Procedimento Comum Cível 0803549-14.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803549-14.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA APELADO: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803549-14.2019.8.18.0140 Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para intervir no feito na qualidade de custos legis, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA APELADO: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803549-14.2019.8.18.0140 Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para intervir no feito na qualidade de custos legis, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

13/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2026, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 09:10

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 21:40

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:50

Publicação

09/02/2026, 00:50

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA REU: TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 5 de fevereiro de 2026. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803549-14.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Provas]

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:33

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:49

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA REU: TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803549-14.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Provas] Vistos etc. TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA. opõe embargos de declaração contra a sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas formulado por TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., reconhecendo a regular produção da prova pericial e fixando custas e honorários advocatícios em desfavor da requerida. Sustenta a embargante a existência de omissões em dois pontos: (i) quanto à condenação em honorários de sucumbência, sob o argumento de que não teria havido resistência à produção da prova; e (ii) quanto ao suposto cerceamento de defesa ocorrido durante o desenvolvimento das diligências periciais, afirmando que não teria sido convocada para acompanhar reuniões, vistorias e entrevistas realizadas pelo expert. Requer, ao final, a supressão das omissões com eventual efeito modificativo. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento de integração e esclarecimento da decisão judicial, cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, ao reexame do mérito, tampouco à modificação da conclusão adotada pelo juízo por simples inconformismo da parte embargante. No caso concreto, não se verifica qualquer vício que autorize a utilização da via aclaratória. No tocante ao primeiro ponto levantado, relativo à condenação em honorários sucumbenciais, não há omissão a ser reparada. A sentença analisou de forma suficiente o objeto da presente demanda, esclarecendo que a ação de produção antecipada de provas limita-se à verificação da viabilidade formal da prova requerida e à sua homologação, não comportando valoração do seu conteúdo ou exame aprofundado sobre eventuais vícios que, porventura, tenham surgido durante o procedimento técnico. Dentro desse contexto, o juízo julgou procedente o pedido e, em estrita observância ao princípio da causalidade, impôs à requerida o pagamento das custas e honorários advocatícios, diante da postura adotada ao longo dos autos. A insurgência da embargante, nesse tópico, revela mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Pretende a parte, sob o rótulo de omissão, rediscutir a pertinência ou não da condenação sucumbencial, o que é inadmissível nesta via integrativa. A fundamentação existe, é clara e adequada ao rito, ainda que não coincida com a expectativa da parte. Embargos de declaração não constituem meio próprio para provocar nova apreciação do capítulo condenatório, razão pela qual não há vício a ser sanado. Também não procede a alegação de omissão quanto ao suposto cerceamento de defesa relacionado à condução da perícia. A sentença enfrentou a questão dentro dos limites próprios da ação de produção antecipada de prova, ao assentar que, nesta espécie de procedimento, não cabe ao juízo emitir juízo de valor sobre o conteúdo da prova, tampouco aprofundar-se em controvérsias acerca da regularidade substancial das diligências conduzidas pelo expert, sob pena de desvirtuar a natureza instrumental da medida. Eventuais inconformismos sobre a forma como a prova foi produzida, ou mesmo sobre a necessidade de realização de nova perícia, devem ser deduzidos na ação principal, que é a sede adequada para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Ao consignar expressamente que a prova foi produzida sob o crivo do contraditório possível na via antecipatória, e que questões relativas à valoração ou à regularidade substancial devem ser afastadas neste momento, a sentença respondeu integralmente ao argumento ventilado pela embargante. Assim, também aqui inexiste omissão, mas tão somente a tentativa de reabrir discussão já resolvida ou de provocar a análise de matéria incompatível com os estreitos contornos do procedimento previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC. Ressalte-se que os embargos de declaração não funcionam como sucedâneo recursal destinado à reforma do julgado. A pretensão de obter efeito infringente, afastando honorários ou determinando a realização de nova prova pericial, não encontra suporte nos limites previstos pelo legislador, inexistindo qualquer vício interno no decisum que justifique tal modificação. Diante de todo o exposto, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Considerando o teor da argumentação deduzida e o propósito de reabertura do mérito sem fundamento legal, advirto a embargante que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá autorizar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/12/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(158)