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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 39.806,76

Órgão julgador

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Regeneração

Partes do Processo

MIGUEL ANGELO DO CHANTAL LIMA NUNES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REGENERACAO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO DO CHANTAL LIMA NUNES em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de MIGUEL ANGELO DO CHANTAL LIMA NUNES - CPF: 037.315.693-61 (REQUERENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/06/2025.

Todas as movimentações(35)