Procedimento Comum Cível 0802396-76.2019.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802396-76.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO LISBOA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO VIEIRA SALES NETO, DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, I, c/c § 1º, I, do CPC/2015, e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal. O juízo de origem fundamentou a extinção na ausência de quantificação do valor pretendido a título de danos materiais e na falta de detalhamento dos cálculos sobre os alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para emendar a petição inicial, conforme previsto no art. 321 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que extingue o processo por inépcia da inicial sem conceder prazo à parte autora para correção dos vícios apontados, conforme exigência do art. 321 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC/2015 impõe ao juiz o dever de conceder prazo para que o autor emende ou complemente a petição inicial quando esta apresentar vícios ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito. 4. A extinção prematura do feito sem a intimação do autor para emenda da inicial configura violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, bem como afronta os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. 5. A decisão proferida após a estabilização da relação processual, sem prévia manifestação das partes sobre os fundamentos adotados, viola o princípio da vedação à decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de intimação para correção de vícios sanáveis na petição inicial enseja nulidade da sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz deve conceder à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial antes de indeferi-la por inépcia, nos termos do art. 321 do CPC. A extinção do processo sem essa oportunidade configura error in procedendo e implica nulidade da sentença. A decisão terminativa proferida após o início da fase instrutória, sem prévia oitiva das partes sobre os fundamentos adotados, viola o princípio da não surpresa. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 321, 330, I e §1º, I, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cív. nº 0001227-13.2022.8.16.0170, Rel. Juíza Vania Maria da Silva Kramer, j. 27.11.2022; TJ-RJ, Ap. Cív. nº 0121495-08.2020.8.19.0001, Rel. Des.ª Andrea Maciel Pacha, j. 23.01.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de junho de 2025. R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802396-76.2019.8.18.0032 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FRANCISCO LISBOA DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos-PI nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0802396-76.2019.8.18.0032, movida em face do BANCO DO BRASIL SA. A ação originária foi ajuizada pelo ora Apelante visando a restituição de valores supostamente desfalcados de sua conta PASEP, decorrentes de alegada má gestão financeira e falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. O juízo a quo, na sentença, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, I, e § 1º, I c/c art. 485, I, do CPC/2015, por reconhecer a inépcia da petição inicial. Fundamentou o magistrado que a exordial se apresentou de forma genérica, sem a devida quantificação do valor pretendido a título de reparação por danos materiais, não discriminando os valores que entendia corretos, o período dos alegados desfalques ou os lançamentos considerados duvidosos, o que prejudicaria o contraditório e a ampla defesa. Inconformado, o Autor interpôs o presente Recurso de Apelação pugnando pela anulação da sentença. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: a) A petição inicial não é inepta, pois a exata quantificação dos danos materiais dependeria de perícia técnica contábil, a qual já havia sido sinalizada como necessária pelo juízo e que não foi oportunizada. b) O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial, configurou cerceamento de defesa, pois a perícia seria indispensável para o correto deslinde da causa, especialmente para apurar a correta atualização dos valores da conta PASEP. Reitera o pedido de gratuidade da justiça. Requer o recebimento do recurso no duplo efeito e, ao final, seu provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito, com a realização da instrução probatória, incluindo a perícia técnica sem custos para o Apelante. Devidamente intimado, o BANCO DO BRASIL SA apresentou Contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. Argumenta o Apelado que: a) A sentença agiu corretamente ao indeferir a petição inicial, pois o Apelante não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme o art. 320 do CPC, notadamente a discriminação dos valores pretendidos e a memória de cálculo. b) A ausência de tais documentos torna a inicial inepta, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Requer o não provimento do recurso de apelação Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL De início, concedo ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, ante a hipossuficiência demonstrada e em razão da presunção de veracidade de que goza a pessoa natural no que se refere à veracidade de suas alegações. Outrossim, dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO A questão central do presente recurso reside na análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia (art. 330, I, e § 1º, I, c/c art. 485, I, do CPC/2015), sem que fosse previamente concedida à parte autora a oportunidade para emendar a peça vestibular, conforme preceitua o Código de Processo Civil. Com razão o Apelante. O Juízo de primeira instância, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, fundamentou sua decisão na inépcia da inicial, alegando ausência de quantificação do valor pretendido a título de reparação por danos materiais e de detalhamento dos cálculos relativos aos supostos desfalques na conta PASEP do autor. Ocorre que o Código de Processo Civil, em seu Art. 321, estabelece um procedimento claro a ser seguido pelo magistrado ao se deparar com uma petição inicial que não preencha os requisitos legais ou que apresente defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Este dispositivo consagra o dever do juiz de oportunizar a emenda da inicial, privilegiando os princípios da primazia do julgamento de mérito, da instrumentalidade das formas e da economia processual. A extinção prematura do feito, sem que se permita à parte a correção de eventuais vícios sanáveis, constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da decisão. A jurisprudência dos tribunais pátrios é consolidada nesse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. ART. 352 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, POSTO QUE O FEITO NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001227-13.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.11.2022) No caso dos autos, o magistrado de piso procedeu ao indeferimento da inicial sem conceder o prazo legal para a sua emenda, o que, por si só, já enseja a nulidade da sentença. Ademais, a prolação de uma sentença terminativa após a citação do réu e a apresentação de contestação, momento em que a relação processual já se encontra estabilizada e, no caso, já se discutia a necessidade de instrução probatória, também ofende o princípio da não surpresa (ou da vedação à decisão surpresa), consagrado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Estes dispositivos visam garantir o contraditório efetivo, assegurando que as partes tenham a oportunidade de influenciar na formação do convencimento do julgador, evitando decisões baseadas em fundamentos não debatidos nos autos. A extinção do processo por inépcia da inicial, neste estágio processual, sem a prévia intimação para emenda, surpreende a parte autora, que legitimamente esperava o prosseguimento do feito para a produção de provas e o julgamento do mérito de sua pretensão. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Apelo das autoras e dos terceiros interessados, requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença. Considera-se uma petição inicial inepta quando contém vícios relacionados ao pedido ou à causa de pedir. Art. 330 do CPC. Com efeito, da leitura da petição inicial não se identifica, claramente, a pretensão autoral. A compreensão do que, efetivamente, requer a autora só é possível da leitura do processo como um todo, o que não se pode admitir, sob pena do juiz julgar além ou aquém daquilo que se requer. No entanto, o magistrado deixou de determinar a emenda à inicial, mediante o apontamento dos vícios que deveriam ser corrigidos, nos termos do art. 321 do CPC. Violação do princípio da primazia da solução do mérito e economia processual. Prolação de sentença terminativa após o início da fase instrutória que viola também o princípio da vedação à decisão surpresa. Anulação da sentença que se impõe. Prejudicada a análise dos demais pedidos das apelações. PROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 01214950820208190001 202200180122, Relator.: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 23/01/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023) Portanto, a anulação da sentença é a medida que se impõe, devendo os autos retornar à instância de origem para que seja oportunizada à parte autora a emenda da inicial, nos exatos termos do art. 321 do CPC, e, após, o regular prosseguimento do feito. DECISÃO Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para anular a sentença combatida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja oportunizada a emenda à inicial e, em seguida, seja dado o devido prosseguimento ao feito. Condeno o Apelado ao pagamento das custas e despesas recursais. Sem majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que o recurso foi provido e não houve condenação em honorários na instância de origem (STJ Tema 1059). É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

12/08/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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