Procedimento Comum Cível 0805820-53.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805820-53.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO NUNES PIMENTEL Advogado(s) do reclamante: JOAO LUCAS SANTOS LUZ LEAL, ISADORA SANTOS LUZ LEAL NEIVA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de inépcia da petição inicial. A parte autora/apelante pleiteia a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado (nº 212653818) e a inversão do ônus da prova, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial apresenta os requisitos mínimos exigidos pelo CPC para o regular prosseguimento do feito; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor se justifica pela configuração da relação de consumo entre a parte autora, titular de benefício previdenciário, e a instituição financeira, conforme previsão dos arts. 2º e 3º do CDC e entendimento consolidado na Súmula nº 297 do STJ. 4. A petição inicial identifica claramente o contrato impugnado, descreve os fatos relevantes e apresenta elementos mínimos de prova documental (ID 21376192), o que afasta a alegação de inépcia e atende ao disposto no art. 319 do CPC. 5. Estando demonstrada a plausibilidade da relação jurídica e a existência de descontos alegadamente indevidos, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, do Tema Repetitivo 411 do STJ e da Súmula nº 26 do TJPI. 6. A sentença de extinção do feito sem resolução de mérito viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e deve ser anulada para o regular prosseguimento da demanda na origem. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de junho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805820-53.2024.8.18.0032 Trata-se de APELAÇÃO interposta por FRANCISCO NUNES PIMENTEL contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS (URGENTE) movida em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, ora apelado. A referida sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos seguintes: “[...] A reprodução de diversas demandas idênticas caracteriza a petição inicial como genérica, tornando imperativo o reconhecimento da INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, conforme se verifica nos seguintes precedentes: [...] Diante do exposto, é caso de reconhecer, de plano, a INÉPCIA DA INICI-AL, para não resolver o mérito, com fundamento no art. 330, I, e § 1º, I, c/c art. 485, I, do CPC/2015. Sem custas, ante a gratuidade que concedo a parte requerente. P.R.I. Cumpra-se.” Inconformada, em suas razões recursais, alega a parte apelante, em síntese: uma breve exposição dos fatos na inicial é suficiente para demonstrar o direito do autor; a inépcia é cabível exclusivamente nos casos em que for inviável a concepção do direito pleiteado; considerando a petição inicial apresentada, deve ter seguimento e total procedência a demanda. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença a quo, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Contrarrazões da parte apelada no ID 21376218. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. É o relato do necessário. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço do presente recurso, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos de admissibilidade. II – MÉRITO Como assentado no relatório, no caso em exame, o magistrado a quo julgou o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, CPC, diante da inépcia da inicial. Pretende a parte apelante a reforma do julgamento, destacando, em síntese, que uma breve exposição dos fatos na inicial é suficiente para demonstrar o direito do autor, sendo a inépcia cabível exclusivamente nos casos em que for inviável a concepção do pleito, o que não se verifica na hipótese dos autos. Com isso, pugna pelo prosseguimento da demanda. Pois bem. Cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º, I, e 39, IV, ambos do CDC. Na origem, verifica-se que a parte autora/apelante pretende a declaração de nulidade do contrato utilizado para realizar descontos mensais em seu benefício previdenciário, tendo pugnado pela inversão do ônus da prova. Na inicial bem identifica o contrato impugnando, qual seja: contrato de nº. 212653818. Outrossim, conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de descontos com base no aludido empréstimo consignado, de responsabilidade da instituição ré/apelada, em seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. No ID 21376192, a parte autora juntou o histórico dos empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário, constando o contrato objeto da presente lide (contrato nº. 212653818), com informação de início de desconto em 12/2020 e exclusão do contrato em 28/06/2021. Logo, há indícios da relação jurídica discutida nos autos. Com efeito, o desequilíbrio entre os litigantes revela-se de forma ostensiva nestes autos, o que possibilita plenamente a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com a determinação ao banco réu do ônus de provar a existência e a regularidade do contrato objeto da demanda, quantificando, assim, o valor do eventual débito do autor e os demais elementos que caracterizam a relação contratual em debate. Neste sentido, mutatis mutandis, esta 3ª Câmara Especializada Cível já reconheceu, em demanda semelhante, a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, consoante perceptível da leitura da ementa que segue transcrita: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, a repetição de valores descontados indevidamente e a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprovada a celebração do contrato pela instituição financeira, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme Súmula nº 26 do TJPI. 4. A repetição de indébito deve ser em dobro, observada a prescrição quinquenal, conforme o art. 42 do CDC, a jurisprudência do STJ e o entendimento desta Câmara. 5. O dano moral é in re ipsa, decorrendo da cobrança indevida, com fixação de indenização no patamar de R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do contrato de empréstimo consignado pelo banco acarreta a nulidade do negócio jurídico. 2. A repetição de indébito, nos termos do art. 42 do CDC, deve ser em dobro, respeitada a prescrição quinquenal. 3. A cobrança indevida de valores configura dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 406, 884; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 27, 42; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 487, I; Súmulas nºs 26 do TJPI, 43, 54, 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0801911-36.2022.8.18.0076, j. 17/05/2024; STJ, EAREsp nº 676.608/RS. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801673-45.2021.8.18.0078 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/03/2025) Revela-se inteiramente aplicável à espécie o Tema Repetitivo 411 STJ e a Súmula nº. 26 deste TJPI, in verbis: Tema Repetitivo 411 STJ – Tese Firmada: “É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos”. Súmula 26 TJPI – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. Deveras, da leitura da exordial, extrai-se que fora devidamente narrado os fatos (existência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor), bem como formulado os pedidos, dentre os quais se encontra a inversão do ônus da prova. Portanto, em respeito ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, comprovada a plausibilidade da relação jurídica, em atendimento à exigência legal prevista no CPC, art. 373, I, encontra-se a petição inicial apta para recebimento, com vistas ao regular processamento da ação. Com essas razões, deve ser anulada a sentença recorrida, com o retorno do feito à origem para regular tramitação do feito. III – DECISÃO Diante do exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso de apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o regular processamento da ação na origem. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

25/06/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de JOAO LUCAS SANTOS LUZ LEAL em 11/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(78)