Execução de Título Extrajudicial 0805145-61.2022.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805145-61.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VIMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES DE VIDRO LTDA. EXECUTADO: A DOS SANTOS MOURA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805145-61.2022.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por A dos Santos Moura, nos próprios autos da execução promovida por Vimaster Indústria e Comércio de Componentes de Vidro Ltda. A exequente, em manifestação, sustentou que os embargos são manifestamente inadmissíveis, por terem sido protocolados de forma incorreta (nos autos principais, e não em autos apartados, como exige o § 1º do art. 914 do CPC) e, sobretudo, por serem intempestivos. Quanto à forma de apresentação, embora a parte executada tenha incorrido em equívoco ao protocolar os embargos à execução nos mesmos autos da execução, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que tal vício não impede o conhecimento do pedido, cabendo ao juízo determinar a regularização da forma, especialmente diante dos princípios da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e do contraditório, nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Irresignação dos executados contra decisão que deixou de apreciar os embargos à execução opostos por mera petição protocolada nos autos da execução. Insurgência. Admissibilidade. O fato de a parte ter protocolado embargos à execução nos próprios autos da execução configura erro sanável e escusável, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa. Agravantes que devem protocolar novamente os embargos à execução, por dependência, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2333096-93.2023.8.26.0000 Itatiba, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 08/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto à tempestividade dos embargos. A executada foi regularmente citada em 16/02/2023, conforme ID 37206726. O prazo legal para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC, é de 15 (quinze) dias. Além disso, há certidão de ID 41352812 datada de 25/05/2023 atestando a inércia da parte executada, que deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. A executada somente veio a se manifestar meses após o decurso do prazo, apresentando os embargos no ID 48160828, em 20/10/2023, isto é, mais de oito meses após a citação válida, e somente após a realização de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. Portanto, trata-se de hipótese clara de intempestividade, o que enseja a rejeição liminar dos embargos, nos termos do art. 918, inciso I, do CPC, nesse sentido cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em avaliar a tempestividade dos embargos à execução propostos pelo devedor. 2. O devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá propor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada, aos autos do processo de execução, do mandado de citação cumprido, nos moldes dos artigos 231, inc. II, e 915, todos do CPC. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. A intempestividade é causa de rejeição liminar dos embargos à execução, nos moldes do art. 918, inc. I, do CPC. Portanto, a decisão que recebe e determina o processamento dos embargos à execução, a despeito da respectiva intempestividade, deve ser desconstituída. 3.1. O caso concreto revela que a petição inicial dos embargos à execução foi protocolada intempestivamente. Assim, os embargos à execução devem ser rejeitados nos moldes do art. 918, inc. I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07065186120218070000 DF 0706518-61.2021.8.07.0000, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 01/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, com fundamento no art. 918, I, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos por A dos Santos Moura, por serem manifestamente intempestivos. Determino o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo legal desta decisão, voltem os autos conclusos para análise do regular andamento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

04/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de A DOS SANTOS MOURA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(101)