Cumprimento de sentença 0800198-69.2020.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800198-69.2020.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800198-69.2020.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO em desfavor do BANCO BRADESCO, tendo a parte executada apresentado impugnação/embargos ao cumprimento de sentença, acompanhado da garantia do juízo. Alega a parte executada que houve excesso na forma de cálculo dos danos materiais, ao argumento de que a atualização monetária de todo o valor a ser restituído foi feita desde a data do primeiro desconto. No cálculo do valor que entende devido, considerou a restituição de 22 parcelas, referentes ao período de março de 2018 a dezembro de 2019, apurados de forma simples. Quanto aos danos morais, sustentou que a correção monetária teria sido aplicada desde o evento danoso, e não desde o arbitramento, contrariando a Súmula 362 do STJ. Adianto que os argumentos expendidos não merecem acolhida. Isso porque consta nos autos, no ID 55498334, o histórico de créditos que comprova que os descontos indevidos decorrentes do contrato declarado inexistente se deram ao longo de 72 (SETENTA E DUAS) parcelas mensais de R$279,09, no período de fevereiro/2018 a janeiro/2024. Logo, deve haver a restituição de todas as parcelas indevidamente descontadas, de maneira dobrada (R$558,18), acrescida de juros moratórios e correção monetária da data de cada desconto. Do mesmo modo, a impugnação quanto à correção monetária dos danos morais também não prospera, uma vez que não há qualquer vício nesse ponto do cálculo. Por fim, registro que restou configurado o descumprimento da tutela de evidência que determinava a imediata cessação dos descontos indevidos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 100 dias, uma vez que consta do histórico de créditos que, além de a parte executada não ter promovido a cessação dos descontos indevidos no prazo determinado, os descontos prosseguiram até a liquidação de todo o contrato. Logo, torna-se devida, também, a multa cominatória fixada na alínea "a" da sentença, no patamar máximo estabelecido. Verifica-se, portanto, que os cálculos apresentados pela Secretaria no ID 75815372 foram realizados com fidelidade aos parâmetros fixados na sentença e confirmados pelo acórdão, e que a quantia de R$ 85.321,87, depositada pela requerida como garantia do juízo, foi devidamente deduzida no apêndice próprio. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Secretaria no ID 75815372, por estarem em conformidade com o título executivo judicial. Não havendo recurso, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$67.928,33 (sessenta e sete mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), observando-se o destaque de honorários advocatícios já requerido no ID 79507165, tendo em vista que o requerimento se encontra acompanhado do respectivo contrato. Por fim, intime-se a parte executada para pagamento da quantia remanescente apurada no cálculo, qual seja, R$ 4.461,94 (quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos). Cumpra-se. OEIRAS-PI, 23 de julho de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

24/09/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)