que ensejará a indicação de outro perito para a realização do ato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJDFT, 2ª Turma Cível, 07465071120208070000, rel. Des. Cesar Loyola, DJe 29/3/2021). Narra o impugnante que “O valor requerido pelo perito se mostra elevado quando comparado com a média cobrada para realização de trabalhos similares, e é desproporcional à complexidade do objeto da perícia, posto que há apenas um laudo a ser realizado.” (ID n.º 90004190). Em que pese as alegações do requerido, verifica-se que razão não lhe assiste. Compulsando os autos, diante da complexidade da matéria e conforme as explicações dadas em ID n.º 90222804, observa-se que o valor indicado para a perícia condiz com os valores praticados no mercado, estando, inclusive, em consonância com os valores relatados pelo IBAPE/PI. Além disto, o requerido não apresenta orçamentos que demonstrem a alegação de que o valor homologado está muito acima da média praticada por outros peritos mecânicos. Dessa forma, fixo o valor da perícia em R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais). Intime-se o perito para indicar data, local e horário da perícia. Intimem-se as partes, inclusive a parte requerida YELUM SEGUROS S.A (LIBERTY SEGUROS S/A) para depositar os honorários periciais. PARNAÍBA-PI, 12 de março de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ILGEICE COSTA DOS SANTOS REU: ROSEMEIRE APARECIDA CARDOSO e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803220-96.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos, Nos termos do art. 357 do CPC passo a decisão saneadora. O processo não deve ser sentenciado de plano, pois não estão previstas as hipóteses dos arts. 351 usque 355, do Código de Processo Civil. Em sede preliminar, a seguradora, ao apresentar contestação, arguiu a aplicação da Súmula 529 do STJ, alegando que a ré não é segurada, mas mera condutora do veículo, não sendo parte contratual na apólice, razão pela qual não lhe caberia responder na condição de denunciada à lide, defendendo que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, em razão de o segurado JOÃO VIEIRA CARDOSO não constar no polo passivo. No caso, entretanto, verifica-se que a denunciação da lide foi requerida pela ré ROSEMEIRE APARECIDA CARDOSO (condutora do veículo) para que, em eventual condenação, a seguradora responda regressivamente. A discussão sobre a aplicação ou não da Súmula 529 do STJ pressupõe exame do vínculo contratual e da cobertura securitária, o que demanda análise de cláusulas contratuais e da relação entre a ré e o segurado constante na apólice. Assim, não se trata de questão meramente processual apta a ser decidida de plano como preliminar, mas de matéria intrinsecamente ligada ao mérito da lide secundária. Afasto, portanto, o exame definitivo neste momento, devendo a questão ser apreciada na sentença, à luz da prova documental e eventualmente pericial sobre o contrato de seguro. Dessa forma, REJEITO, por ora, a preliminar de aplicação da Súmula 529 do STJ, remetendo a análise de seu cabimento para a fase de julgamento. Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. Com relação à distribuição do ônus da prova, deverá a parte autora demonstrar o dano, o nexo causal e a responsabilidade da requerida no evento danoso e a extensão dos danos; já a demandada e à seguradora, comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, inclusive a alegada culpa exclusiva desta e eventuais cláusulas contratuais excludentes de cobertura, através de prova documental, testemunhal e pericial. Com relação às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão levados em conta, o ato ilícito, o dano, o nexo causal, a responsabilidade civil e a culpa exclusiva ou concorrente da autora e/ou da ré. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável. Devendo, ainda, apresentar as provas que pretende produzir. Advertindo, ainda, que as partes podem apresentar ao Juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do art. 357, do CPC, a qual, se homologada, vinculará as partes e o Juiz. Expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 12 de agosto de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

20/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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