Precatório 0760013-48.2020.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/12/2020

Valor da Causa

R$ 45.544,13

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de VALDENEIDE CORDEIRO NUNES em 20/02/2026 23:59.

22/02/2026, 00:00

Publicado Decisão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 08:39

Expedição de expediente.

09/02/2026, 18:07

Determina o pagamento total de precatório

09/02/2026, 18:07

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 12:16

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:14

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de VALDENEIDE CORDEIRO NUNES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:02

Todas as movimentações(104)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de VALDENEIDE CORDEIRO NUNES em 20/02/2026 23:59.

22/02/2026, 00:00

Publicado Decisão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 08:39

Expedição de expediente.

09/02/2026, 18:07

Determina o pagamento total de precatório

09/02/2026, 18:07

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 12:16

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:14

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de VALDENEIDE CORDEIRO NUNES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:02

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDENEIDE CORDEIRO NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SIMOES Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Tendo em vista a não realização do pagamento devido o falecimento do beneficiário dos honorários advocatícios, conforme comprovantes enviados pela SOF, considerando a habilitação dos herdeiros e a apresentação dos dados bancários, DETERMINO, em complementação à decisão de pagamento, que o pagamento do crédito em favor da parte beneficiária deverá ser debitado da conta judicial de precatórios nº 1200118760659, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado, conforme cálculo da contadoria, na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido IANE DA SILVEIRA SARMENTO MELO R$ 12.334,08 R$ 0,00 R$ 2.949,39 R$ 9.384,70 (com acréscimo de rendimento) CPF RRA Banco Agência Conta poupança 036.636.994-63 00 meses CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0558 782239367-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido JÚLIO MELO SARMENTO PORDEUS R$ 6.167,04 R$ 0,00 R$ 1.474,70 R$ 4.692,34 (com acréscimo de rendimento) CPF RRA Banco Agência Conta poupança 102.653.814-95 00 meses CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0776 757482697-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido GABRIEL ANTÔNIO MELO SARMENTO PORDEUS R$ 6.167,04 R$ 0,00 R$ 1.474,70 R$ 4.692,34 (com acréscimo de rendimento) CPF RRA Banco Agência Conta poupança 130.617.934-37 00 meses CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0776 00066805-4 Permanecem válidas todas as demais determinações contidas na decisão de pagamento. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0760013-48.2020.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 19:37

Determina o pagamento total de precatório

21/10/2025, 19:37

Expedição de expediente.

21/10/2025, 19:37

Conclusos para despacho

21/10/2025, 14:52

Decorrido prazo de VALDENEIDE CORDEIRO NUNES em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de VALDENEIDE CORDEIRO NUNES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:01

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDENEIDE CORDEIRO NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SIMOES Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0760013-48.2020.8.18.0000 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual restou incontroverso que os valores principais foram devidamente pagos à parte autora, subsistindo apenas o saldo correspondente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da causa, já falecido, cujos herdeiros se encontram devidamente habilitados nos autos. A parte requerente sustenta a indevida retenção de Imposto de Renda sobre referidos honorários, sob o fundamento de que, após o falecimento do advogado, os valores passaram a ter natureza sucessória, estando, portanto, abrangidos pela isenção prevista no art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 7.713/1988. Todavia, não assiste razão à parte exequente. Os honorários advocatícios recebidos pelo espólio ou pelos herdeiros mantêm sua natureza jurídica de rendimento tributável, não se confundindo com os bens transmitidos a título de herança. A isenção prevista no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988 aplica-se apenas a bens e direitos transferidos em decorrência da sucessão causa mortis, não abrangendo valores recebidos após o falecimento em razão de prestação de serviços anterior, como é o caso dos honorários em questão. Nesse sentido, trata-se de rendimento de pessoa física (ou do espólio), auferido posteriormente à prestação do serviço, cuja tributação pelo Imposto de Renda é devida, nos termos da legislação vigente. Quanto a atualização dos valores, não há o que se falar de atualização quando o valor já está reservado em conta judicial. O que há é o pagamento com acréscimo de rendimento que será auferido pela instituição bancária no momento da transferência dos valores. Ante o exposto, indeferem-se os pedidos de isenção de imposto de renda incidentes sobre os honorários advocatícios devidos ao patrono falecido e a atualização do valor reservado em conta, mantendo-se a memória de cálculo id.27514679. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

02/09/2025, 00:00

Outras Decisões

01/09/2025, 17:38

Expedição de expediente.

01/09/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:38

Conclusos para despacho

29/08/2025, 14:04

Juntada de petição (outras)

28/08/2025, 17:12

Juntada de memória de cálculo

28/08/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:06

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDENEIDE CORDEIRO NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SIMOES Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0760013-48.2020.8.18.0000 Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de KILDARE MELO PORDEUS, credor deste precatório, acompanhado de Escritura Pública de Inventário e Partilha e documentos pessoais (id. 26827099). Analisando a documentação apresentada, verifico que foi efetivamente regularizado o espólio de KILDARE MELO PORDEUS quanto ao bem objeto do presente processo administrativo, mediante a Escritura Pública de Inventário e Partilha de id. 26827099. Conforme referido documento, o precatório foi partilhado da seguinte maneira: 1) Caberá a herdeira IANE DA SILVEIRA SARMENTO MELO (CPF nº 036.636.994-63) o percentual de 50% do valor do bem; 2) Caberá ao herdeiro JÚLIO MELO SARMENTO PORDEUS (CPF nº 102.653.814-9) o percentual de 25% do valor do bem e 3) Caberá ao herdeiro GABRIEL ANTÔNIO MELO SARMENTO PORDEUS (CPF nº 130.617.934-3) o percentual de 25% do valor do bem; Resta, portanto, comprovada a regularização do espólio da parte exequente, pelo que determino a habilitação dos referidos herdeiros, doravante credores do precatório epigrafado. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à divisão do valor do crédito entre os herdeiros. Proceda-se à retificação do polo ativo do precatório no sistema PJE, com inclusão dos referidos credores. Cumpra-se Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO RIBEIRO QUEIROZ Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

27/08/2025, 00:00

Expedição de expediente.

