Procedimento Comum Cível 0803549-14.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803549-14.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA REU: TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803549-14.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Provas] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova proposta por TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em face de TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA, ambos devidamente qualificados. O objeto da produção de provas é aferir se foi eventual aquecimento dos tablets fornecidos pela requerida ocasionou o incêndios nos ônibus da parte requerente. Laudo pericial apresentado pelo perito nos Ids 51517891, 51595365 e 66388129. Impugnações da parte ré quanto ao laudo pericial. É o relatório. Decido. Acerca propriamente da pretensão formulada nos autos, o Código de Processo Civil, em seus arts. 381 a 383, disciplina a ação de produção antecipada de prova, prescrevendo que o juiz apenas atuará para determinar a citação da parte requerida e demais diligências necessárias para produção da prova, sem emitir qualquer juízo de valor acerca do direito acautelado. Nesse sentido, verifico que a prova foi produzida. Todavia, em que pese as impugnações apresentadas pela parte ré, entendo que estas não devem prosperar. E isso porquê a ação de produção de prova não se presta a valorar a prova, o que deve ser feito na lide principal, posto que a presente ação é meramente declaratória e não produz coisa julgada material. Frisa-se: a ação de produção de prova visa salvaguardar a existência de uma prova a ser produzida no crivo do contraditória, que possivelmente não mais seria realizada pelo decurso do tempo, tal qual no caso dos autos, limitando-se o juízo à homologação da prova, conforme critérios formais, de modo que descabe qualquer valoração da prova. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de ausência de decisão quanto à impugnação ao laudo, posto que devem ser objeto de uma ação de conhecimento. Ante o exposto, ancorado nos arts. 487, I e 355, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de produção antecipada de provas. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 85, § 8.º, do CPC. Devem os autos permanecerem em Secretaria durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida, nos termos do art. 383, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 27 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Decorrido prazo de TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(22)