Procedimento Comum Cível 0801034-03.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801034-03.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO RIBEIRO DE LACERDA REU: RAIMUNDO REGES SANTOS NOGUEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801034-03.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. Em decisão anterior, este juízo, vislumbrando indícios de capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado — especialmente em razão do vultoso valor do contrato original (R$ 500.000,00) e do pagamento à vista de R$ 200.000,00 —, determinou a intimação do autor para comprovar sua hipossuficiência. Em resposta, o autor apresentou manifestação e juntou extratos bancários e comprovantes de despesas, reiterando a alegação de crise financeira e a existência de negativações em seu nome. Pois bem. O benefício da justiça gratuita, assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência possua presunção relativa de veracidade, os elementos presentes nos autos devem ser analisados em conjunto para aferir a real condição econômica do postulante. No caso concreto, as circunstâncias e as provas documentais apresentadas pela própria parte autora afastam a presunção de hipossuficiência. Senão vejamos: 1. Natureza da obrigação e valor da causa: A ação discute um negócio jurídico de valor expressivo, originado da compra de oito lotes de terreno por R$ 500.000,00, com um pagamento inicial de R$ 200.000,00. O valor atribuído à causa é de R$ 215.000,00. Tais montantes são incompatíveis com a alegação de miserabilidade jurídica. 2. Análise dos extratos bancários: Os extratos bancários juntados (ID 76853692), referentes aos meses de março, abril e maio de 2025, embora frequentemente apresentem saldos baixos ao final do dia, revelam uma intensa e constante movimentação financeira. Observa-se um fluxo contínuo de créditos e débitos, por meio de inúmeras transações PIX e depósitos, que demonstram uma capacidade de geração de receita e circulação de recursos incompatível com o estado de hipossuficiência alegado. A existência de restrições de crédito, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente diante de um fluxo de caixa ativo. Dessa forma, o conjunto probatório demonstra que o autor, apesar das dificuldades financeiras alegadas, possui um padrão de vida e uma movimentação de recursos que não o enquadram na condição de necessitado na acepção jurídica do termo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, facultado o parcelamento, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, conforme já advertido na decisão anterior, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

19/09/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE LACERDA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE LACERDA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/09/2025.

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