26/08/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:51

Outras Decisões

26/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:31

Juntada de petição

29/07/2025, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de VALDENEIDE CORDEIRO NUNES em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 04:21

Publicado Decisão em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDENEIDE CORDEIRO NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SIMOES Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Na petição de id. 24641501 foi informado o falecimento da parte credora e requerida a habilitação dos herdeiros. De início vale lembrar que a Presidência do Tribu TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0760013-48.2020.8.18.0000

15/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:39

Expedição de expediente.

14/05/2025, 12:39

Outras Decisões

14/05/2025, 12:39

Conclusos para despacho

14/05/2025, 12:24

Juntada de petição

28/04/2025, 09:53

Juntada de comprovante

06/11/2024, 10:56

Decorrido prazo de VALDENEIDE CORDEIRO NUNES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 03:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 15:34

Expedição de incompetência.

10/09/2024, 11:33

Determina o pagamento total de precatório

10/09/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 17:21

Conclusos para despacho

02/09/2024, 17:22

Juntada de comprovante

13/08/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:12

Expedição de incompetência.

21/06/2024, 10:09

Outras Decisões

21/06/2024, 10:09

Conclusos para despacho

13/06/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 13:35

Determina o pagamento total de precatório

07/05/2024, 11:03

Expedição de incompetência.

07/05/2024, 11:03

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2024, 09:10

Conclusos para despacho

30/04/2024, 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 03:28

Expedição de incompetência.

10/04/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 15:05

Conclusos para despacho

10/04/2024, 13:43

Juntada de certidão

09/04/2024, 09:16

Decorrido prazo de VALDENEIDE CORDEIRO NUNES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:13

Juntada de Petição de outras peças

29/01/2024, 14:00

Expedição de incompetência.

09/01/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 14:27

Conclusos para despacho

09/01/2024, 14:26

Juntada de memória de cálculo

11/12/2023, 12:10

Cancelada a movimentação processual

11/12/2023, 11:56

Desentranhado o documento

11/12/2023, 11:56

Cancelada a movimentação processual

11/12/2023, 11:52

Desentranhado o documento

11/12/2023, 11:52

Juntada de certidão

30/11/2023, 10:35

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS ALENCAR DA SILVEIRA em 18/10/2022 23:59.

24/10/2022, 12:39

Expedição de intimação.

03/10/2022, 16:08

Decorrido prazo de VALDENEIDE CORDEIRO NUNES em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:03

Outras Decisões

22/08/2022, 14:41

Expedição de incompetência.

22/08/2022, 14:41

Conclusos para despacho

22/08/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 00:00

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

11/02/2021, 13:37

Expedição de Intimação.

11/02/2021, 13:37

Conclusos para despacho

11/02/2021, 09:05

Juntada de certidão

10/02/2021, 18:44

Juntada de outras peças

12/01/2021, 13:08

Juntada de certidão

12/01/2021, 13:03

Distribuído por sorteio

25/12/2020, 10:21

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 18:07

Decisão

•09/02/2026, 18:07

Decisão

•21/10/2025, 19:37

Decisão

•21/10/2025, 19:37

Decisão

•01/09/2025, 17:38

Decisão

•01/09/2025, 17:38

Decisão

•26/08/2025, 17:51

Decisão

•26/08/2025, 17:51

Decisão

•14/05/2025, 12:39

Decisão

•14/05/2025, 12:39

Documento de Comprovação

•28/04/2025, 09:53

Decisão

•10/09/2024, 11:33

Decisão

•10/09/2024, 11:33

Decisão

•21/06/2024, 10:09

Decisão

•21/06/2024, 10:09

Todos os documentos(24)

Decisão

•09/02/2026, 18:07

Decisão

•09/02/2026, 18:07

Decisão

•21/10/2025, 19:37

Decisão

•21/10/2025, 19:37

Decisão

•01/09/2025, 17:38

Decisão

•01/09/2025, 17:38

Decisão

•26/08/2025, 17:51

Decisão

•26/08/2025, 17:51

Decisão

•14/05/2025, 12:39

Decisão

•14/05/2025, 12:39

Documento de Comprovação

•28/04/2025, 09:53

Decisão

•10/09/2024, 11:33

Decisão

•10/09/2024, 11:33

Decisão

•21/06/2024, 10:09

Decisão

•21/06/2024, 10:09

Decisão

•07/05/2024, 11:03

Decisão

•07/05/2024, 11:03

Despacho

•10/04/2024, 15:05

Despacho

•10/04/2024, 15:05

Despacho

•09/01/2024, 14:27

Despacho

•09/01/2024, 14:27

Decisão

•22/08/2022, 14:41

Decisão

•22/08/2022, 14:41

Decisão

•11/02/2021, 13:37